denuncias fiscais
414 resultados para denuncias fiscais
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Portaria n.º 378/2012, de 20 de Novembro de 2012
... e) Zelar pelo cumprimento das obrigaes fiscais; ... f) Cumprir o dever de prestao, s entidades compe- tentes, da ...
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Aviso n.º 12510/2019
... orgânica de Serviço das Contraordenações e Execuções Fiscais e subunidade orgânica de Serviço dos Registos, Seguros e Património ... a obras ilegais, pedidos de vistoria, diligências e denúncias diversas, propondo medidas de reposição da tutela de legalidade ...
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Edital n.º 310/2022
... f) Receber e encaminhar sugestões, reclamações, denúncias e autos de transgressão e dar- ... -lhes o devido encaminhamento, para os ... do Município, designadamente em matéria de política e assuntos fiscais, taxas e impostos, ... aplicações financeiras, operações de crédito e ...
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Despacho n.º 3241/2022
... a elaboração de estudos e previsões sobre aposentações, denúncias, pedidos de ... licenças sem remuneração e as suas implicações no ... u) Promover o pagamento atempado das obrigações fiscais" e outras, nomeadamente IVA, ... Imposto de Selo, Caixa Geral de Aposentaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1119/17.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
... 9). Na estrutura da hierarquia da aplicação dos diplomas fiscais, a L.G.T. aparece em primeiro lugar e o C.P.P.T. em segundo, pelo que o ... data previsível da sua conclusão; b) A existência e teor das denúncias dolosas não confirmadas e a identificação do seu autor; c) A sua ...
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Parecer n.º 2/2017
... públicas e a justificação económica e social dos benefícios fiscais e dos subsídios concedidos. Ao contrário do que decorre da proposta de ... , da Comissão Europeia, o Formulário para a apresentação de denúncias relativamente a um alegado auxílio estatal ilegal ou a uma utilização ...
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Regulamento n.º 639/2016
... CAPÍTULO V Garantias Artigo 77.º Garantias fiscais 1 - Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva ... e de modo permanente, atendendo igualmente às reclamações e denúncias que lhe são dirigidas sobre o estado ou qualidade dos produtos vendidos ...
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Acórdão nº 803/20.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2020
I. Não prevendo a lei a possibilidade de apresentação de um articulado de resposta às contra-alegações de recurso, nelas sendo invocado uma causa impeditiva do conhecimento do fundamento do recurso, como se configura ser a alegação da Recorrida de um dos fundamentos do recurso constituir uma questão nova que está subtraída do conhecimento do Tribunal ad quem, é de admitir tal pronúncia da...
... úncia (a decisão de facto dá como provada a existência de denúncias), portanto, existe já, desde esse momento, um processo ... que a competência material dos tribunais administrativos e fiscais versa, a fiscalização da legalidade das normas e demais atos jurídicos ... -
Acórdão nº 0815/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2015
I – Os actos objecto de um recurso hierárquico necessário não são, à luz do regime da LPTA, contenciosamente recorríveis. II – O tribunal de recurso não pode conhecer dos vícios, atribuídos ao acto impugnado, cuja análise o tribunal «a quo» omitiu e que não sejam oficiosamente cognoscíveis. III – A imperfeição da notificação não afecta a legalidade do acto notificado. IV &#
... , data do auto de vistoria e medição de trabalhos) os créditos fiscais e para-fiscais dos entes públicos, o que nesta sede de recurso deverá ... Mas estas denúncias estão destituídas de sentido. Qualquer imperfeição localizada no acto ... -
Acórdão nº 142/09.7TCFUN.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2015
I. O direito à informação prevalece sobre o direito ao bom nome e reputação, quando a notícia reveste interesse público e se encontra factualmente fundamentada. II. A linguagem satírica, mesmo acintosa e desagradável, é uma linha de formulação de crítica social que merece proteção no âmbito da liberdade de expressão. III. Extravasa os limites da liberdade de imprensa e de expressão a imputação
... Segundo o jornal, foram essas denúncias", “aliadas a outras situações anormais, relatadas na altura pelo DN [Di\xC3" ... (OPM) e ainda para averiguação de eventuais crimes fiscais; nesse texto usam-se expressões como “O MP manda extrair certidões da ... -
Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017
1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº
... apresentadas em Angola pelo aqui assistente e, em Portugal, nas denúncias que deram origem aos presentes autos foi feita apenas uma imputação ... fiscais e outros alegadamente praticados em Angola; 2. Como ainda, crimes de ... -
Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017
1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº
... apresentadas em Angola pelo aqui assistente e, em Portugal, nas denúncias que deram origem aos presentes autos foi feita apenas uma imputação ... fiscais e outros alegadamente praticados em Angola; 2. Como ainda, crimes de ... -
Decreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de Outubro de 1989
... -se que nos últimos anos a legislação atinente às infracções fiscais aduaneiras tem conhecido vicissitudes da mais diversa natureza ... anterior são competentes relativamente aos autos de notícia e denúncias elaborados por funcionários ou agentes aduaneiros e às denúncias que ...
