cct transportes internacionais

164 resultados para cct transportes internacionais

  • Acórdão nº 98S006 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Outubro de 1998

    I - A quantia referida no n. 7 da cláusula 74 do CCT dos Transportes Rodoviários Internacionais de Mercadorias (TIR) integra-se na retribuição. II - O n. 4 dessa cláusula é válido. III - O n. 8 da mesma cláusula é nulo, mas essa nulidade não afecta o citado n. 7.

    ... o salário de 80960 escudos que a Ré se dedica aos transportes internacionais de mercadorias, que, por telefax e carta registada com ...
  • Acórdão nº 98S021 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Setembro de 1998

    1. A quantia a que se refere o n. 4 do Cláusula 74 do CCT para os Transportes Internacionais integra a retribuição. 2. As ajudas de custo só integram a retribuição na parte que exceder as despesas a que elas se destinam. 3. Compete à entidade patronal provar que as ajudas de custo pagas são, pelo menos, iguais à quantia a que se refere aquele n. 4 da Cl. 74.

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2016
    ...Transportes e Comunicações, pedindo que a cláusula 74.ª, n.º 7 do contrato ... de mercadorias estipula que "O trabalhador dos transportes internacionais rodoviários de mercadorias tem direito a uma retribuição mensal, que ...
  • Acórdão nº 0004984 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Fevereiro de 1996

    I - Considera-se a validade e legalidade da cláusula 74 que estabelece o direito do trabalhador, motorista, de receber da Ré, que se dedica a transportes internacionais, a remuneração mensal prevista no n. 7 da referida cláusula do CCT, celebrado entre a Antran e a Festru, publicado no BTE n. 16/82, de 16 de Abril. II - Ao autor assiste o direito de receber a remuneração mensal prevista naquela...

    ... do trabalhador, motorista, de receber da Ré, que se dedica a transportes internacionais, a remuneração mensal prevista no n. 7 da referida ...
  • Acórdão nº 0004984 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Fevereiro de 1996

    I - Considera-se a validade e legalidade da cláusula 74 que estabelece o direito do trabalhador, motorista, de receber da Ré, que se dedica a transportes internacionais, a remuneração mensal prevista no n. 7 da referida cláusula do CCT, celebrado entre a Antran e a Festru, publicado no BTE n. 16/82, de 16 de Abril. II - Ao autor assiste o direito de receber a remuneração mensal prevista naquela...

    ... do trabalhador, motorista, de receber da Ré, que se dedica a transportes internacionais, a remuneração mensal prevista no n. 7 da referida ...
  • Acórdão nº 365/13.4TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2015

    1- O nº7 da clª74ª do CCTV celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE nº9, 1ª série, de 08.03.1980, prevê uma retribuição especial que acresce à retribuição normal devida aos trabalhadores TIR, e que se destina a compensá-los pela sua disponibilidade para desempenhar funções nos transportes internacionais, e em condições de maior penosidade e isolamento em que são efectivadas. 2- Tal

    ... de Justiça: 1---- STRUN – Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos do Norte instaurou uma acção de defesa de ...internacionais rodoviários de mercadorias. Por isso, têm direito a uma retribuição ...
  • Acórdão nº 729/13.3TTVNG.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2016

    1- O nº7 da clª74ª do CCTV celebrado entre a CC e a DD, publicado no BTE nº9, 1ª série, de 08.03.1980, prevê uma retribuição especial que acresce à retribuição normal devida aos trabalhadores TIR, e que se destina a compensá-los pela sua disponibilidade para desempenhar funções nos transportes internacionais, e em condições de maior penosidade e isolamento em que são efectivadas. 2- Tal...

    ...-‑1980; b) condena-se a Ré a devolver aos seus motoristas de Transportes Internacionais Rodoviários de Mercadorias filiados no AA os valores ...
  • Acórdão nº 1607/14.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Maio de 2016

    «As alterações introduzidas pela Lei nº 23/2012 de 25 de Junho ao Código do Trabalho, que determinaram a redução do valor do trabalho suplementar e suspenderam pelo período de 2 anos a vigência da cláusula 40ª do CCTV do setor dos transportes rodoviários de mercadorias, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, nº 9 de 8/03/1980, com as sucessivas alterações, não se repercutem no valor mensal...

    ...TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, pedindo que a cláusula 74.ª, n.º 7 do contrato ... mercadorias estipula que “O trabalhador dos transportes internacionais rodoviários de mercadorias tem direito a uma retribuição mensal, que ...
  • Acórdão nº 04S923 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2005

    I - A retribuição especial prevista na cláusula 74.ª, n.º 7, do CCT celebrado entre a C (Associação Nacional de Transportes Rodoviários de Mercadorias) e a D (Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos e Outros), publicado no BTE, 1.ª série, n.º 9, de 08-03-80, tem por objectivo compensar os trabalhadores motoristas de transportes internacionais rodoviários de mercadorias da...

