decreto lei 348 88

810 resultados para decreto lei 348 88

  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ... A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... 141/88, de 22 de Abril, com as alteraçóes introduzidas ... 09 Matérias de consumo 5.336.348 ... 10 Desperdícios, resíduos e refugos 74.050 ...
  • Aviso n.º 16940/2023
    ... conjugada com o n.º 4 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que ... maioritariamente por pinheiro-bravo (-88 500 hectares), consequência dos ... incêndios ... 124,3042 ... 348 ...
  • Acórdão nº 1457/13.5TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015

    I – Os actos de processamento dos vencimentos dos trabalhadores dos CTT vencidos entre 1985 e 19 de Maio de 1992 não constituem actos administrativos. II – À prescrição dos créditos dos trabalhadores dos CTT vencidos nesse período aplica-se, por analogia, o regime prescricional do direito laboral comum. III – Os juros de mora relativos a crédito laboral, consubstanciam...

    ... de 29.07.1977; - AE de 81 - Portaria n.º 348/87, de 26 de Abril V. Com o D.L. n.º 49368, de ... 9.º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei 87/92, segundo o qual está excluída a ... n.º 874/86, o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 88/96, as cláusulas 142.ª e 143.ª do AE e o ...
  • Acórdão n.º 469/2022
    ... 88 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... 385, ... 356, 357, 351, 348, 353, 68, 37, 32 e 215 do Volume I do Apenso 1 do ... do decreto que marca a data das eleições, deve a [ECFP], ...
  • Acórdão nº 3200/15.5T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2016

    I – Os actos de processamento dos vencimentos dos trabalhadores dos CTT vencidos entre 1985 e 19 de Maio de 1992 não constituem actos administrativos. II – À prescrição dos créditos dos trabalhadores dos CTT vencidos nesse período aplica-se, por analogia, o regime prescricional do direito laboral comum. III – Os juros de mora relativos a crédito laboral, consubstanciam...

    ... - Portaria nº 348/87, de 26 de Abril V-Com o DL 49368, de 10 de ... férias, feriados e faltas, previsto no Decreto"-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro, com as altera\xC3" ... ídio de Natal, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 88/96, de 3 de Julho ... Ter-se-ão também ...
  • Acórdão nº 1839/10.4TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 2013

    I - Constituem retribuição os valores recebidos da CP pelos associados do B… a título de subsídio de escala, abono por itinerância previsto na cláusula 67ª nº 1 do AE publicado no BTE nº 29/1999 e prémio de produtividade e, porque recebidos mensalmente (e no caso do prémio de produtividade previsto na cláusula 52º nº 8 do mesmo AE, anualmente), em valor pré-determinado (ou pré-determinável...

    ... ído pelo conjunto dos normativos do Decreto nº 381/72, de 9/10 e dos dispositivos dos ... /99, de 11 de Agosto (LFFF) e o Decreto-Lei nº 88/96, de 03 de Julho (LSN), aos créditos vencidos ... de interpretação pelo Decreto-Lei n.º 348/73, de 11/07), 7.º da Lei n.º 73/98, de 10/11 ...
  • Acórdão nº 00922/09.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020

    1- São contratos de associação os contratos administrativos celebrados entre o Ministério da Edução e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, no âmbito dos quais estes se comprometem a prestar serviços de ensino em substituição do ensino público mediante o pagamento pelo Estado de subsídio equivalente ao custo de manutenção e funcionamento das escolas públicas de nível e grau...

    ... ção 2004/2005, uma quantia, por cada um dos 348 alunos equivalente ao custo (real, incluindo, ... do regime sancionatório (artigo 99.º do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21/11 e a Portaria n.º ... °, 81°, 82°, 83°, 84°, 85°, 86°, 87°, 88°, 89°, 90°, 91°, 92°, 93°, 94° e 95°, ...
  • Acórdão nº 11848/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015

    1. A exigência de exame final nacional para inscrição como solicitador, com assento normativo no disposto no artº 98º nº 1 b) do ECS - aprovado pelo DL 88/2003, 26.04 - nos termos regulamentados pelo artº 9º do Reg. 596/2011, in DR 2ª Série nº 219 de 15.11.2011, alterado pelo Reg. 217/2012, in DR 2ª Série nº 110 de 06.06.2012, constitui uma restrição admissível no acesso à profissão, na veste de...

    ... decisão anterior limita-se o objecto do decreto decisório propalado, ficando a questão ... º 98º nº 1 b) do ECS – aprovado pelo DL 88/2003, 26.04 e mostra-se regulamentado nos termos ... 346/348 ...
  • Acórdão nº 295/14.2TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016

    I - A relação de emprego entre os CTT e os seus trabalhadores não é de natureza público-administrativa, antes está sujeita ao regime do contrato individual do trabalho, designadamente ao art. 38º da LCT, bem como às normas correspondentes do CT/2003 e do CT/2009, com a consequente inaplicabilidade do disposto nos arts. 306º/1 e 310º/g do CC. II - Compete a quem invoca o abuso de direito, a...

