decreto lei 852 2004
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Aviso N.º 852/2004 de 28 de Setembro
... Financiamento com verbas comunitárias e regionais ... De acordo com o preceituado nos artºs 21º e 202º do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, os trabalhos executados são medidos mensalmente e os pagamentos são efectuados com base nas quantidades apuradas, ...
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Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019
... 852" a 963 (4.º volume), foi deliberado: \xE2" ... ; e o filho de ambos, CC, nascido em 06/01/2004 ... 32. O falecido era saudável, alegre, ... de Processo Penal de 1929 (aprovado pelo Decreto n.º 16.489, de 15 de Fevereiro de 1929), quer ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Administrativo, aprovado pelo Decreto- ... -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; ... Que ... Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril; Portaria n.º 81/2002, de 24 de ... , e as disposições do Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, ... de ...
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Aviso n.º 9097/2018
... ; Despacho n.º 4798/2018, de 15 de maio; Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; Lei n.º ... éneros alimentícios - Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 ...
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Edital n.º 19/2022
... ;}.y1a51{bottom:851.975481px;}.y468{bottom:852 ... Administrativo apro- vado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; as iniciativas ... Portugueses, aprovada pela Lei n.º 47/2004, de 19 de agosto. D — 2. Equipamentos ...
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Portaria n.º 339/2012, de 25 de Outubro de 2012
... 339/2012 de 25 de outubro O Decreto -Lei n. 144/2008, de 28 de julho, alterado pelas ... do Decreto -Lei n. 184/2004 (pessoas singulares) Cmara Municipal de gueda ... 39 998,35 800 956,85 40 000,00 11 913,96 852 870,81 Cmara Municipal de Ourm 2 109 054,03 ...
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Anúncio n.º 217/2016
... de Aveiro, nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, na redação ... çalves, Rua Sacadura Cabral, n.º 30, 4950-852 Monção48 - Marcus Vinícios da Conceição ...
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Portaria n.º 325/2023
... de programação 2021-2027, Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, e pelo diploma ... do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, de 18 de junho, do Par- ... lamento e do ... Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, na sua atual redação, e no ...
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Aviso n.º 13394/2023
... em anexo ao Decreto"-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro ... Artigo 2.\xC2" ... , e as disposições do Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento ... Europeu e do Conselho, de ...
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Da incidência do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração nos direitos do consumidor
... Recentemente publicado, o Decreto-Lei n.° 10/2015 1 , de 16 de janeiro, visa, como ... no artigo 6.° do Regulamento (CE) n.° 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 ...
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Parecer n.º 2/2021
... , em simultâneo com a proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2019, o quadro ... de dezembro, 1/2001, de 4 de janeiro; 55 -B/2004, de 30 de dezembro; 48/2006, de 29 de agosto; ... (356) Ratificado pela RCG n.º 852/2019, de 14 de novembro. (357) Cfr. o ofício ...
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Aviso n.º 22168/2023
... ;}.y239f{bottom:851.952296pt;}.y2379{bottom:852 ... ínea f ) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, que por ... Mestre e Toucinho, 1986; Lopes, 2003; Reis, 2004; CMBeja, 2007; Aqualogus, 2009; Aqualogus, 2010; ...
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Parecer n.º 2/2023
... orçamental 2021-2024 foi atualizado pelo Decreto ... Legislativo Regional n.º 18/2020/M de 31 de ... POSEUR AT (F.Coesão) 852,7 0,5 783,5 1132,4 ... MAC 2014-2020 (FEDER) ... VIAEXPRESSO, S.A. 10/12/2004" 10/12/2029 ... Exploração e manutenção de tro\xC3" ...
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Aviso n.º 19058/2022
... Nota justificativa ... O Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, aprovou o ... 852/2004, ... do Parlamento Europeu e do Conselho, de ...
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Edital n.º 951/2018
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o teor do ... 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2023
... anexo I do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que veio ... Em linha com o preconizado na Diretiva 2018/852, do Parlamento Europeu e do Conselho, ... de 30 ... de 15 de março de 2004 - Decisão do Conselho da OCDE C (2001) 107/Final ...
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Regulamento n.º 165/2022
... ;}.y259b{bottom:851.982533pt;}.yb49{bottom:852 ... Administrativo, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; Que a ... 110/2015 de 16 de agosto; Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril; Portaria n.º 81/2002, de 24 de ...
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Acórdão nº 612/21.9Y4LSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-02-2022
–Os factos em apreço nos autos dizem respeito ao dia 6 de Abril de 2017 e efectuado, num exercício de opção pelo regime punitivo que deveria ser aplicado ao caso, resultou que este seria o regime em vigor à data da decisão, o decorrente do Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, que procedeu à alteração de vários preceitos do RJACSR, entre os quais se incluem os artigos 124.° e 143.°, passando...
... Decreto-Lei n.° 10/2015, de 16 de janeiro, em ... artigos 3.° e 4.° do Regulamento (CE) n.° 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 ... -
Regulamento n.º 897/2021
... b) Decreto-Lei n.º 147/97 de 11 de junho, que estabelece o ... 852/2004 de 29 de abril, relativo à higiene dos ...
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Aviso n.º 4308/2023
... , para efeitos do artigo 3.º do Decreto-Lei ... n.º 97/2018, de 27 de novembro (Quadro ... do Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 ...
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Acórdão nº 768/14.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2020
I. Demonstrada a violação do direito da autora à emissão de uma decisão judicial em prazo razoável, opera a seu favor a presunção natural da verificação de um relevante dano de natureza não patrimonial. Caso em que se tem necessariamente por verificado o pressuposto nexo de causalidade, relativo à responsabilidade civil extracontratual do Estado. II. Assentando a valoração do dano não...
... e a advinda privatização do Notariado em 2004, cuja evolução e oportunidades futuras então ... Ac. do STA de 28/11/2009, Rec. 852/07, de 28/1/2009, proc. n° 852/07, de 16/2/2006, ... (novo) Estatuto do Notariado, através do Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro ... Ora, a ... -
Acórdão nº 1514/12.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
I - Quando estamos perante uma confirmação total pelo Tribunal da Relação do acórdão proferido pela 1.ª instância - dupla conforme total - o STJ tem entendido que, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão, restringindo a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única, aplicadas em
... Código de Processo Penal, operadas pelo Decreto"-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, pela Lei n.\xC2" ... constante do acórdão n.º 640/2004, de 12 de Novembro de 2004, da 3.ª Secção (com ... 852), 530/2007, de 29 de Outubro de 2007, 3.ª ... -
Despacho n.º 10911/2021
... do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, republicado ... (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março ... Rendimentos prediais ...
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Relatório 8-B/2007, de 26 de Junho de 2007
... ígrafe, respeitante ao exercício do ano de 2004, bem como os referentes às contas consolidadas ... Oficial de Contabilidade aprovado pelo Decreto-Lei n. 410/ 89, de 21 de Novembro, modificado ... 3 240 318 2 700 852 ... Lojas de agentes ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2023/A
... designada por Diretiva Quadro dos Resíduos, a Diretiva (UE) 2018/852 ... do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera ... embalagens e resíduos de embalagens ... Diretiva 2004/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro — Altera ...