declaração não divida finanças
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Despacho n.º 8042/2016
... Administrativo), o Chefe do Serviço de Finanças do Entroncamento delega nos Chefes de Finanças ... ou remessa de certidões de valores em dívida para efeitos de reclamação de créditos; 12 - ... , controlar e assinar os termos de declaração e conhecimentos de liquidação do imposto ...
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Despacho n.º 8042/2016
... Administrativo), o Chefe do Serviço de Finanças do Entroncamento delega nos Chefes de Finanças ... ou remessa de certidões de valores em dívida para efeitos de reclamação de créditos; 12 - ... , controlar e assinar os termos de declaração e conhecimentos de liquidação do imposto ...
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Acórdão nº 176/18.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019
I- Estando em causa a prova de factos que a lei declara sujeitos a registo, a respetiva prova deverá ser efetuada através de certidão comprovativa da inscrição dos factos em causa no registo, carecendo de força probatória para o efeito o depoimento de parte prestado na audiência final pela legal representante da sociedade; II- Estando em causa uma declaração confessória complexa prestada pela ré,
... documento particular intitulado “Declaração” datado de 23/03/2017, com reconhecimento ... mesmo, no qual é referida a quantia em dívida à recorrente (€10.830,00) e que a ré aceitava ... a fornecedores, luz, coimas nas Finanças e Segurança Social, despesas bancárias, ... -
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... Governo responsáveis pelas áreas das finanças ... e das obras públicas ... Artigo 3.º ... emissão e gestão de dívida pública e de gestão da te- ... souraria do ... Artigo 57.º ... a) Declaração do anexo I ao presente Código, do qual ... faz ...
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Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
... no número seguinte, e salvo declaração expressa em contrário, a transmissão do ... por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Indústria e Energia ... Artigo279.° ... com o pagamento do triplo das taxas em dívida e sem prejuízo de direitos de terceiros ...
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Regulamento n.º 846/2021
... e a entrada em vigor da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de ... médica.* Cujos titulares apresentem declaração de guarda de bens.** Cujos titulares apresentem ... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para ...
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Regulamento n.º 1134/2020
... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para ... -E/2006, de 29 de dezembro;b) A Lei das Finanças Locais;c) A Lei Geral Tributária;d) A Lei das ... ou fax, pelo apoio à submissão de declaração ...
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Declaração de Retificação n.º 43/2021
... FINANÇAS DECLARAÇÃO MENSAL DE IMPOSTO DO SELO ... INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO ... gestão da respetiva dívida pública direta, e ao ... Instituto de Gestão de Fundos de ...
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Acórdão nº 295/14.2T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
1. - Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a) a c), e nº 2, a), do NCPC, designadamente quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a identificação precisa e separada dos depoimentos a indicação com exactidão das passagens da gravação em que se funda. 2.- A omissão...
... , desprovido de meios para solver esta dívida, o que quiseram. Ademais, as vendas em apreço ... Porém, a declaração do vendedor perante o notário de já ter ... as frações foram participadas às Finanças", tendo manifestamente a Ré procedido a vendas at\xC3" ... -
Regulamento n.º 1055/2020
... havido lugar à entrega de declaração de rendimentos nos termos do Código do Imposto ... público há pelo menos 5 anos; e) Possua dívida referente a rendas de habitação social. 2 - As ... abono de família; f) Declaração das Finanças ...
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Edital n.º 19/2022
... digital (Anexo I) e o modelo de declaração de compatibilidade entre os formatos papel e ... ; b ) Estejam a proceder ao pagamento da dívida em prestações nas condições e termos au- ... : a ) Não sejam devedores às Finanças, segurança Social, e ao Município de quaisquer ...
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Despacho n.º 5461/2017
... dívida, e gestão das carteiras de investimento e ... émica e ComplementarLicenciatura em Finanças pelo Instituto Superior de Economia de Lisboa ... , edição da Porto Editora, 1986A Declaração Periódica do IVA - seu preenchimento, coautoria ...
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Despacho n.º 5461/2017
... dívida, e gestão das carteiras de investimento e ... émica e ComplementarLicenciatura em Finanças pelo Instituto Superior de Economia de Lisboa ... , edição da Porto Editora, 1986A Declaração Periódica do IVA - seu preenchimento, coautoria ...
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Acórdão nº 01929/10.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Junho de 2020
1 – O princípio da boa-fé é um princípio geral de direito administrativo, que é estruturante das relações estabelecidas entre a Administração e todas as pessoas que com ela se relacionam, sejam singulares ou colectivas. 2 – Nos termos do artigo 595.º, n.º 2 do Código Civil, a declaração de assumpção de uma dívida por parte de um terceiro, só exonera o antigo devedor se houver declaraçã
... onde a sociedade declarou assumir a dívida do recorrido ao IEFP, não foi alvo de explícita ... diversos documentos, entre eles uma declaração de assunção de obrigações, assinada e ... ao Serviço de Finanças de ( ... ) a cobrança coerciva do valor referido ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... fundamentais, tal como enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem; Recordando o seu ... e garantir a gestão transparente das finanças públicas e a responsabilização; b) Reforçar ... venda, o reembolso ou a distribuição da dívida pública, incluindo empréstimos e obrigações ...
