denuncias fiscais

Se não se verifica, no recurso por oposição de julgados, identidade substancial das situações fácticas em confronto, nem divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, deve tal recurso ser julgado findo, por falta de pressuposto legal, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT.

I – A jurisdição administrativa é materialmente incompetente para conhecer de segmento de deliberação que determina a abertura de procedimento contra-ordenacional. II – O segmento de deliberação que determina a participação ao Ministério Público de factos susceptíveis de indiciar a prática de crime de desobediência qualificada não pode ser objecto de suspensão de eficácia por ser...

• Diário da República

• Legislação

• Diário da República

• Diário da República

I. Apenas a junção do processo administrativo tem de ser notificada ao impugnante e não o seu teor integral. II. A falta de notificação de informações oficiais, ao arrepio do art.º 115.º, n.º 3, do CPPT, configura-se como mera irregularidade não atentatória do princípio do contraditório, quando tais informações não tenham qualquer impacto no exame ou decisão da causa. III. A falta de notificação...

I - A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal, apenas porque a mesma é susceptível de produzir convicções diferentes, podendo ser diversa a tomada no tribunal superior daquela que teve o tribunal da 1.ª instância. Diferentemente, este tribunal superior só pode alterar a...

I- Para aferir se uma providência deve ser decretada, há que determinar, cumulativamente, (i) se há um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que a Requerente visa assegurar no processo principal [periculum in mora], (ii) se é provável que a pretensão formulada no processo principal pela Requerente seja

I - Conhecida uma falta disciplinar, o superior hierárquico pode instaurar um inquérito ao respectivo agente, não estando vinculado a mover-lhe um processo disciplinar. II - Por se tratar de matéria de facto, o Pleno não pode rever o juízo da Subsecção que, dadas as circunstâncias envolventes, considerou culposos os atrasos em que um Juiz incorrera na tramitação de processos. III - A não...

• Diário da República

I - O réu que, em processos judiciais, na qualidade de advogado, subscreve requerimentos onde se refere ao autor como “corruptor”, “amante de uma juíza” que “utiliza para corromper os tribunais”, “indivíduo sem profissão lícita”, “gangster”, “consumado vigarista”, “move-se com total à vontade (…) na corrupção de...

I) A falta de especificação, pela Recorrente, dos concretos pontos de facto que na sentença foram dados como provados e que considera incorrectamente julgados, bem como dos concretos meios probatórios, constantes de registo fonográfico, que impunham decisão sobre pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, impede o Tribunal “ad quem” de reapreciar a decisão proferida...

I. Só as despesas não documentadas são passíveis de tributação autónoma, reservando-se a qualificação de não documentadas para as despesas que careçam em absoluto de comprovativo documental, sendo que estas, para além de sujeitas a tributação autónoma, não são consideradas custo fiscal; II- As despesas não documentadas serão tributadas autonomamente, consoante o sujeito passivo consiga, ou não, &#

Os incómodos, as dores, os custos que implica a situação de ser arguido num processo-crime são consequência do próprio processo e não de ter sido o mesmo instaurado por quem pensava ter razões fundadas para isso.

I) Existindo informações diferentes sobre aquilo que esteve na origem do seu procedimento, impunha-se não só esclarecer a situação pela positiva, informando o contribuinte daquilo que levou a AT a agir, o que determina também apontar concretamente os factos descritos na comunicação em causa ou num dos outros elementos descritos que foram considerados relevantes no sentido de imporem à AT o...

• Diário da República

• Diário da República

I - No caso de ter sido proferido despacho de arquivamento, o requerimento de abertura de instrução determinará o objeto da instrução, definindo o âmbito e os limites da investigação a cargo do juiz de instrução, bem como da decisão instrutória de pronúncia. II – Deve ser rejeitado o requerimento para abertura da instrução que não contiver factos que permitam, materialmente, configurar os

• Diário da República