denuncias fiscais
414 resultados para denuncias fiscais
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Aviso n.º 16897/2020
... fiável; f) Promover o cumprimento atempado das obrigações fiscais e parafiscais; g) Efetuar balanços à Tesouraria; h) Coordenar os ... ões de fogo controlado a desenvolver no Município; y) Analisar denúncias ...
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Despacho n.º 9712/2019
... particular com vista à atribuição de benefícios financeiros e fiscais; f) Preparação de candidaturas com vista à regeneração urbana, em ... os Órgãos de Polícia Criminal (OPCs) no acompanhamento de denúncias de maus-tratos e de abandono de animais de companhia; o) Colaborar na ...
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Despacho n.º 13492/2022
... operações necessárias ao cumprimento das obrigações fiscais, cabendo-lhe ainda efetuar a gestão ... dos procedimentos relativos aos ... relativos a denúncias ... 5 — Compete ao Núcleo Sustentabilidade e Responsabilidade Social, ...
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Acórdão nº 589/15.0JALRA de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2019
1 - O prazo de conclusão de inquérito em processo penal não é um prazo de caducidade. 2 - É necessário que os conceitos ínsitos no artigo 299º do Código Penal, “grupo, organização ou associação cuja finalidade ou actividade seja dirigida à prática de um ou mais crimes” nos surjam no concreto dos autos de forma claramente indiciada para que se possa afirmar que o processo corre...
... lei prevê para esta fase! 10. A maioria das queixas crime ou denúncias apresentadas foram apresentadas contra pessoas determinadas, que estas ... os suspeitos recorrem à utilização dos denominados “paraísos fiscais”) ... 6. Por outro lado, e tal como se verificou no caso concreto, ... -
Em vigor
Lei n.º 83/2017 . Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
... ções antibranqueamento de capitais por parte das autoridades fiscais ... 2 - A presente lei estabelece, também, as medidas nacionais ... comunica à CMVM quaisquer denúncias ou outros elementos que possam indiciar o incumprimento dos deveres e ...
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Edital n.º 175/2018
... , nos casos e termos exigidos por lei; l) Apresentar queixas e denúncias", nos termos de legislação processual penal. 2 - Em matéria de realizaç\xC3" ... o arquivamento de processos; h) Conceder licenças policiais ou fiscais ...
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Regulamento (extrato) n.º 184/2017
... os órgãos de polícia criminal remetem à Ordem certidão das denúncias, participações ou queixas apresentadas contra membros da Ordem e que ... o arguido pode recorrer dela para os Tribunais Administrativos e Fiscais competentes. 2 - O efeito do recurso será suspensivo ou meramente ...
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Despacho n.º 982/2018
... a obras ilegais, pedidos de vistoria, diligências e denúncias diversas. 9 - São atribuições desta Unidade Orgânica no âmbito de ... que sigam este processo; d) A responsabilidade pelas execuções fiscais; e) Exercer funções de assessoria jurídica a todos os serviços da ...
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Regulamento n.º 624/2018
... a obras ilegais, pedidos de vistoria, diligências e denúncias diversas; j) Assegurar a remoção de viaturas em estacionamento abusivo ... : Setor Técnico-Jurídico, de Contraordenações e Execuções Fiscais; Setor de Contratos Públicos; Setor de Expediente e Apoio Logístico; ...
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Decreto-Lei n.º 53/2021
... ério Público, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Enfermeiros, a Ordem dos Médicos e a ... P., podem receber denúncias" de crimes, no âmbito da atividade pericial que desenvolvam, devendo remet\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 123/2011 - Lei Orgânica do Ministério da Justiça
... Magistratura e o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Artigo 2.º Atribuições 1- Na prossecução da ... recomendações emitidas; b) Apreciar queixas, reclamações, denúncias, participações e exposições e realizar acções inspectivas na ...
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Aviso n.º 484/2023
... j) Apresentar queixas e denúncias, nos termos de legislação processual penal, nos termos e ... ao abrigo ... d) Conceder licenças policiais ou fiscais, nos termos da lei, regulamentos e posturas, nos ... termos da alínea m) ...
