declaração não divida finanças
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Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A
... Regional responsável pela área das finanças, que decide os montantes a descativar em função ... , de 24 de novembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 14/2009 , de 10 de ... pagamentos em atraso; b) A assumir toda a dívida financeira resultante dos processos de ...
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Acórdão nº 00207/14.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2022
... 07.2006 foi instaurado pelo Serviço de Finanças de Figueira da Foz-1 contra B ... LDA ... , ... /autuação do visado PEF e certidão de dívida n.º 2006/50 ... , em apenso, a fls. 1-2. Quanto à ... ção contabilística espelhada na declaração anual IES, verifica-se que a sociedade apresenta ...
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Regulamento n.º 639/2016
... , escritura pública, contrato ou declaração de concordância emitida pela pessoa singular ou ... o pagamento voluntário da quantia em dívida. 2 - Se não for requerida a entrega do material ... ii) A Lei das Finanças Locais; iii) A Lei Geral Tributaria; iv) A lei ...
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Aviso n.º 9097/2020
... celebrado um acordo de reconhecimento de dívida com vista ao seu pagamento em prestações, sendo ... ção do agregado familiar;c) Última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação, se nível, ou declaração do serviço de finanças competente que confirme a isenção da entrega;d) ...
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Relatório n.º 3/2019
... milhões de euros) o programa de compra de divida de empresas financiado com a emissão de reservas ... , Outros) Background em Contabilidade e Finanças Riscos Serviço Publico /Universidade Tecnologias ... indicadores de falta de idoneidade (declaração de insolvência do membro do órgão social ou a ...
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Aviso n.º 12234/2017
... , o que implica, simultaneamente, uma declaração de concordância com a proposta de liquidação ... data em que foi inscrito no serviço de finanças pela primeira vez. 2 - A operação urbanística ... , o qual inclui juros sobre o capital em dívida de acordo com as taxas em vigor. 3 - O pagamento ...
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Portaria n.º 232/2020
... do Governo responsável pela área das finanças.É nesse âmbito que surge a presente portaria, ... ção de atividade.Modelo 3 (Anexo C).Declaração Mensal de Remunerações (DMR - AT).Modelo 22 e ... de poupança em ações.Modelo 17 - Dívida pública - não residentes.Modelo 18 - Títulos ...
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Acórdão nº 461/19.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2020
I-A exceção dilatória do caso julgado, pressupõe a repetição de uma causa já decidida por sentença transitada em julgado, enquanto a autoridade do caso julgado implica o acatamento de decisão proferida em ação anterior cujo objeto se inscreva, como pressuposto necessário, no objeto de ação posterior, obstando a que a relação jurídica ali definida possa ser contemplada, de novo, de forma diversa.
... por violação de lei ao considerar que a divida em cobrança coerciva não se encontra prescrita, ... 03.2019] deduzir nova pretensão de declaração de prescrição da [mesma] dívida? X. Com ... determinação do Chefe do Serviço de Finanças de Sintra 2, em 09.09.2003 [cf. al. F) dos factos ... -
Regulamento n.º 165/2022
... , de 31 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 70/2009, de 1 de outubro; ... âmara Municipal qualquer procedimento por dívida ou contencioso no âmbito da sua atividade de ... participados na Repartição de Finanças. 2 — Os candidatos devem reunir cumulativamente ...
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Acórdão nº 08403/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016
1) Numa situação em que está em causa liquidação oficiosa, por falta de declaração fiscal, no exercício de 2010, prevista no preceito do artigo 76.º/1/b), 2 e 3, do CIRS, o acto de liquidação correspondente decorre da fixação administrativa unilateral da matéria colectável, sem audição prévia. O mesmo está previsto nos artigos 65.º/2 e 66.º/1, do CIRS. 2) A regra no domínio das notificações...
... de 2010, efectuada, pelo Serviço de Finanças d… deve ser anulada, por ter sido efectuada, ... , é a de se saber se o pagamento da dívida exequenda, efectuado, pelo Contribuinte, aqui ... que podia juntar, ou seja, a Declaração de Cessação de Actividade, em 31.12.2008, para ... -
Despacho n.º 3778/2021
... ção de competências do diretor de Finanças de Évora, Hilário Estêvão Cochicho Modas ... ção fiscal, nos casos em que o valor da dívida exequenda seja superior a 500 UC, nos termos do ... à falta de indicação na declaração anual de rendimentos, de importâncias retidas na ...
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Regulamento n.º 196/2017
... atividades municipais na atual Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro) ... ínea a), n.º 3 têm de apresentar a declaração de rendimentos do agregado familiar (IRS ou ... 3 - O pagamento das quantias em dívida deverá ser efetuado na tesouraria do Município ...
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Acórdão nº 0430/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016
I - As alterações ao art.º 44.º da Lei Geral Tributária introduzidas pela Lei 64-B/2011 de 30 de Dezembro vieram estabelecer que : «Os juros de mora aplicáveis às dívidas tributárias são devidos até à data do pagamento da dívida». Tal disposição legal, atento o disposto no art.º 151º, nº2, da mesma lei, tem aplicação imediata em todos os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes à...
... proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 7, de 26 de Agosto de 2015, que, no ... se tornasse insuficiente para garantir a dívida e acrescido, nos termos do art° 199°, n.° 10 ... a fundamentação consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores ... -
Aviso n.º 11464/2022
... prévia liquidação das prestações em dívida ou à adesão do plano pagamento faseado previsto ... de outra instituição, anexando declaração comprovativa dessa condição ou efetuando ... ífico, emitidas pela Direção Geral de Finanças; ... iv) Declaração (negativa) de Rendimentos ...
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Portaria n.º 189/2016
... do Governo responsável pela área das finanças. Com a presente portaria aprovam-se as Notas de ... entidade, nomeadamente os títulos de dívida pública negociáveis (por exemplo, bilhetes de ... No momento da entrega da declaração de rendimentos, o imposto estimado é transferido ...
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Acórdão nº 0158/01.1BTLRS 0738/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
I - Tendo a presente acção administrativa especial por objecto o despacho de indeferimento da requerida compensação entre as dívidas tributárias identificadas pela Recorrente e o alegado crédito constituído pela dação em pagamento, não reconhecendo o Estado tal crédito, não se pode dar como verificado o primeiro dos requisitos para a compensação, i. é, a existência de um crédito a favor do...
... as seguintes conclusões: “A) a divida exequenda no montante de 747 007 366$00 objecto ... 0, que corria termos no Serviço de Finanças de Albufeira, o qual, depois de lhe terem sido ... que, tendo sido realizado após a declaração de prescrição de parte da dívida, haverá que ... -
Acórdão nº 3071/13.6TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2016
1. Sendo patente nos factos provados a divergência entre a vontade real (de não dar nem receber em cumprimento) e a declarada (de dar e receber em cumprimento), o acordo simulatório (“os autores convencionaram com os réus” – alínea b) provada) e a intenção enganatória (a realização da escritura pública de dação em cumprimento com o mero fito de enganar terceiros credores,...
... quantia correspondente ao pagamento da dívida" dos Réus por parte dos Autores ou à perda do im\xC3" ... da divergência entre a vontade e a declaração traduz-se na consciência, por parte do ... tal aquisição junto do Serviço de Finanças competente ... Z. Como ainda é menos normal ... -
Regulamento n.º 611/2021
... Especializados, de 30 de julho, e da Declaração de Retificação n.º 636/2020, de 22 de ... os cursos noturnos de Contabilidade e Finanças, da ESCE, de Engenharia Civil, da ESTB e de ... curso caso o estudante tenha montantes em dívida. Artigo 41.º Calendário e modalidades de ...
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Despacho n.º 234/2022
... ção de competências da diretora de finanças de Évora, Maria ... do Carmo Nunes Farinha de ... dívida exequenda seja superior a 500 UC, nos termos do ... à falta de indicação na declaração anual de rendimentos, ... de importâncias ...
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Despacho n.º 234/2022
... da República, 2.ª série PARTE C FINANÇAS Autoridade Tributária e Aduaneira Despacho n.º ... ção fiscal, nos casos em que o valor da dívida exequenda seja superior a 500 UC, nos termos do ... à falta de indicação na declaração anual de rendimentos, de importâncias retidas ...
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Decreto-Lei n.º 110/2018
... declaração de nulidade ou de anulação de registos de ... do Governo responsável pela área das finanças ... com o pagamento do triplo das taxas em dívida ...
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Acórdão nº 00655/18.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2020
I - A inexistência ou insuficiência de bens da sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários, deve reportar-se ao momento em que a reversão ocorre e não ao momento em que o administrador ou gerente/responsável subsidiário exerceu esse cargo societário. II - É legalmente viável a instauração de processo de execução fiscal...
... e apensos, instaurado pelo Serviço de Finanças do ( ... ) 1, originariamente contra a sociedade , Lda. – NIPC: ( ... ), por dívida" de IRS – retenções na fonte, referente ao per\xC3" ... voluntário são anteriores à declaração de insolvência datada de 06-02-2013; - no caso ... -
Despacho n.º 460/2022
... da República, 2.ª série PARTE C FINANÇAS Autoridade Tributária e Aduaneira Despacho n.º ... ção fiscal, nos casos em que o valor da dívida exequenda seja superior a 500 UC, nos termos do ... o sujeito passivo para apresentar a declaração a que se referem os artigos 31.º ou 32.º do ...
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Despacho n.º 9511/2022
... ção de competências da diretora de Finanças de Vila Real, Maria Manuela ... Delegação de ... República, 2.ª série, n.º 177 e Declaração de Retificação ... n.º 659/2021, de 28 de ... ção fiscal, nos casos em que o valor da divida exequenda seja superior a 500 UC, nos termos ...
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Acórdão nº 1252/16.0T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2016
... , no Tribunal Judicial de Braga, a declaração de insolvência de C., divorciado, invocando, ... -não tendo sido pagas as prestações em dívida decorrentes de tais contratos, o Banco instaurou ... sabia e considerou que ele (pelas finanças avaliado, já em 2012, em 234.250,00€) tinha (e ...