declaração não divida finanças
10668 resultados para declaração não divida finanças
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Decreto-Lei n.º 18/2016
... do Governo responsável pela área das finanças ... 4 — Na área da ciência, tecnologia e ... envio de declaração da autoridade de gestão ou de re- ... Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, E. P. E ... (IGCP, E. P. E.), ...
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Acórdão nº 0055802 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 1999
Nos termos do art. 104º n1 CPT serão sempre citados nos processos de execução de natureza não fiscal os serviços centrais de administração fiscal que procedam à liquidação de impostos como assim os chefes das repartições de finanças da área do domicílio ou sede do executado. E por força do art. 83º CIVA com referência ao seu art. 40º, a Direcção dos Serviços de Cobrança do IVA (DSCI), quando a
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Acórdão nº 0055802 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1999 (caso None)
Nos termos do art. 104º n1 CPT serão sempre citados nos processos de execução de natureza não fiscal os serviços centrais de administração fiscal que procedam à liquidação de impostos como assim os chefes das repartições de finanças da área do domicílio ou sede do executado. E por força do art. 83º CIVA com referência ao seu art. 40º, a Direcção dos Serviços de Cobrança do IVA (DSCI), quando a
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Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2018/M
... do processo de estabilização das finanças públicas regionais e do reforço da sua ... os ativos financeiros e sobre o valor da dívida financeira trimestral, e, bem assim, enviar, até ... ção pública regional; c) Declaração de cabimento orçamental emitida pelo órgão ou ...
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Edital n.º 255/2021
... Visitas de Controlo (Anexo IV); e) Declaração do Programa Cidade Sem Idade - CSI Fundão (Anexo ... Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de ... lugar, implica a cobrança coerciva da dívida; f) Os meios de defesa contra o ato de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
... º 2, alínea c) da Constituição, a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória ... », emitido pelos Ministérios das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, ... um descontrolo errático do défice e da dívida pública, como o que envolve, com as normas ora ...
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Acórdão nº 2146/22.5T8STS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-01-30
I - A ilegitimidade de alguma das partes é uma exceção dilatória, que o Tribunal deve conhecer oficiosamente, e que dá origem à absolvição da instância. II - Sobre a possibilidade de um crédito litigioso sustentar um pedido de insolvência existem teses restritivas, intermédias ou amplas, consoante, respetivamente, não admitam, admitam em certas circunstâncias ou admitam sempre uma ação de insolvên
... bens capazes de garantirem o pagamento da divida, estão impossibilitados de satisfazer as ... , designadamente: “ Foi exibida declaração da Administração do Condomínio referente à ... empréstimos bancários e a divida às finanças indicada na PI (conforme escritura já junta aos ... -
Portaria 1177/2000, de 15 de Dezembro
Regulamenta o acesso ao crédito bonificado à habitação
... ), devidamente rectificada pela Declaração de Rectificação n.° 34/2008, de 18 de Junho ... Ministros do Equipamento Social e das Finanças, nos termos e em execução do disposto nos ... , o valor cumulativo do capital em dívida àquela data e do custo das obras ou da ... -
Aviso n.º 9635/2016
... de operação de loteamento, uma declaração conjunta de constituição da equipa técnica ... ção por ocupação à Repartição de Finanças, ao Tribunal Judicial, à PSP e à GNR. 3 - ... determina a emissão de certidão de dívida para cobrança coerciva em processo de execução ...
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Despacho n.º 2212/2019
... e 230/2009, de 14 de setembro, com a Declaração de Retificação n.º 81/2009, de 27 de outubro, ... é que sejam regularizados os valores em dívida; f) Não emissão de qualquer certidão ou ... , remetendo a mesma para o Serviço de Finanças do domicílio do devedor. Artigo 21.º Anulação ...
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Acórdão nº 427/18.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
I) No caso da responsabilidade dos gerentes a que se refere a alínea a), do nº1, do artº 24º da LGT, cabe à Adm. Fiscal a demonstração da culpa dos mesmos pela situação de insuficiência dos bens do devedor originário para a satisfação da dívida tributária; II) Constituem factos –índice de uma actuação culposa por parte dos gerentes , a verificação de diferentes meios de frustração dos...
... a finalidade de frustrar a cobrança da dívida fiscal ... K. A Oponente não tinha como ... , nomeadamente com a omissão da declaração de vendas a dinheiro, cujo recebimento dos ... Finanças de Santarém, tendo os actos de inspecção sido ... -
Declaração de Retificação n.º 1/2022
... |_|_|_|_|_| |_|_|_|_|_|_|_|_|_| _ _ _ _/_ _/_ _ |_|_| SERVIÇO DE FINANÇAS DA ÁREA DO DOMÍCILIO FISCAL, SEDE, DIREÇÃO EFETIVA OU ... garantias prestadas ao Estado no âmbito da gestão da respetiva dívida pública direta, e ao Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização ...
