decreto lei 852 2004
888 resultados para decreto lei 852 2004
-
Acórdão nº 161/15.4T9RMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2018
I - A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação) é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II - Entende-se que se está ainda perante dupla conforme (total), em situações em que o tribunal de recurso nem chega a conhecer do mérito, como é
... de 2004, começou a pernoitar e permanecer na residência ... o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro), passou a ... 852), 530/2007, de 29 de Outubro de 2007, 3.ª ... -
Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
... o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro), passou a ... constante do acórdão n.º 640/2004, de 12 de Novembro de 2004, da 3.ª Secção (com ... 852), n.º 530/2007, de 29 de Outubro de 2007, 3.ª ...
-
Acórdão nº 0324/11.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
... a norma de isenção de taxas prevista no Decreto da Junta de Electrificação Nacional de 1940 ... da “TMPD” foi aprovado pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro que aprovou a denominada ... especial previsto no Decreto-Lei n.º 26 852, de 30 de junho de 1936, e alterado pelo ...
-
Relatório n.º 13-M/2007, de 05 de Novembro de 2007
... relativos à prestaçáo de contas do ano de 2004, referente à socie-dade em epígrafe ... Está ... 11 174 795 (55 943) 118 852 131 985 ... Outros activos ... e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro ... As ...
-
Parecer n.º 1/2022
... ;}.y1041{bottom:851.894533pt;}.y1790{bottom:852 ... Públicas (SNC -AP) conforme disposto no Decreto -Lei n.º 192/2015 de 1 de setembro, o que ... 10/12/2004 10/12/2029 Exploração e manutenção de ...
-
Parecer n.º 1/2022
... Públicas (SNC-AP) conforme disposto no Decreto-Lei n.º 192/2015 de 1 de ... setembro, o que ... 2020, a RAM arrecadou impostos no montante de 852,1 milhões de euros (42,2 % do ... total da ... VIAEXPRESSO, S.A. 10/12/2004" 10/12/2029 ... Exploração e manutenção de tro\xC3" ...
-
Portaria n.º 1363/2004, de 27 de Outubro de 2004
... a extinção da zona de caça associativa de Penaguião (processo n.º 852-DGRF), situada no município de Santa Marta de Penaguião, concessionada ... 16.º da Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, e no artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, é criada na área da Circunscrição ...
-
Acórdão nº 180/13.5GCVCT.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2018
... o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, entrada em ... 2004, processo n.º 1391/04-3.ª, in CJSTJ 2004, tomo ... º 2490/08-3.ª; de 15-04-2010, processo n.º 852/03.2PASNT.L1.S1-3.ª; de 29-04-2010, processo ...
-
Acórdão nº 531/11.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2015
... do Código de Processo Civil operada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95 de 12 de Novembro em cujo ... português, além do mais, a Directiva n.º 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 ... 825, 826, 852 e 853) torna economicamente virtuosa (ou, por ...
-
Relatório n.º 13-L/2007, de 05 de Novembro de 2007
... consolidadas, relativos ao exercício de 2004 ... 7 de Setembro de 2005. - O Ajudante, ... estáo organizadas em conformidade com o Decreto-Lei n. 238/91 de 2 de Julho que aprovou o Plano ... 1 995 852 1 868 390 ... Outras ...
-
Édito n.º 720/2007, de 10 de Setembro de 2007
... para Instalaes Elctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26 852, de 30 de Julho de 1936, com ... Outubro, no n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redaco dada pela Lei n.o ...
-
Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
... da adesáo e o início da legislatura de 2004-2009 do Parlamento Europeu: ... Bulgária - 18 ... 161 137 35 852 ... Eslováquia ... 204 062 62 ... mercadorias e de passageiros ao abrigo do Decreto n. 11, de 31 de Outubro de 2002, relativo aos ...
-
Acórdão nº 504/10.7 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-10-2023
I - A nulidade por omissão de pronúncia [também prevista no artigo 615º, nº1, alínea d) do CPC], só se verifica perante uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que este deva apreciar. II - Do regime previsto nos artºs 47º e 48º do R.G.I.T. resulta que existe uma opção legislativa no sentido da preferência da jurisdição fiscal em relação à jurisdição criminal para apreciaçã
... ], dos exercícios de 1994, 1995, 1996, 2003, 2004 e 2005, no montante global de €360.818,42 ... a que se refere o n° 1 do artigo 14° do Decreto-Lei n° 124/96, de 10 de Agosto”, em nome de ... de execução fiscal n° …………….852, por dívida do IVA de Abril de 2004, no montante ... -
Decreto-Lei n.º 42/2008, de 10 de Março de 2008
... de Junho, ao cumprimento das disposiçóes dos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, ...
