Direito Comercial

34275 resultados para Direito Comercial

  • Classificação vLex
  • Sentença De 28 De Outubro De 2014 Do Cicap - Contratos À Distância E Fora Do Estabelecimento Comercial - Do Direito De Retractação
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... o recurso à força com o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados na lei. ...comercial A exibição judicial, por inteiro, dos livros de escrituração ...

  • Anúncio de procedimento n.º 10124/2018

    ....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Atribuição do Direito" de Exploração Comercial para o Espaço \"Cafetaria, Parque Verde\"Descriç\xC3"...

  • Anúncio n.º 295/2019 de 11 de outubro de 2019

    ....com 2 - Objeto do contrato: Designação do contrato (*)Cessão do Direito de Exploração Comercial do Bar/Refeitório da Escola profissional da ...

  • Lei n.º 114/2017

    ... indireta do Estado, cujas receitas próprias não provenham de um direito" atribuído pelo Estado, ou que apresentem nos últimos três anos custos m\xC3"... abril, são suportados pelas empresas transportadoras e comercializadoras de gás natural na proporção do volume comercializado de gás no ano ...

  • Anúncio n.º 214/2017 de 7 de setembro de 2017

    ... - Objeto do contrato: Designação do contrato (*)ATRIBUIÇÃO DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO COMERCIAL N.º 3 DO TERMINAL MARÍTIMO DO PORTO ...

  • Anúncio n.º 148/2017 de 16 de junho de 2017

    ... - Objeto do contrato: Designação do contrato (*)ATRIBUIÇÃO DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE UM ESPAÇO COMERCIAL SITO NO PORTO DE ...

  • Anúncio de procedimento n.º 8029/2016

    ... DO CONTRATODesignação do contrato: Atribuição da cessão do direito de utilização de uma unidade de acolhimento comercial na Costa Nova do ...

  • Anúncio de procedimento n.º 10561/2018

    ... - Município de Alcobaça Hasta pública para atribuição do direito de exploração comercial, como bar, de espaço sito no Complexo do Parque ...

  • Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro de 1990

    ...direitos do cidadão consumidor, permitiria, na prática, desvirtuar o próprio e ... diploma e, subsidiariamente, pelas normas de direito civil ou comercial. Artigo3.º Conceito de publicidade 1 - Considera-se publicidade, para ...

  • Decreto-Lei n.º 352/86, de 21 de Outubro de 1986

    ...Consta do Programa do Governo a reformulação, por fases, do direito comercial marítimo, agora confinado ao livro III do quase centenário ...

  • Acórdão nº 036/15 de Tribunal dos Conflitos, 10 de Março de 2016

    É da competência dos Tribunais Administrativos - art. 4.°, n.° 1 als. b), g) e l), do ETAF - o julgamento da acção popular, proposta por particulares contra pessoa colectiva de direito público (Município) e pessoa colectiva de direito privado (sociedade comercial), fundada em responsabilidade civil extracontratual de ambas.

    ...1º, 2ª edição, Coimbra editora, pág. 109 e Castro Mendes, Direito Processual Civil, I Vol., revisto e actualizado, edição AAFDL, pág. ... (Município) e pessoa colectiva de direito privado (sociedade comercial...

  • Acórdão nº 223/12.0TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

       I. O estabelecimento comercial consubstancia-se num complexo de elementos heterogéneos, corpóreos e incorpóreos, integrados numa organização dinâmica destinada ao exercício de uma atividade económica comercial, configurável como universalidade de direito.   II. Segundo a doutrina corrente, o estabelecimento comercial como universalidade de direito é passível de posse, de usucapião e de...

    ...O estabelecimento comercial nunca foi cedido pelos progenitores do A. ao mesmo; . Desde janeiro de ... o mesmo é plenamente válido, por força do instituto do abuso de direito e nos termos e com os fundamentos, de facto e de direito, alegados; e) – ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2013, de 15 de Maio de 2013

    ... André Teixeira Ven- tura, relativamente à mesma questão de direito, que é a de saber se o exercício de uma actividade enquanto M.O.E. ... patronal no qual exercia as funções de director técnico comercial júnior, com horário de trabalho a que estava obrigado a cumprir, por ...

  • Acórdão nº 4739/03.0TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Abril de 2014

    I - As nulidades referidas na al. c) do n.º 1 do art. 668.º do CPC – excesso e omissão de pronúncia – estão relacionadas com o comando fixado no n.º 2 do art. 660.º do mesmo código: o juiz deve conhecer apenas de questões suscitadas pelas partes e ainda de outras que sejam de conhecimento oficioso. II - Não deve confundir-se questões a decidir com considerações, argumentos, motivos, razões ou...

    ... a Autora adquiriu para o exercício da respectiva actividade comercial de aluguer/frete de embarcações de recreio, as seguintes embarcações: ...émio, se preparou para cobrar pelo menos a parte deste a que tinha direito atento o facto de as apólices terem vigorado desde a data do respectivo ...

  • Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004

    ...ão consiste numa prova escrita sobre as seguintes matérias: a) Direito comercial e Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas; b) ...

  • Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2017

    I - No contrato (contrato quadro) de concessão comercial para revenda, além desta obrigação do concessionário de comprar para revender, as partes vinculam-se a outro tipo de obrigações (normalmente concernentes à sua organização, à política comercial e à assistência a prestar aos clientes), sendo através delas que verdadeiramente se efetua a integração do concessionário na rede ou cadeia de...

