decreto lei 348 88
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Acórdão nº 00922/09.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
... ção 2004/2005, uma quantia, por cada um dos 348 alunos equivalente ao custo (real, incluindo, ... do regime sancionatório (artigo 99.º do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21/11 e a Portaria n.º ... °, 81°, 82°, 83°, 84°, 85°, 86°, 87°, 88°, 89°, 90°, 91°, 92°, 93°, 94° e 95°, ...
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Acórdão nº 1839/10.4TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 2013
I - Constituem retribuição os valores recebidos da CP pelos associados do B… a título de subsídio de escala, abono por itinerância previsto na cláusula 67ª nº 1 do AE publicado no BTE nº 29/1999 e prémio de produtividade e, porque recebidos mensalmente (e no caso do prémio de produtividade previsto na cláusula 52º nº 8 do mesmo AE, anualmente), em valor pré-determinado (ou pré-determinável...
... ído pelo conjunto dos normativos do Decreto nº 381/72, de 9/10 e dos dispositivos dos ... /99, de 11 de Agosto (LFFF) e o Decreto-Lei nº 88/96, de 03 de Julho (LSN), aos créditos vencidos ... de interpretação pelo Decreto-Lei n.º 348/73, de 11/07), 7.º da Lei n.º 73/98, de 10/11 ... -
Acórdão nº 295/14.2TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016
I - A relação de emprego entre os CTT e os seus trabalhadores não é de natureza público-administrativa, antes está sujeita ao regime do contrato individual do trabalho, designadamente ao art. 38º da LCT, bem como às normas correspondentes do CT/2003 e do CT/2009, com a consequente inaplicabilidade do disposto nos arts. 306º/1 e 310º/g do CC. II - Compete a quem invoca o abuso de direito, a...
... de 29.07.1977; - AE de 81 - Portaria n.º 348/87, de 26 de Abril V. Com o D.L. n.º 49368, de ... 9.º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei 87/92, segundo o qual está excluída a ... 2.º, n.º 1 do D.L. n.º 88/96, de 03.07, na medida em que a vontade das ... -
Acórdão nº 401/14.7TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016
I - A relação de emprego entre os CTT e os seus trabalhadores não é de natureza público-administrativa, antes está sujeita ao regime do contrato individual do trabalho, designadamente ao art. 38º da LCT, bem como às normas correspondentes do CT/2003 e do CT/2009, com a consequente inaplicabilidade do disposto nos arts. 306º/1 e 310º/g do CC. II - Compete a quem invoca o abuso de direito, a...
... de 29.07.1977; - AE de 81 - Portaria n.º 348/87, de 26 de Abril IV. Com o D.L. n.º 49368, de ... 9.º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei 87/92, segundo o qual está excluída a ... 2.º, n.º 1 do D.L. n.º 88/96, de 03.07, na medida em que a vontade das ... -
Regulamento n.º 902/2023
... ão de construção civil definido por Decreto Regu- ... lamentar Regional; ... Vu — Valor ... N.º 157 14 de agosto de 2023 Pág. 348 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Pedido de licença ou suas alterações ... 88 — Apresentação e apreciação de pedido de ...
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Portaria n.º 968/90, de 10 de Outubro de 1990
... publicação das Directivas da Comissão n.os 88/271/CEE , 88/272/CEE e 88/430/CEE, ... do disposto no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 348/88, de 30 deSetembro: Manda o ...
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Aviso n.º 14449/2022
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º, do Decreto- ... -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a ... Artigo 88.º ... Parametrização e redistribuição de ... N.º 140 21 de julho de 2022 Pág. 348 ...
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Acórdão nº 145/14.0JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2016
I - A falta de notificação do despacho de admissão do recurso para o STJ não se repercute negativamente na esfera jurídica do recorrente, uma vez que o recurso foi efectivamente admitido, pelo que o recorrente sempre careceria de legitimidade para reagir a esse despacho. II - A falta da notificação da resposta ao recurso, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP constitui uma irregularidade.
... 21.º, n.º 1, e 24.º, alínea c), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por referência ... 348 do Acórdão sindicado «“Que todos revelam um ... 87 a 88 do anexo A1) ... «XIV. Pelas 19:38 horas AA ... -
Acórdão nº 512/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, na ... inilidíveis, nomeadamente no Acórdão n.° 348/97, de 29 de abril de 1997, ... relativamente ao ...
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Acórdão nº 513/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, na ... inilidíveis, nomeadamente no Acórdão n.° 348/97, de 29 de abril de 1997, ... relativamente ao ...
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Acórdão nº 514/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
... das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 ... de novembro, na ... nomeadamente no Acórdão n.° 348/97, de 29 de abril de 1997, relativamente ao ...
