decreto lei 852 2004
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Acórdão nº 1938/22.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023
... VI, nº2 do Anexo II do Regulamento (CE) nº 852"/2004, do parlamento Europeu e do Conselho , de 29\xC2" ... , aplicável ex vi artigo 41º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, e artigo 45º ...
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Acórdão nº 107/11.9GCCUB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2018
I - A indicação/referenciação nos factos provados de um acórdão de cúmulo dos elementos pertinentes das condenações - data dos factos julgados e punição, bem como o trânsito - é essencial - e não existe maneira de este STJ proceder ao seu suprimento - para se aquilatar da formação/composição do cúmulo jurídico, pelo que a sua ausência/omissão é indutor da nulidade do acórdão, por omissão/falta de
... e p. artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, e de um crime de ... 2004, in CJSTJ 2004, tomo 2, pág. 191, a propósito ... cumprir”; de 15-04-2010, no processo n.º 852/03.2PASNT.L1.S1-3.ª; de 27-05-2010, no processo ... -
Acórdão nº 490/10.3JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2013
I – Sendo viável operar presunções naturais a partir do texto da transcrição de escutas telefónicas, a análise das relações de inferência deve ser particularmente rigorosa e exigente quando a condenação se baseie exclusivamente nesses elementos probatórios II – Não existem regras da vivência comum que permitam, a partir unicamente das escutas telefónicas, concluir, para além duma...
... 42. Foram violados, o artigo 21º, Decreto"-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, o artigo 86º, n\xC2" ... pelo cumprimento por decisão de 05.11.2004 ... 115. O processo de desenvolvimento do ... 22) Fls. 852 – Exame pericial aos resíduos encontrados no ... -
Aviso N.º 1055/2006 de 28 de Novembro
... n.º 49, II série, de 7 de Dezembro de 2004, se encontra aberto pelo prazo de dez dias úteis ... da Agricultura e Florestas aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2006/A, de 10 de ... n.ºs 448 e 449/83, de 19 de Abril, e 852/85, de 9 de Novembro; ... c) Outros cursos de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 57/2007, de 12 de Novembro de 2007
... 3 852 697,00 ... 01.01.05c - Pessoal além dos quadros ... e 23. do Decreto -Lei n. 279/93, de 11 de Agosto, alterado pelos ... da Lei n. 43/2004, de 18 de ... Agosto, Lei n. 67/98, de 26 de ...
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Acórdão nº 244/06.1TASPS.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Março de 2011
I- Face à evolução legislativa e ao quadro constitucional após a Constituição de 1976, em matéria de sistema de transporte e distribuição de energia eléctrica e nomeadamente em matéria da tutela dos deveres de quem explora em termos de concessão as linhas de transporte, atribuindo-lhe um conjunto de rigorosos deveres nomeadamente no domínio da segurança, com reflexo directo nos direitos dos...
... Decreto-Lei n.º 26 852, de 30 de Julho de 1936 ... ... º 58/07, de 27 de Abril e Decreto-Lei n.º 5/2004, de 6 de Janeiro, quanto às competências das ... -
Acórdão nº 244/06.1TASPS.C3.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Março de 2011
I- Face à evolução legislativa e ao quadro constitucional após a Constituição de 1976, em matéria de sistema de transporte e distribuição de energia eléctrica e nomeadamente em matéria da tutela dos deveres de quem explora em termos de concessão as linhas de transporte, atribuindo-lhe um conjunto de rigorosos deveres nomeadamente no domínio da segurança, com reflexo directo nos direitos dos...
... Decreto-Lei n.º 26 852, de 30 de Julho de 1936 ... ... º 58/07, de 27 de Abril e Decreto-Lei n.º 5/2004, de 6 de Janeiro, quanto às competências das ... -
Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... específica, efectuado ao abrigo do Real Decreto n. 1497/99, com o objectivo de verificar se o ... títulos concedidos antes de 1 de Maio de 2004 ou que correspondam a formaçáo que tenha sido ... Ex -classe 85 (nomenclatura CITA): ... 852 - Restaurantes e estabelecimentos de bebidas; 853 ...
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Acórdão nº 740/18.8T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2021
... e p. pelo artigo 21º, n.º 1, do Decreto"-Lei n.º 15/93 de 22 de janeiro, com referência \xC3" ... e terminou em contexto prisional, em 2004/2005, com acompanhamento clínico, tem-se mantido ... 852 ... Concretizando: Para prova da factualidade ...
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Lei n.º 19/2006
... Decreto-Lei n.o ... de 12 de Junho ... O Regulamento (CE) n.o ... 852/2004, do Parlamento ... Europeu e do Conselho, de ...
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Acórdão nº 241/20.4JAVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2023
... das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-lei nº 34/2008 de 26/02 por referência à ... ça dos artigos 6.º, n.º 2 da Lei n.º 41/2004 e 10.º da Lei n.º 23/96, não revestindo ... 852 e ss., prestadas perante a Magistrada do MP e ...
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Acórdão nº 70/18.5T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022
I. A descaracterização do acidente prevista na alínea a) do nº1 do artigo 14º da Lei nº 98/2009 (LAT), exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: (i) existência de regras de segurança desrespeitadas por parte do destinatário/trabalhador; (ii) atuação voluntária/consciente do destinatário/trabalhador, embora não intencional, por ação ou omissão e sem causa justificativa; (iii) nexo...