    ...ário, emergente de contrato individual de trabalho, contra B - Transportes de Carga e Comércio, L.da, pedindo a condenação desta a pagar-lhe a ... 1983 desempenhou as funções de motorista dos transportes internacionais e que em 05.01.99, por carta registada com aviso de recepção rescindiu ...
  • Acórdão nº 286/13.0TTVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    1- O artº 614º do CPC reporta-se à “manifestação material da vontade do juiz e não à formação da vontade ou a esta qua tale”. 2- Nos termos do artº 640º do CPC, sob pena de rejeição da impugnação da decisão relativa à matéria de fato, o recorrente deve nomeadamente particularizar, individualizar ou determinar quer a factualidade que considera incorretamente julgada quer o modo como pretende que

    ... que a categoria profissional do A é a de motorista de transportes internacionais; b) Ser o contrato de trabalho celebrado entre o A. e a R. ...
  • Acórdão nº 03S2172 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Dezembro de 2003

    I - A alteração da estrutura remuneratória dos motoristas de transporte internacional de mercadorias por estrada (TIR), prevendo o pagamento de ajudas de custo por quilómetro percorrido em substituição dos abonos convencionados no Contrato Colectivo de Trabalho aplicável (celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU e publicado no BTE, 1ª série, n.º 9, de 8 de Março de 1980), só é válida se se demonstrar...

    ... individual de trabalho, sob a forma ordinária, contra Transportes B, peticionando, na sequência do exercício do direito de rescisão do ...ões que lhe eram devidas, enquanto motorista de transportes internacionais ao serviço da ré, no montante global de 5.260.130$00, acrescida de juros ...
  • Acórdão nº 05S1377 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2006

    1. Consagrando o contrato colectivo celebrado entre a Empresa-D- Associação Nacional dos Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Outros, publicado no BTE, 1.ª Série, n.º 9, de 8 de Março de 1980, com a revisão publicada no BTE, 1.ª Série, n.º 16, de 29 de Abril de 1982, garantias mínimas para os trabalhadores dos transportes...

    ...ções que lhe eram devidas, na qualidade de motorista de transportes internacionais rodoviários de mercadorias, no montante global de ...
  • Acórdão nº 828/08.3TTALM-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Setembro de 2016

    I- Nada obsta a que por acordo entre o empregador e o trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade empregadora, a retribuição seja alterada desde que dessa alteração resulte um regime mais favorável para o trabalhador. II- Sendo invocada pelo empregador a alteração da retribuição fixada em instrumento de regulamentação colectiva, cabe àquele o ónus

    ... 1 de Maio de 2002 e 11 de Fevereiro de 2008, como motorista de transportes internacionais rodoviários de mercadorias. Em 11 de Fevereiro de 2008, ...
  • Regulamento n.º 783/2020
    ... de Exploração e Funcionamento do Centro Coordenador de Transportes da Póvoa de Varzim. Exploração e Funcionamento do Centro Coordenador de ... a venda de bilhetes para linhas urbanas, interurbanas ou internacionais, bem como constituírem-se agentes de qualquer empresa operadora. 5 - Os ...
  • Acórdão nº 294/11.6TTFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2014

    I – A noção de ‘retribuição’ a que se alude no n.º 1 do art. 11.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho, é a chamada retribuição ‘modular’, ou em abstracto, que exprime o padrão do esquema remuneratório de cada trabalhador. II – Com o Código do Trabalho, que vigorou a partir de 1 de Dezembro de 2003 – bem como com o aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de...

    ... Tribunal do Trabalho da Figueira da Foz, a sociedade «BB – Transportes de Carga e Comércio, S.A. », com sede em Vila Nova de Gaia, pedindo, a ..., desempenhando as funções respectivas nos transportes internacionais rodoviários de mercadorias. De acordo com o estabelecido no CCT ...
  • Acórdão nº 276/09.8TTVFX.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Janeiro de 2011

    I - Nada impede que por acordo entre o empregador e o trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade empregadora, a retribuição seja alterada desde que dessa alteração resulte um regime mais favorável para o trabalhador. II - Sendo invocada pelo empregador a alteração da retribuição fixada em instrumento de regulamentação colectiva, cabe àquele o ónu

    ...ção e fiscalização, exercer as funções de motorista de transportes internacionais rodoviários de mercadorias pesados, mediante a ...
  • Acórdão nº 07S2186 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2008

    I - O Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) celebrado entre a ANTRAM - Associação Nacional dos Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), I Série, n.º 9, de 8 de Março de 1980, com as alterações publicadas nos BTE's, I Série, n.º 18, de 15 de Maio de 1981, n.º 16,...