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Portaria n.º 88/2008, de 25 de Janeiro de 2008
... a) do artigo 40. do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraes introduzidas pelo ... freguesia do Campo, municpio de Reguengos de Monsaraz, com a rea de 348 ha. 2. A zona de caa concessionada pela presente portaria produz efeitos ...
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Acórdão nº 401/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
... os 3 e 9 do artigo ... 88.º do Código do IRC, « interpretadas no ... Constitucional n.º 348/97, proferido no processo n.º 63/96 ... 23. E ... e 9.º, n.º 1, do Decreto ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/A, de 13 de Janeiro de 2012
... 3 909 310 88 015 546 Capítulos Designação orgânica Importâncias em euros Por ... Total 810 805 Cap 50 — FR 462 665 Cap 50 — FC 348 140 O. Fontes — FR O. Fontes — FC Formação Profissional ...
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Despacho n.º 10190/2021
... do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei ... n.º 301/2009, de 21 de outubro, bem como ... CABECEIRAS DE BASTO OMISSO 8.107,88 ... L2055 MARIA LÚCIA RODRIGUES DE CARVALHO, RUA ... 4250-348, PORTO-PORTO ... R-1149 PENSALVOS E PA- ... RADA ...
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Decreto-Lei n.º 81/2022
... Os artigos 22.º, 88.º, 172.º, 181.º, 184.º, 185.º, 186.º e 207.º do Decreto-Lei n.º ... b) O Decreto-Lei n.º 348/89, ...
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Acórdão nº 01033/22.1BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2023
I - Resultando comprovado que os documentos/ficheiros que compunham a proposta foram todos eletronicamente assinados, por quem detinha poderes para obrigar a concorrente, aquando da sua submissão (momento que corresponde, para efeitos do CCP, ao da apresentação da proposta ao concurso – art. 70º nº 1 da Lei nº 96/2015, de 17/8), degrada-se em formalidade não essencial e, consequentemente, nã
... º 3, alínea c) do CCP, introduzida pelo Decreto-Lei nº 78/2022, de 7 de novembro ... Fazendo, ... de agosto, na redação resultante do DL n.º 88/2009, de 9 de abril, prevê que a aposição de ... 443 a 500, do proc. instrutor; doc. a fls. 348, num. sitaf); I) A contra-interessada no momento ... -
Aviso n.º 1327/2022
... ão, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º Decreto- ... -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJGIT), a ... g) Vila Nova ... Artigo 88.º ... 1 — Para além do disposto em matéria ... N.º 14 20 de janeiro de 2022 Pág. 348 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Aviso n.º 1327/2022
... ão, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º Decreto- ... -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJGIT), a ... g) Vila Nova ... Artigo 88.º ... 1 — Para além do disposto em matéria ... N.º 14 20 de janeiro de 2022 Pág. 348 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de Janeiro de 2011
... ção Profissional na Administração Pública TOTAL 1 826 173 348 588 300 000 360 000 360 000 1 080 000 4 274 761 Regional e Local ... 14 853 819 3 989 334 7 838 827 10 258 099 10 251 102 40 978 640 88 169 821 TOTAL 12 768 2 320 23 000 20 000 15 000 40 000 113 ...
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Aviso n.º 5869/2008, de 29 de Fevereiro de 2008
... e ... 28. do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho, adaptado ... Local pelo 238/99, de 25 de Junho, 265/88, de 28 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, ... 660/99, de 17 de Agosto, e Decretos-Leis n.os 348-A/86, de 16 de Outubro, e 197/99, de 8 de Junho ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... [88] A transformação ou conversão dos contratos ... , artigo 140.º na redação aprovada pelo Decreto); a relação dela emergente deve perdurar ... 348). "[ ... ] É evidente que, beneficiando aquele que ...
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Portaria n.º 1101/2000, de 20 de Novembro de 2000
... Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, diploma que ... zonas de protecção (Decreto-Lei n.º 205/88", de 16 de Junho), v. 5.47 ... 1.11 - Transposiç\xC3" ... 842, de 11 de Junho de 1943, Decreto-Lei n.º 348/86, de 16 de Outubro, alterado pelos ...
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Despacho n.º 8628/2022
... de Vendas Novas» ... Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ... Banco Santander Totta, S. A ... R Áurea 88 ... 1100-063 Lisboa ... 108 Secção O ... 344 -47428,71 -69956,70 ... 348 -47155,62 -70130,99 ... COORDENADAS DOS VÉRTICES ...
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Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
... 348/9, a reiterar as conclusões do recurso ... o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro), passou a ... 88 (a indemnização arbitrada aos ofendidos em ...