acção reconhecimento do direito propriedade

10952 resultados para acção reconhecimento do direito propriedade

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o ... pendente, naquela data, a respectiva acção. 2. O disposto nos artigos 1639.º a 1646.º do ... O regime da posse, propriedade e demais direitos reais é definido pela lei do ... personalidade jurídica pelo reconhecimento, o qual é individual e da competência da ...
  • Acórdão nº 02/14 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Março de 2015

    Compete aos tribunais judiciais conhecer da acção em que se pede o reconhecimento do direito de propriedade sobre determinado prédio e a definição dos seus limites relativamente a terrenos do domínio público marítimo.(*)

    ... Administrativo e Fiscal de Coimbra, acção administrativa comum contra o Estado Português- ... Anteriormente o prédio em causa foi propriedade da Câmara Municipal da Figueira da Foz, tendo ... ão em que afirmou estar em causa o reconhecimento do direito de propriedade e a definição de ...
  • Acórdão nº 14535/15.7T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2017

    Há litispendência entre um processo de inventário (subsequente ao divórcio) e uma acção intentada por um dos ex-cônjuges em que se pede o reconhecimento do direito de propriedade de bens susceptíveis de serem arrolados nesse inventário.

    ... na …, n.°…, …, ….-… Porto, acção com processo comum, pedindo, na sua procedência: a) Declarar-se o direito de propriedade do A. sobre todos os bens imóveis ... instaurou a presente acção para reconhecimento do direito de propriedade sobre os bens imóveis ...
  • Acórdão nº 485/21.1T8EVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023

    Os tribunais comuns são incompetentes em razão da matéria, em função do disposto no artigo 4º, nº 1, als. f) e i), do ETAF, para conhecer de acção em que, apesar de peticionar também o reconhecimento do direito de propriedade, o Autor pretende primariamente o ressarcimento de danos ocorridos por força da ocupação, por parte da Ré, inicialmente empossada em poderes administrativos para o efeito,...

    ... ´PER SALTUM’ INTERPOSTO NOS AUTOS DE ACÇÃO DECLARATIVA ENTRE AA (aqui patrocinado por ... , ... p.i.; b) A ré condenada a reconhecer o direito de propriedade do autor e abster-se de praticar ... consiste, de modo sucinto, no reconhecimento do direito de propriedade do autor, na ...
  • Acórdão nº 2642/04.6 TBBRR.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    I- A acção de reivindicação tem por objecto o reconhecimento do direito de propriedade e a consequente restituição da coisa por parte do possuidor ou detentor dele. II- A acção de demarcação, que outrora seguia a forma de processo especial, é, actualmente, uma acção declarativa que tem como objectivo a marcação da linha divisória de prédios pertencentes a donos diferentes. III- Na acção de...

    ... ório 1- JM e MC instauraram a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de ... propriedade dos referidos imóveis, o Tribunal deixa ... , sem fundamento, tratar-se de questão de direito, quando a questão de direito, atento o disposto ... ao pedido ao Tribunal o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o seu ...
  • Acórdão nº 3757/17.6T8VCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    I. Quer a doutrina, quer a jurisprudência têm considerado, que a causa de pedir é o facto jurídico de que emerge o direito do autor e fundamenta, portanto, a sua pretensão e traduzindo-se num facto concreto tem de ser invocada na petição, ou nos termos do n. 1 do artigo 265º do Código de Processo Civil, sem o que não pode ser apreciada na sentença. II. A causa de pedir é caracterizada pela sua...

