decreto lei 852 2004
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Aviso n.º 1985/2019
... Nota Justificativa A entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que aprovou o ... 852/ 2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 ...
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Acórdão nº 695/22 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Outubro de 2022
... das seguintes normas constantes do Decreto-Lei ... n.º 15/2021, de 23 de fevereiro, que ... 2007, p. 852 ... Posição ... esta que o Tribunal ... 391/2002; 139/2004; 159/2007; 421/2009), o Tribunal Constitucional ...
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Acórdão nº 534/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
... No dia 16 de Janeiro de 2004 a Autora apresentou nova relação de bens e ... conclusão a fls. 852 do processo n.º 317/14.7T8TMR-B); 347 ... No ... termos do disposto no artigo 15.º-A do Decreto ...
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Regulamento n.º 270/2023
... Restauração, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 janeiro, bem como do ... são as constantes do Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do ... Conselho, de ...
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Relatório n.º 13-P/2007, de 14 de Novembro de 2007
... de prestaçáo de contas do ano de 2004, da sociedade em epígrafe ... Está conforme o ... em conformi-dade com as disposiçóes do Decreto-Lei n. 36/92, de 28 de Março, e respeitam aos ... 66 396 267 852 129 454 81 898 ... Outros recursos ...
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Acórdão nº 205/14.7PLLRS.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2015
I – As nulidades previstas no art.º 379º do CPP não são de conhecimento oficioso; II – Existe concurso efectivo real entre o crime de homicídio e o de detenção de arma proibida com que aquele foi cometido.
... o Ac. de 27-05-2004, in www. dgsi.pt) ... Por conseguinte, ... …” (Do acórdão do TC n.º 852/2014, de 10/12/2014, referido na nota seguinte) ... , do Código Penal, revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, verifica-se ... -
Portaria n.º 852/2010, de 06 de Setembro de 2010
... Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 27. do Decreto-Lein.296-A/98, de 25 de Setembro, alterado pelos Decretos -Leis n.os , de 30 de Março, 26/2003, de 7 de Fevereiro, 76/2004, de 27 de Março, 158/2004, de 30 de Junho, 147 -A/2006, de 31 de Julho, ...
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Aviso n.º 17396/2021
... ão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, alterado pelo ... , previstos no Decreto-Lei n.º 156/2004, de 30 de junho. CAPÍTULO XI-B Usos e atividades ... - servidão de passagem (Decretos-Leis n.os 26 852, de 30 de julho de 1936, 446/76, de 5 de junho, e ...
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Aviso n.º 17396/2021
... ão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, ... alterado ... , previstos no Decreto-Lei n.º 156/2004, de 30 de junho ... CAPÍTULO XI-B ... Usos e ... 26 852, de 30 de ... julho de 1936, 446/76, de 5 de ...
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Lei n.º 2/2024
... ;}.y562{bottom:851.542669px;}.y332{bottom:852 ... Geral Tributária, aprovada em anexo ao Decreto -Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, e do ... anual acima de 100 000 fogos entre 2000 e 2004 (o dobro da média da série temporal, a rondar ...
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Édito n.º 648/2007, de 28 de Agosto de 2007
... 24 782 pelo Decreto-Lei n.o 26 852, de 30 de Julho de 1936, com ... dos artigos 7.o, 20.o e 27.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redaco dada pela Lei n.o ...
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Regulamento n.º 421/2024
... ;}.y150{bottom:851.662133pt;}.y105{bottom:852 ... ção da Republica Portuguesa; b) Decreto-Lei n.º147/97 de 11 de junho, que estabelece ... em vigor, e o Regulamento (CE) n.º852/2004 de 29 de abril, relativo à higiene dos ...
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Despacho normativo n.º 38/2008, de 13 de Agosto de 2008
... 38/2008 O Regulamento (CE) n. 853/2004, que estabelece regras espe- cficas de higiene ... 852/2004, relativo higiene dos gneros alimentcios, ... artesanais, reconhecidas ao abrigo do Decreto -Lei n. 41/2001, de 9 de Fevereiro, com a redaco ...
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Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de Junho de 2013
... 233/2004", de 14 de dezembro; ... g) Indeferimento do pedido de título de utilizaç\xC3" ... 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, e n. 853/2004, ...
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Relatório 1-AH/2007, de 12 de Março de 2007
... à prestaçáo de contas do exercício de 2004 e ainda prestaçáo de contas consolidadas do ... -se para o efeito as taxas definidas no Decreto Regulamentar número 2/90 de 12 de Janeiro, que ... 100,00 2 852 - 641 2004 ... Amorim Isolamentos, S. A ...
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Parecer n.º 5/2022
... ) o projeto de decreto-lei de regulamen- ... tação e de definição ... de 2 852 M€ no saldo global decorrente do efeito ... 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/A de 11 de maio de 2018
... 852/2004 e 853/2004 , do Parlament o e do Conselho, de 29 de abril. 2 - ...
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Edital n.º 478/2024
... ;}.y3c{bottom:851.537093px;}.y23e{bottom:852 ... Administrativo, apro - vado pelo Decreto-Lei n.º4/2015, de 7 de janeiro, a Câmara ... do Anexo II ao regulamento (CE) n.º852/2004, do Par - lamento Europeu e do Conselho, de 29 ...
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Acórdão nº 849/20.8PBCSC.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-01-2023
I - Nos termos dos artigos 187.º a 189.º do CPP é lícita, entre outras, a utilização dos dados de localização celular desde que a sua guarda e entrega resulte de despacho do juiz, no âmbito de uma investigação criminal, apenas se podendo utilizar como prova aqueles que forem registados e entregues após tal decisão, uma vez que este regime em nada foi beliscado pela publicação da Lei n.º 32/2008,...
... e punido pelo art.º 21º, nº1 do Decreto-Lei nº 15/93 de 22-1, por referência à Tabela ... com reservas), 850 (nº 151 com reservas), 852 (nº 160 com certeza, as cruzes e alfinete), ... 2004, de 18 de Agosto, continuando a ser válida a ... -
Parecer n.º 1/2023
... ção do QPPO aprovado em anexo ao Decreto Legislativo ... Regional n.º 24/2019/A, de 12 de ... Despesa de capital 32 179 0 1 048 673 1 080 852 ... Aquisição de bens de capital 32 179 0 569 ... janeiro, artigo 76.º da Lei n.º 55-B/2004, de ... 30 de dezembro, Lei n.º 48/2006, de 29 ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 55/2013, de 18 de Abril de 2013
... os 852/2004, 853/2004 e 2074/2005, que permitam asse- ... e no artigo 8. do anexo do Decreto -Lei n. 169/2012, de 1 de agosto. 4 Sejam ...
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Acórdão nº 309/11.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
... , tão pouco após a transposição Directiva 2004/39/CE do Parlamento e do Conselho (DMIF) operada ... o último Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, alterado pelo ... 852 suscitaram-nas; cfr. também os Prof ... s ...
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Decreto-Lei n.º 20-A/2023
... na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, ... de 18 de junho de 2020 ... pelo Decreto-Lei n.º 53/2004 ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 468/2022
... antecedentes ao Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 ... 425/2000, 187/2001, 391/2002, 139/2004, 159/2007, 421/2009, 218/2020 e 299/2020) ... 16 ... cit. p. 852) ... Afinal, o critério decisivo à luz do qual ...
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Portaria n.º 699/2008, de 29 de Julho de 2008
... 852/2004, relativo higiene dos gneros alimentcios, ... O Decreto -Lei n. 113/2006, de 12 de Junho, estabelece as ...