declaração não divida finanças
10712 resultados para declaração não divida finanças
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M
... à Direção Regional Adjunta das Finanças as atribuições de apoio ao membro do Governo ... Por último, considerando que a Declaração de Retificação à Lei n.º 75-B/2020 , de 31 ... um relatório trimestral relativo à dívida das empresas públicas regionais não financeiras ...
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Despacho n.º 10528/2023
... ção de competências do diretor de Finanças de Lisboa, Fer- ... nando Cristóvão Cardoso ... º do CPPT, nos casos em que o valor da dívida exequenda ... seja superior a 500 UC; ... N.º ... º do CIVA) por falta da entrega da declaração periódica ... 2.5 — As competências ...
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Regulamento n.º 278/2021
... ou caderneta predial urbana; d) Declaração da Repartição das Finanças dos bens ... pelo menos 1 ano; f) Declaração de não dívida à Segurança Social e à Autoridade Tributária; ...
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Regulamento n.º 773/2020
... ; e) Fotocópia da última declaração de IRS, acompanhada da respetiva nota de ... ão negativa emitida pelo Serviço de Finanças; g) Fotocópias dos recibos de vencimento do ... celebrado um acordo de liquidação de dívida nos termos do artigo 32.º do presente ...
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Regulamento n.º 1364/2023
... ] g ) [ ... ] h ) [ ... ] i ) [ ... ] j ) Declaração, sob compromisso de honra, da veracidade de todas ... declaração emitida pelo Serviço de Finanças da isenção de entrega; Última(s) nota(s) ... considerado idóneo com o valor em dívida e apresentação a posteriori, num prazo máximo ...
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Decreto-Lei n.º 77/2017
... monetária representativos de dívida desempenham uma ... função decisiva, como ... h) Regulamento interno; ... i) Declaração de adequação de meios; ... j) Questionário e ...
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Regulamento n.º 615/2019
... despacho conjunto dos ministérios das finanças, da agricultura, do mar, do ambiente e do ... f) Comprovativo da declaração do início de atividade. CAPÍTULO III ... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para ...
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Regulamento n.º 9/2018
... ção do agregado familiar, d) Declaração/Certidão emitida pela Autoridade Tributária e ... Finanças; ii) Três últimos recibos de vencimento de ... familiar encontrar-se em situação de dívida para com o Município e/ou empresas municipais, ...
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Decreto-Lei n.º 41/2016
... ), é alterado o prazo de entrega da declaração oficial a que se refere o n.º 5 do artigo ... , por via eletrónica, no Portal das Finanças, posteriormente ao ato da inscrição como ... mobiliários, títulos e certificados de dívida pública e depósitos de valores monetários. O ...
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Acórdão nº 00302/20.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2022
... ão ter permitido a cobrança coerciva de dívida de terceiros, o que comportou os danos cujo ... ª ... 56 o seguinte: Este Serviço de Finanças não tem documentos nem meios que permitam dar ... notificações da AT, no envio da declaração desacompanhada do pagamento, na junção das ...
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Lei n.º 56/2019
... Madeira competências em matéria de declaração de utilidade pública; f) Decreto-Lei n.º ... Artigo 3.º Finanças Nos termos do artigo 1.º, determina-se a não ... de bonificações a cargo do Estado em dívida ao sistema bancário; mmmmmmm) Decreto-Lei n.º ...
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Regulamento n.º 285/2017
... com o n.º 1 do artigo 25.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, toda a pessoa ... de arrendatário, não pode ter rendas em dívida, nem pode ter celebrado qualquer contrato de ... atualizada emitida pelo Serviço de Finanças, onde constem todos os bens móveis e imóveis em ...
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Despacho n.º 4596/2018
... dúvidas colocadas pelos Serviços de Finanças;1.3 - A autorização para passagem de certidões ... à falta de indicação na declaração anual de rendimentos de importâncias retidas na ... de Bragança, nos casos em que o valor da divida exequenda não exceda quatro vezes o valor da ...
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Despacho n.º 4596/2018
... dúvidas colocadas pelos Serviços de Finanças;1.3 - A autorização para passagem de certidões ... à falta de indicação na declaração anual de rendimentos de importâncias retidas na ... de Bragança, nos casos em que o valor da divida exequenda não exceda quatro vezes o valor da ...
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Regulamento n.º 875/2016
... , o que implica, simultaneamente, uma declaração de concordância com a proposta de liquidação ... data em que foi inscrito no serviço de finanças pela primeira vez. 2 - A operação urbanística ... , o qual inclui juros sobre o capital em dívida de acordo com as taxas em vigor. 3 - O pagamento ...
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Portaria n.º 289/2022
... Sumário: Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções a taxas ... Finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt; ... ... títulos de dívida, obrigações, títulos de participação, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018
... »), interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo ... , porquanto o obrigado responde por uma dívida do devedor principal, a quem é oposto o único ... de dívidas tributárias», Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, ano iii, n.º 3, ...
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Regulamento n.º 715/2020
... Finanças, ao abrigo do artigo 10.º do Código do IRC. 2 - ... dos seguintes documentos: a) Última declaração de rendimentos (IRS); b) Declaração de ... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para ...
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Edital n.º 903/2018
... ou do cartão de cidadão, última declaração de rendimentos e respetiva nota de liquidação ... de isenção emitido pelo serviço de finanças e declaração de rendimentos anuais auferidos ... lugar, implica a cobrança coerciva da dívida. 2 - A notificação será acompanhada da ...
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Despacho n.º 9310/2016
... , de 7 de janeiro; Delego nos Chefes de Finanças Adjuntos, a competência para a prática dos atos ... ção fiscal por prescrição; c) Declaração em falhas em processos de valor superior a (euro) ... todos os mapas de controlo e gestão da dívida executiva e de processos, nomeadamente os EF's, ...
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Despacho n.º 9310/2016
... , de 7 de janeiro; Delego nos Chefes de Finanças Adjuntos, a competência para a prática dos atos ... ção fiscal por prescrição; c) Declaração em falhas em processos de valor superior a (euro) ... todos os mapas de controlo e gestão da dívida executiva e de processos, nomeadamente os EF's, ...
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Regulamento n.º 236/2021
... ção do agregado familiar; d) Declaração/Certidão emitida pela Autoridade Tributária e ... Finanças; ii) Três últimos recibos de vencimento de ... familiar encontrar-se em situação de dívida para com o Município e/ou empresas municipais, ...
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Regulamento n.º 10/2021
... em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007, de 15 janeiro) e no ... não apresentem carta de caçador ou declaração de guarda de bens, ou prova de cão-guia, são ... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para ...
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Regulamento n.º 737/2018
... matéria, designadamente com a Lei das Finanças Locais.O Decreto-Lei n.º 53-E/2006, de 29 de ... inscrita no documento fotocopiado a declaração de conformidade com o original, o local e a data ... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez.2 - Os pedidos de pagamento em ...
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Acórdão nº 00266/13.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2019
I - A inexistência de bens da sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários, deve reportar-se ao momento em que a reversão ocorre e não ao momento em que o administrador ou gerente/responsável subsidiário exerceu esse cargo societário. II - É legalmente viável a instauração de processo de execução fiscal contra a sociedade...
... e aps., a correr termos no Serviço de Finanças" de (…), em que é devedora originária “C…\xE2\x80" ... integrado nos autos (sentença da declaração de insolvência) e não foram atendidos nem ... 2012 e 07.02.2013 (conforme certidões de divida nº 2013/207113 e 2012/1184707 integradas nos ...