Direito Comercial
65006 resultados para Direito Comercial
- Sentença De 28 De Outubro De 2014 Do Cicap - Contratos À Distância E Fora Do Estabelecimento Comercial - Do Direito De Retractação
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Decreto-Lei n.º 352/86, de 21 de Outubro de 1986
... Consta do Programa do Governo a reformulação, por fases, do direito comercial marítimo, agora confinado ao livro III do quase centenário ...
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... a) Direito comercial e Código da Insolvência e da Re- cuperação de Empresas; ...
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Anúncio de procedimento n.º 8353/2024
... DE ASSESSORIA JURÍDICA, E REPRESENTAÇÃO FORENSE, NO ÂMBITO DO DIREITO FISCAL, DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO DO TRABALHO, DIREITO COMERCIAL, ...
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Aviso n.º 23661/2022
... terminado com um professor adjunto para a área científica de Direito — área disciplinar ... de Direito Comercial ... Nos termos do artigo ...
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Anúncio de procedimento n.º 10124/2018
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Atribuição do Direito" de Exploração Comercial para o Espaço \"Cafetaria, Parque Verde\"Descriç\xC3" ...
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Anúncio n.º 295/2019 de 11 de outubro de 2019
... -rg.com 2 - Objeto do contrato: Designao do contrato (*)Cesso do Direito de Explorao Comercial do Bar/Refeitrio da Escola profissional da Ribeira ...
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Anúncio n.º 214/2017 de 7 de setembro de 2017
... pt 2 - Objeto do contrato: Designao do contrato (*)ATRIBUIO DO DIREITO DE UTILIZAO DO ESPAO COMERCIAL N. 3 DO TERMINAL MARTIMO DO PORTO DA ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos ... das sociedades comerciais, ... liquidação às conservatórias, sempre com garantia do ... direito de impugnação judicial ... Finalmente, acolhe-se igualmente um ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... n.o 2003/86/CE, do Conselho, de 22 de Setembro, relativa ao direito ao reagrupamento familiar; b) Directiva n.o 2003/110/CE, do Conselho, de ... a um ano; q) «Sociedade» as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades cooperativas e as outras pessoas colectivas de ...
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Anúncio n.º 148/2017 de 16 de junho de 2017
... pt 2 - Objeto do contrato: Designao do contrato (*)ATRIBUIO DO DIREITO DE UTILIZAO E EXPLORAO DE UM ESPAO COMERCIAL SITO NO PORTO DE PIPAS ...
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Acórdão nº 7404/16.5T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-03-2019
I - Em princípio, a qualificação como actos de comércio determina a aplicação das regras de direito comercial, incluindo as normas referentes a juros de mora. II - Mas, estando em causa uma indemnização por danos e não o pagamento de transacções comerciais, os juros devidos são civis e não comerciais.
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Anúncio de procedimento n.º 10561/2018
... - Município de Alcobaça Hasta pública para atribuição do direito de exploração comercial, como bar, de espaço sito no Complexo do Parque ...
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Lei n.º 40-A/2016
... e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução têm direito ao uso exclusivo de instalações nos edifícios dos tribunais desde que ... as impugnações dos despachos dos conservadores do registo comercial, bem como as impugnações das decisões proferidas pelos conservadores no ...
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Anúncio de procedimento n.º 8029/2016
... DO CONTRATODesignação do contrato: Atribuição da cessão do direito de utilização de uma unidade de acolhimento comercial na Costa Nova do ...
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Acórdão nº 27353/18.1T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-03-2022
... gravemente negligente da A., não assiste à R. o direito à resolução do negócio. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)
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Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24-05-2018
... agente» (Mª Helena Brito, O Contrato de Concessão Comercial…cit. pg. 100). IV - O Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2002, de 27-06-2002, estabeleceu jurisprudência no sentido de que os juros moratórios são contados a partir da decisão actualizadora e não da citação, sempre que tal indemnização pecuniária tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do nº 2 do artº 566º do C. Civil. V - Ainda que não tenha sido declarada...
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Acórdão nº 6045/23.5T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03-10-2024
... oncretamente, a exercer em determinados termos os direitos inerentes às suas participações sociais, atento o princípio da relatividade dos contrato, nos termos do qual os contratos geram apenas relações obrigacionais entre os contratantes, o acordo parassocial não é oponível à sociedade, nem aos terceiros nele não contratantes, pelo que a sua violação não pode servir de fundamento à instauração de ação de anulação de deliberação social.
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Acórdão nº 251/17.9T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20-01-2022
Ainda que o art. 33.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/93, de 13 de Abril, deva aplicar-se, por analogia, a um contrato de concessão comercial, sempre o direito à indemnização de clientela do concessionário dependerá da prova do preenchimento cumulativo dos requisitos constantes das alíneas a), b) e c) daquela disposição legal.
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Lei n.º 62/2013
... designadamente: ... a) O direito à proteção do segredo profissional; ... b) O direito ao livre ... s) Todas as questões em geral sobre matérias de direito ... comercial marítimo; ... t) Recursos das decisões do capitão do porto proferidas ...
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Acórdão nº 223/12.0TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22-02-2018
... comercial, enquanto universalidade de direito, não se afere em função de um ou outro elemento integrativo, mas por referência ao conjunto organizado, tanto mais que podem alguns desses elementos não pertencer em propriedade ao titular do mesmo estabelecimento, bastando que ele os possa utilizar ou ter a respetiva disponibilidade para os fins da empresa. IV. Tendo-se provado apenas que o autor explorou o estabelecimento comercial de...
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Acórdão nº 029/13 de Tribunal dos Conflitos, 04-06-2013
I – A Lei 112/97 determina um procedimento de direito público para a concessão de garantia pessoal do Estado que inclui a previsão de a parte pública exigir contragarantias (art.º 11.º) e também estabelece normas substantivas que exorbitam do direito comercial sobre o penhor. II – A acção que tem por objecto a declaração de invalidade de uma parte do penhor que foi dado como contragarantia de uma garantia pessoal do Estado por aval, ao...
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Acórdão nº 029/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04-06-2013
I – A Lei 112/97 determina um procedimento de direito público para a concessão de garantia pessoal do Estado que inclui a previsão de a parte pública exigir contragarantias (art.º 11.º) e também estabelece normas substantivas que exorbitam do direito comercial sobre o penhor. II – A acção que tem por objecto a declaração de invalidade de uma parte do penhor que foi dado como contragarantia de uma garantia pessoal do Estado por aval, ao...
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Acórdão nº 18679/21.8T8SNT-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-09-2023
... no domínio dos títulos de crédito, no campo do direito comercial. Se o declarante ou seus sucessores alegarem e provarem que semelhante relação não existe ou porque o negócio não chegou a constituir-se ou porque é nulo ou foi anulado, caducou ou se extinguiram os seus efeitos etc, a obrigação cai, não lhe servindo de suporte bastante o reconhecimento de dívida II- O facto de a embargada não ter logrado provar a causa negocial da dívida...
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Acórdão nº 00919/16.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31-08-2018
... uma vez que, no confronto e sopeso dos direitos conflituantes - a saber, direito de exercer a atividade comercial versus direito ao repouso e ao sossego enquanto expressão dos direitos fundamentais de personalidade, nomeadamente do direito à integridade física e moral da pessoa e a um ambiente de vida sadio, devem estes últimos, em princípio, prevalecer, caso a referida conciliação e compatibilização se revelem impossíveis.” * *Sumário