... decorrentes nos termos do Decreto Real n.º 35/2003 (a “Legislação Laboral de ... 851-852), neste caso, «o legislador exige somente que a ... , Acórdão da Relação de Coimbra, de 25-03-2004 ... -
Despacho n.º 19165/2007, de 24 de Agosto de 2007
... Tais medidas, melhor identificadas no Decreto-Lei n.o 35/90, de 25 de Janeiro, compreendem a ... (CE) n.os 178/2002, de 28 de Janeiro, e n.o 852/2004, de 29 de Abril, do Parlamento Europeu e do ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2008, de 04 de Janeiro de 2008
... Fundo Português de Carbono, criado pelo Decreto -Lei n.º 71/2006, de 24 de Março, que visa o ... do artigo 16.º do Decreto -Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, na sua redacção actual ... 852 031 000 pkm Lisboa -Algarve -- 2010: 177 900 000 ...
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Decreto-Lei n.º 110/2007, de 16 de Abril de 2007
... n.o 851/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, às recomendaçóes ... em conformidade com o capítulo XI do anexo II do Regulamento (CE) n.o 852/2004, de 29 de Abril, devendo essa autorizaçáo, respeitar as condiçóes ...
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Acórdão nº 893/14.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I) Seguindo a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem nos termos expostos supra, considerando a generalidade das matérias e abrangendo a 1ª e 2ª instância, tem-se como padrão referencial de razoabilidade de duração média global do processo, o período de 4 a 6 anos, o qual foi seguido pelo tribunal a quo. II) No dever de indemnizar por danos não patrimoniais, importa atender ao...
... 154. Em 02/01/2004", a ………………………………………\xE2\x80" ... , do artigos 2.°, n.° 1, e 6°, ambos do Decreto-Lei n.° 48051, e dos artigos 7.°, n.° 1, 9.° ... 852, são condições do dano as circunstâncias que ... -
Aviso n.º 436/2022
... ;}.y159{bottom:851.937512px;}.yeaf{bottom:852 ... ão T erritorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio e nos termos ... Ordenamento do Parque Natural do Alvão, (2004). As orientações de gestão derivam ...
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Aviso n.º 436/2022
... ão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 80/2015, de 14 de maio e nos termos ... N.º 5 7 de janeiro de 2022 Pág. 852 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Alvão, (2004). As orientações de gestão derivam ...
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Acórdão nº 303/08.6GABNV-B.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2015
I - Cabe ao STJ, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto de acórdão cumulatório. A violação desta regra de competência constitui nulidade insanável, nos termos do art. 122.º, n.º 1, al. e), do CPP. II - A falta de data no
... ão transitada em julgado em 22 de Março de 2004; tal pena já se encontra extinta; b) ... Código de Processo Penal, operadas pelo Decreto"-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, pela Lei n.\xC2" ... cumprir”; de 15-04-2010, no processo n.º 852/03.2PASNT.L1.S1-3.ª; de 27-05-2010, no processo ... -
Parecer n.º 6/2008, de 08 de Julho de 2008
... O Orçamento do Estado e a Região I.3 -- Decreto de Execução Orçamental I.4 -- ... 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 33/2004/A, de 25 de Agosto (Capítulo II.1); 3 -- A ... reforçou as Despesas com Pessoal, em 2 852 621 (43,1% do total), as Transferências ...
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Aviso n.º 1327/2022
... ão, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º Decreto- ... -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJGIT), a ... 852 Antiga Fábrica da CUF do Porto ... sitário (UP) ... Aviso n.º 11260/2004 ...
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Aviso n.º 1327/2022
... ão, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º Decreto- ... -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJGIT), a ... 852 Antiga Fábrica da CUF do Porto ... sitário (UP) ... Aviso n.º 11260/2004 ...
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Acórdão nº 800/19.8T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022
I - Os juízos valorativos ou conclusivos e questões de direito não podem integrar o acervo factual. II - A descaracterização do acidente prevista na alínea a) do nº 1 do artigo 14º da Lei nº 98/2009 (LAT), exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: (i) existência de regras de segurança desrespeitadas por parte do destinatário/trabalhador; (ii) atuação voluntária/consciente do...
... 851-852), neste caso, «o legislador exige somente que a ... de as entender (artigo 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 143/99).» Note-se que, na mesma linha ... , Acórdão da Relação de Coimbra, de 25/03/2004 ... -
Acórdão nº 1119/08.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019
I) - Em princípio, não é lícito invalidar um acto administrativo com base num quadro legal não vigente à data da sua prática, sem prejuízo de nalgumas situações ser de aplicar a figura de invalidade sucessiva ou superveniente, que decorre de um acto, originariamente válido, vir a ser invalidado “ex vi” de uma alteração superveniente da situação de facto ou de direito que esteve na...
... sobre tal pedido no prazo previsto no Decreto-Lei nº 400/84, de 31 de Dezembro - facto alegado ... da Arrábida, datada de 5 de Junho de 2004, que determinou à Autora o embargo “de todas ... acórdão STA de 4.7.02, proferido no recurso 852/02, se assinalava ser "…pacífica a ... -
Despacho n.º 15852/2004(2ªSérie), de 05 de Agosto de 2004
Despacho n.º 15 852/2004 (2.' série). - Considerando que, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 9.º do Regime Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro, a licença para o exercício de ...