    ...estava integrada na organização comercial da R., sendo responsável pela promoção e venda dos seus produtos ... A R. abusou de direito ao denunciar o contrato sem um pré-aviso razoável (6 meses), quando até ...

  • Acórdão nº 3250-16.4T8ALM-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Setembro de 2017

    –O Fundo de Resolução, que tem por objecto principal a prestação de apoio financeiro à aplicação de medidas de resolução adoptadas pelo Banco de Portugal, foi criado pelo Decreto-Lei nº 31-A/2012, de 10 de Fevereiro, no âmbito da revisão do regime de saneamento e liquidação das instituições de crédito e sociedades financeiras. –O Fundo é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de...

    ... de Abril 36 A, Almada e Fundo de Resolução, pessoa colectiva de direito público, com sede junto do Banco de Portugal, à Rua do Comércio, 148, ... ou qualidade de sujeito de direito privado, de direito comercial. Efectivamente, o Fundo de Resolução vem demandado nesta acção, como ...

  • Acórdão nº 752-F/1992.E1,S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2015

    1. No actual regime da reclamação por rejeição do recurso no Tribunal a quo a competência do relator, no caso de a reclamação ser deferida, fixa- se automaticamente em função do procedimento de reclamação: como estabelece o nº 6 do art. 643º do CPC, se a reclamação for deferida, o relator requisita logo o processo principal ao tribunal recorrido, que o fará subir no prazo de 10 dias – cumprindo,...

    ...ão estaria a venire contra factum proprium, num manifesto abuso de direito, nos termos do artigo 334° do Código Civil.    A outorga de ... base – desde logo, com maior amplitude, no domínio do direito comercial. Como se escreve no acórdão de 1/4/14, proferido pelo STJ no P. ...

  • Acórdão nº 20120/16.9T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Outubro de 2017

    1. –A legitimidade, quer activa, quer passiva, não é algo fixo, variando com a natureza e o objecto da acção, tal como configurada pelo autor. 2. –A legitimidade processual, enquanto pressuposto adjectivo para que se possa obter decisão sobre o mérito da causa, não exige a verificação da efectiva titularidade da situação jurídica invocada pelo A., bastando-se com a alegação dessa titularidade.

    ...aplicaram €100.000,00 em papel comercial emitido pela ES INTERNAT, SA, com vencimento em 26.11.2014, através da ... no art.º 145.º-H do RGIF e, naturalmente, aos princípios e direitos fundamentais garantidos pela Constituição. 4. –A deliberação do BdP ...

  • Acórdão nº 869/15.4T8AVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 2017

    I - A competência dos tribunais em geral é a medida da sua jurisdição, o modo como entre eles se fracciona e reparte o poder jurisdicional, outrossim, para se fixar a competência dos tribunais em razão da matéria, atentar-se à relação jurídica material em debate e ao pedido dela emergente, segundo a versão apresentada em juízo pelo demandante. II - Sendo a causa de pedir complexa, é relevante,...

    ... competência especializada a qual compete conhecer as questões de Direito Marítimo, as quais estão incluídas as questões relativas aos contratos ... marítimo e suas cargas; questões sobre matérias de direito comercial marítimo. Como se consignou no Acórdão do Venerando Supremo Tribunal ...

  • Acórdão nº 1300/12.2TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Dezembro de 2015

    1. Há contrato de franquia quando uma empresa (franquiador) concede a outra (franquiado) o direito de explorar a sua marca, razão social ou patentes mediante determinadas contrapartidas (e desde logo o direito de entrada no mercado), comprometendo-se frequentemente a fornecer-lhe a sua assistência e conhecimentos do mercado. 2. Em Portugal, o contrato de franquia (franchising) é um contrato...

    ...Desde pelo menos 27 de Maio de 2008, a ré é detentora dos direitos de franqueador exclusivo para todo o território de Portugal do sistema e ... sistema de informação, apoio e formação nas áreas técnica, comercial, informática e de marketing. Um Centro P.. pronto a funcionar é meio ...

  • Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013

    ... a) Direito comercial e Código da Insolvência e da Re- cuperação de Empresas;. b) ...

  • Acórdão nº 669/17.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019

    Sumário (da relatora): 1- Para apurar da prescrição do direito cambiário ínsito em letra ou livrança entregues em branco, há que recorrer ao disposto no artigo 70º da LULL, que estipula não só o seu prazo, mas também a data do início do seu cômputo, a qual consiste na data que foi aposta nesse título cambiário como sendo a do vencimento. 2- O regime dos títulos cambiários, onde impera a tutela...

    ...útuo e logo o preenchimento abusivo do título e ainda o abuso do direito na data da oposição da data do vencimento, 11 anos após o invocado ... subjaz, o que lhe deu enorme importância no âmbito do direito comercial e comércio internacional. O regime dos títulos de crédito está ...

  • Acórdão nº 11378/16.4T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 2017

    1. O contrato de instalação de lojista em centro comercial caracteriza-se pela cedência do gozo de um espaço - loja - para o exercício de uma actividade comercial ou de prestação de serviços num complexo imobiliário, composto por diversas lojas com comércios e serviços variados e complementares e por espaços comuns de lazer, realizando cada lojista por sua própria conta e risco, a exploração do...

    ... imediata da posse e detenção da Loja e do seu estabelecimento comercial, nela instalado; ou, quando assim não se entenda, ii. Seja a providência ...1º do CPC, porquanto permitem à 1ª Requerida definir o direito no caso concreto e executar o direito por si definido e de forma coerciva, ...