decreto lei 348 88
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Acórdão nº 658/14.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016
I - O Acórdão de 1 de Outubro de 2015, do STJ, com o valor do proferido em julgamento ampliado da revista, em processo civil, que fixou a interpretação da cláusula 12.ª do Regulamento de Remunerações, Reformas e Garantias Sociais, integrado no AE entre a TAP — Air Portugal, S. A. e o SNPVA, para chegar a essa interpretação acabou por “estabelecer um critério orientador que permita...
... de 29.07.1977; - AE de 81 - Portaria n.º 348/87, de 26 de Abril V. Com o D.L. n.º 49368, de ... 9.º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei 87/92, segundo o qual está excluída a ... n.º 88/96, de 3 de Julho, deve atender-se apenas ao ... -
Regulamento n.º 1131/2023
... ;}.y11f7{bottom:347.989869px;}.y9dc{bottom:348 ... -spacing:84.230378pt;}.ls19f{letter-spacing:88 ... designado por SCIE, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, na ...
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Acórdão nº 00266/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2022
I - O conceito de mais-valias utilizado no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º495/88, de 30/12, não é homólogo do conceito de mais-valias que é definido no artigo 42.º do Código de IRC e que é pressuposto do artigo 44.º do mesmo Código de IRC. II - Nos termos da parte inicial do artigo 7.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 495/88, de 30/12, pretende-se abranger as mais-valias obtidas, pelas SGPS, ̶
... no artigo 44º do CIRC e 7º nº 2 do DL 495/88, de 30.12 - tal como resulta da acima referida ... 348. De todo o modo, juntam- se aqui, de forma ... Decreto-Lei n.º 495/88, de 30/12 e artigo 44.º do ... -
Acórdão nº 429/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Agosto de 2020
... das normas que especifica, constantes do Decreto que lhe ... foi enviado para assinatura como ... — erroneamente — a crer ... 88. Com ... efeito, o artigo 12.º do Decreto sub ... impostos regionais (Acórdãos n.ºs 91/1984, 348/1986 ... e 267/1987). As dúvidas que se ...
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Acórdão nº 01700/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2014
I - O STA insistentemente tem vindo a considerar que a autoliquidação das taxas de promoção de vinho liquidadas pelo IVV não se encontra suspensa. II - Tal consideração apenas é correcta para a liquidação mas parece não o ser para a cobrança coerciva, por força do que dispõe o actual artº 108º nº 3 do TFUE e artº 3º do Regulamento CE nº 659/1999 de 22/03/1999. III - Estando em causa taxas de...
... de investigação previsto no artigo 88.º, n.° 2, do Tratado CE com vista a analisar a ... Por requerimento de fls. 348 e segs. a recorrente peticionou que os documentos ... através da aplicação do disposto no Decreto-Lei n.° 119/97, de 15 de Maio, que estabelece a ... -
Despacho (extrato) n.º 6508/2022
... 72.º 74.º, 77.º e 92.º, todos do Decreto -Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro e artigos ... Cm Lisboa. 88 155148 João Tiago T erra Boa Gomes ... Cm Lisboa. 348 155541 Tiago Miguel Castanheira Fernandes ...
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Despacho (extrato) n.º 6508/2022
... do Decreto"-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro e artigos 20.\xC2" ... Cm Lisboa ... 88 155148 João Tiago Terra Boa Gomes ... Cm Lisboa ... 348 155541 Tiago Miguel Castanheira Fernandes ...
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Acórdão nº 03153/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017
I - Tendo o A. no processo arbitral invocado um conjunto de factos como causa de um conjunto de prejuízos – sobrecustos – a Ré – A. nos autos de acção de anulação de sentença arbitral – deve poder discutir o nexo de causalidade entre as todas as causas invocadas, todos os prejuízos, bem como o montante global destes. II – Não tendo a A. no processo arbitral invocado...
... , à opinião maioritária:…..85 238,51, 88 359; 953 871; 476 934,48; 476 934, 48; 286 ... 348-A/86, de 16 de Outubro)…” – cfr. item 112º ... trabalhos previstos no artigo 208.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, tratando-se de ... -
Regulamento (extrato) n.º 673/2023
... no Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, ao abrigo do ... 0,00 168,22 307,25 4,91 0,08 4,98 312,23 253,88 150,00 150,00 1 1 40,92% 0,00% ... 5 6.º ... N.º 116 16 de junho de 2023 Pág. 348 ...
