Aviso n.º 2220/2021

Data de publicação03 Fevereiro 2021
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Santa Maria da Feira

Aviso n.º 2220/2021

Sumário: Consulta pública para alteração ao loteamento com o processo n.º 1411/2019/ URB, referente a alteração ao lote n.º 21 do alvará de loteamento n.º 198/1981, de 1981/05/13.

Processo n.º 1411/2019/URB - Américo Resende Gomes de Pinho

Emídio Ferreira dos Santos Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira:

Nos termos e para efeitos do preceituado no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o artigo 13.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, publicado no Diário da República n.º 203, 2.ª série, de 16/10/2015, torna-se público que se encontra pendente nesta Câmara Municipal o pedido de licenciamento para alteração ao lote n.º 21 do alvará de loteamento n.º 198/1981, emitido em 13/05/1981, o qual consiste na alteração do polígono base; aumento da área de implantação (de 208 m2 para 224 m2); aumento da área de construção destinada à habitação (de 348 m2 para 358 m2) e aumento da área de construção destinada a anexos (de 62 m2 para 88 m2).

O lote a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial Comercial e Automóvel de Santa Maria da Feira sob o n.º 534/19910925 e inscrito na matriz urbana sob o artigo 1765, da freguesia de Arrifana, deste...

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