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Declaração de Retificação n.º 1/2022
... |_|_|_|_|_|_|_|_|_| ... _ _ _ _/_ _/_ _ ... SERVIÇO DE FINANÇAS DA ÁREA DO DOMÍCILIO ... FISCAL, SEDE, DIREÇÃO EFETIVA OU ... gestão da respetiva dívida pública direta, e ao ... Instituto de Gestão de Fundos de ...
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Despacho n.º 9072/2021
... nas secretarias académicas a declaração comprovativa da qualidade de combatentes dos seus ... fixados poderão pagar a importância em dívida acrescida de juros, nos termos legais.2 - Os ... , remetendo as mesmas para o Serviço de Finanças do domicílio do devedor.Artigo 14.ºDa ...
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Despacho n.º 9072/2021
... secretarias académicas a declaração comprovativa da qualidade de combatentes dos seus ... pagar a importância em dívida acrescida de juros, nos termos legais ... 2 — ... Finanças do domicílio do devedor ... www.dre.pt ...
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Portaria n.º 343-A/2017
... valores mobiliários representativos de dívida.O reforço da confiança no sistema financeiro e ... :Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, em cumprimento do disposto nos artigos 71.º e ... agosto, depende da apresentação de declaração da CMVM ou documento equivalente que comprove a ...
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Acórdão nº 1534/18.6T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Março de 2019
1 - Numa declaração de insolvência em que se discute se o requerente é detentor (ou não) dos créditos que invoca, não se deve colocar no elenco dos factos a afirmação ou a negação disso mesmo, uma vez que tal é a axial questão de direito, que, a partir dos factos provados, não provados e acima de tudo do direito convocável e aplicável, o julgador, no momento seguinte e estritamente de direito,...
... última ter assinado uma confissão de dívida a seu favor em 14/03/2017, seguida de um acordo ... matricial ( ... ) da Repartição de Finanças da ( ... ) ) que possuía e que tinha um valor ... 8.º - Declaração de quitação do Sr. F (…).” “Assim o A ... -
Lei n.º 98/2017
... estabelecendo as regras relativas à declaração por país ao abrigo de convenções ... do Governo responsável pela área das finanças e é notificada: a) À Comissão Europeia; b) Ao ... , obrigações, ou outros títulos de dívida; b) Participações em sociedades, mercadorias e ...
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Regulamento n.º 347/2018
... devedoras à Segurança Social e Finanças. 5 - Caso o ICA decida que o pagamento de uma ... no valor correspondente ao montante em dívida, convocando o beneficiário do apoio a ... 25.º Aprovação de Modelos de Declaração São aprovados os modelos de declaração A e B, ...
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Regulamento n.º 347/2018
... devedoras à Segurança Social e Finanças. 5 - Caso o ICA decida que o pagamento de uma ... no valor correspondente ao montante em dívida, convocando o beneficiário do apoio a ... 25.º Aprovação de Modelos de Declaração São aprovados os modelos de declaração A e B, ...
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Despacho n.º 11897/2016
... as minhas competências nos chefes de finanças adjuntos, tal como se indica: 1 - Chefia das ... secção; p) Mandar extrair certidões de dívida nos termos do artigo 88.º do CPPT, relativamente ... ção e processamento informático da declaração Modelo 1, com vista à liquidação do IMT e do ...
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Despacho n.º 11897/2016
... as minhas competências nos chefes de finanças adjuntos, tal como se indica: 1 - Chefia das ... secção; p) Mandar extrair certidões de dívida nos termos do artigo 88.º do CPPT, relativamente ... ção e processamento informático da declaração Modelo 1, com vista à liquidação do IMT e do ...
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Edital n.º 717/2019
... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do trabalho e da solidariedade social; e) ... mais dependentes identificados/as na declaração de IRS; l) "Renda", o quantitativo devido ... de celebrar um acordo de liquidação da dívida. 10 - Em caso de mora, subsistindo a falta de ...
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Regulamento n.º 495/2019
... documentos:a) (Revogada.)b) Declaração de residência, emitida pela Junta de Freguesia ... familiar, passada pela Repartição de Finanças da área de residência;g) Comprovativos dos ... ou superior a 65 %.i) Certidão de não dívida à Segurança Social, ao Município e às ...
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Relatório n.º 7/2018
... no custo amortizado, instrumentos de dívida mensurados ao FVOCI, contratos de empréstimos e ... declaração de falência do devedor ou do emissor da dívida; ... , Outros) Background em Contabilidade e Finanças Riscos Serviço Público/Universidade Tecnologias ...