    ... 7 de Junho de 2005, no Tribunal do Trabalho de Leiria, contra "Transportes BB, Lda.", acção com processo comum emergente de contrato de trabalho, ... para a Ré, como motorista de transportes rodoviários internacionais, desde 22 de Abril de 2003, mas, como ela não lhe pagava todas as ...
  • Acórdão nº 652/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Maio de 2004

    1. O art. 30º nº1 do CPT, ao utilizar a expressão " facto jurídico que serve de fundamento à acção" adoptou um conceito restrito de causa de pedir, exigindo-se que o facto jurídico concreto em que se fundamenta o pedido reconvencional seja o mesmo de onde emerge directa e imediatamente a pretensão deduzida pelo autor na acção. 2. O CCT celebrado entre a ANTROP e a FESTRU aplica-se

    ... dos Motoristas, actual FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos e outros, publicado no B.T.E. n° 15 de 22/04/89 ; ..., próprios ou fretados, em território nacional ou linhas internacionais; 2ª. Prestar o A. a sua actividade correspondente ao exercício de uma ...
  • Acórdão nº 06S2706 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Novembro de 2006

    I - A prestações previstas na lei ou em instrumento de regulamentação colectiva podem ser modificadas por acordo entre a entidade patronal e o trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade patronal, desde que dessa alteração resulte um regime mais favorável para o trabalhador. II - Compete à entidade patronal a prova de que o sistema...

    ..., como motorista, desempenhando as funções de motorista dos transportes internacionais rodoviários de mercadorias, trabalhando sob as ordens, ...
  • Acórdão nº 192/09.3TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Julho de 2012

    I - O pagamento de descansos compensatórios não gozados é feito pelo valor da retribuição vigente nas datas do não gozo desses descansos. II - A retribuição vence-se por períodos certos. Resolvido o contrato de trabalho, pelo trabalhador, com fundamento no não pagamento pontual da retribuição, o fundamento considera-se provado independentemente do apuramento das quantias concretamente em dívida

    ... pago desde Dezembro de 2001 a título de ajudas de custo internacionais; não existiu negociação prévia à assinatura do acordo e o mesmo foi ..., o Autor sempre desempenhou as funções de motorista dos transportes internacionais rodoviários de mercadorias. 3. No dia 06 de Março de ...
  • Acórdão nº 205/06.0TTLSB-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Março de 2009

    I - Nada impede que por acordo entre o empregador e o trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade empregadora, a retribuição seja alterada desde que dessa alteração resulte um regime mais favorável para o trabalhador. II - Sendo invocada pelo empregador a alteração da retribuição fixada em instrumento de regulamentação colectiva, cabe àquele o ónu

    ... motorista; 3 - Desempenhando as funções de motorista dos Transportes Internacionais Rodoviários de Mercadorias; 4 - Trabalhando sob as ordens, ...
  • Acórdão nº 01S1822 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 2002

    I - A retribuição prevista na cláusula 74, n. 7, do CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE 1ª série, n. 9, de 08-03-80, destina-se a compensar os trabalhadores motoristas de transportes internacionais rodoviários de mercadorias da maior penosidade e esforço acrescido inerente à sua actividade, e pela consideração de que essa actividade impõe, normalmente, a prestação de...

  • Acórdão nº 0210933 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Janeiro de 2003

    I - Os motoristas em serviço nos transportes internacionais de mercadorias têm direito à categoria de "motoristas de transportes internacionais rodoviários de mercadorias" expressamente prevista no Anexo I do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a ANTRAM (Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadoria) e a FESTRU (Federação dos Sindicatos de Transportes...

    ... da sua categoria profissional na especialidade de motorista de transportes internacionais, mas que, a partir de 21.1.2001, a ré, arbitrariamente, ...
  • Acórdão nº 07S1935 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2007

    I - A falta de fundamentação da decisão de facto pelo tribunal da 1.ª instância não integra fundamento de recurso de revista. II - As expressões dias de descanso semanal, complementar e feriados, enquadradas num lapso temporal definido por referência a dias de calendário, não pressupõem um juízo conclusivo. III - Os dias de sábado, domingo ou feriado em que o motorista de transportes...

    ... ao serviço da Ré para exercer as funções de motorista de transportes internacionais rodoviários de mercadorias, sendo aplicável à relação ...
  • Acórdão nº 04S4122 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Março de 2005

    I - A invocação de que a sentença não atendeu à prova documental constante dos autos e não efectuou o exame critico das provas, e de que a matéria de facto é insuficiente para sustentar a decisão de direito, não integra nulidade de sentença, mas antes mero erro de julgamento, que, a verificar-se, deveria conduzir à modificação da matéria de facto e/ou à sua ampliação; II - Tendo o trabalhador...

    ... 74º, n.º 7, do Contrato Colectivo de Trabalho aplicável aos transportes rodoviários, o prémio TIR e o trabalho suplementar prestado em sábados, ..., desempenhando as funções de motorista dos transportes internacionais rodoviários de mercadorias, trabalhando sob as ordens, direcção e ...