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Acórdão n.º 430/2016
... Tributária (RJAT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro e da alínea ... do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro (cf. o regime de tributação ... Aproveitando as palavras do Acórdão n.º 348/97: "[ ... ] O legislador, na seleção e ...
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Edital n.º 366/2021
... das Autarquias (POCAL), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, 22 de fevereiro (1), estipula ... 88 - Se o orçamento não for aprovado, ou existir ... 348 - Compete ao responsável de cada local do ...
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Listagem (extrato) n.º 7/2023
... regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de 12 de maio, as Medalhas de ... BRG ... 88 20-12-2017 Comportamento Exemplar ... Ouro ... PRT ... 348 12-11-2021 Comportamento Exemplar ... Ouro ...
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Listagem (extrato) n.º 3/2023
... lamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de 12 de maio, as Medalhas de ... CBR ... 88. 01-09-2022 Comportamento Exemplar ... PRT ... 348. 01-09-2022 Comportamento Exemplar ...
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Relatório n.º 8/2021
... 2018 2019 2020 ... 1.179.052,88 € 1.176.976,55 1.176.976,55 ... No decurso de ... Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, compete à ... o ano de 2020, a AdC levou a mensagem a mais 348 res- ... ponsáveis por contratação pública ou ...
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Edital n.º 348/2008, de 08 de Abril de 2008
... Com a publicaçáo da Lei n. 60/2007 de 4 de Setembro, o Decreto -Lei n. 555/99 de 16 de Dezembro sofre profundas alteraçóes que ... Nas situaçóes referidas no artigo 88. do Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, republicado pela Lei n ...
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Despacho n.º 3103/2024
... {width:1524.000000px;}.fc2{color:rgb(182,160,88 ... ;}.y597{bottom:347.184537px;}.y50{bottom:348 ... O Decreto"-Lei n.º82/2021, de 13 de outubro, na sua reda\xC3" ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 50/2022
... N.º 241 16 de dezembro de 2022 Pág. 348 ... Diário da República, 2.ª série PARTE J3 ... , Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro, Decreto- ... -Lei n.º 88/2015, de 28 de maio e Lei n.º ...
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Despacho Normativo n.º 4-B/2023
... da educação inclusiva, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua redação ... Naturais e Físico-Química (88) são realizadas em suporte eletrónico, na ... 348 ...
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Despacho n.º 944-A/2022
... ;}.y14c{bottom:347.331800px;}.y6e{bottom:348 ... :73.415263pt;}._c{width:83.848031pt;}._10{width:88 ... A RNCCI, criada pelo Decreto" -Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, na sua redaç\xC3" ...
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Acórdão nº 051/21.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2022
... da Arbitragem Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro [doravante ... da alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/88, de 14.09. Esta isenção é obtida através do ... Decisão Arbitral proferida no processo nº 348/2020-T, na parte a que se refere à al d), do ...
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Acórdão nº 051/21.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-09-29
... da Arbitragem Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro [doravante “ ... da alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/88, de 14.09. Esta isenção é obtida através do ... Decisão Arbitral proferida no processo nº 348/2020-T, na parte a que se refere à al d), do ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... Fiscais, nos termos do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, e do ... 246 França 250 Grécia 300 Hungria 348 Irlanda 372 Islandia 352 Itália 380 ...
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Aviso n.º 1510/2022
... :62.947600px;}._18{width:70.414000px;}._6{width:88 ... ;}.y3a5{bottom:347.759146px;}.y8b3{bottom:348 ... Gestão T erritorial, estabelecido pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual ...
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Aviso n.º 1510/2022
... de Gestão Territorial, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de ... 14 de maio, na sua atual ... do Alvito» — Decreto do Governo n.º 2/88, de 26 de janeiro; ... v) PM 18/Tomar «Casa de ... N.º 16 24 de janeiro de 2022 Pág. 348 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Parecer n.º 2/2016
... totalizou os 454,1 milhões de euros, 88,5% deles (401,9 milhões de euros) pagos pela ARD ... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... beneficiário uma empresa do sector público (348). Registou-se ainda uma outra autorização para ...