    ... de 29.07.1977; - AE de 81 - Portaria n.º 348/87, de 26 de Abril V. Com o D.L. n.º 49368, de ... 9.º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei 87/92, segundo o qual está excluída a ... 2.º, n.º 1 do D.L. n.º 88/96, de 03.07, na medida em que a vontade das ...
  • Regulamento n.º 902/2023
    ... ão de construção civil definido por Decreto Regu- ... lamentar Regional; ... Vu — Valor ... N.º 157 14 de agosto de 2023 Pág. 348 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Pedido de licença ou suas alterações ... 88 — Apresentação e apreciação de pedido de ...
  • Acórdão nº 401/14.7TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016

    I - A relação de emprego entre os CTT e os seus trabalhadores não é de natureza público-administrativa, antes está sujeita ao regime do contrato individual do trabalho, designadamente ao art. 38º da LCT, bem como às normas correspondentes do CT/2003 e do CT/2009, com a consequente inaplicabilidade do disposto nos arts. 306º/1 e 310º/g do CC. II - Compete a quem invoca o abuso de direito, a...

    ... de 29.07.1977; - AE de 81 - Portaria n.º 348/87, de 26 de Abril IV. Com o D.L. n.º 49368, de ... 9.º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei 87/92, segundo o qual está excluída a ... 2.º, n.º 1 do D.L. n.º 88/96, de 03.07, na medida em que a vontade das ...
  • Aviso n.º 14449/2022
    ... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º, do Decreto- ... -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a ... Artigo 88.º ... Parametrização e redistribuição de ... N.º 140 21 de julho de 2022 Pág. 348 ...
  • Acórdão nº 145/14.0JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I  -   A falta de notificação do despacho de admissão do recurso para o STJ não se repercute negativamente na esfera jurídica do recorrente, uma vez que o recurso foi efectivamente admitido, pelo que o recorrente sempre careceria de legitimidade para reagir a esse despacho. II -  A falta da notificação da resposta ao recurso, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP constitui uma irregularidade.

    ... 21.º, n.º 1, e 24.º, alínea c), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por referência ... 348 do Acórdão sindicado «“Que todos revelam um ... 87 a 88 do anexo A1) ... «XIV. Pelas 19:38 horas AA ...
  • Portaria n.º 968/90, de 10 de Outubro de 1990
    ... publicação das Directivas da Comissão n.os 88/271/CEE , 88/272/CEE e 88/430/CEE, ... do disposto no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 348/88, de 30 deSetembro: Manda o ...
  • Acórdão nº 512/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
    ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, na ... inilidíveis, nomeadamente no Acórdão n.° 348/97, de 29 de abril de 1997, ... relativamente ao ...
  • Acórdão nº 513/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
    ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, na ... inilidíveis, nomeadamente no Acórdão n.° 348/97, de 29 de abril de 1997, ... relativamente ao ...
  • Acórdão nº 514/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
    ... das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 ... de novembro, na ... nomeadamente no Acórdão n.° 348/97, de 29 de abril de 1997, relativamente ao ...
  • Acórdão nº 401/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
    ... os 3 e 9 do artigo ... 88.º do Código do IRC, « interpretadas no ... Constitucional n.º 348/97, proferido no processo n.º 63/96 ... 23. E ... e 9.º, n.º 1, do Decreto ...
  • Portaria n.º 88/2008, de 25 de Janeiro de 2008
  • Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/A, de 13 de Janeiro de 2012
    ... 3 909 310 88 015 546 Capítulos Designação orgânica Importâncias em euros Por ... Total 810 805 Cap 50 — FR 462 665 Cap 50 — FC 348 140 O. Fontes — FR O. Fontes — FC Formação Profissional ...
  • Decreto-Lei n.º 81/2022
    ... Os artigos 22.º, 88.º, 172.º, 181.º, 184.º, 185.º, 186.º e 207.º do Decreto-Lei n.º ... b) O Decreto-Lei n.º 348/89, ...
  • Despacho n.º 10190/2021
    ... do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei ... n.º 301/2009, de 21 de outubro, bem como ... CABECEIRAS DE BASTO OMISSO 8.107,88 ... L2055 MARIA LÚCIA RODRIGUES DE CARVALHO, RUA ... 4250-348, PORTO-PORTO ... R-1149 PENSALVOS E PA- ... RADA ...
  • Acórdão nº 01033/22.1BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2023

    I - Resultando comprovado que os documentos/ficheiros que compunham a proposta foram todos eletronicamente assinados, por quem detinha poderes para obrigar a concorrente, aquando da sua submissão (momento que corresponde, para efeitos do CCP, ao da apresentação da proposta ao concurso – art. 70º nº 1 da Lei nº 96/2015, de 17/8), degrada-se em formalidade não essencial e, consequentemente, nã

    ... º 3, alínea c) do CCP, introduzida pelo Decreto-Lei nº 78/2022, de 7 de novembro ... Fazendo, ... de agosto, na redação resultante do DL n.º 88/2009, de 9 de abril, prevê que a aposição de ... 443 a 500, do proc. instrutor; doc. a fls. 348, num. sitaf); I) A contra-interessada no momento ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
    ... [88] A transformação ou conversão dos contratos ... , artigo 140.º na redação aprovada pelo Decreto); a relação dela emergente deve perdurar ... 348). "[ ... ] É evidente que, beneficiando aquele que ...
  • Aviso n.º 1327/2022
    ... ão, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º Decreto- ... -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJGIT), a ... g) Vila Nova ... Artigo 88.º ... 1 — Para além do disposto em matéria ... N.º 14 20 de janeiro de 2022 Pág. 348 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...

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