-
Portaria n.º 89/2022
... e da sociedade ... O Decreto-Lei n.º 6/2015, de 8 de janeiro, na sua ... da União Europeia C 244 de 1 de outubro de 2004, artigo 3.º; ... f) «Estudos de viabilidade ... do artigo 17.º do Regulamento (UE) n.º 2020/852 do Parlamento Europeu e ... do Conselho, de 17 de ...
-
Portaria n.º 89/2022
... ;}.y1fa{bottom:851.878074px;}.y16d{bottom:852 ... O Decreto" -Lei n.º 6/2015, de 8 de janeiro, na sua redaç\xC3" ... da União Europeia C 244 de 1 de outubro de 2004, artigo 3.º; f ) «Estudos de viabilidade para a ...
-
Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
... e punido pelo nº 2 do artigo 40º do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, na ... ão transitada em julgado a 22 de Junho de 2004, pela prática, a 04 de Junho de 2004, de um ... 852), 530/2007, de 29 de Outubro de 2007, 3.ª ...
-
Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2018 de 31 de dezembro de 2018
... ;}.y2af{bottom:851.759275px;}.y6f2{bottom:852 ... a 2019 operada através do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de ... º 190/96, de 9 de outubro, Lei n.º 55-B/2004 ...
-
Relatório 1-AV/2007, de 04 de Maio de 2007
... Relatório e contas de 2004 Relatório do conselho de administraçáo ... Em ... 33 112 852" - 33 112 852 49 566 160 ... Depósitos banc\xC3" ... 737/81 e do Decreto Regulamentar n. 2/90 ... c) Investimentos ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... Madrid de 2002, na Cimeira de Guadalajara de 2004, na Cimeira de Viena de 2006, na Cimeira de Lima ... da Parte AC 1 - Em conformidade com o Decreto n.º 902 de 9 de janeiro de 2006, Salvador aplica ... ; telefone: (357 22) 406 801 / (357 22) 406 852; telefax: (357 22) 666 810; e-mail: ...
-
Acórdão nº 352/13.2PBOER.L1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2015
I - Tendo-se alterado o paradigma de «pena aplicável» para «pena aplicada», o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.° do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos condenatórios proferidos pelas Relações quando, confirmando decisão anterior, apliquem pena não superior a 8 anos de prisão. II - No caso concreto, as penas aplicadas ao recorrente...
... 8 anos de prisão; f) Por acórdão de 02/06/2004, proferido no âmbito do processo referido em d) ... Código de Processo Penal, operadas pelo Decreto"-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, pela Lei n.\xC2" ... 852), 530/2007, de 29 de Outubro de 2007, 3.ª ... -
Acórdão nº 01482/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
I – Entre as razões que podem determinar a adopção de medidas cautelares, sem necessidade de qualquer outra indagação está “a evidente procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal” – art. 120º, nº 1, alínea a) do CPTA. II – Nesta hipótese a adopção da providência só é possível quando o triunfo da pretensão deduzida ou a deduzir na acção...
... revista interpostos pelo MP — Processos n° 852/15 e 550/15; 2.º Ora, considerando que tanto nos ... obras de arte — Acórdãos do STA de 14/12/2004, Processo n.° 0477/03 e 22/5/14, Processo n.° ... -se o disposto nos artigos 7.° e 8.° do Decreto-Lei n.°309/2009, de 23 de Outubro, que ... -
Acórdão nº 01482/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
I – Entre as razões que podem determinar a adopção de medidas cautelares, sem necessidade de qualquer outra indagação está “a evidente procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal” – art. 120º, nº 1, alínea a) do CPTA. II – Nesta hipótese a adopção da providência só é possível quando o triunfo da pretensão deduzida ou a deduzir na acção...
... revista interpostos pelo MP — Processos n° 852/15 e 550/15; 2.º Ora, considerando que tanto nos ... obras de arte — Acórdãos do STA de 14/12/2004, Processo n.° 0477/03 e 22/5/14, Processo n.° ... -se o disposto nos artigos 7.° e 8.° do Decreto-Lei n.°309/2009, de 23 de Outubro, que ... -
Acórdão nº 445/12.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
I- O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. II- O n.º 3 do artigo 49.º da LGT é aplicável aos factos interruptivos da prescrição das dívidas à segurança social que tenham, não apenas efeito instantâneo mas...
... ódigos neles indicados. I. Em cada ano de 2004 a 2009 existem 2 mapas. Um maior e outro menor, ... ão são os aplicáveis ao caso, mas sim o Decreto-Regulamentar nº 12/83, de 12 de fevereiro, que o ... , 791, 796, 801, 807, 812, 816, 820, 843, 848, 852, 856, 861, 866, 870, 874, 879, 885, 889, 893, ... -
Acórdão nº 20/19 de Tribunal Constitucional, 09 de Janeiro de 2019
... cf. o Acórdão n.º 852/2014). A fórmula « não só nem sempre » ... 358/2005, sobre os artigos 4.º e 5.º do Decreto ... de Futebol de 2004 ...