declaração não divida finanças
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Regulamento n.º 553/2020
... da informação cadastral das finanças referente aos dados gerais de identificação e a atividade exercida; b) Declaração de início de atividade acompanhada da ... de serviços; d) Certidão de Não Dívida" à Autoridade Tributária e Aduaneira ou autoriza\xC3" ...
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Despacho n.º 7857/2016
... e Património) - Adjunta de Chefe de Finanças, IT - nível 2, Alexandra Oliveira Pinho e ... de retificação dos termos de declaração Modelo 1 de IMT;12 - Assinar todos os documentos ... por cobrança voluntaria ou anulação da divida exequenda, exceto daqueles em que tenha havido ...
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Despacho n.º 7857/2016
... e Património) - Adjunta de Chefe de Finanças, IT - nível 2, Alexandra Oliveira Pinho e ... de retificação dos termos de declaração Modelo 1 de IMT;12 - Assinar todos os documentos ... por cobrança voluntaria ou anulação da divida exequenda, exceto daqueles em que tenha havido ...
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Acórdão nº 07313/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014
I - Independentemente da natureza que se atribua à sanção imposta aos litigantes condenados por má-fé, essa condenação só pode ocorrer após ter sido assegurado ao visado por aquele juízo de censura o exercício do direito do contraditório. II - A litigância de má-fé exige que o uso do processo seja manifestamente reprovável nos termos em que a censura se mostra delimitada pelo artigo 542º, n.º 1 e
... , da autoria do Chefe do Serviço de Finanças" do Funchal 1 que, no âmbito do processo de execu\xC3" ... declaração da prescrição da dívida exequenda relativa ao ... -
Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... teria entregue, aos 30-12-2004, uma declaração de alterações, no sentido de eliminar a ... como sendo funcionário das Finanças, nem tal facto resultaria provado do teor das ... õe a prossecução da execução (a dívida ainda não está paga) ... h) Não deveria, ... -
Portaria n.º 271/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Portaria n.º 271/2014 de 23 de dezembro As ... ção empresarial simplifi- cada/declaração anual; ... b) Anexo A — IRC — informação ... ) Créditos e Outros Valores a receber De dívida pública Instrumentos de dívida De outros ...
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Despacho n.º 12150/2023
... da República, 2.ª série PARTE C FINANÇAS Gabinete do Secretário de Estado do T esouro ... Agência de Gestão da T esouraria e da Dívida Pública — IGCP, E. P ... E.; d ) Nomear o ... úblico a apresentação de pedido de declaração de insolvência de devedores relativamente a ...
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Despacho n.º 5166/2023
... ências na diretora-geral do Tesouro e Finanças, Maria João Dias ... Pessoa de Araújo ... 1 ... da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, E. P. E.; ... d) Nomear o ... úblico a apresentação de pedido de declaração de insolvência de ... devedores relativamente a ...
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Decreto-Lei n.º 125/2021
... 36 para 60, independentemente do valor em dívida, para todas as pessoas singulares e coletivas ... de finanças da área do domicílio fiscal do devedor ... declaração do requerente, sob compromisso de honra ... 6 ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... /14.0BELSB — no qual se peticiona a declaração de nulidade e/ou anulação ... das ... de Finanças e, fundamentalmente, quando é ordenada a venda ... tas, adquirentes da denominada dívida subordinada do banco resolvido, titulada por ...
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Acórdão nº 01373/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
I - Não ocorre a nulidade processual consubstanciada na violação do princípio do contraditório e susceptível de influir no exame e decisão da causa, se a recorrente teve a oportunidade de pronunciar, como se pronunciou, no exercício do direito de audição sobre questão de impropriedade do meio processual suscitada pelo Ministério Público, expressando na ocasião o seu entendimento sobre a adequação
... uma vez que a recorrente pede a declaração de nulidade dos actos de penhora efectuados, ... : A) Em 2015.07.06, no Serviço de Finanças de Amadora-3, foi autuado o processo de ... Tem por base: i. Certidão de dívida n° 2015/2715656, emitida em 2015.07.06, que ... -
Acórdão nº 187/16.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2017
... correm os seus termos no Serviço de Finanças da ... 3, apresentou reclamação nos termos do ... do PEF); a. Tem por base: i. Certidão de dívida nº 2015/2715656, emitida em 2015.07.06, que ... , que tenha procedido à entrega de declaração de cessação de actividade ... Tornam-se, ...