    ... da Relação de Guimarães Na presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, ... NESTES TERMOS e nos de direito, com o douto suprimento que se roga, deve ser ... possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente ...
  • Acórdão nº 1052/04.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    1. – A decisão numa anterior acção sumária declarativa que condenou os aí RR. no reconhecimento do direito de propriedade dos aí AA. em relação ao prédio ajuizado, e bem assim que aqueles se deviam abster de perturbar tal direito com o fundamento de se dever considerar abolido um “atravessadouro” em que se concretizava a passagem em causa, não faz caso julgado em relação a “

    ... * 1 – RELATÓRIO Nos presentes autos de acção declarativa sob a forma de processo ordinário, ... , ónus ou encargo, especialmente qualquer direito de passagem a favor do prédio pertencente a ... se era certo não estar questionada a propriedade e posse dos AA. relativamente ao respectivo ... os requisitos cumulativos para o reconhecimento e declaração da existência de um “caminho ...
  • Acórdão nº 520/12.4TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2013

    I – O pedido de destruição de construções abusivas, bem como o de anulação e cancelamento de todos os actos de natureza jurídica decorrentes de ilícita apropriação, cabem em acção de reivindicação, que não se esgota, assim, no reconhecimento do direito de propriedade e na restituição do imóvel. II – Um valor patrimonial recentemente fixado, determinado por avaliação, com base em...

    ... seguintes conclusões: “ a) À presente acção" o tribunal atribuiu o valor da mesma em 4.700,00\xE2\x82" ... a declaração ou efectivação dum direito extra-patrimonial, como os peticionados nestes ... recorrente pretende ver reconhecida a propriedade" do prédio rústico que identifica sob o artigo 2\xC2" ... O reconhecimento do direito de propriedade, a restituição da ...
  • Acórdão nº 0552568 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 2005

    Age com manifesto abuso do direito a reivindicante que, em acção intentada em 2002, pede o reconhecimento do direito de propriedade sobre uma fracção indivisa de prédio rústico, invocando registo a seu favor, quando a vendeu, verbalmente, em 1979 ou 1980, estando os Réus compradores, desde aí, na posse da fracção objecto de revindicação, que logo após aquela compra e venda, demarcaram e passaram...

    ... veio propor a presente acção declarativa de condenação contra C ... e ... á inscrito a seu favor, registralmente, o direito à sétima parte indivisa do prédio de que é ... ção, sobre a parcela de terreno propriedade da autora, por aplicação do artigo 1311° do ... época histórica, envolve o seu reconhecimento" - Ac. do S.T.J. de 21/9/93 - CJ, Tomo III, pág ...
  • Acórdão nº 138/18.8T8MGD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2021

    I- A acção de reivindicação é caracterizada por dois pedidos, a saber, o de reconhecimento do direito de propriedade sobre a coisa e o de condenação do réu na restituição da mesma (sendo que o primeiro pode estar implícito no segundo) sendo a sua causa de pedir constituída pelo direito de propriedade do reivindicante sobre a coisa (aquisição originária ou derivada) e pela lesão desse direito. ...

    ... na Rua …, em …, intentaram a presente acção declarativa de condenação sob a forma comum ... todos e quaisquer actos que violem o direito de propriedade dos autores sobre as parcelas ... reconhecimento do direito de propriedade sobre a coisa ...
  • Acórdão nº 81/07.6TBMMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2010

    É da competência dos tribunais comuns a acção em que os Autores pretendem o reconhecimento do direito de propriedade sobre determinado prédio em consequência de um contrato de permuta entre eles e o Réu Município, através do qual este adquiriu àqueles um determinado prédio rústico, comprometendo-se o Município a dar-lhes de permuta um lote do futuro loteamento, por estar em causa um acto de gestão

    ... Judicial de Montemor-o-Velho a presente acção declarativa, sob a forma ordinária, contra o ... que este seja condenado a reconhecer o direito de propriedade dos AA. sobre uma parcela de ... pretendem o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre ...
  • Acórdão nº 8605/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Maio de 2004

    Inexiste contradição entre o pedido e a causa de pedir quando numa acção de reconhecimento do direito de propriedade sobre duas parcelas de um prédio rústico se invoca a existência de uma partilha verbal e a subsequente situação de posse conducente à aquisição do direito por usucapião. O erro na forma de processo afere-se pelo pedido formulado.

