denuncias fiscais
414 resultados para denuncias fiscais
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Despacho (extrato) n.º 9895/2017
... de Habitação e Serviços Comunitários; Divisão de Execuções Fiscais e Contraordenações; Divisão de Planeamento e Logística Educativa; ... , tratar e encaminhar para as entidades competentes todas as denúncias ...
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Despacho (extrato) n.º 11942/2021
... cioso administrativo, execuções fiscais e contraordenações, bem como apoiar o funcionamento do ... Julgado de ... , tratar e encaminhar para as entidades competentes todas as denúncias de situações ... lesivas dos direitos dos consumidores; ... b) ...
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Despacho n.º 9323/2018
... em matéria de fiscalização, contraordenações e execuções fiscais. Artigo 7.º Departamento de Património e Compras (DPC) São ... incerto, comissões de serviço, exonerações, cessações e denúncias, em conformidade com os despachos e deliberações, bem como demais ...
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Aviso n.º 10833/2016
... de Apoio à Contratação (GAC); 6.3 - Gabinete de Execuções Fiscais (GEF), equiparado a Gabinete Municipal; 6.4 - Gabinete de Contra ... incerto, comissões de serviço, exonerações, cessações e denúncias, em conformidade com os despachos e deliberações, bem como demais ...
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Despacho n.º 909/2022
... de maneio; g ) Promover o pagamento atempado das obrigações fiscais e outras, nomeadamente IVA, Imposto de selo, Caixa Geral de ... denúncias no âmbito ambiental e proceder a fiscalização na referida área; l ) ...
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Despacho n.º 909/2022
... g) Promover o pagamento atempado das obrigações fiscais" e outras, nomeadamente IVA, ... Imposto de selo, Caixa Geral de Aposentaç\xC3" ... k) Prestar informações sobre reclamações e denúncias no âmbito ambiental e proceder a ... fiscalização na referida área; ...
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Regulamento (extrato) n.º 88-A/2022
... os procedimentos em matéria de contraordenação e execuções fiscais, em fase ... administrativa; ... k) Assegurar a gestão, a otimização, a ... f) Prestar informação sobre queixas, reclamações e denúncias; ... g) Participar nos procedimentos e ação dos demais serviços ...
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Regulamento (extrato) n.º 88-A/2022
... os procedimentos em matéria de contraordenação e execuções fiscais, em fase ... administrativa; ... k) Assegurar a gestão, a otimização, a ... f) Prestar informação sobre queixas, reclamações e denúncias; ... g) Participar nos procedimentos e ação dos demais serviços ...
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Despacho n.º 4580/2023
... formação e os canais de denúncias, e elaborar o correspondente relatório anual de avaliação interna; ... m) Promover o cumprimento atempado das obrigações fiscais e parafiscais; ... n) Gerir a tesouraria do município, propondo as ...
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Aviso n.º 1749/2024
... e/ou atualizar o regulamento de atribuição de incentivos fiscais às empresas ins- taladas e/ou a instalar no concelho; ... N.º 16 ... das atividades; l ) Assegurar o funcionamento do canal de denúncias do Município de Oliveira de Frades; m ) Assegurar a correta execução no ...
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Acórdão nº 01137/19.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Maio de 2023
... «BB» teve o “azar” de ter sido interpelado pelos fiscais" da R. quando este se encontrava de calções e chinelos a sair da habitaç\xC3" ... junto fls.378; 7. Na sequência de denúncias sobre a composição do agregado familiar, foram efectuadas deslocações ...
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Regulamento n.º 1180/2022
... á de licença ou de título de autorização deve colaborar com os fiscais ... Artigo 153.º ... Queixas e denúncias ...
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Regulamento n.º 187/2023
... os fiscais ... Artigo 108.º ... Denúncias ...
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Principais sistemas e famílias do direito do consumidor
... às reclamações dos membros das Forças Armadas dos EUA e às denúncias de fraude transfronteiras ... Estratégias … ... Metas a Atingir ... da situação financeira da agência bem como as transações fiscais durante o ano ... • A FTC realiza avaliações de programas de risco ...
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Acórdão nº 01561/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2015
I - O artº 67 da Lei Geral Tributária, como resulta, inequivocamente do seu texto regula o direito à informação de que são titulares os contribuintes em face da Administração Tributária. II - Não pode tal artigo ser aplicável às relações jurídicas estabelecidas entre dois entes públicos, neste caso, a Administração Tributária que arrecada receitas de IRC, a que pode acrescer a derrama, sendo...
