declaração não divida às finanças

5069 resultados para declaração não divida às finanças

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 22.º (Declaração de nulidade ou anulação de testamento ou de ...ção ou ruína dos bens, solver dívidas" do ausente, custear benfeitorias necessárias ou \xC3"... dos Ministros da Justiça e das Finanças e do Plano. 2 - A estipulação de juros a taxa ...

  • Lei n.º 42/2016

    ...ífica centralizada no Ministério das Finanças, dos quais 10 % deverão ser atribuídos a ... se revelem necessárias ao pagamento das dívidas à Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. ... às situações em curso, mediante declaração do interessado, e produz efeitos a partir do ...

  • Regulamento n.º 965/2016

    ... comprovativo de transferência ou declaração" do progenitor/a que aufere pensão. 2.5 - Declara\xC3"... Social documento comprovativo das Finanças ou de outro organismo com competência para o ... morada; Apresentar declaração de não dívida às Finanças e Segurança Social, devidamente ...

  • Acórdão nº 02596/09.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2015

    I. Da interpretação conjunta dos art.º 65.º do CIRS, n.º 1 do art.º 17.º e alínea a) do art.º 23.º ambos do CIRC por remissão do art.º 32.º do CIRS, resulta que na determinação dos rendimentos empresariais e profissionais dos sujeitos passivos singulares, não abrangidos pelo regime simplificado o lucro tributável, é constituído pela soma algébrica do resultado líquido do período e das variações...

    ... executivo instaurado para cobrança da dívida impugnada encontra-se penhorado um bem imóvel de ... elementos remetidos pela Direcção de Finanças de Lisboa, o sujeito passivo J.. ser utilizador ... o seguro dos trabalhadores e a declaração de não dívida às finanças por parte das ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ... Alterações Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 7-B/99 - Diário da ... passivos os directores distritais de finanças e os directores de finanças das Regiões ... responsáveis pelo cumprimento da dívida tributária. 2 - No caso de liquidação de ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13

    ... do Governo responsável pela área das finanças. 4 - Na área da ciência, tecnologia e ensino ... aprovadas ou o não envio de declaração da autoridade de gestão ou de representante de ... de cada trimestre, uma lista das suas dívidas certas, líquidas e exigíveis há mais de 30 ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ... da receita 3.2.2.4 - Receita por cobrar - dívida em cobrança coerciva 3.2.2.5 - Receita ... social Parte ii - Sustentabilidade das finanças públicas 1 - Ajustamento orçamental no contexto ... divergências nos dados indicados na declaração mensal de remunerações e na declaração de ...

  • Aviso 2432-G/2007, de 09 de Fevereiro de 2007

    ...) Sejam titulares de declaraçáo de náo dívida às finanças a que se reporta o artigo 3. do ...

  • Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27

    ... b) Emitir declaração relativamente à situação prevista na alínea. ... à Direção -Geral do Tesouro e Finanças anualmente. 2 — Para efeitos do disposto no ..., na sua totalidade, à redução da dívida daquela empresa ou destinados a investimentos na ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ...ções Rectificado pelo/a Declaração" de Rectificação n.º 28-A/2006 - Diário da Rep\xC3"... efectuarem o pagamento da importância em dívida, acrescida de juros, sob pena de perderem a favor ... fiscais feita nas repartições de finanças. 3 - Presume-se assegurado o pagamento dos ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... apreciação, obter unicamente a declaração da existência ou inexistência de um direito ou ... 2 - A execução por dívida provida de garantia real sobre bens de terceiro ... da relação apresentada no serviço de finanças. 4 - Tratando-se de outro direito real, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ...ção de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado ... 1993-01-31 Rectificado pelo/a Declaração - Diário da República n.º 276/1986, Suplemento ... por portaria dos Ministros das Finanças e da Justiça. Alterações Alterado ...

  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991

    ...ção, de modo a abranger a legalidade da dívida exequenda onde a lei não reconheça ao executado ..., o papel do chefe da repartição de finanças passou a ser designado de harmonia com as ...ção tributária ou do documento ou declaração em falta. 5 - Se, nas circunstâncias do número ...

