Direito Comercial

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  • Classificação vLex
  • Sentença De 28 De Outubro De 2014 Do Cicap - Contratos À Distância E Fora Do Estabelecimento Comercial - Do Direito De Retractação
  • Acórdão nº 12458/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2015

    I - Em processos de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões é admissível – atentos os princípios do contraditório e da igualdade das partes, previstos nos arts. 3º e 4º, ambos do CPC de 2013, ex vi do art. 35º n.º 2, do CPTA - a existência de um articulado suplementar para o requerente poder responder às excepções suscitadas pelo requerido na...

    ...és do SITAF em 16 de Fevereiro de 2015, e sob a invocação do direito ao contraditório, a requerente apresentou resposta à contestação da ... os documentos em questão poderiam estar abrangidos por segredo comercial e de que, por isso, lhe cumpria o ónus de demonstrar a existência de tal ...

  • Decreto-Lei n.º 352/86, de 21 de Outubro de 1986

    ...Consta do Programa do Governo a reformulação, por fases, do direito comercial marítimo, agora confinado ao livro III do quase centenário ...

  • Acórdão nº 036/15 de Tribunal dos Conflitos, 10 de Março de 2016

    É da competência dos Tribunais Administrativos - art. 4.°, n.° 1 als. b), g) e l), do ETAF - o julgamento da acção popular, proposta por particulares contra pessoa colectiva de direito público (Município) e pessoa colectiva de direito privado (sociedade comercial), fundada em responsabilidade civil extracontratual de ambas.

    ...1º, 2ª edição, Coimbra editora, pág. 109 e Castro Mendes, Direito Processual Civil, I Vol., revisto e actualizado, edição AAFDL, pág. ... (Município) e pessoa colectiva de direito privado (sociedade comercial...

  • Acórdão nº 223/12.0TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

       I. O estabelecimento comercial consubstancia-se num complexo de elementos heterogéneos, corpóreos e incorpóreos, integrados numa organização dinâmica destinada ao exercício de uma atividade económica comercial, configurável como universalidade de direito.   II. Segundo a doutrina corrente, o estabelecimento comercial como universalidade de direito é passível de posse, de usucapião e de...

    ...O estabelecimento comercial nunca foi cedido pelos progenitores do A. ao mesmo; . Desde janeiro de ... o mesmo é plenamente válido, por força do instituto do abuso de direito e nos termos e com os fundamentos, de facto e de direito, alegados; e) – ...

  • Acórdão nº 223/12.0TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

       I. O estabelecimento comercial consubstancia-se num complexo de elementos heterogéneos, corpóreos e incorpóreos, integrados numa organização dinâmica destinada ao exercício de uma atividade económica comercial, configurável como universalidade de direito.   II. Segundo a doutrina corrente, o estabelecimento comercial como universalidade de direito é passível de posse, de usucapião e de...

    ...O estabelecimento comercial nunca foi cedido pelos progenitores do A. ao mesmo; . Desde janeiro de ... o mesmo é plenamente válido, por força do instituto do abuso de direito e nos termos e com os fundamentos, de facto e de direito, alegados; e) – ...

  • Acórdão nº 223/12.0TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

       I. O estabelecimento comercial consubstancia-se num complexo de elementos heterogéneos, corpóreos e incorpóreos, integrados numa organização dinâmica destinada ao exercício de uma atividade económica comercial, configurável como universalidade de direito.   II. Segundo a doutrina corrente, o estabelecimento comercial como universalidade de direito é passível de posse, de usucapião e de...

    ...O estabelecimento comercial nunca foi cedido pelos progenitores do A. ao mesmo; . Desde janeiro de ... o mesmo é plenamente válido, por força do instituto do abuso de direito e nos termos e com os fundamentos, de facto e de direito, alegados; e) – ...

  • Acórdão nº 223/12.0TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

       I. O estabelecimento comercial consubstancia-se num complexo de elementos heterogéneos, corpóreos e incorpóreos, integrados numa organização dinâmica destinada ao exercício de uma atividade económica comercial, configurável como universalidade de direito.   II. Segundo a doutrina corrente, o estabelecimento comercial como universalidade de direito é passível de posse, de usucapião e de...

    ...O estabelecimento comercial nunca foi cedido pelos progenitores do A. ao mesmo; . Desde janeiro de ... o mesmo é plenamente válido, por força do instituto do abuso de direito e nos termos e com os fundamentos, de facto e de direito, alegados; e) – ...

  • Acórdão nº 223/12.0TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

       I. O estabelecimento comercial consubstancia-se num complexo de elementos heterogéneos, corpóreos e incorpóreos, integrados numa organização dinâmica destinada ao exercício de uma atividade económica comercial, configurável como universalidade de direito.   II. Segundo a doutrina corrente, o estabelecimento comercial como universalidade de direito é passível de posse, de usucapião e de...

