decreto lei 348 88

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  • Acórdão nº 251/18.1T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022

    I- Subjacente ao contrato de trabalho existe uma relação de dependência necessária que condiciona a conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem. II- Embora o contrato subscrito pelas partes preveja expressamente a ausência de subordinação, resulta da matéria de

    ... Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 271/89, de 19 de Agosto ao abrigo da ... 88. Por outro lado e em bom rigor, a factualidade ...348 Maio 1422,00 € 349 Junho 1476,00 € 350 Julho ...
  • Lei n.º 23-A/2022
    ...aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro;. b) ... N.º 236 9 de dezembro de 2022 Pág. 89-(88). Diário da República, 1.ª série. c) A ... N.º 236 9 de dezembro de 2022 Pág. 89-(348"). Diário da República, 1.ª série. tuada atrav\xC3"...
  • Acórdão nº 387/15.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021

    i) A existência de factos controvertidos, em face de um ato sancionatório coberto pelo princípio in dubio pro reo, não pode deixar de ser esclarecida numa instância imparcial. ii) Tendo sido suscitadas dúvidas, não foi correta a decisão tomada pelo tribunal a quo que impediu o A., ora RECORRENTE, de produzir prova sobre a realidade da sua versão dos factos. iii) O indeferimento de...

    ...88.° n.°l al. b)). 9) - Ocorre essa ...348 a 415. Não se mostrando, por isso, crê-se, ...15.°- A do Decreto-Lei n.° 10- A/2020, de 13.03., aditado pelo art. ...
  • Portaria n.º 776/90, de 31 de Agosto de 1990
    ...Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto; Ouvido o ... uma zona de caça turística (processo n.º 348 da Direcção-Geral das Florestas). 3.º Nesta ...
  • Acórdão nº 41/17.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020

    I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...

    ...21.º, n.º 1 e 24.º, al. h), ambos do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01, com referência às ... 88. Pelo menos desde dia não concretamente apurado ... apenso 23; - ponto 83: no teor das sessões 348, 349, 356, 357, 361, 362, 364, 369, 702, 854, ...
  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...

    ... Tributário - CPPT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 433/99, de 26 de Outubro. 9) ...4831 e 4849/13.° Vol.). 88) Estes recebimentos foram-no em conformidade com ...(fls. 347 a 348 do Apenso XV), sendo que sobre ela foi proferida ...
  • Acórdão nº 01356/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2017

    I - A transposição da Directiva do Conselho nº 76/160/CEE, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares, referindo-se em tal diploma que estas são as que forem expressamente autorizadas para banho pelas autoridades competentes de cada Estado, foi efectuada pelo DL nº 236/98, de 1/8, conforme decorre do seu art. 49º, que refere expressamente transpor tal Directiva, relativa à

    ... força da PROVA DOCUMENTAL de fls 128 a 234, 348 a 441, 645 a 720 e 846 e ss e do disposto no ... e por outro lado atendendo ao disposto no Decreto-Lei n° 502/71 de 18 de Novembro, no Decreto lamentar 2/88 de 20 de Janeiro, no Dec. Lei n° 21/98 de 3 de ...
  • Acórdão nº 01466/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017

    1. Em sede de recurso, é legítimo às partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objectiva ou subjectiva), quando se destinem a provar factos posteriores ou quando a sua apresentação apenas se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior ao julgamento em 1.ª instância; 2. É de recusar a junção de...

    ... Civil, Lex, 2ª edição, Lisboa 1997, pag.348). Assim sendo: xlix. Fundamentando o Tribunal a ... julgada como provada, nos seguintes termos: “88. O estabelecimento da Recorrente tinha cerca de ... os requisitos previstos no art° 5 do Decreto-Lei 198/90 de 19 de Junho (coma redacção dada ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 34/2009/M, de 31 de Dezembro de 2009
    ... da SRRH TOTAL 73 707 56 063 47 372 52 000 57 000 62 000 348 142 GAB - FUN - PO FEDER CAP. 50 O.R. 73 707 56 063 47 372 52 000 ...ção TOTAL 53 678 4 433 30 000 0 0 0 88 111 Pública no Domínio da Informática CAP. 50 O.R. 53 678 4 433 ...
  • Relatório 6-D/2007, de 11 de Junho de 2007
    ...6-D/2007. Sede social: Rua Áurea, 88 - 1100-063 Lisboa. Capital social: 60 000 000 ..., salienta-se a publicaçáo do Decreto-Lei n. 486/ 99, de 13 de Novembro, que aprova o ...4 379 6 127 1 348. .......................... 36 783 38 063 35 301. ...
  • Acórdão nº 345/15 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2015
    ...Por despacho de fls. 348 foi admitido o recurso anteriormente interposto ... Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril – ... aposta por VITAL MOREIRA, no acórdão n.º 65/88 (em “Acórdãos do Tribunal Constitucional”, ...
  • Acórdão nº 01589/11.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    I- O prazo de 132 dias previsto no art.º 255º do DL n.º 59/99, de 2 de Março suspende-se nos sábados, domingos e feriados, por via do disposto no art.º 274º do mesmo diploma legal. II- O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de...

