decreto lei 348 88
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Decreto-Lei n.º 115/2009, de 18 de Maio de 2009
...Consequentemente, foi adoptada a Directiva n. 2008/88/ CE, da Comissáo, de 23 de Setembro, que altera a Directiva n. .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 348 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Despacho n.º 3260/2022
...;}.y3a0{bottom:87.540583px;}.y84f{bottom:88...;}.y4ce{bottom:346.817743px;}.y164{bottom:348...ónio imobiliário público consta do Decreto -Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro, ...
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Acórdão nº 1181/15.4T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2018
I. O artigo 5.° da Diretiva 93/104 e o artigo 5.°, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/88 devem ser interpretados no sentido de que não exigem que o período mínimo de descanso semanal ininterrupto de vinte e quatro horas a que o trabalhador tem direito seja concedido, o mais tardar, no dia subsequente a um período de seis dias de trabalho consecutivos, mas impõem que esse período seja concedido...
... 5º, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de ... por Portugal em 1960 (através do Decreto-Lei 43.005, de 3 de junho de 1960) dispõe, é ...cit., pp. 347-348... -
Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2020 de 21 de dezembro de 2020
...:47.292428px;}.x2{left:58.819957px;}.x4{left:88...;}.y949{bottom:347.863194pt;}.y763{bottom:348... Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2018/A, o quadro ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
... Rendimento das Pessoas Coletivas, apro- vado pelo Decreto-Lei nº 442-B/88, de 30 de novembro, com as adaptações previstas nos artigos 4º, 5º e ... 297 500 52 500 174 280 297 500 52 500 0 1 126 774 348 117 615 151 0 0 0 149 274 175 617 269 167 382 ...
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Parecer n.º 2/2017
... 296,9 milhões de euros na despesa total, de 88" milhões de euros na despesa efetiva e de 90 milh\xC3"...çamento relativo a 2015 foi aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de ... autónomos a entidades do sector público (348). Também não integram o âmbito da análise, os ...
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Parecer n.º 1/2021
...))(61); - ações de formação profissional (88 M(euro))(62) e em programas no âmbito da ação ..."regime simplificado" decorre de normas do Decreto-Lei de execução orçamental, sendo que, no ano ... juros ou encargos, num total de 4 M(euro)(348). A Oitante em contraditório veio referir que ...
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Aviso n.º 21846/2022
...n.º 87/2021-2025 e n.º 88/2021-2025, de 10/08/2022, e Despachos n.º ...âmbito do disposto no Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro) até ao ano ... N.º 221 16 de novembro de 2022 Pág. 348. Diário da República, 2.ª série PARTE H. Abr ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2018 de 31 de dezembro de 2018
...;}.y9d0{bottom:347.937478px;}.y3b{bottom:348... a 2019 operada através do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de ... direta, no montante de 122 466,88 eu- ros), a Vice-Presidência do Governo, ...
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Acórdão nº 00355/06.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2019
I – Nos termos do disposto no artigo 196º do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas (DL. nº 59/99) se o dono da obra praticar ou der causa a facto donde resulte maior dificuldade na execução da empreitada, com agravamento dos encargos respetivos, terá o empreiteiro direito ao ressarcimento dos danos sofridos. II – Para que exista obrigação de indemnizar pelo dono da obra ao abrigo...
... acordo com o n.º 3 do artigo 160.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, bem como a ...Cf. ainda registos juntos como Doc. 7 a 88 da PI; 55. O valor de trabalhos apurado no final ... (DL n.º 59/99) e do artigo 6º do DL n.º 348-A/86, de 16/10, devendo ao invés ser absolvido ... -
Aviso n.º 12949/2022
...ão Territorial (RJIGT) publicado pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 se maio, na sua atual ... do n.º 3 do artigo 6.º e do n.º 2 do artigo 88.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 210/2021
...;}.y5e{bottom:344.246533pt;}.y25{bottom:348..., nos termos do artigo 16.º do Decreto -Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, na sua ... N.º 253 31 de dezembro de 2021 Pág. 88 Diário da República, 1.ª série 9 — Aprovar ...
