declaração não divida finanças
10662 resultados para declaração não divida finanças
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Despacho n.º 10440/2022
... ções de competências do diretor de Finanças de Bragança, ... Carlos Alberto Morais ... à falta de indicação na declaração anual de rendimentos de impor- ... tâncias ... divida exequenda não exceda quatro vezes o valor da ...
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Acórdão nº 132/21.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Agosto de 2021
1ª - No processo judicial tributário compete ao juiz examinar se é legalmente permitida a produção da prova testemunhal oferecida pelas partes em face das normas que disciplinam a admissibilidade desse meio de prova, e, no caso afirmativo, aferir da relevância da factualidade alegada perante as várias soluções plausíveis para as questões de direito colocadas, só podendo dispensar essa prova no...
... proferido pela Chefe do Serviço de Finanças de Sintra – 2, datado de 06 de outubro de 2020, ... autoridade caso julgado considerando que a divida em cobrança coerciva não se encontra prescrita, ... a permitir aos interessados obter a declaração de caducidade da garantia prestada pelo ... -
Edital n.º 1323/2021
... e) Declaração do Programa Cidade Sem Idade — CSI Fundão ... Finanças Locais, aprovada pela ... Lei n.º 2/2007, de 15 ... a cobrança coerciva da dívida; ... f) Os meios de defesa contra o ato de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 33/2023
... conta os princípios enunciados na Declaração Universal dos Direitos do ... Homem, adotada pela ... iii) Obrigações, títulos de dívida e empréstimos e outros instrumentos de dívida, ... nível da balança de pagamentos ou das finanças externas ... 1 — Se uma Parte se encontrar em ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... das finanças e comunicada à Comissão Europeia para ... , obrigações, ou outros títulos de dívida; ... b) Participações em sociedades, ... de crédito realizado por terceiros, declaração ... de falência, ou relatório do regulador de ...
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Regulamento n.º 1001/2020
... por falta de pagamento dos valores em dívida quando seja invocada a prescrição ou a ... n.º 2/2007, de 15 de janeiro, Lei das Finanças Locais, promovendo a equidade e a ... Cédula/ Certidão de Nascimento; d) Declaração da Segurança Social comprovativa do benefício ...
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Regulamento n.º 1008/2020
... por falta de pagamento dos valores em dívida quando seja invocada a prescrição ou a ... n.º 2/2007, de 15 de janeiro, Lei das Finanças Locais, promovendo a equidade e a ... Cédula/ Certidão de Nascimento; d) Declaração da Segurança Social comprovativa do benefício ...
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Regulamento n.º 1010/2020
... por falta de pagamento dos valores em dívida quando seja invocada a prescrição ou a ... n.º 2/2007, de 15 de janeiro, Lei das Finanças Locais, promovendo a equidade e a ... Cédula/ Certidão de Nascimento; d) Declaração da Segurança Social comprovativa do benefício ...
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Despacho n.º 1702/2021
... ção de competências da diretora de Finanças do Porto, Maria Albertina Lopes Braga Bastos da ... ção fiscal, nos casos em que o valor da dívida exequenda seja superior a 500 UC, nos termos do ... o sujeito passivo para apresentar a declaração a que se referem os artigos 31.º ou 32.º do ...
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Acórdão nº 00143/19.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Agosto de 2019
I - O tribunal só deve realizar ou ordenar oficiosamente diligências tendentes à descoberta da verdade material relativamente a factos que tenham sido alegados ou que sejam de conhecimento oficioso – cfr. artigo 99.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. II - Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao...
... ão proferida pelo Chefe do Serviço de Finanças de Feira 1, em 07/01/2019, no âmbito do processo ... , consta do mesmo que o "pedido de declaração de nulidade de falta de citação do executado ... extinção à data da prescrição da dívida exequenda, ou seja, à data de 29-01-2008 ... -
Edital n.º 255/2021
... Visitas de Controlo (Anexo IV); e) Declaração do Programa Cidade Sem Idade - CSI Fundão (Anexo ... Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de ... lugar, implica a cobrança coerciva da dívida; f) Os meios de defesa contra o ato de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... Regional com competência na área das finanças e ... património a execução dos projetos do ... o Governo Regional autorizado a converter dívida ... comercial em dívida financeira, nos termos ... em portaria e objeto de declaração de concordância assinada pelo beneficiário ...
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Despacho n.º 2212/2019
... e 230/2009, de 14 de setembro, com a Declaração de Retificação n.º 81/2009, de 27 de outubro, ... é que sejam regularizados os valores em dívida; f) Não emissão de qualquer certidão ou ... , remetendo a mesma para o Serviço de Finanças do domicílio do devedor. Artigo 21.º Anulação ...
