repreensão escrita

848 resultados para repreensão escrita

  • Classificação vLex
  • Aviso n.º 10049/2016

    ..., que determinou a aplicação de uma sanção disciplinar de repreensão escrita, suspensa na sua execução por seis meses ao trabalhador Orlando ...

  • Aviso n.º 654/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
  • Acórdão nº 01552/05.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2008

    O Presidente da Câmara era e é incompetente para a aplicação de penas disciplinares que vão além da mera repreensão escrita. * * Sumário elaborado pelo Relator

    ...âmaras a aplicação de penas disciplinares que vão além da repreensão escrita, estando essa competência reservada às respectivas Câmaras ...

  • Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984

    ... pelas infracções disciplinares que cometerem são: a) Repreensão escrita; b) Multa; c) Suspensão; d) Inactividade; e) Aposentação ...

  • Acórdão nº 04957/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2012

    I. Tendo sido instaurado processo de averiguações, nos termos do artº 88º do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo D.L. nº 24/84, de 16/01, não tem de ser deduzida acusação, não se aplicando, quer o disposto no artº 59º, nº 1, relativo à notificação da acusação e para a apresentação de defesa, quer o disposto no artº 55º, nº 2, referente à instrução do processo disciplinar. II. Tal processo é um “pr

    ...ão improcedente, mantendo a decisão de aplicação da pena de repreensão escrita. Formula o aqui recorrente nas respetivas alegações (cfr. fls. ...

  • Acórdão nº 02480/05.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2008

    O Presidente da Câmara era e é incompetente para a aplicação de penas disciplinares que não se reconduzam à mera repreensão escrita.* * Sumário elaborado pelo Relator

    ...apresentou a sua defesa escrita e que consta de fls. 317 a 324 do PA apenso e que aqui se dá por ...âmaras a aplicação de penas disciplinares que vão além da repreensão, estando essa competência reservada às respectivas Câmaras Municipais. ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 70/2008 - Comissão da Carteira Profissional de Jornalista

    ... disciplinares do agente: a) Advertência registada; b) Repreensão escrita; c) Suspensão do exercício da actividade profissional até 12 ...

  • Acórdão nº 00162/02 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2006

    I. A pena disciplinar de repreensão escrita constitui uma pena que se limita ou se traduz numa mera advertência ou aviso ao funcionário que é feito por escrito, sendo aplicável por faltas leves de serviço (cfr. art. 22.º do ED), ao passo que a pena de multa será aplicável a casos de negligência e má compreensão dos deveres funcionais nos termos previstos no art. 23.º, n.ºs 1 e 2 do ED. II. A...

    ... C - Com data de 14.09.2001, o arguido apresentou resposta escrita" à acusação, cujo conteúdo aqui se dá por inteiramente reproduzido. D\xC3"... a pena aplicada ao recorrente não deveria ter excedido a mera repreensão escrita ou porventura a pena de multa mas com uma graduação bastante ...

  • Acórdão nº 00881/04.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Junho de 2007

    I. Embora não seja líquido que o princípio segundo o qual a competência do superior hierárquico abrange sempre a dos seus inferiores constitua uma regra geral de direito administrativo, é indiscutível a sua validade no âmbito do direito disciplinar [artigo 16º do ED]; II. Trata-se de competência que vem sendo denominada de simultânea, comum, alternativa, concorrente, que resulta da lei e não da...

    ...repreensão escrita. Conclui as suas alegações da forma seguinte: 1- Além do ...

  • Acórdão nº 11911/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2005

    No âmbito do R.D./P.S.P., nos casos de aplicação da pena de repreensão escrita, cujo cumprimento é instantâneo, a contagem do prazo de eventual reincidência começa desde logo a correr (art. 53º nº 5 do R.D./P.S.P.).

    ... da Divisão de Almada que aplicou à recorrente a pena de repreensão escrita. A entidade recorrida respondeu, defendendo a improcedência do ...