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Acórdão nº 0883/17.5BEAVR 0776/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2018
I – São requisitos dos recursos por oposição de acórdãos: – identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; – que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; – que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; – a oposição...
... Finanças da Santa Maria da Feira 1, veio ao abrigo do ... por falta de citação após a declaração de prescrição efectuada no âmbito da ... para cobrança coerciva da dívida de coima fiscal e respectivos juros de mora, ... -
Acórdão n.º 430/2016
... de pronúncia arbitral com vista à declaração de ilegalidade (parcial) e consequente anulação ... n.º 2/2007, de 15 de janeiro (Lei das Finanças Locais) quando interpretada no sentido de que, ... excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e ...
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Acórdão nº 00143/19.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2020
I - Se a nulidade do processo executivo por falta de citação do executado é invocada como um dos vícios geradores da invalidade do acto reclamado, e não como fundamento autónomo de reclamação judicial, pode ser apreciada na reclamação deduzida ao abrigo dos artigos 276.º e seguintes do CPPT sem que antes tenha sido arguida perante o órgão de execução fiscal. II - O artigo 256.º, n.º 2 do CPPT,...
... ão proferida pelo Chefe do Serviço de Finanças de ( ... ) 1, em 07/01/2019, no âmbito do processo ... de citação do executado após a declaração da prescrição efectuada rio âmbito da ... essa extinção à data da prescrição da divida exequenda, ou seja, à data de 29-01-2008 ... -
Regulamento n.º 19/2019
... ou do cartão de cidadão, última declaração de rendimentos e respetiva nota de liquidação ... de isenção emitido pelo serviço de finanças e declaração de rendimentos anuais auferidos ... lugar, implica a cobrança coerciva da dívida. 2 - A notificação será acompanhada da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... ; divisas; ações ou índices de ações; dívida ou índices de dívida; mercadorias ou índices ... 2014-11-23 Retificado pelo/a Declaração de Retificação n.º 1-A/2013 - Diário da ... á o seu parecer ao Ministério das Finanças no prazo de três meses; d) Tratando-se de ...
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Acórdão nº 0954/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2017
Suscitando o recorrente a prescrição da obrigação tributária a qual veio a ser decidida, favoravelmente, em data posterior à do pagamento da quantia exequenda em processo de execução fiscal que estava suspensa por haver sido garantida a dívida em cobrança através da constituição de uma hipoteca voluntária não pode considerar-se pagamento espontâneo, uma vez que o n.º 2 do artigo 403.º do CC...
... do despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 2 que indeferiu o pedido de ... ão do valor pago, 114.044.75€, por esta dívida ter sido considerada prescrita por acórdão do ... Finanças de Vila Nova de Gaia 2 a declaração de prescrição da dívida em cobrança no ... -
Despacho n.º 1994/2022
... Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças ... Despacho n.º 1994/2022 ... Sumário: ... a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Públi- ... ca — IGCP, E. P. E., em cumprimento ... É necessária a emissão de declaração pelas instituições que ateste a sustenta- ...
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Despacho n.º 1994/2022
... da República, 2.ª série PARTE C FINANÇAS Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças ... a Agência de Gestão da T esouraria e da Dívida Públi- ca — IGCP , E. P. E., em cumprimento do ... É necessária a emissão de declaração pelas instituições que ateste a sustenta- ...
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Acórdão nº 01395/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016
I - A oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas do n.º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II – A questão de saber se na petição inicial foram alegados fundamentos válidos de oposição, situa-se no âmbito da viabilidade do pedido, sendo que se for...
... ão à execução fiscal, a ilegalidade da dívida exequenda não cabe dentro do campo de previsão ... …………, por falta de entrega da declaração periódica do IVA respeitante ao período ... B) Em 30-11-2007, o Serviço de Finanças da Marinha Grande emitiu em nome da oponente a ... -
Acórdão nº 2078/17.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2018
1. Sendo os cônjuges reclamantes/Recorridos responsáveis solidários, em caso de incumprimento da dívida de IRS assente em declaração conjunta de rendimentos, pela totalidade da dívida exequenda e acrescidos respondem os bens próprios de cada um, sendo irrelevante indagar da titularidade dos bens em garantia. 2. Á face do estabelecido no art.º217.º do CPPT, resulta excessiva a penhora de bens a...
... ordenado pelo Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 3, no âmbito do processo de execução ... excessivas, uma vez que o valor em dívida é de €15.528,83, tendo as penhoras incidido ... ção, a fls.99 e 100) se basearam na declaração conjunta de rendimentos para aqueles anos, ...