    ...O estabelecimento comercial nunca foi cedido pelos progenitores do A. ao mesmo; . Desde janeiro de ... o mesmo é plenamente válido, por força do instituto do abuso de direito e nos termos e com os fundamentos, de facto e de direito, alegados; e) – ...

  • Acórdão nº 223/12.0TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

       I. O estabelecimento comercial consubstancia-se num complexo de elementos heterogéneos, corpóreos e incorpóreos, integrados numa organização dinâmica destinada ao exercício de uma atividade económica comercial, configurável como universalidade de direito.   II. Segundo a doutrina corrente, o estabelecimento comercial como universalidade de direito é passível de posse, de usucapião e de...

    ...O estabelecimento comercial nunca foi cedido pelos progenitores do A. ao mesmo; . Desde janeiro de ... o mesmo é plenamente válido, por força do instituto do abuso de direito e nos termos e com os fundamentos, de facto e de direito, alegados; e) – ...

  • Acórdão nº 223/12.0TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

       I. O estabelecimento comercial consubstancia-se num complexo de elementos heterogéneos, corpóreos e incorpóreos, integrados numa organização dinâmica destinada ao exercício de uma atividade económica comercial, configurável como universalidade de direito.   II. Segundo a doutrina corrente, o estabelecimento comercial como universalidade de direito é passível de posse, de usucapião e de...

    ...O estabelecimento comercial nunca foi cedido pelos progenitores do A. ao mesmo; . Desde janeiro de ... o mesmo é plenamente válido, por força do instituto do abuso de direito e nos termos e com os fundamentos, de facto e de direito, alegados; e) – ...

  • Acórdão nº 223/12.0TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

       I. O estabelecimento comercial consubstancia-se num complexo de elementos heterogéneos, corpóreos e incorpóreos, integrados numa organização dinâmica destinada ao exercício de uma atividade económica comercial, configurável como universalidade de direito.   II. Segundo a doutrina corrente, o estabelecimento comercial como universalidade de direito é passível de posse, de usucapião e de...

    ...O estabelecimento comercial nunca foi cedido pelos progenitores do A. ao mesmo; . Desde janeiro de ... o mesmo é plenamente válido, por força do instituto do abuso de direito e nos termos e com os fundamentos, de facto e de direito, alegados; e) – ...

  • Acórdão nº 223/12.0TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

       I. O estabelecimento comercial consubstancia-se num complexo de elementos heterogéneos, corpóreos e incorpóreos, integrados numa organização dinâmica destinada ao exercício de uma atividade económica comercial, configurável como universalidade de direito.   II. Segundo a doutrina corrente, o estabelecimento comercial como universalidade de direito é passível de posse, de usucapião e de...

    ...O estabelecimento comercial nunca foi cedido pelos progenitores do A. ao mesmo; . Desde janeiro de ... o mesmo é plenamente válido, por força do instituto do abuso de direito e nos termos e com os fundamentos, de facto e de direito, alegados; e) – ...

  • Acórdão nº 223/12.0TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

       I. O estabelecimento comercial consubstancia-se num complexo de elementos heterogéneos, corpóreos e incorpóreos, integrados numa organização dinâmica destinada ao exercício de uma atividade económica comercial, configurável como universalidade de direito.   II. Segundo a doutrina corrente, o estabelecimento comercial como universalidade de direito é passível de posse, de usucapião e de...

    ...O estabelecimento comercial nunca foi cedido pelos progenitores do A. ao mesmo; . Desde janeiro de ... o mesmo é plenamente válido, por força do instituto do abuso de direito e nos termos e com os fundamentos, de facto e de direito, alegados; e) – ...

  • Acórdão nº 223/12.0TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

       I. O estabelecimento comercial consubstancia-se num complexo de elementos heterogéneos, corpóreos e incorpóreos, integrados numa organização dinâmica destinada ao exercício de uma atividade económica comercial, configurável como universalidade de direito.   II. Segundo a doutrina corrente, o estabelecimento comercial como universalidade de direito é passível de posse, de usucapião e de...

    ...O estabelecimento comercial nunca foi cedido pelos progenitores do A. ao mesmo; . Desde janeiro de ... o mesmo é plenamente válido, por força do instituto do abuso de direito e nos termos e com os fundamentos, de facto e de direito, alegados; e) – ...

  • Acórdão nº 223/12.0TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

       I. O estabelecimento comercial consubstancia-se num complexo de elementos heterogéneos, corpóreos e incorpóreos, integrados numa organização dinâmica destinada ao exercício de uma atividade económica comercial, configurável como universalidade de direito.   II. Segundo a doutrina corrente, o estabelecimento comercial como universalidade de direito é passível de posse, de usucapião e de...