  • Acórdão nº 06910/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Dezembro de 2004

    1) A sanção acessória de transferência, prevista no artigo 28º nº 1 do Regulamento Disciplinar da PSP, só pode ser aplicada aos casos abrangidos pelas alíneas d) e e) do nº 1 do artigo 25º do mesmo diploma. 2) Deve considerar-se ilegal a cessação da missão, e apresentação na Direcção Nacional, do oficial da PSP a quem foi aplicada a pena disciplinar de repreensão escrita, mormente quando tal sançã

    ... do Comandante do GOE, foi-lhe aplicada a pena disciplinar de repreensão escrita. O recorrido interpôs recurso hierárquico dessa sanção para o ...

  • Acórdão nº 05770/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2005

    1 - Os prazos previstos no n. 1 e 2 do art. 88.º do ED são meramente ordenadores ou indicadores, sem qualquer virtualidade peremptória, preclusiva ou resolutiva, constituindo o seu desrespeito simples irregularidade processual, insusceptível de conduzir à anulação do acto punitivo que eventualmente venha a ser praticado. 2 - A pena de repreensão escrita pode ser aplicada fora do processo...

    ... e onde propunha que à recorrente fosse aplicada a pena de repreensão escrita; g) Por despacho de 19/4/2001, o Presidente do Conselho Executivo ...

  • Declaração n.º 119/2006, de 23 de Agosto de 2006

    ... de Junho de 2006, foi punido com a pena disciplinar de repreensáo escrita, por violaçáo dos artigos 11.o,n.os 1, alínea a), e 2, alínea a), e ...

  • Acórdão nº 12695/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2004

    I - A determinação da medida da pena em processo disciplinar compete, em princípio, à Administração, só sendo sindicável pelo Tribunal nos casos de erro grosseiro ou manifesto. II - Não se verificando nenhuma das hipóteses previstas no art. 79º do R.D./P.S.P., está vedado ao instrutor propor o arquivamento dos autos. III - No domínio do R.D./P.S.P., a pena de repreensão escrita aplica-se a faltas

    ..., na sequência de processo disciplinar, lhe aplicou a pena de repreensão escrita. A entidade recorrida, na sua resposta, defendeu a improcedência ...

  • Acórdão nº 11351/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2003

    Sendo provada em processo disciplinar a indisponibilização atempada de um livro de reclamações por parte de uma funcionária, e assumindo tal conduta a natureza de violação leve do dever geral de correcção e zelo, mostra-se adequada à punição da mesma a pena de repreensão escrita, prevista no artº 22º do E.D.F.A.A.C.R.L.

    ... Registos e do Notariado, que aplicou à recorrente a pena de repreensão escrita. A entidade recorrida respondeu defendendo a improcedência do ...

  • Acórdão nº 12484/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2006

    1 - Violam o dever de zelo os membros do Conselho Escolar que estabelecem no Plano de Actividades e no Calendário Escolar uma "ponte" não prevista na legislação aplicável, apesar de porventura ter contribuído para esse erro informação conforme da Delegação Escolar local. 2 - O dever de zelo impunha que os membros do Conselho Escolar se informassem sobre as normas legais e regulamentares

    ... Regional de Educação do Centro que lhe aplicou a pena de repreensão escrita. Em resposta, o Recorrido sustentou a legalidade do acto. Na sua ...

  • Acórdão nº 4228/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2002

    1. Um acto administrativo está devidamente fundamentado sempre que perante o itinerário cognoscitivo e valorativo constante daquele acto, um destinatário normal possa ficar a saber por que se decidiu em determinado princípio; 2. Ao ser aplicada ao recorrente uma pena disciplinar superior à repreensão escrita nos cinco anos anteriores à data da pretendida nomeação para o cargo de chefia tributária,

    ... o cargo de chefia tributária, pena disciplinar superior a repreensão escrita não se encontrava preenchido Na sequência do processo ...

