Despacho N.º 348/2005 de 22 de Março
S.R. DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS
Despacho n.º 348/2005 de 22 de Março de 2005
Considerando que se torna necessário proceder à aquisição de uma parcela de terreno, com a área de 200 m2, de um prédio rústico, sito em São Francisco das Almas, freguesia de São Mateus, concelho de Angra do Heroísmo, propriedade de Maria Alice Toste e outra, destinada à obra “Reabilitação da E.R. 6-2.ª, entre Silveira e Cruz das Cinco - Trecho Canada de Belém-Cruz das Cinco, na Ilha Terceira”, pelo valor de € 7.500,00;
Considerando que a referida aquisição mereceu o parecer favorável do Director Regional de Obras Públicas e Transportes Terrestres, conforme despacho de 25 de Fevereiro de 2005, exarado na informação n.º 24, de 19 de Janeiro de 2005, da Delegação da Ilha Terceira da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos.
Assim, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/88/A, de 13 de Fevereiro, aplicável por força do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2004/A, de 26 de Março, e, ainda, da alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º, do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2004/A, de 28 de Janeiro, determino o seguinte:
1 - Autorizar a aquisição de uma parcela de terreno, com a área de 200 m2, de um prédio rústico, sito em São Francisco das Almas, freguesia de São Mateus, concelho de Angra do Heroísmo, propriedade de Maria Alice Toste e outra, destinada à obra “Reabilitação da E.R. 6-2.ª, entre Silveira e Cruz das Cinco - Trecho Canada de Belém-Cruz das Cinco, na ilha Terceira” nos termos e nas condições constantes da minuta de escritura de compra e venda anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
2 - Aprovar a minuta da escritura de compra e venda referida no número anterior.
3 - Delegar em João Paulo Carreira Mendes, Delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos da ilha Terceira, os poderes necessários para, em nome e representação da Região Autónoma dos Açores, outorgar na mencionada escritura de compra e venda.
2 de Março de 2005. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Escritura de compra e venda
Aos .. dias do mês de .. do ano dois mil e cinco, na Delegação da Ilha Terceira, da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na cidade de Angra do Heroísmo, perante mim, Raquel Maria dos Santos Lopes Alves Fernandes, Chefe de Secção dos Serviços Administrativos, notária privativa desta Secretaria Regional, conforme poderes que me foram...
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