declaração não divida finanças
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Despacho n.º 10550/2017
... competência delegada pelo Ministro das Finanças, nos termos da alínea a) do n.º 1 do Despacho ... na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.;5) Restituir juros de ... úblico a apresentação de pedido de declaração de insolvência de devedores relativamente a ...
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Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... ou acessório, a reforma, a declaração de nulidade ou a anulação de um registo ou do ... ção das matrizes, as repartições de finanças devem comunicar às conservatórias do registo ... do pensionista, de não estar em dívida nenhuma pensão; c) Certidão, passada pelo ...
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Regulamento n.º 794/2016
... fixados poderão pagar a importância em dívida acrescida de juros, nos termos legais, de acordo ... , remetendo as mesmas para o Serviço de Finanças do domicílio do devedor. Artigo 21.º Seguro, ... o documento de identificação, a declaração de compromisso de honra em como se candidatam a ...
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Despacho n.º 7920/2016
... ção de Competências do Chefe de Finanças do Serviço de Finanças de Ílhavo, António ... 59.º do RGIT;q) Extrair certidões de dívida quando, decorrido o prazo de notificação, o ... a extinção por pagamento, declaração em falhas, anulação e pagamento em ...
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Regulamento n.º 424/2023
... que se comprovará por declaração a emitir pela Freguesia da sua área de ... certificado pelo serviço de Finanças que, ... no caso de não existir poderá ser ... valor em dívida e apresentação a posteriori, num prazo máximo ...
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Acórdão nº 040892 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2000
I - Segundo o princípio da impugnação unitária, é no recurso contencioso do acto final do procedimento concursal que podem e devem ser suscitadas perante o tribunal as questões da ilegalidade de actos procedimentais não destacáveis, como, no regime do Decreto-Lei nº 24/92, de 25 de Fevereiro, acontecia com o acto de admissão de propostas, tidas por ilegais por outro concorrente (o ora recorrente),
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Regulamento n.º 592/2023
... liquidação das prestações em dívida ou à adesão do plano pagamento faseado previsto ... anexando declaração comprovativa dessa condição ou efetuando ... ífico, emitidas pela Direção Geral de Finanças; ... iv) Declaração (negativa) de Rendimentos ...
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Acórdão nº 01291/20.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021
... n.º 2019/185 da Inspecção-Geral de Finanças – ponto 10.º da matéria de facto; o erro ... pressuposto cuja omissão conduz à declaração de mais uma excepção dilatória inominada ou, ... aditamento ao ponto 45 se requer: - A dívida no montante de € 450.000,00, exarada em ...
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Acórdão nº 74/19.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-02-24
I.–Não se aplicam directamente aos processos de contra-ordenação os princípios constitucionais do processo penal (ou, dizendo conforme antes descrito, não tem aplicação, no Direito de mera ordenação social, a constituição processual penal); II.–Têm, no entanto, que ser importados princípios constitucionais referenciados ao processo criminal, estruturantes também no domínio contra-ordenacional,...
... ção, de forma direta ou indireta, de dívida de entidades do ramo não financeiro do GES junto ... da entidade emitente, o Ministro das Finanças de Angola, de 1-4-2014 (cfr. doc. junto sob o ... de 12 de setembro de 2013, e até à declaração de Insolvência da ESFG, foi o Dr. RH ... que ... -
Despacho n.º 1458/2023
... ções de competências do diretor de finanças de Bragança, ... Carlos Alberto Morais ... à falta de indicação na declaração anual de rendimentos de impor- ... tâncias ... valor da divida exequenda não exceda 50 000€; ... 7 — Na ...
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Relatório n.º 7/2022
... que esta situação trouxe para as finanças públicas, e, ... bem assim, para as formas de ... Ɣ COVID19 — Execução Orçamental, Dívida e Garantias a 30 de setembro de 2020 ... O ... ) Inclui processos com declaração ...
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Edital n.º 534/2021
... declaração do estado de emergência sido renovada. Esta ... comprovativo de pagamento no montante da dívida apoiada. Artigo 14.º Condições específicas de ... de faturação extraída do portal das Finanças com indicação das faturações mensais ...
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Regulamento n.º 678/2020
... , de 12 de setembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 46-C/2013, de 1 de ... sido concedida pelo ministério das Finanças isenção do respetivo IRC pelo Ministério das ... lugar, implica a cobrança coerciva da dívida. 2 - A notificação será acompanhada da ...
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Acórdão nº 569/08.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018
1) No caso de execução fiscal de acto determinativo do pagamento de dívida relativa à realização de obras coercivas por parte da Câmara Municipal de Lisboa em prédio de que a oponente é proprietária, a contestação da legitimidade ou da responsabilidade da oponente pela dívida exequenda constitui fundamento insusceptível de dirimir no âmbito da oposição à execução fiscal. 2) A dívida em exame não...