  • Acórdão nº 6029/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2003

    I - A Presidente do Conselho Directivo de Escola EB 2, 3, tem competência para aplicar a medida disciplinar de repreensão escrita a Professor desse estabelecimento de ensino, por força do art° 18°, n° 1, al. c) do Dec. - Lei n° 115-A/98, de 4 de Maio, que em sede de definição do regime de autonomia administrativa e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré - escolar e dos ensinos...

    ... EB2/3 de Briteiros, que lhe aplicou a pena disciplinar de repreensão escrita. Imputa-lhe, em síntese, vício de incompetência e vício de ...

  • Acórdão nº 11/17.7T8CVL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2019

    I - Sendo o requerimento de interposição do recurso omisso quanto às nulidades do acórdão, constando apenas a sua invocação e fundamentação na atinente alegação de recurso, a arguição não é atendível, por incumprimento do disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho. II - O diferente enquadramento jurídico dos factos imputados ao trabalhador na nota de culpa, permanecendo...

    ...”, pedindo que seja dada sem efeito a sanção disciplinar de repreensão escrita, por desobediência e desrespeito ao superior hierárquico que por ...

  • Acórdão nº 00698/05.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2008

    I- As penas aplicáveis aos funcionários e agentes abrangidos pelo presente Estatuto pelas infracções disciplinares que cometerem são: a) Repreensão escrita; b) Multa; c) Suspensão; d) Inactividade; e) Aposentação compulsiva; f) Demissão; II- A pena da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º é da competência de todos os funcionários e agentes em relação aos que lhes estejam subordinados. III- A aplicação

    ... pelas infracções disciplinares que cometerem são: a) Repreensão escrita; b) Multa; c) Suspensão; d) Inactividade; e) Aposentação ...

  • Acórdão nº 43/11.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2011

    I - Insurgindo-se contra a deliberação do CSM – que manteve a do COJ –, em que lhe foi aplicada a pena de repreensão escrita, a recorrente defende a prescrição do procedimento disciplinar pois, quando a decisão lhe foi notificada havia transcorrido o prazo de 18 meses contado desde o início do procedimento disciplinar (art. 6.º, n.º 6, do novo Estatuto Disciplinar), prazo esse que por ser mais...

    ...89.º do Decreto-Lei n.º 343/99, de 26/8, com a pena de repreensão escrita, conforme Acórdão do Conselho dos Oficiais de Justiça, datado ...

  • Acórdão nº 2192/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2001

    I)- A pena de « repreensão escrita » aplicada, em despacho de 31-08-98, respeitante a infracção disciplinar cometida, em 21-03-96, encontra-se abrangida pela amnistia, prevista no artº 7º, alínea c), da Lei nº 29/99, de 12-05. II)- E de conhecer, oficiosamente, e de aplicar a amnistia contida na Lei nº 29/99, desde que não haja sido declarado pela arguida renunciar à aplicação da mesma, depois de

  • Acórdão nº 00763/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2000

    1 - É manifestamente ilegal e deve ser rejeitado, nos termos dos artigos 54° LPTA e 57° § 4° RSTA, o recurso contencioso cuja petição não contém qualquer pedido de anulação ou declaração de nulidade ou inexistência do acto impugnado. 2 - Assim, deve ser rejeitado um recurso contencioso em que os únicos pedidos formulados são os de que o tribunal mande arquivar o processo disciplinar pendente...

  • Acórdão nº 4703/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2002

    1. Os prazos para iniciar a instrução do processo disciplinar, bem como para a terminar e comunicar a respectiva instauração, são meramente orientadores e procedimentais. 2. É nulidade insuprível a integração no acto recorrido de factos não constantes da acusação deduzida contra o arguido, agravantes da sua responsabilidade disciplinar, que fundamentam a determinação da pena aplicada, sem que...

  • Regulamento n.º 326/2017

    ... estudantes residentes pelas infrações que cometerem são:a) Repreensão oral;b) Repreensão escrita;c) Suspensão até um ano;d) Perda do direito ...