decreto lei 348 88
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Acórdão nº 863/17.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019
I. No âmbito de providência cautelar, caso se verifiquem os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o tribunal terá de proceder ao juízo relativo à ponderação dos interesses públicos e privados em presença, previsto no artigo 120.º, n.º 2, do CPTA, que apenas implicará a aceitação da providência quando, num juízo de proporcionalidade, se demonstrar a prevalência dos prejuízos...
... 88 ss. daqueles autos em paginação eletrónica) ... e da RAN, de acordo com o estipulado no Decreto-Lei n. °274/92, de 12 de dezembro‖ ... » ... crime de desobediência nos termos do artigo 348.° do Código Penal, aplicável ex vi do artigo ... -
Parecer n.º 2/2021
... , em simultâneo com a proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2019, o quadro ... de capital), dos quais foram utilizados (88) cerca de 16,6 milhões de euros. Da análise às ... (348) Valor arredondado para a casa decimal superior, ...
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Acórdão nº 00919/06.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2011
1- O acto está fundamentado se da proposta que veio a merecer a prolação do acto recorrido a fundamentação e os mesmos factos são os mesmos que não suscitaram qualquer falta de elementos ou de percepção dos fundamentos da decisão a adoptar, o que revela a compreensão do iter cognoscitivo-valorativo da decisão. 2- Não viola o princípio da boa-fé a recepção de documentação e ausência de resposta a...
... 12) A Portaria 348-4/98, de 18 de Julho permite a existência de ... 29° do Decreto Regulamentar n.° 12-A/2000, de 15 de Setembro e ... 62; - Acórdão de 2-2-88 – Rec. 24979; - Acórdão de 28-4-88 – Rec ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 3/2022
... , Lei n.º 3/2014, de 28 de Janeiro, Decreto- -Lei n.º 88/2015, de 28 de Maio e Lei n.º ... N.º 13 19 de janeiro de 2022 Pág. 348 Diário da República, 2.ª série PARTE J3 e ) ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 3/2022
... , Lei n.º 3/2014, de 28 de Janeiro, Decreto- ... -Lei n.º 88/2015, de 28 de Maio e Lei n.º ... N.º 13 19 de janeiro de 2022 Pág. 348 ... Diário da República, 2.ª série PARTE J3 ...
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Parecer n.º 1/2018
... âneo, com a apresentação da proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2017, o quadro ... , correspondendo a uma taxa de execução de 88,7%, face à dotação disponível. A despesa ... o das despesas com o pessoal, que rondaram 348,1 milhões de euros (20,4% das aplicações de ...
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Portaria n.º 372/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série I de 2015-10-20
... do Decreto -Lei n. 442 -A/88, de 30 de novembro, o ... -Kong 344 Polnia 616 Austrlia 36 Hungria 348 Porto Rico 630 ustria 40 Imen 887 Qunia ...
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Despacho (extrato) n.º 12062/2023
... 72.º 74.º, 77.º e 92.º, todos do Decreto -Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro e artigos ... CM Lisboa 88 156634 Pedro Miguel Teixeira Cerqueira ... CM Lisboa 348 156745 Urbano José Ferreira Alves ...
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Despacho (extrato) n.º 599/2024
... ;}.y23{bottom:347.896554px;}.ya3{bottom:348 ... Decreto -Lei n.º 243/2015, de 19 de outu- bro, e artigo ... 15,96 88 158795 José Mário da Costa Madureira ...
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Despacho (extrato) n.º 600/2024
... :73.803800px;}._4{width:81.312400px;}._e{width:88 ... ;}.ye8{bottom:346.438880px;}.y64{bottom:348 ... Decreto -Lei n.º 243/2015, de 19 de outu- bro, e artigo ...
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Regulamento n.º 236/2023
... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, em sessão ... 88 629,13 Afetação indireta ... 62227 ... 8 348 1 245 89 0,00 0,00 ... Custo de amortizações ...
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Relatório n.º 8/2021
... 5.º dos Estatutos da AdC, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, compete à ... responsáveis pelo tratamento de cerca de 88 % dos doentes. A elevada concentração do ... o ano de 2020, a AdC levou a mensagem a mais 348 responsáveis por contratação pública ou ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 39/2022
... N.º 189 29 de setembro de 2022 Pág. 348 ... Diário da República, 2.ª série PARTE J3 ... , Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro, Decreto- ... -Lei n.º 88/2015, de 28 de maio e Lei n.º ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2022
... {word-spacing:87.809482px;}.ws410{word-spacing:88 ... ;}.yd30{bottom:347.838722px;}.ycd8{bottom:348 ... ão 3 (CAE — Rev .3), aprovada pelo Decreto -Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, e que se ...