    ...º, nº 3, alínea l) subalínea iv), do Decreto-Lei nº 7/2012, de 17 de Janeiro, configura uma ... por 22 dias úteis (€345,04 x 22 = €7.590,88) (Resposta ao artigo 32.º da Base Instrutória); ...348, que: “ a fundamentação da apreciação da ...
  • Acórdão nº 308/15.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I – Em conformidade com a doutrina expressa no Acórdão do STJ n.º 14/2015 (publicado no DR 1ª série, de 2015.10.29), para que uma prestação variável possa consubstanciar a regularidade e periodicidade necessárias à atribuição de natureza retributiva, deve ser paga em, pelo menos, 11 meses por cada ano. II – À luz da legislação pré-codicística, a média das prestações complementares...

    ... férias, feriados e faltas, previsto no Decreto"-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro, com as altera\xC3"...ídio de Natal, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 88/96, de 3 de Julho. Ter-se-ão também presentes ... de interpretação pelo Decreto-Lei n.º 348/73, de 11/07), 7.º da Lei n.º 73/98, de 10/11 ...
  • Acórdão nº 00267/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015

    I) – Em princípio, cedido o crédito em factoring, para o cessionário transmite-se também o crédito de juros enquanto acessório do direito principal, se não autonomizado. II) – O “factoring com recurso” não tem por efeito o reingresso da titularidade do crédito na esfera jurídica do primitivo credor que o cedeu; antes se constitui a benefício do “factor”, ao...

    ...342 a 348 que aqui dá por integralmente reproduzido para ... 19. As facturas n.° 88, 132 e 78, no montante de, respectivamente, € ...-07, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 186/2002, de 21 de Agosto, consiste na ...
  • Acórdão nº 3442/13.8TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    - A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditamos previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição; - Os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais, destinados à reapreciação ou reponderação das matérias anteriormente sujeitas à apreciação do tribunal a quo e não meios de renovação da causa através da apresentação de novos...

    ... 88. Contrato de seguro é o contrato pelo qual o ... após a entrada em vigor do presente decreto -lei, assim como ao conteúdo de contratos de ...348. 11. Cfr. acórdãos do STJ de 19/10/2004, CJ, ...
  • Acórdão nº 13398/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2016

    i) Relativamente às nulidades secundárias, se a parte estiver presente, por si ou por mandatário, no momento em que forem cometidas, podem estas ser arguidas enquanto o acto processual não terminar (art. 199.º, n.º 1, do CPC), após o que devem considerar-se sanadas por ausência da sua tempestiva arguição. ii) Preenchida a previsão do artigo 120.º, n.º 1, alínea a), do CPTA (na redacção então...

    ... violam o disposto no artigo 34°, n°l do Decreto-Lei n° 135/99, de 22 de Abril. DD) A sentença ... exige uma confirmação, liqued) e do artigo 88°, n° 1 do CPA, quando, todavia, o que se apurou ...348). Ora, certo é que na reapreciação da ...
  • Relatório 12-AC/2007, de 12 de Outubro de 2007
    ...60-A/ 2005, de 30 de Dezembro) e no decreto-lei de execuçáo orçamental (Decreto-Lei n. ...- - - 88. Outros devedores ...413 577 454 348. Total dos fundos próprio ...
  • Decreto Legislativo Regional 48-A/2006/M, de 19 de Dezembro de 2006
    ...2005-09. CAP. 50 O.R. .. .. 32 500. .. .. .. 355 500. TOTAL . .. .. 8 348" 339. .. .. .. 70 321 377. SECTOR: APOIOS AO SECTOR EMPRESARIAL. APOIOS NO \xC3"...TOTAL. .. .. 127 815. .. .. .. 127 815. CAP. 50 O.R. .. .. 88 515. .. .. .. 88 515. PROJECTOS NOVOS. DO CONSUMIDOR. SECTOR: COMÉRCIO, ...
  • Acórdão nº 424/13.3T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016

