Despacho n.º 1878/2022

Data de publicação11 Fevereiro 2022
Data20 Janeiro 2022
Número da edição30
SeçãoSerie II
ÓrgãoInfraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas
N.º 30 11 de fevereiro de 2022 Pág. 251
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas
Despacho n.º 1878/2022
Sumário: Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imó-
veis e direitos a eles inerentes, necessários à «Modernização do Troço Torres Vedras
(incl.)/Caldas da Rainha, da Linha do Oeste».
Nos termos do Decreto -Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a Infraestruturas de Portugal, S. A., é
a entidade gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias nacionais, detendo, para o efeito,
os poderes, prerrogativas e obrigações conferidos ao Estado pelas disposições legais e regula-
mentares aplicáveis.
Nesta qualidade, compete -lhe zelar pela manutenção permanente das condições de infraes-
truturação e conservação e pela segurança da circulação ferroviária, na perspetiva de proporcionar
um serviço de mobilidade moderno, eficiente e seguro.
Para a prossecução desses objetivos, realça -se o projeto de modernização do troço Torres
Vedras (incl.)/Caldas da Rainha, da Linha do Oeste, incluída nas intervenções dos Corredores
Complementares do Plano de Investimentos Ferroviários 2016 -2020, estabelecido a partir do Plano
Estratégico dos Transportes e Infraestruturas (PETI3+).
Considerando que, na sua missão de gestora da infraestrutura ferroviária um dos objetivos
confiados à Infraestruturas de Portugal, S. A., é a valorização das áreas envolventes à sua rede,
que proporcionem e valorizem um serviço de mobilidade ferroviário moderno e eficiente. A moderni-
zação da Linha do Oeste irá aumentar a segurança rodoferroviária, a capacidade de exploração da
rede, a qualidade do serviço, a fiabilidade do sistema ferroviário, bem como a obtenção de ganhos
significativos em termos ambientais com a redução de emissões de gases poluentes.
Considerando ainda que, a relevância deste empreendimento, com repercussões positivas na
vertente ferroviária, de que se destacam o incremento das condições de segurança da exploração
ferroviária, a melhoria das acessibilidades e a obtenção de significativos ganhos ambientais, con-
figura uma situação de interesse público com caráter urgente;
Considerando, por fim, para a concretização da empreitada de Modernização do Troço Torres
Vedras (incl.)/Caldas da Rainha, da Linha do Oeste, e de modo a cumprir com os prazos fixados,
torna -se imprescindível a tempestiva disponibilidade dos terrenos por ela abrangidos, e, como tal,
dar início ao desenrolar do processo expropriativo dos imóveis e direitos a eles inerentes, neces-
sários à sua execução, cuja ocupação se procurou limitar ao que o projeto define, tanto nas áreas
de ocupação definitiva, como nas áreas de ocupação temporária:
Assim, por deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de
Portugal, S. A., de 20 de janeiro de 2022, foi aprovada a resolução de requerer a declaração de
utilidade pública urgente da expropriação, incluindo as plantas parcelares e o respetivo mapa de
áreas, relativos às parcelas de terreno necessárias à execução da referida obra.
Nestes termos, a requerimento da Infraestruturas de Portugal, S. A., ao abrigo do disposto nos
artigos 1.º, 3.º, 14.º, n.º 1, alínea a), 15.º, n.º 2, 18.º e 19.º, n.º 1, do Código das Expropriações, e
no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 11146/2020, de 2 de novembro, do
Ministro das Infraestruturas e da Habitação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 221,
de 12 de novembro de 2020:
1 — Declaro a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis
e direitos a eles inerentes, necessários à «Modernização do Troço Torres Vedras (incl.)/Caldas
da Rainha, da Linha do Oeste», identificada no mapa de expropriações e nas plantas parcelares,
publicados em anexo.
2 — Autorizo a Infraestruturas de Portugal, S. A., na qualidade de gestora das infraestruturas
rodoviárias e ferroviárias nacionais, a tomar a posse administrativa das mencionadas parcelas.
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Diário da República, 2.ª série
PARTE C
3 — Autorizo a definição das faixas de vizinhança identificadas nas plantas parcelares, nos
termos do artigo 18.º do Código das Expropriações.
4 — Declaro que os encargos com as expropriações e com as ocupações temporárias em
causa serão suportados pela Infraestruturas de Portugal, S. A., para os quais dispõe de cobertura
financeira na rubrica orçamental D.07.03.01.00.00.
27 de janeiro de 2022. — O Secretário de Estado das Infraestruturas, Jorge Moreno Del-
gado.
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Diário da República, 2.ª série
PARTE C
MAPA DE ÁREAS
Projeto de Execução de Expropriações
Modernização da Linha do Oeste
Subtroço B
Torres Vedras (incl.) — Caldas da Rainha
Distrito: Lisboa e Leiria
Concelho: Torres Vedras, Bombarral, Cadaval e Óbidos Data: janeiro 22
N.º
da
Parcela
Nome e morada dos proprietários
Identificação do prédio Área (m²)
Natureza
das
parcelas
Áreas
e
Quantidades
(m2)
Classificação
Preços
Matriz/freguesia
Descrição predial Expropriar Ocupação
temporária
Sobrante
Eventualm.
a expropriar
Unitários
(m2) Parciais Totais
Rústica Urbana
214 António Alberto dos Santos e mu-
lher
Filomena Maria Severino de Me-
nezes
Torres Vedras
2560 Torres Vedras
Interessados:
João Alberto de Menezes dos San-
tos e mulher
Eunice Maria da Silva Ferreira dos
Santos
R S Gonçalo Lagos 6 1 D
2560-661 Torres Vedras
- 2796
Santa Maria,
São Pedro
e Matacães
7326/20110512
São Pedro
e Santiago
41 - Urbano 41 Logradouro
Benfeitorias
20,00 €
Vg
820,00 €
370,00 €
1 190,00 €
214/1
Maria Cristiana Garrido Franco dos
Santos
R D Brites 31 1 Frt
2605-652 BELAS
Maria Inês Feliciano Silvestre Fer-
reira
R António Leal d’Ascensão 18 1
Esq 2560-309 Torres Vedras
Santa Maria,
São Pedro
e Matacães
- 3431/19970430
São Pedro
e Santiago
180 - Rústico 180 Periurbano 10,00 € 1 800,00 € 1 800,00 €

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