... fiscal n.º ... , contra si instaurada por dívida relativa à realização de obras coercivas por ... em 03/02/1997, pelo Serviço de Finanças" de Lisboa do ... Bairro Fiscal ... XI – Da an\xC3" ... ão, que a Recorrente denomina declaração, inserta na identificada escritura pública não ... -
Portaria n.º 378/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série I de 2015-10-22
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Portaria n.º 378/2015 de 22 de outubro A Lei ... ou fracionado deve ser exercida na declaração de rendimentos do ano em que ocorreu a perda da ... ão fiscal pela totalidade do montante em dívida ... Artigo 3.º Prestação de garantia ...
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Acórdão nº 443/08.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-10-27
I - Atento o enquadramento jurídico da causa vigente à data dos factos, o Município de Lisboa é incompetente em razão da matéria para instaurar execução fiscal para cobrança das dívidas de que é credor, provenientes da realização de obras coercivas, que devam ser pagas por força de acto administrativo sem natureza tributária; II - Para o efeito da cobrança coerciva de tais obrigações pecuniárias,
... de execução fiscal, para a cobrança de dívida decorrente da execução de obras coercivas, ... cobrança dos tributos, o Ministro das Finanças ou outro membro do Governo competente, quando ... a sucessão de actos dirigida à declaração de direitos tributários (artigo 54.°, n.° 1), ... -
Acórdão nº 01265/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2017
I - O art. 40.º da LGT autoriza que o pagamento das dívidas tributárias seja realizado por terceiro (n.º 1), sendo que este, se pagar após o termo do prazo do pagamento voluntário, fica sub-rogado nos direitos da AT, desde que tenha previamente requerido a declaração de sub-rogação e obtido autorização do devedor ou provado interesse legítimo (n.º 2). II - No caso de estar já pendente execução...
... a decisão do Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa-8 que não permitiu ao ora Recorrido o pagamento integral da dívida exequenda em sub-rogação ao abrigo do n.º 1 do ... que tenha previamente requerido a declaração de sub-rogação e obtido autorização do ... -
Aviso n.º 11394/2018
... 14.º, artigos 20.º e 21.º da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 15 de ... és da apresentação de: a) Última declaração do IRS e respetiva nota de liquidação, ... não lhe permita o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo legal ou ...
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Despacho n.º 7919/2016
... deste serviço, o chefe do serviço de finanças de Ovar delega nos chefes de finanças adjuntos - ... ção e processamento informático da declaração modelo n.º 1 de IMT, bem como o respetivo ... todos os mapas de controlo e gestão da dívida executiva, bem como coordenar todo o respetivo ...
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Acórdão nº 558/19.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
I. Tendo sido suscitada a prescrição da dívida exequenda em requerimento apresentado na sequência de notificação do parecer exarado pelo IMMP, cumpria ao julgador conhecer de tal questão, dado ser do conhecimento oficioso, pelo que, não o tendo feito, incorreu em omissão de pronúncia. II. A declaração de insolvência suspende o prazo de prescrição das dívidas tributárias imputáveis ao...
... da certidão de divida relativa ao processo nº … ... b) Não ... executivos iniciados após a sua declaração de insolvência, aqui e salvo o devido respeito, ... da Senhora Chefe do Serviço de Finanças de Montijo que decretou a compensação (cfr ... -
Acórdão nº 1598/13.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021
I. – Se a Administração Tributária, após múltiplas diligências, realizadas durante largos meses, não logra identificar bens ou direitos na titularidade de uma devedora originária, é inatacável a conclusão, que fundamenta o despacho de reversão, de que os bens são insuficientes para solver a dívida exequenda. II. – Se o Oponente, notificado do projeto de despacho de reversão, nada...
... e aps., com termos no Serviço de Finanças de Amadora 2, instaurada para cobrança de ... de Coimas e IVA, juros de mora e IRC, com dívida exequenda no montante de € 3.739,87 ... B. A ... de 2011, foi entregue Via Internet a Declaração Modelo 22 - IRC da sociedade D ... — ARTES ... -
Aviso n.º 9472/2016
... sob tutela, conforme constem da declaração modelo 3 do Imposto Sobre o Rendimento das ... celebrado um acordo de reconhecimento de dívida com vista ao seu pagamento em prestações, sendo ... IRS, ou declaração do serviço de finanças competente que confirme a isenção da ...
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Regulamento n.º 928/2016
... sob tutela, conforme constem da declaração modelo 3 do Imposto Sobre o Rendimento das ... celebrado um acordo de reconhecimento de dívida com vista ao seu pagamento em prestações, sendo ... IRS, ou declaração do serviço de finanças competente que confirme a isenção da ...
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Despacho n.º 10440/2022
... ções de competências do diretor de Finanças de Bragança, ... Carlos Alberto Morais ... à falta de indicação na declaração anual de rendimentos de impor- ... tâncias ... divida exequenda não exceda quatro vezes o valor da ...
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Despacho n.º 11806/2016
... , de 7 de janeiro;Delego no chefe de finanças adjunto, a seguir identificado, a competência ... ou anulação, prescrição e declaração em falhas, com exceção:a) Declarar extinta a ... todos os mapas de controlo e gestão da dívida executiva e processos e coordenar o serviço ...