denuncias fiscais
414 resultados para denuncias fiscais
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Decreto-Lei n.º 109-E/2021
...Fiscais", a Ordem dos Advogados e os órgãos. de governo próprio das regiões aut\xC3"...código de conduta, um programa de formação e um canal de denúncias", a fim de prevenirem, detetarem. e sancionarem atos de corrupção e infra\xC3"...
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Municípios e defesa do consumidor
...fiscais idênticos aos concedidos ou a conceder às instituições particulares de ... implantação nacional o) Carrear às entidades competentes denúncias e reclamações no âmbito das relações de consumo que não caibam nas ...
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Regulamento (extrato) n.º 66/2021
... necessários e elaborar guias de pagamento das obrigações fiscais e demais operações de tesouraria; w) Colaborar na preparação e ...; f) Prestar informação sobre queixas, reclamações e denúncias; g) Participar nos procedimentos e ação dos demais serviços municipais, ...
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Despacho n.º 527/2022
...ções animais e segurança alimentar; j ) Despistagem de denúncias ou pedidos de intervenção através de vistorias de verificação das ... alterações, em matéria de receita municipal e seus benefícios fiscais; g ) Assegurar o cumprimento das normas legais e regulamentares, em ...
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Despacho n.º 527/2022
...animais e segurança alimentar;. j) Despistagem de denúncias ou pedidos de intervenção através de vistorias de verificação. das ...receita municipal e seus benefícios fiscais;. g) Assegurar o cumprimento das normas legais e regulamentares, em ...
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Relatório n.º 12/2016
... interno e de 355 participações, exposições, queixas e denúncias. Neste domínio, o controlo pode assumir uma natureza concomitante ou ...ónomos; pela subavaliação da receita cessante por benefícios fiscais; pela falta (recorrente) de inventário do património imobiliário e sua ...
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Despacho (extrato) n.º 10949/2016
... aditando-se específicas atribuições no domínio das execuções fiscais" e contraordenações; b) Em consequente ajustamento do âmbito das atribui\xC3"..., tratar e encaminhar para as entidades competentes todas as denúncias...
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Edital n.º 355/2022
...ministrativa; Contraordenações e Execuções fiscais):. A.1 — É delegada e subdelegada a prática dos atos administrativos, ...nos casos e termos exigidos por lei;. l) Apresentar queixas e denúncias, nos termos de legislação processual penal. 2) Em matéria de ...
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Regulamento n.º 850/2021
... autos; f) Prestar informação sobre queixas, reclamações e denúncias; g) Acompanhar ou executar as medidas de polícia e administrativas que ... da lei; c) Acompanhar e apoiar todos os processos de Execuções fiscais, em articulação com os responsáveis desse serviço; d) Acompanhar todos ...
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Diretiva n.º 1/2021
...M) e N) Crimes fiscais e contra a segurança social (previstos no título I da parte III da Lei ...); Às ações de prevenção para que é competente; Às denúncias apresentadas na aplicação "Corrupção Denuncie Aqui", e respetiva ...
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Regulamento n.º 684/2016
...denúncias/ processos, desde que os pressupostos de facto e de direito se mantenham ...CAPÍTULO VI Garantias Artigo 35.º Garantias fiscais 1 - O sujeito passivo da obrigação tributária pode reclamar ou impugnar ...
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Aviso n.º 597/2021
... à reabilitação urbana, designadamente isenções e benefícios fiscais; d) Prestar acompanhamento e aconselhamento sobre reabilitação urbana; ..., explorações agroindustriais e agropecuárias; i) Analisar denúncias e reclamações relacionadas com insalubridade e animais, em articulação ...
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Despacho n.º 8216/2020
...; hh) Prestar informações sobre queixas, reclamações e denúncias relacionadas com a concessão de licenças ou comunicações prévias; ii) ... município e respetiva localização; w) Realizar verificações fiscais periódicas, de acordo com as necessidades do serviço em cumprimento do ...
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Despacho n.º 906/2018
... necessários e elaborar guias de pagamento das obrigações fiscais e demais operações de tesouraria; m) Proceder à conferência diária ...; d) Prestar informação sobre queixas, reclamações e denúncias; e) Elaborar participações com vista à instauração de processos de ...
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Despacho n.º 356/2021
...Artigo 16.º Gabinete Jurídico, Contencioso e Execuções Fiscais O Gabinete Jurídico, Contencioso e Execuções Fiscais, insere-se na ...; m) Prestar informações sobre queixas, reclamações e denúncias...
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Despacho n.º 662-D/2019
...Artigo 9.º Gabinete Jurídico, Contencioso e Execuções Fiscais O Gabinete Jurídico, Contencioso e Execuções Fiscais, insere-se no ...; m) Prestar informações sobre queixas, reclamações e denúncias...
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Edital n.º 1078/2020
...ão Administrativa c) Gabinete Jurídico, Contencioso e Execuções Fiscais; d) Serviços de Fiscalização e de Polícia A.1.2 - Em matéria de ..., nos casos e termos exigidos por lei; l) Apresentar queixas e denúncias", nos termos de legislação processual penal. B.2 - Em matéria de realiza\xC3"...
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Edital n.º 720/2020
...ão Administrativa c) Gabinete Jurídico, Contencioso e Execuções Fiscais; d) Serviços de Fiscalização e de Polícia A.1.2 - Em matéria de ..., nos casos e termos exigidos por lei; l) Apresentar queixas e denúncias", nos termos de legislação processual penal. B.2 - Em matéria de realiza\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 63/2020
... do disposto no n.º 1 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89 , de 1 de julho, na sua redação ... fiscalização conscienciosa; c) Registar por escrito todas as denúncias recebidas e verificações, fiscalizações e diligências que tenham sido ...
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Aviso n.º 19692/2023
...alterações legislativas:. Isenções e benefícios fiscais (Artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 03.09). 1 — O Estado, as Regiões ...2 — Para permitir a apresentação e o seguimento seguros de denúncias, a fim de garantir. a exaustividade, integridade e conservação da ...
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Edital n.º 53/2021
... em matéria de fiscalização, contraordenações e execuções fiscais. p) Organizar-se internamente, enquanto e caso se repute adequado, ... incerto, comissões de serviço, exonerações, cessações e denúncias, em conformidade com os despachos e deliberações, bem como demais ...
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Despacho n.º 7707/2023
...vii) Divisão de Contratos e Execuções Fiscais" (DCEF);. viii) Divisão de Administração e Património (DAP);. ix) Divis\xC3"...x) Proceder à análise e informação sobre denúncias, participações ou queixas, acompanhando. o respetivo desenvolvimento com ...
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Despacho n.º 5602/2022
...Conexas;. l) Receber e tratar as denúncias efetuadas junto do Município, assegurando a integridade,. anonimato e ...Município. 1.7.1.2 — À Divisão Municipal de Execuções Fiscais e Contraordenações compete:. a) Assegurar a instrução dos processos de ...
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Decreto-Lei n.º 244/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... Não tenham a sua situação regularizada relativamente a dívidas fiscais e aduaneiras. 2 - Para efeito do disposto no número anterior, é entregue ... de serviço, prestam informação sobre os resultados das denúncias efetuadas nos termos da alínea a) do número anterior. Artigo 24.º -A. ...
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Decreto-Lei n.º 101-D/2020
..., nos termos do n.º 3; c) O registo de reclamações ou de denúncias sobre a qualidade do ar interior. 6 - A verificação de desconformidades ...) Servir de elemento de suporte para a atribuição de benefícios fiscais, incentivando, designadamente, a implementação de medidas de melhoria, ...