declaração não divida às finanças
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 22.º (Declaração de nulidade ou anulação de testamento ou de ... dívida for ilíquida, a prescrição começa a correr ... dos Ministros da Justiça e das Finanças e do Plano. 2 - A estipulação de juros a taxa ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 18/2014; Decreto-Lei n.º ... , é da competência do diretor de finanças da área da sede, direção efetiva ou ... dívida ... 7 - O sujeito passivo que tiver exercido a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... só a certeza, como a celeridade na declaração e realização dos direitos tributários, que é ... não dependentes do Ministério das Finanças. Foram eliminadas todas as referências ao ... ços de que tenha resultado pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... ções Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 7-B/99 - Diário da ... passivos os directores distritais de finanças e os directores de finanças das Regiões ... responsáveis pelo cumprimento da dívida tributária. 2 - No caso de liquidação de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... fiscal análogo ao dos juros da dívida pública a emitir após 1 de Maio de 1989. De ... ções Retificado pelo/a Declaração - Diário da República n.º 251/1989, 2º ... sem autorização do Ministro das Finanças, sem prejuízo das restantes sanções ou de ...
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Regulamento n.º 497/2021
... dívidas ao Estado (Segurança Social, Finanças, Gebalis);g) Excecionalmente, em caso de ... e gás, despesas com medicação (declaração da farmácia com gasto mensal).Cláusula ... );f) Declaração comprovativa de não dívida às Finanças;g) Declaração comprovativa de ...
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Regulamento n.º 641/2020
... no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida ao Gabinete de ... dívidas ao Estado (Segurança Social, Finanças, Gebalis);g) Excecionalmente em caso de ... );f) Declaração comprovativa de não dívida às Finanças;g) Declaração comprovativa de ...
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Anúncio de procedimento n.º 5235/2021
... os documentos de habilitação:a) Declaração do anexo II ao presente programa;b) Registo ... , se aplicável;c) Declaração de não dívida às Finanças e à Segurança Social 8 - ...
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Regulamento n.º 426/2023
... vii) Declaração de honra de que se encontram salvaguardados os ... ix) Declaração de não dívida" às Finanças e Segurança Social; ... x) Declara\xC3" ...
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Regulamento n.º 105/2022
... c) Declaração de não dívida às Finanças e Segurança ...
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Regulamento n.º 939/2022
... d) Sejam titulares de declaração de não dívida às finanças e declaração ...
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Regulamento n.º 965/2016
... comprovativo de transferência ou declaração" do progenitor/a que aufere pensão. 2.5 - Declara\xC3" ... Social documento comprovativo das Finanças ou de outro organismo com competência para o ... morada; Apresentar declaração de não dívida às Finanças e Segurança Social, devidamente ...
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Regulamento n.º 313/2022
... qualquer dívida com o Município de Torre de Moncorvo ... 2 — ... g) Declaração de Não-Dívida às Finanças, Segurança Social ...
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Regulamento n.º 270/2023
... 73/2013, de 03 de setembro, — Lei das Finanças ... Locais (LFL) —, com a alínea g) do n.º 1 ... a) Fotocópia da última declaração" de rendimentos exigível ou da declaração de in\xC3" ... c) Declaração de não dívida às Finanças e à Segurança Social; ... d) ...
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Lei n.º 119/2019
... ção de efetuar o reinvestimento na declaração do ano de realização, indicando na mesma e nas ... do Governo responsável pela área das finanças, acompanhado de documento emitido pelas ... , irrevogável do valor do capital em dívida de obrigações subordinadas ou outros títulos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... as alterações introduzidas por: Declaração; Decreto-Lei n.º 184/87; Decreto-Lei n.º ... ser-lhes creditados para compensação da dívida de entrada, sem prejuízo da execução, nos ... por portaria dos Ministros das Finanças ... e da Justiça ... Alterações ... Alterado ...
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Lei n.º 2/2020
... do Governo responsável pela área das finanças; b) 10 % para o Fundo de Reabilitação e ... o programa orçamental P006 - Gestão da Dívida Pública, que se mostrem necessárias em ... às situações em curso, mediante declaração do interessado, e produz efeitos a partir do ...
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Lei n.º 42/2016
... ífica centralizada no Ministério das Finanças, dos quais 10 % deverão ser atribuídos a ... pessoas singulares (IRS), das quantias em dívida à CGA, I. P., e das quotizações para a ADSE. 7 ... às situações em curso, mediante declaração do interessado, e produz efeitos a partir do ...
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Aviso n.º 1840/2023
... d) Declarações de não dívida às Finanças e Segurança Social; ... e) ... c) Declaração da Federação com os resultados alcançados ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... responsáveis pelas áreas das finanças e das obras públicas, publicita os valores ... aos juros de mora sobre o montante em dívida à taxa legalmente fixada para o efeito pelo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... e 3 do presente artigo, o Ministro das Finanças define, caso a caso, as actividades susceptíveis ... local legalmente autorizado, da declaração de início ou de alterações, consoante os ... ção-Geral dos Impostos, certidão de dívida, pela diferença entre o valor apurado e o valor ...
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Lei n.º 51/2018
... /2018 de 16 de agosto Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013 , de 3 de ... e à evolução do montante global da dívida total autárquica. 7 - O CCF propõe, na sua ... ção tenha sido feita com base em declaração apresentada dentro do prazo legal e com os ...
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Lei n.º 118/2019
... execução fiscal comunica o pagamento da dívida exequenda, por via eletrónica, ao tribunal ... ção, ação administrativa e declaração de nulidade 1 - Os factos geradores das nulidades ... a modelos aprovados pelos Ministros das Finanças e da Justiça. 3 - A cópia para suporte papel ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... de 15 de Janeiro ... Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto ... com a finalidade de consolidar dívida de curto prazo, bem como a cedência de créditos ...
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Lei n.º 75-B/2020
... do Governo responsável pela área das finanças; b) 10 % para o Fundo de Reabilitação e ... o programa orçamental P006 - Gestão da Dívida Pública, que se mostrem necessárias em ... às situações em curso, mediante declaração do interessado, e produz efeitos a partir do ...