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Listagem (extrato) n.º 4/2024
... 000000px;}.ydc{bottom:47.971429px;}.y0{bottom:88 ... ções do regulamento aprovado pelo Decreto -Lei n.º 177/82, de 12 de maio, as medalhas de ... LSB 348 02 -04 -2022 Prata ... Agente ...
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Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... Fiscais, nos termos do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, o ... 100 Grécia 300 Noruega 578 Chipre 196 ungria 348 Países Baixos 528 Croácia 191 Irlanda 372 ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
... 315868px;}._56{width:338.643021px;}._18{width:348 ... :47.292428px;}.x2{left:62.760993px;}.x4{left:88 ... normativo dos subsídios ao abrigo do decreto legislativo regional que aprova o orçamento – ...
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Diretiva n.º 3/2022
... {word-spacing:86.937721px;}.ws21a{word-spacing:88 ... ;}.ya0f{bottom:347.977833px;}.y104{bottom:348 ... termos dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto -Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na redação ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2023
... Candeeiros (PNSAC) foi criado através do Decreto-Lei ... n.º 118/79, de 4 de maio, tendo como ... SAC) foi aprovado pela Portaria n.º 21/88, de 12 de janeiro. Contudo, considerando a ... –44 348,629 4 –17 768,110 0 ... 251 ...
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Aviso n.º 23679-B/2023
... {word-spacing:83.644600px;}.ws12c{word-spacing:88 ... ;}.y6a8{bottom:347.812440px;}.yeb4{bottom:348 ... do disposto no artigo 199.º, ambos do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a ...
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Aviso n.º 22168/2023
... 304018px;}._27{width:343.018110px;}._3e{width:348 ... ;}.y1af4{bottom:87.998962px;}.y3700{bottom:88 ... ínea f ) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, que por ...
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Acórdão nº 658/14.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016
I - O Acórdão de 1 de Outubro de 2015, do STJ, com o valor do proferido em julgamento ampliado da revista, em processo civil, que fixou a interpretação da cláusula 12.ª do Regulamento de Remunerações, Reformas e Garantias Sociais, integrado no AE entre a TAP — Air Portugal, S. A. e o SNPVA, para chegar a essa interpretação acabou por “estabelecer um critério orientador que permita...
... de 29.07.1977; - AE de 81 - Portaria n.º 348/87, de 26 de Abril V. Com o D.L. n.º 49368, de ... 9.º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei 87/92, segundo o qual está excluída a ... n.º 88/96, de 3 de Julho, deve atender-se apenas ao ... -
Regulamento n.º 1131/2023
... ;}.y11f7{bottom:347.989869px;}.y9dc{bottom:348 ... -spacing:84.230378pt;}.ls19f{letter-spacing:88 ... designado por SCIE, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, na ...
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Acórdão nº 00266/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2022
I - O conceito de mais-valias utilizado no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º495/88, de 30/12, não é homólogo do conceito de mais-valias que é definido no artigo 42.º do Código de IRC e que é pressuposto do artigo 44.º do mesmo Código de IRC. II - Nos termos da parte inicial do artigo 7.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 495/88, de 30/12, pretende-se abranger as mais-valias obtidas, pelas SGPS, ̶
... no artigo 44º do CIRC e 7º nº 2 do DL 495/88, de 30.12 - tal como resulta da acima referida ... 348. De todo o modo, juntam- se aqui, de forma ... Decreto-Lei n.º 495/88, de 30/12 e artigo 44.º do ... -
Acórdão nº 01700/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2014
I - O STA insistentemente tem vindo a considerar que a autoliquidação das taxas de promoção de vinho liquidadas pelo IVV não se encontra suspensa. II - Tal consideração apenas é correcta para a liquidação mas parece não o ser para a cobrança coerciva, por força do que dispõe o actual artº 108º nº 3 do TFUE e artº 3º do Regulamento CE nº 659/1999 de 22/03/1999. III - Estando em causa taxas de...
... de investigação previsto no artigo 88.º, n.° 2, do Tratado CE com vista a analisar a ... Por requerimento de fls. 348 e segs. a recorrente peticionou que os documentos ... através da aplicação do disposto no Decreto-Lei n.° 119/97, de 15 de Maio, que estabelece a ...