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Parecer n.º 3/2018
... da APR em 2016 era de 217 dias, ou seja, menos 88 dias que no ano anterior (cfr. o ponto 3.3.3. da ... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... e na estrutura da respetiva composição (348). GRÁFICO VIII.5 Evolução do endividamento ...
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Parecer n.º 2/2021
..., em simultâneo com a proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2019, o quadro ... de capital), dos quais foram utilizados (88) cerca de 16,6 milhões de euros. Da análise às ...(348) Valor arredondado para a casa decimal superior, ...
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Aviso n.º 6951/2022
...-spacing:272.286411px;}.ws17f{word-spacing:348...:72.131889px;}._9{width:81.582951px;}._13{width:88...ínea f ) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, alterado ...
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Acórdão nº 863/17.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019
I. No âmbito de providência cautelar, caso se verifiquem os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o tribunal terá de proceder ao juízo relativo à ponderação dos interesses públicos e privados em presença, previsto no artigo 120.º, n.º 2, do CPTA, que apenas implicará a aceitação da providência quando, num juízo de proporcionalidade, se demonstrar a prevalência dos prejuízos...
...88 ss. daqueles autos em paginação eletrónica). ... e da RAN, de acordo com o estipulado no Decreto-Lei n. °274/92, de 12 de dezembro‖. » Como ... crime de desobediência nos termos do artigo 348.° do Código Penal, aplicável ex vi do artigo ... -
Parecer n.º 1/2018
...âneo, com a apresentação da proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2017, o quadro ..., correspondendo a uma taxa de execução de 88,7%, face à dotação disponível. A despesa ... o das despesas com o pessoal, que rondaram 348,1 milhões de euros (20,4% das aplicações de ...
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Portaria n.º 372/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série I de 2015-10-20
... Fiscais, nos termos do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, o ... 344 Polónia 616 Austrália 36 Hungria 348 Porto Rico 630 Áustria 40 Iémen 887 ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 39/2022
...;}.y102{bottom:345.564354px;}.ya8{bottom:348..., Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro, Decreto- -Lei n.º 88/2015, de 28 de maio e Lei n.º ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2022
...{word-spacing:87.809482px;}.ws410{word-spacing:88...;}.yd30{bottom:347.838722px;}.ycd8{bottom:348...ão 3 (CAE — Rev .3), aprovada pelo Decreto -Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, e que se ...
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Aviso n.º 2220/2021
... preceituado no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual ... de construção destinada à habitação (de 348 m2 para 358 m2) e aumento da área de o destinada a anexos (de 62 m2 para 88 m2).O lote a alterar está descrito na ...
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Listagem n.º 326/2008, de 11 de Junho de 2008
...çóes do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n. 177/82, de 12 de Maio, as medalhas abaixo ...87 10-05-2007 Comportamento exemplar. 88 10-05-2007 Comportamento exemplar. 89 10-05-2007 ... Principal 136638 Ezequiel Lemos Silva FUN 348 16-11-2007 Assiduidade 2 estrelas Chefe 136642 ...
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Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... Fiscais, nos termos do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, o ... 100 Grécia 300 Noruega 578 Chipre 196 ungria 348 Países Baixos 528 Croácia 191 Irlanda 372 ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
....315868px;}._56{width:338.643021px;}._18{width:348...:47.292428px;}.x2{left:62.760993px;}.x4{left:88... normativo dos subsídios ao abrigo do decreto legislativo regional que aprova o orçamento – ...
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Diretiva n.º 3/2022
...{word-spacing:86.937721px;}.ws21a{word-spacing:88...;}.ya0f{bottom:347.977833px;}.y104{bottom:348... termos dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto -Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na redação ...