  • Decreto-Lei n.º 84/2019

    ... do Governo responsável pela área das finanças, que tem em consideração a necessidade de ... aprovadas ou o não envio de declaração da autoridade de gestão ou de representante de ... de cada trimestre, uma lista das suas dívidas certas, líquidas e exigíveis há mais de 30 ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... ministro responsável pela área das finanças, que decide os montantes a descativar em ... nas vendas de valores representativos de dívida são deduzidos dos juros corridos pagos na ... cônjuges pode apresentar uma única declaração dos seus próprios rendimentos e dos rendimentos ...

  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003

    ... decorrido o prazo para a entrega da declaração de rendimentos a que se refere o artigo 57.º, ... requerimento dirigido ao director de finanças competente e apresentado em Janeiro do ano ..., incluindo: i) O abono de família em dívida à morte do titular; ii) Os créditos ...

  • Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro de 2012

    ... Agência de Gestão da Tesou- raria e da Dívida Pública — IGCP, E. P. E., no mesmo montante ... do Governo responsável pela área das finanças", com a faculdade de delegação, a conceder empr\xC3"... apurado pelo sujeito passivo na declaração periódica enviada, é extraída a respetiva ...

  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ...ção dos Ministros da tutela e das Finanças e da Administração Pública quaisquer ...ão de créditos relativamente às suas dívidas, convencionando juros moratórios inferiores aos ... 23 de Julho, efectuada através de declaração confirmada e autenticada pelas autoridades ...

  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005

    ... despacho do Ministro de Estado e das Finanças. 3 - Ficam cativos 7,5% do total das verbas não ... jurídicos que tenham por objecto as dívidas das instituições e serviços integrados no ...ório português apresenta uma única declaração dos seus próprios rendimentos, da sua parte nos ...

  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001

    .......' Artigo 5.º Alteração da Lei das Finanças Locais O artigo 30.º da Lei n.º 42/98, de 6 de ...ãos executivos a cobrança coerciva das dívidas às autarquias locais provenientes de taxas, ...: a) Seja qual for a situação da declaração a substituir, se ainda decorrer o prazo legal da ...

  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000

    ... municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais; d) Mapa XI, com os programas e projectos ...ão de créditos relativamente às suas dívidas, convencionando juros moratórios inferiores aos ..., ainda que parcial, mencionando, na declaração de rendimentos respeitante ao ano da alienação, ...

  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002

    ...ção dos Ministros da tutela e das Finanças quaisquer alterações orçamentais que impliquem ...ão de créditos relativamente às suas dívidas, convencionando juros moratórios inferiores aos ... n.º 498/72, de 9 de Dezembro, ou a declaração prevista na alínea b) do mesmo normativo legal, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2016 - Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016

    ... do Governo responsável pela área das finanças. 4 - Na área da ciência, tecnologia e ensino ... aprovadas ou o não envio de declaração da autoridade de gestão ou de representante de ... de cada trimestre, uma lista das suas dívidas certas, líquidas e exigíveis há mais de 30 ...

  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    ...ípios, nos termos da Lei das FinançasLocais; d) Mapa XI, com os Programas de Investimentos e ...ão de créditos relativamente às suas dívidas, convencionando juros moratórios inferiores aos ... de proveitos estimado, constante da declaração de início de actividade, caso não seja exercida ...

  • Acórdão nº 1284/08.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017

    1. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, há muito se fixou o entendimento de que a falta de notificação da liquidação, enquanto elemento integrante da eficácia externa da mesma, é fundamento de oposição a enquadrar no artº.204, nº.1, al.i), do C.P.P.Tributário (cfr.artº.286, nº.1, al.h), do C.P.Tributário), dado não colidir com a apreciação da legalidade da própria liquidação,...

    ...Serviço de Finanças de .. para cobrança de dívidas de ...ém, por vezes, possa conduzir à declaração da sua nulidade, ou mesmo, eventualmente, da sua ...