repreensão escrita

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

... processo administrativo sancionatório, a pena de repreensão escrita mas não se verificando no caso qualquer circunstância agravante, mas, pelo contrário, encontrando-se verificadas várias atenuantes fortes, como sejam, uma carreira muito longa, de 40 anos, sem qualquer infracção, ainda que mínima, pautada pelo zelo e profissionalismo, justifica-se substituir a repreensão escrita efetiva pela suspensão da repreensão escrita, tal como pedido. * *

• Diário da República

... ito. III. Tendo sido aplicada pena disciplinar de repreensão escrita pela prática dos dois ilícitos e concluindo-se apenas pela prática de um deles, não existem motivos para a anulação do acto punitivo, visto subsistir a prática de um ilícito disciplinar e a pena de repreensão escrita ser a mais leve das penas disciplinares. IV. Carece de fundamento o pedido de ampliação do recurso se nenhuma censura é assacada à sentença recorrida, não sendo...

O Presidente da Câmara era e é incompetente para a aplicação de penas disciplinares que vão além da mera repreensão escrita. * * Sumário elaborado pelo Relator

... de uma decisão punitiva que aplicou a pena de repreensão escrita a um militar da GNR, é um recurso hierárquico facultativo e não necessário; III - O CPTA, na revisão de 2015, introduziu no art.º 53.º, n.º 1, uma definição de acto confirmativo, noção que até aí estava apenas tratada doutrinal e jurisprudencialmente. Decorre do citado preceito que o acto confirmativo, porque não inova na ordem jurídica, porque não produz efeitos externos, será,

... funcionário ou ser aplicada a pena de repreensão escrita, independentemente da instauração de processo. III. Nos termos do nº 2 do artº 38º Estatuto Disciplinar, a pena de repreensão escrita pode ser aplicada sem dependência da instauração de processo, não carecendo, da instauração de processo disciplinar e da sua tramitação legalmente prevista. IV. Ao abrigo dessa disposição, mantém-se os direitos de audiência e defesa do arguido,...

O Presidente da Câmara era e é incompetente para a aplicação de penas disciplinares que não se reconduzam à mera repreensão escrita.* * Sumário elaborado pelo Relator

... ções, mas com censura ou penalização patrimonial (repreensão escrita ou multa). III - No que diz respeito às finalidades das penas/sanções, as penas criminais têm fundamentalmente um caráter repressivo, por contraposição com finalidade corretiva- funcional das sanções disciplinares. As penas criminais têm, ainda, como fito, o restabelecimento da confiança do ordenamento jurídico na norma violada, enquanto o direito disciplinar se queda pela...

I - A pena de repreensão escrita poderá ser aplicada sem dependência de processo, mas sempre com audiência e defesa do arguido - artº 38º, 2 do Estatuto Disciplinar (Dec. Lei 24/84, de 16/1). II - Sem prejuízo das especificidades previstas nos n.ºs 3 e 4, do artº 38º do Estatuto Disciplinar, a aplicação da pena de repreensão escrita, implica o cumprimento das normas e princípios do artº 59º, do mesmo diploma,...

... constava da respectiva escritura. 4. A sanção de repreensão escrita que lhe foi aplicada mostra-se perfeitamente adequada e proporcionada à infracção cometida.

No âmbito do R.D./P.S.P., nos casos de aplicação da pena de repreensão escrita, cujo cumprimento é instantâneo, a contagem do prazo de eventual reincidência começa desde logo a correr (art. 53º nº 5 do R.D./P.S.P.).

... réu que a sancionou disciplinarmente na pena de repreensão escrita, enquanto noutra pede a condenação do réu no cumprimento do acordo de nomeação em comissão de serviço; (v) Tendo o réu deliberado fazer cessar o acordo de nomeação em comissão de serviço que havia celebrado com a autora, mas vindo, posteriormente, essa deliberação a ser anulada judicialmente, ainda que por um vício de natureza formal, daí decorre que a comissão de serviço...

... facto ilícito dever ser sancionado com a pena de repreensão escrita e não com a pena de multa não se traduz ou integra no vício de violação de lei por desrespeito ao princípio da proporcionalidade, antes envolvendo outro vício de violação de lei que se traduz na infracção de cada um dos normativos que define, regula e integra as penas em confronto.

• Diário da República

... da Ré que aplicou a uma sua associada a pena de repreensão escrita deverá ou não ser tomada por escrutínio secreto.

... tração e gestão da escola, para aplicar a pena de repreensão escrita, sem qualquer referência ao poder do DREN sobre tal matéria, não deve nem pode ser interpretado como atribuindo uma competência exclusiva àquele órgão subalterno, uma vez que, no silêncio da lei, tal interpretação não é permitida pelo princípio geral consagrado no artigo 16º do ED, aplicável por força do artigo 112º do ECEIPEBS.* * Sumário elaborado pelo Relator

Sendo provada em processo disciplinar a indisponibilização atempada de um livro de reclamações por parte de uma funcionária, e assumindo tal conduta a natureza de violação leve do dever geral de correcção e zelo, mostra-se adequada à punição da mesma a pena de repreensão escrita, prevista no artº 22º do E.D.F.A.A.C.R.L.

... da PSP a quem foi aplicada a pena disciplinar de repreensão escrita, mormente quando tal sanção depende de recurso hierárquico, com efeito suspensivo, ainda não decidido.

... venha a ser praticado. 2 - A pena de repreensão escrita pode ser aplicada fora do processo disciplinar, devendo ser apenas precedida de audiência e defesa do arguido, havendo sempre um procedimento mínimo que assegure os direitos do arguido constitucionalmente garantidos, apenas se dispensando a tramitação formal comum. 3 - Tendo sido aplicada a pena de repreensão escrita, que não está dependente de processo disciplinar, não tinha a

• Diário da República

... , tenha sido aplicada pena disciplinar superior a repreensão escrita". II - A pena disciplinar de suspensão, mesmo nos casos em que tenha sido suspensa, é uma pena disciplinar mais grave que a pena de repreensão escrita, tendo em conta o escalonamento feito pelo art. 11º do Dec. Lei 24/84, de 16/01. III - O funcionário a quem tenha sido aplicada uma pena de suspensão, nos cinco anos anteriores, não pode, assim, ser nomeado para um cargo de...

... autos. III - No domínio do R.D./P.S.P., a pena de repreensão escrita aplica-se a faltas de que não resulte prejuízo para o serviço ou para o público. IV- A proibição de frequentar certos lugares de diversão nocturna, quando desacompanhado de outros elementos da Unidade, não invade, necessariamente, a esfera de liberdade pessoal do visado, podendo, tão somente, destinar-se a assegurar a sua protecção, nomeadamente quando este faz parte de um...