    I - O nº 3 do artigo 495.º do Código Civil pelo seu carácter excepcional, deve ser interpretado no sentido de que os beneficiários do direito a alimentos apenas poderão in abstracto exigir indemnização pelos danos efectivos-que não pelos meramente potenciais–da cessação de prestação de alimentos, ou seja, o segmento normativo “podiam exigir alimentos ao lesado”, dele constante...

    ... Registo Automóvel (RRA), aprovado pelo Decreto-Lei 55/75, de 12 de Fevereiro, pela redacção ... 88. Sendo certo que essa relação de comissão tem ...348...
  • Acórdão nº 0415/12.1BEBJA 01361/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022

    I – No artº.24º, nº.3, da L.G.T., na redacção decorrente da Lei nº 60-A/2005, de 30/12 - ESTATUTO DA ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS – consagra-se a atribuição de uma responsabilidade subsidiária aos contabilistas certificados, a qual esteada fundamentalmente na violação da legis artis. II - Essa responsabilidade assenta na verificação cumulativa dos pressupostos da idêntica...

    ... declarações fiscais, este sim violaria (Decreto"-Lei n.º 452/99, de 5 de outubro, com as alteraç\xC3"...88- da LGT. III. Convém sublinhar que, em nossa ... de negligência, Jornal de Contabilidade, 348, Março 2006, 95 ss. ” no qual questionam a ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2022
    ...de jovens lusodescendentes na. diáspora. 88 Programa de imersão linguística. de jovens ...de acordo com o Decreto-Lei. n.º 67/2004, de 25 de março e. a Portaria ...federadas/os jovens. 348 Desenvolvimento de indicadores. de majoração de ...
  • Acórdão nº 316/21.2T8SNS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Junho de 2023

    I - Um trabalhador independente que vai executar uma atividade profissional que tem um manifesto risco de queda em altura está obrigado a implementar as medidas de segurança no trabalho que se revelem necessárias para evitar ou minimizar esse risco. II - Tendo ficado demonstrado que o trabalhador, que era apanhador de pinhas, tinha condições para utilizar um equipamento de proteção individual (E

    ... Como resulta do próprio relatório do Decreto-Lei n.º 441/91 de 14 de Novembro, este diploma .../2014, de 28 de Janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 88/2015, de 28 de Maio, Lei n.º 146/2015, de 9 de ... n.º 441/91, foi publicado o Decreto-Lei n.º 348/93, de 1 de Outubro, que transpôs para a ordem ...
  • Acórdão nº 95/14.0T8BGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2019

    I. Tendo a A. intentado uma acção de anulação de deliberações sociais, competia-lhe a alegação e prova dos factos constitutivos do seu direito (art.º 342.º, n.º 1, do CC), a saber, a sua qualidade de accionista e a existência de deliberação não votada por si. II. A propriedade sobre as acções – independentemente da sua forma de representação ou da modalidade que revestem – não se...

    ...88/2014 de 6 de Junho). É esta última acepção a ... Valores Mobiliários (CVM.) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99 de 13/11. Existe uma discussão ...348/349. Segundo este autor “as acções-títulos ...
  • Balanço n.º 62/2008, de 07 de Julho de 2008
    ...+ 34 018(1) + 3408(1). + 348(1) - 3584 - 3525. - 371(1) + 50(1)(2) - 5210(1) . ... 001 + 78 010 + 78 011 + + 7820 + 7821 + 7822 - 88 000 -. - 88 001 - 88 010 - 88 011 - 8820 . - 8821 ..., adaptada à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 93/2004, de 20 de Abril, com as ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2009, de 19 de Março de 2009
    ...2, do Decreto -Lei n. 54/75, de 12 de Fevereiro, ou crime de sobediência simples do artigo 348., n. 1, alínea b), do Código Penal. Cumprido o ... as Directivas n.os 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva ...

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