... 67° da LGT], nem sobre a existência ou teor de denúncias" [al., b) do nº 1 do art. 67° da LGT], nem sobre a sua situação, tribut\xC3" ... : · O corte na Derrama diz respeito à entrega de declaração fiscais substituição por dos contribuintes deste Concelho? Em caso afirmativo, ... -
Despacho n.º 6723/2022
... básico e cantinas, públicas e privadas; ... n) Analisar denúncias e reclamações relacionadas com insalubridade e animais, e proceder ... g) Promover o cumprimento atempado das obrigações fiscais e parafiscais; ... h) Assegurar a gestão das contas correntes, quer de ...
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Lei n.º 140/2015
... fiscais, elaboração de estudos, pareceres e demais apoio ... e consultoria em ... denúncias, participações ou queixas apresentadas contra ... membros e que possam ...
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Despacho n.º 4871/2023
... básico e cantinas, públicas e privadas; ... n) Analisar denúncias e reclamações relacionadas com insalubridade e animais, e proceder ... g) Promover o cumprimento atempado das obrigações fiscais e parafiscais; ... h) Assegurar a gestão das contas correntes, quer de ...
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Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... sobre matérias contabilísticas, revisão de declarações fiscais, elaboração de estudos, pareceres e demais apoio e consultoria em ... os órgãos de polícia criminal remetem à Ordem certidão das denúncias, participações ou queixas apresentadas contra membros e que possam ...
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Acórdão nº 399/16.7BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016
I - De harmonia com o disposto no artº 276º do CPPT, são susceptíveis de reclamação para o tribunal tributário de 1.ª instância as decisões proferidas pelo órgão da execução fiscal e outras autoridades da administração tributária que no processo afectem os direitos e interesses legítimos do executado. II – Não é passível de reclamação ao abrigo do artigo 276º do CPPT a resposta a pedido de...
... “que seja notificada da existência de dívidas fiscais relativas aos anos de 2008, 2009, 2010 e 2011, para efeitos de ... previsível da sua conclusão, sobre a existência e o teor de denúncias ... -
Acórdão nº 2951/20.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
O artº. 8º da Lei nº. 1-A/2020 de 19/3 não abrange, por interpretação extensiva, uma diligência de entrega judicial de um imóvel e desocupação determinada no âmbito de um procedimento cautelar de restituição provisória de posse, ainda que o mesmo fosse residência própria e permanente do requerido.
... presente lei, ficam suspensos: a) A produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas ... corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e demais órgãos ... -
Regulamento n.º 165/2022
... ções subsequentes; do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro com as alterações ... Artigo VIII/25.º Denúncias e Reclamações dos Particulares Sem prejuízo do disposto em legislação ...
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Acórdão nº 941/09.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2014
I - A prevalência do direito à honra e ao bom-nome, no confronto com o direito à liberdade de expressão e de informação, relativamente a afirmações lesivas do mesmo, não se compadece com as situações em que aquelas afirmações, embora potencialmente ofensivas, sirvam o fim legítimo do direito à informação e não ultrapassem o que se mostra necessário ao cumprimento da função pública da imprensa. ...
... No caso concreto, as denúncias foram feitas em 2001 por órgãos de comunicação regional, o que deu ... que o TEDH sublinha que o eventual desrespeito pelas obrigações fiscais ... -
Acórdão nº 1411/09.1TBTVD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017
Sumário da responsabilidade do Relator: I- São considerados aparentes os defeitos que se revelam perante um exame diligente da obra, sendo o grau da diligência medido pelo critério objectivo do bom pai de família sem conhecimentos especiais das regras técnicas de construção, mas se o dono da obra for um técnico da arte ou se por sua iniciativa ou do empreiteiro se recorrer de um perito na realizaç
... art.º 1225 devem ser contados a partir dessa data, houve duas denúncias uma em Junho de 2007 do aparecimento das humidades nas paredes do 1.º ... requerido e admitido o chamamento de JS e mulher MS, contribuintes fiscais números 146 717 147 e 146 717 155, respectivamente, residentes no Casal ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
... Desde logo, foi prorrogado o prazo de cumprimento de obrigações fiscais, quer declarativas quer de pagamento, referentes ao imposto sobre o ... a segurança social e promover a confirmação/infirmação das denúncias rececionadas, no sentido de identificação de lares ilegais a laborar na ...