    ... de Sesimbra, em 4 de Setembro de 2002, acção declarativa de simples apreciação, com processo ... em comum e sem determinação de parte ou direito, a favor do autor J. Raimundo e dos réus M ... causa de pedir, pois a proceder o reconhecimento do direito de propriedade sobre os dois prédios ...
  • Acórdão nº 376/09.4TBCDR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2011

    I - Na acção de demarcação, contrariamente á acção de reivindicação, não está em causa o reconhecimento do direito de propriedade, mas a delimitação das estremas entre prédios confinantes. II - A acção de demarcação não é uma acção real, razão pela qual a decisão nela proferida não faz caso julgado relativamente ao domínio sobre os prédios demarcados. III - O comproprietário do prédio...

    ... acção declarativa condenatória, sob a forma de ... ústico do réu, definida desde então, a direito, e atravessando perto de uma poça, sendo que, ... reconhecimento do direito de propriedade de um imóvel e a ...
  • Acórdão nº 296/06.4TBSRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2008

    I. A acção de demarcação tem como pressuposto o reconhecimento do direito de propriedade sobre o prédio cuja demarcação se pretende; No entanto, a finalidade específica da acção não é o reconhecimento desse direito, mas fazer funcionar o direito que o proprietário tem de obrigar os donos dos prédios confinantes a concorrerem para a demarcação das estremas entre os prédios (1353º, do Cód. Civil).

    ... de Pombal , intentaram a presente acção contra C ... e esposa D ... , residentes ... declare que os autores adquiriram a propriedade plena do referido prédio por meio de usucapião, ... esta tal como se apresenta regras de direito processual civil e de direito constitucional, ... em consequência do prévio reconhecimento dos Autores como proprietários da parcela em ...
  • Acórdão nº 621/06.8TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2010

    I – Proposta acção declarativa em que os autores pedem que o tribunal declare que a favor do seu prédio ( dominante) e sobre o prédio dos réus ( serviente) existe uma servidão de passagem, de pé e carro, por usucapião, não constitui excepção ou autoridade de caso julgado a anterior acção de reivindicação instaurada pelos autores contra os réus em que pediram o reconhecimento do direito de...

    ... Judicial da Comarca da Guarda, a presente acção, sob a forma de processo sumário, contra E ... ao tribunal que declare que o prédio propriedade da 1ª Ré (artigo 000 ... º-U, da freguesia ... a respeitarem este direito de servidão de passagem (b), a retirar e a ...
  • Acórdão nº 9721206 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 1998

    I - Em caso de acção para reconhecimento do direito de propriedade adquirido por usucapião, o registo é feito na respectiva conservatória depois de proferida a decisão, pelo que aquela não deve suspender-se para registo.

    ... Sumário: I - Em caso de acção para reconhecimento do direito de propriedade ...
  • Acórdão nº 9721206 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 1998

    I - Em caso de acção para reconhecimento do direito de propriedade adquirido por usucapião, o registo é feito na respectiva conservatória depois de proferida a decisão, pelo que aquela não deve suspender-se para registo.

    ... Sumário: I - Em caso de acção para reconhecimento do direito de propriedade ...
  • Acórdão nº 07A1877 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2007

    1) A presunção derivada do registo estabelecida no artigo 7º do Código do Registo Predial só se verifica quanto a factos definitivamente inscritos. 2) Em acção visando o reconhecimento do direito de propriedade sobre determinados imóveis com base na usucapião não é condição do prosseguimento da lide a formulação do pedido de cancelamento dos registos existentes, nos termos do artigo 8º do...

    ... AA propôs uma acção ordinária contra a M ... F ... de BB e de ... declare que adquiriu, por usucapião, o direito de propriedade sobre os dois prédios ...
  • Acórdão nº 219/10.6TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Março de 2012

    I – Porque o direito de propriedade é pressuposto do direito de demarcação, não reconhecido aquele em acção de reivindicação de certa parcela de terreno, por sentença transitada em julgado, a força e autoridade do caso julgado impede seja proposta nova acção, agora com a pretensa finalidade de demarcação da parcela; II – Sabendo os AA. não estar em causa conflito de estremas com os...