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Acórdão nº 2334/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020
I - Competia à Administração Tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da tributação por métodos indirectos, nos termos do artigo 74°, nº 3 da LGT, cabendo-lhe demonstrar que a liquidação não podia assentar nos elementos fornecidos pelo sujeito passivo e que o recurso àquele método se tornou a única forma de calcular o imposto. II - Não tendo a AT cumprido o ónus que sobre si...
... H. As meras "auto-denúncias", na ausência de outros factos concretos, não constituem indícios ... fornecidos pela contabilidade, pondo em crise os resultados fiscais, apresentados com base nela ... No seguimento da consideração feita ... -
Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... c) Os conselhos jurisdicionais regionais; ... d) Os conselhos fiscais regionais; ... e) Os conselhos de enfermagem regionais ... Artigo 17.º ... os órgãos de polícia criminal remetem à Ordem certidão das denúncias, participações ou queixas apresentadas contra membros da Ordem e que ...
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Lei n.º 131/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04
... nacional é constituído pelos três presidentes dos conselhos fiscais regionais, sendo o presidente escolhido por e de entre eles ... 7018 2 - ... os órgãos de polícia criminal remetem à Ordem certidão das denúncias, participações ou queixas apresentadas contra membros da Ordem e que ...
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Regulamento n.º 11/2019
... ça ou de título de comunicação prévia deve colaborar com os fiscais na reposição da legalidade e cumprir os prazos que lhes forem ... Artigo 92.º Denúncias e Reclamações dos Particulares Sem prejuízo do disposto em legislação ...
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Aviso n.º 12231/2017
... ça ou de título de comunicação prévia deve colaborar com os fiscais ... Artigo 86.º Denúncias ...
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Edital n.º 18/2017
... ça ou de título de comunicação prévia deve colaborar com os fiscais ... Artigo 86.º Denúncias ...
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Despacho n.º 13333/2022
... obrigações fiscais nos termos e prazos legais; ... f) Otimizar o processo e controlo ... um código de conduta, um programa de formação e um canal de denúncias ...
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Despacho n.º 13080/2016
... ) Exercer as funções de responsável pelo serviço de execuções fiscais. 2) Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições ... ções, embargos, regularização de obras e atividades ilegais, denúncias ...
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Despacho n.º 1090/2021
... autos de transgressão, reclamações contenciosas, execuções fiscais e dar-lhes o encaminhamento devido; i) Preparar e instruir as ... ; h) Prestar informações sobre queixas, reclamações e denúncias relacionadas com a concessão de licenças, comunicações prévias ou ...
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Regulamento n.º 1104/2023
... ça coerciva das dividas e assegurar o serviço de execuções fiscais no ... âmbito do cumprimento das atribuições municipais neste domínio, ... iii) Averiguando denúncias e participações suscetíveis de consubstanciarem o não cumprimento ...
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Acórdão nº 999/13.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019
a. Se a credibilidade dos depoentes e o sentido do seu depoimento foi devidamente apreciada, inexiste dúvida fundada sobre a prova realizada, não ocorre uma situação de deficiência, obscuridade e contradição nos factos considerados provados e a motivação é exaustiva e esclarecedora, está vedada qualquer alteração da matéria de facto fixada na primeira instância ao abrigo do disposto no artigo 662.
... sequer as declarações oficiosas em causa reflectem as deduções fiscais a que a Apelante tem legitimamente direito ... 20.ª Assim sendo, está ... I apenso, designadamente pág. 11 do RIT); I) Na sequência de denúncias escritas endereçadas para o Comandante Geral da GNR, Comandante de ... -
Despacho n.º 3624/2022
... á o Serviço de Apoio Jurídico, Contraordenações e Execuções Fiscais (unidade ... orgânica flexível de 4.º grau); ... 2.2 — Divisão de ... e) Prestar informações sobre queixas, reclamações e denúncias relacionadas com a concessão ... de licenças, comunicações prévias ou ...
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Lei n.º 15/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16
... d) Declaração de inexistência de dívidas fiscais e à ... segurança social ou, em alternativa, autorização de consulta ... a violação das normas da presente lei, não sendo admitidas denúncias anónimas ... 5 - Às infrações previstas na presente lei é ...