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Despacho n.º 3775/2017
... , delego:1.1 - Nos Diretores de Finanças da Guarda, Maria Helena Martins Pernadas, e de ... o sujeito passivo para apresentar a declaração a que se referem os artigos 31.º ou 32.º do ... 10 de agosto, quando as importâncias em dívida de natureza fiscal sem inclusão de juros de mora ...
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Despacho n.º 9072/2021
... nas secretarias académicas a declaração comprovativa da qualidade de combatentes dos seus ... fixados poderão pagar a importância em dívida acrescida de juros, nos termos legais.2 - Os ... , remetendo as mesmas para o Serviço de Finanças do domicílio do devedor.Artigo 14.ºDa ...
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Despacho n.º 9072/2021
... secretarias académicas a declaração comprovativa da qualidade de combatentes dos seus ... pagar a importância em dívida acrescida de juros, nos termos legais ... 2 — ... Finanças do domicílio do devedor ... www.dre.pt ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016
... do Governo responsável pela área das finanças ... 4 — Na área da ciência, tecnologia e ... envio de declaração da autoridade de gestão ou de re- ... Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, E. P. E ... (IGCP, E. P. E.), ...
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Portaria 1177/2000, de 15 de Dezembro
Regulamenta o acesso ao crédito bonificado à habitação
... ), devidamente rectificada pela Declaração de Rectificação n.° 34/2008, de 18 de Junho ... Ministros do Equipamento Social e das Finanças, nos termos e em execução do disposto nos ... , o valor cumulativo do capital em dívida àquela data e do custo das obras ou da ... -
Acórdão nº 1534/18.6T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Março de 2019
1 - Numa declaração de insolvência em que se discute se o requerente é detentor (ou não) dos créditos que invoca, não se deve colocar no elenco dos factos a afirmação ou a negação disso mesmo, uma vez que tal é a axial questão de direito, que, a partir dos factos provados, não provados e acima de tudo do direito convocável e aplicável, o julgador, no momento seguinte e estritamente de direito,...
... última ter assinado uma confissão de dívida a seu favor em 14/03/2017, seguida de um acordo ... matricial ( ... ) da Repartição de Finanças da ( ... ) ) que possuía e que tinha um valor ... 8.º - Declaração de quitação do Sr. F (…).” “Assim o A ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2018/M
... do processo de estabilização das finanças públicas regionais e do reforço da sua ... os ativos financeiros e sobre o valor da dívida financeira trimestral, e, bem assim, enviar, até ... ção pública regional; c) Declaração de cabimento orçamental emitida pelo órgão ou ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
... º 2, alínea c) da Constituição, a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória ... », emitido pelos Ministérios das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, ... um descontrolo errático do défice e da dívida pública, como o que envolve, com as normas ora ...
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Aviso n.º 9635/2016
... de operação de loteamento, uma declaração conjunta de constituição da equipa técnica ... ção por ocupação à Repartição de Finanças, ao Tribunal Judicial, à PSP e à GNR. 3 - ... determina a emissão de certidão de dívida para cobrança coerciva em processo de execução ...
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Acórdão nº 427/18.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
I) No caso da responsabilidade dos gerentes a que se refere a alínea a), do nº1, do artº 24º da LGT, cabe à Adm. Fiscal a demonstração da culpa dos mesmos pela situação de insuficiência dos bens do devedor originário para a satisfação da dívida tributária; II) Constituem factos –índice de uma actuação culposa por parte dos gerentes , a verificação de diferentes meios de frustração dos...
... a finalidade de frustrar a cobrança da dívida fiscal ... K. A Oponente não tinha como ... , nomeadamente com a omissão da declaração de vendas a dinheiro, cujo recebimento dos ... Finanças de Santarém, tendo os actos de inspecção sido ... -
Lei n.º 98/2017
... estabelecendo as regras relativas à declaração por país ao abrigo de convenções ... do Governo responsável pela área das finanças e é notificada: a) À Comissão Europeia; b) Ao ... , obrigações, ou outros títulos de dívida; b) Participações em sociedades, mercadorias e ...
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Relatório n.º 7/2018
... no custo amortizado, instrumentos de dívida mensurados ao FVOCI, contratos de empréstimos e ... declaração de falência do devedor ou do emissor da dívida; ... , Outros) Background em Contabilidade e Finanças Riscos Serviço Público/Universidade Tecnologias ...