    ... e mulher G ... , acção com forma de processo sumário pedindo a ... restante metade através do exercício do direito de preferência na alienação da mesma pelo ... o direito de propriedade de que se arrogavam titulares em relação ao ... e marido e reconhecimento do direito de preferência na venda efectuada por ...
  • Acórdão nº 872/08.0TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2010

    1. - Em virtude do direito fundamental dos cidadãos de acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, e em virtude de a todo o direito corresponder a acção adequada a fazê-lo reconhecer em juízo, sem que haja lei a determinar o contrário, segue-se que a competência material do tribunal judicial para reconhecimento do direito de propriedade com base na...

    ... M O (…) da silva intentaram a presente acção sumária contra os réus A F (…) e M S (…), ... direito de propriedade sobre o prédio identificado no ... ao segmento em que estes pedem o reconhecimento do respectivo direito de propriedade sobre ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... inalterados, máxime o reconhecimento da fé pública aos actos praticados pelo ... g. propriedade horizontal e estabelecimento individual de ... a consagração, pela primeira vez, do direito de os outorgantes obterem uma certidão gratuita ... habilitação notarial, além de propor a acção nos termos da lei de processo civil, deve ...
  • Acórdão nº 08A2353 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2008

    I - A confissão judicial espontânea, sob a forma escrita, feita à parte contrária, admissível pela sua própria essência, goza de força probatória plena contra o confitente e não é susceptível de ser apreciada, livremente, pelo tribunal, sob pena de existência de erro na apreciação da prova. II - Sendo dois os pedidos concomitantes que integram e caracterizam a acção de reivindicação, ou seja, o

    ... na Austrália, propuseram a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de ... constitui uma presunção de que essa propriedade existe e é pertença da ré, nos termos em que ... que os autores foram ofendidos no seu direito de propriedade, através de acto ilícito ... , de uma declaração que implica o reconhecimento que os réus fazem da realidade de um facto que ...
  • Acórdão nº 73/09.0TBAVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2009

    1°- Na acção de reivindicação, o pedido de reconhecimento do direito de propriedade não goza de independência do pedido de restituição da coisa, sendo um mero pressuposto deste pedido. 2°- Nada impede, na acção de reivindicação, que aos dois indicados pedidos se acrescentem outros pedidos acessórios, desde que caibam neste tipo de acção, como, por exemplo, o de indemnização dos danos causados...

    ... , Arco de Valdevez, intentaram a presente acção com processo sumário, contra P ... e mulher, ... de uma parcela de terreno da propriedade" dos autores com uma área global aproximada de tr\xC3" ... reconhecimento do direito de propriedade por parte do autor e a ...
  • Acórdão nº 2916/06.1TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Janeiro de 2011

    1. Constitui confissão extrajudicial a declaração feita pelo outorgante vendedor, na respectiva escritura, de que recebeu o correspondente preço. 2. Tal confissão, nos termos do artigo 358.º, n.º 2, CC, tem força probatória plena, pelo que só pode ser contrariada por meio de prova que mostre não ser verdadeiro o facto que dela for objecto. 3. Em acção de reivindicação o réu tem o ónus de...

    ...       A ... , Lda., instaurou a presente acção declarativa de reivindicação, sob a forma de ... -se a Ré a reconhecer a posse e o direito de propriedade do mesmo imóvel a favor da ... éria assente), condenando a Ré ao reconhecimento de tal direito de propriedade, abstendo-se de, ...
  • Acórdão nº 06A1854 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2006

    I - O poder que a lei reconhece a este STJ de determinar a ampliação da matéria de facto nos termos do art. 729.º, n.º 3, e 730.º, do CPC, é manifestamente limitado pelo disposto no art. 664.º do mesmo diploma, que só permite que, para decidir, o Juiz atenda aos factos articulados pelas partes, sem prejuízo do disposto no art. 264.º. II - Este dispositivo, porém, não permite, nem nos termos do

    ... /99, AA, S.A., instaurou contra BB, L.da, acção com processo ordinário, pedindo a condenação esta a reconhecer o seu direito de propriedade sobre uma parcela de terreno que ... ção da ré, aqui recorrida, no reconhecimento do direito de propriedade da recorrente sobre a ...

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