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Despacho n.º 12771/2022
... j) Receber e tratar as denúncias efetuadas junto do município, no âmbito do Regime Geral de ... b) Promover o envio ao Serviço de Execuções Fiscais, para a execução dos processos cujo ... pagamento da coima não foi ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... 3 - Incentivos fiscais para a doação de produtos, sobretudo de géneros alimentícios. 4 - ... está cometida, e de forma pontual em função das queixas e denúncias recebidas; b) Inspeção, a efetuar pela IGAMAOT, de forma casuística e ...
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Em vigor
Lei n.º 140/2015 . Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... contabilísticas, revisão de declarações fiscais, elaboração de estudos, pareceres e demais apoio e consultoria em ... criminal remetem à Ordem certidão das denúncias, participações ou queixas apresentadas contra membros e que possam ...
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Regulamento n.º 208/2023
... reclamações e denúncias que lhe são dirigidas sobre as condições de venda e o estado ou quali- ... ou adotar atitudes impróprias no seu relacionamento com os fiscais e ... outros agentes em serviço no recinto da feira com poderes de ...
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Despacho n.º 360/2024
... ção dos trabalhadores do muni- cípio; k ) Gerir o Canal de Denúncias Interno e Externo do Município de Lagoa, promovendo o cum- primento de ... precatórias, bem como todas as reclamações e transgressões fiscais e organizar e conduzir até final os processos correspondentes; i ) ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... tributação das importações ou das exportações para efeitos fiscais. 2 - Para maior clareza, o n.º 1 não impede uma Parte de aplicar um ... Parte prevê procedimentos administrativos no que se refere a denúncias relacionadas com a rotulagem dos produtos, bem como com a sua ...
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Acórdão nº 022/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Março de 2014
I - Nos termos do art. 30º, n.º 1 do EMP e 16º do Regulamento Interno da PGR os processos da competência do CSMP são “distribuídos pelos membros do Conselho”. II - Não tendo o relator do CSMP (Secção Disciplinar) sido designado por sorteio nesse Conselho verifica-se a violação do art. 30º, 1 do EMP e 16º, 1 do Regulamento Interno da PGR, sendo, desse modo, anulável o acto punitivo...
... de Contas, Secretário do Conselho dos Tribunais Administrativos e Fiscais e Procurador-Geral da República, de pretensas ilegalidades do ... , a formulação de reiteradas, contundentes e estigmatizantes denúncias de natureza criminal, não é tão ténue como se quer fazer crer. Era bom ... -
Acórdão nº 160/18.4T8TMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019
I) - No âmbito da tutela cível da personalidade genericamente definida no artº. 70º do Código Civil, com fundamento em ameaça de ofensa ou em ofensa consumada dos direitos ao repouso, ao descanso e ao sono, a violação de prescrições administrativas, nomeadamente de proteção ambiental, de prevenção do ruído e poluição sonora ou de licenciamento da atividade comercial tida por ofensiva, traduz-se,...
... Apesar das constantes denúncias, queixas, exposições e reclamações que os AA. têm apresentado às ... f) e k) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (doravante ETAF) – aprovado pela Lei n.º 13/2002 de 19/2, na versão ... -
Acórdão nº 01404/22.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2023
... de ações de fiscalização dos estabelecimentos com base em denuncias anónimas nem a obrigação de adotar qualquer formalidade, pela natureza ... - volume I - e Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais Anotados. Coimbra: Almedina. Pp. 378.) Pede então o Autor na petição ...
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Acórdão nº 2687/20.9T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022
... , ao longo de vários anos, tendo entre 2013 e 2016, efectuado denúncias de factos que sabiam serem falsos ao M.P. e às ordens profissionais dos ... do réu relativo às irregularidades, inclusive com implicações fiscais, que o réu entende que os autores praticaram ... 46. Também a ...
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... ção, com mais eficácia, da luta contra a evasão e fraude fiscais e aduaneiras; promoção e desenvolvimento sócio-económico sustentável, ... data previsível da sua conclusão; b) A existência e teor das denúncias dolosas não confirmadas e a identificação do seu autor; c) A sua ...
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Acórdão nº 0559/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015
I - Havendo dois recursos da mesma sentença, é ao TCA que compete primeiramente conhecer do recurso para si interposto por envolver conhecimento de matéria de facto que pode levar à modificação ou revogação da sentença recorrida. II – O recurso “per saltum” fica dependente da decisão do recurso interposto para o TCA só sendo de remeter ao STA se o TCA mantiver a situação...
... a qualificação de encargos como não dedutíveis para efeitos fiscais (artigo 41°, número 1 do CIRC) ou de reintegrações e amortizações ... 32 dos autos; 43. Na sequência das denúncias foram feitas investigações pela Policia Judiciária e pelo Serviço de ...