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Aviso n.º 18088/2023
... ção de competências do diretor de finanças de Angra do Heroísmo, ... João Oliveira ... à falta de indicação na declaração anual de rendimentos ... de importâncias retidas ... ção fiscal, nos casos em que o valor da dívida exequenda seja superior a 500 UC, nos termos ...
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Despacho n.º 2297/2019
... , de 7 de janeiro; Delego nos Chefes de Finanças Adjuntos, a competência para a prática dos atos ... ou anulação, prescrição e declaração em falhas, com exceção: a) Declarar extinta a ... todos os mapas de controlo e gestão da dívida executiva e processos e coordenar o serviço ...
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Despacho n.º 2297/2019
... , de 7 de janeiro; Delego nos Chefes de Finanças Adjuntos, a competência para a prática dos atos ... ou anulação, prescrição e declaração em falhas, com exceção: a) Declarar extinta a ... todos os mapas de controlo e gestão da dívida executiva e processos e coordenar o serviço ...
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Despacho n.º 11898/2016
... Procedimento Administrativo, o Chefe de Finanças do Serviço Finanças da Guarda, Artur Almeida ... ou anulação, prescrição e declaração em falhas, com exceção de: a) Declarar extinta ... todos os mapas de controlo e gestão da dívida executiva e processos e coordenar o serviço ...
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Despacho n.º 11898/2016
... Procedimento Administrativo, o Chefe de Finanças do Serviço Finanças da Guarda, Artur Almeida ... ou anulação, prescrição e declaração em falhas, com exceção de: a) Declarar extinta ... todos os mapas de controlo e gestão da dívida executiva e processos e coordenar o serviço ...
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Despacho n.º 14623/2016
... , de 7 de janeiro; Delego nos Chefes de Finanças Adjuntos, a competência para a prática dos atos ... ao processamento informático da declaração modelo n.º 1 e controlar a respetiva ... todos os mapas de controlo e gestão da dívida executiva e processos e coordenar o serviço ...
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Despacho n.º 14623/2016
... , de 7 de janeiro; Delego nos Chefes de Finanças Adjuntos, a competência para a prática dos atos ... ao processamento informático da declaração modelo n.º 1 e controlar a respetiva ... todos os mapas de controlo e gestão da dívida executiva e processos e coordenar o serviço ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... do Governo responsável pela área das finanças, o qual tem em consideração a necessidade de ... aprovadas ou o não envio de declaração da autoridade de gestão ou de representante de ... a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.). 2 - ...
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Acórdão nº 01640/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2003
... que o tenha fundamentado por mera declaração de concordância, pois ao praticar o acto ... ência do Chefe da Repartição de Finanças; - o relatório dos serviços de fiscalização ... de facto e de direito da determinação da divida" de imposto e faz equivaler à falta de fundamenta\xC3" ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 199/2021
... conta os princípios enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem adotada pela ... decorrentes; c) Obrigações, títulos de dívida e empréstimos e outros instrumentos de dívida, ... nível da balança de pagamentos ou das finanças externas, pode tomar ou manter medidas ...
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Regulamento n.º 902/2020
... escrito, um plano de regularização de dívida, dirigido ao Presidente do IPB, conforme minuta ... ção;e) Fundamentação do pedido;f) Declaração do conhecimento das consequências legais ... , remetendo a mesma para o Serviço de Finanças do domicílio do devedor.Artigo 13.ºNorma ...
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Acórdão nº 7452/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2003
I)- Decorre do artº 687º do CPC que o despacho que admitiu o recurso não vincula o Tribunal superior, nada obstando que se aprecie e decida agora qual o efeito que melhor quadra ao recurso interposto. II)- É no processo de execução que o executado, querendo obter a sua suspensão, deve formular esse pedido à entidade competente: o chefe da repartição de finanças (art. 43º, al. g) do CPT), que...
... o seguinte fundamento: " Considerou como dívida incobrável o valor de 11.848.571$00 referente ao ... á-se por integralmente reproduzida a Declaração de Rendimentos apresentada pela impugnante em ... competente: o chefe da repartição de finanças (art. 10º, al. f) do CPPT), que apreciará se se ... -
Despacho n.º 11378/2016
... dívida. 5 - Sendo devedor no prazo limite para entrega ... de outra instituição, anexando declaração comprovativa dessa condição ou efetuando ... ífico, emitidas pela Direção-Geral de Finanças; iv) Declaração (negativa) de Rendimentos de ...