    ...O estabelecimento comercial nunca foi cedido pelos progenitores do A. ao mesmo; . Desde janeiro de ... o mesmo é plenamente válido, por força do instituto do abuso de direito e nos termos e com os fundamentos, de facto e de direito, alegados; e) – ...

  • Acórdão nº 223/12.0TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

       I. O estabelecimento comercial consubstancia-se num complexo de elementos heterogéneos, corpóreos e incorpóreos, integrados numa organização dinâmica destinada ao exercício de uma atividade económica comercial, configurável como universalidade de direito.   II. Segundo a doutrina corrente, o estabelecimento comercial como universalidade de direito é passível de posse, de usucapião e de...

    ...O estabelecimento comercial nunca foi cedido pelos progenitores do A. ao mesmo; . Desde janeiro de ... o mesmo é plenamente válido, por força do instituto do abuso de direito e nos termos e com os fundamentos, de facto e de direito, alegados; e) – ...

  • Acórdão nº 223/12.0TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

       I. O estabelecimento comercial consubstancia-se num complexo de elementos heterogéneos, corpóreos e incorpóreos, integrados numa organização dinâmica destinada ao exercício de uma atividade económica comercial, configurável como universalidade de direito.   II. Segundo a doutrina corrente, o estabelecimento comercial como universalidade de direito é passível de posse, de usucapião e de...

    ...O estabelecimento comercial nunca foi cedido pelos progenitores do A. ao mesmo; . Desde janeiro de ... o mesmo é plenamente válido, por força do instituto do abuso de direito e nos termos e com os fundamentos, de facto e de direito, alegados; e) – ...

  • Acórdão nº 223/12.0TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

       I. O estabelecimento comercial consubstancia-se num complexo de elementos heterogéneos, corpóreos e incorpóreos, integrados numa organização dinâmica destinada ao exercício de uma atividade económica comercial, configurável como universalidade de direito.   II. Segundo a doutrina corrente, o estabelecimento comercial como universalidade de direito é passível de posse, de usucapião e de...

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  • Acórdão nº 223/12.0TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

       I. O estabelecimento comercial consubstancia-se num complexo de elementos heterogéneos, corpóreos e incorpóreos, integrados numa organização dinâmica destinada ao exercício de uma atividade económica comercial, configurável como universalidade de direito.   II. Segundo a doutrina corrente, o estabelecimento comercial como universalidade de direito é passível de posse, de usucapião e de...

    ...O estabelecimento comercial nunca foi cedido pelos progenitores do A. ao mesmo; . Desde janeiro de ... o mesmo é plenamente válido, por força do instituto do abuso de direito e nos termos e com os fundamentos, de facto e de direito, alegados; e) – ...

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       I. O estabelecimento comercial consubstancia-se num complexo de elementos heterogéneos, corpóreos e incorpóreos, integrados numa organização dinâmica destinada ao exercício de uma atividade económica comercial, configurável como universalidade de direito.   II. Segundo a doutrina corrente, o estabelecimento comercial como universalidade de direito é passível de posse, de usucapião e de...

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       I. O estabelecimento comercial consubstancia-se num complexo de elementos heterogéneos, corpóreos e incorpóreos, integrados numa organização dinâmica destinada ao exercício de uma atividade económica comercial, configurável como universalidade de direito.   II. Segundo a doutrina corrente, o estabelecimento comercial como universalidade de direito é passível de posse, de usucapião e de...

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  • Acórdão nº 223/12.0TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

       I. O estabelecimento comercial consubstancia-se num complexo de elementos heterogéneos, corpóreos e incorpóreos, integrados numa organização dinâmica destinada ao exercício de uma atividade económica comercial, configurável como universalidade de direito.   II. Segundo a doutrina corrente, o estabelecimento comercial como universalidade de direito é passível de posse, de usucapião e de...

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  • Acórdão nº 223/12.0TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

       I. O estabelecimento comercial consubstancia-se num complexo de elementos heterogéneos, corpóreos e incorpóreos, integrados numa organização dinâmica destinada ao exercício de uma atividade económica comercial, configurável como universalidade de direito.   II. Segundo a doutrina corrente, o estabelecimento comercial como universalidade de direito é passível de posse, de usucapião e de...

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  • Acórdão nº 223/12.0TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

       I. O estabelecimento comercial consubstancia-se num complexo de elementos heterogéneos, corpóreos e incorpóreos, integrados numa organização dinâmica destinada ao exercício de uma atividade económica comercial, configurável como universalidade de direito.   II. Segundo a doutrina corrente, o estabelecimento comercial como universalidade de direito é passível de posse, de usucapião e de...

    ...O estabelecimento comercial nunca foi cedido pelos progenitores do A. ao mesmo; . Desde janeiro de ... o mesmo é plenamente válido, por força do instituto do abuso de direito e nos termos e com os fundamentos, de facto e de direito, alegados; e) – ...