prorrogação prazo judicial

6334 resultados para prorrogação prazo judicial

  • Acórdão nº 570/13.3TBSRT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2015

    I - No âmbito do processo especial de revitalização, o plano de recuperação da devedora requerente deve ser apresentado no prazo das negociações previsto no art. 17.º-F, n.º 1, do ClRE, que é um prazo de caducidade. II - Ultrapassado tal prazo não deve ser homologado o plano, nos termos do art. 215.º do ClRE, por a sua homologação, nesse caso, constituir violação não negligenciável de norma...

    ... de Setembro de 2013, no então Tribunal Judicial da Comarca da Sertã, deu início ao presente ... de 2013, e requerendo que fosse fixado prazo para que pudessem reclamar os seus créditos ... não resulta ter sido requerida prorrogação para conclusão das negociações ...
  • Acórdão nº 631/15.4T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 2016

    I - No âmbito do processo especial de revitalização, o plano de recuperação da devedora requerente deve ser apresentado no prazo das negociações previsto no art. 17.º-F, n.º 1, do ClRE, que é um prazo de caducidade. II - Ultrapassado tal prazo não deve ser homologado o plano, nos termos do art. 215.º do ClRE, por a sua homologação, nesse caso, constituir violação não negligenciável de norma...

    ... ão, ordenando-se que os autos aguardassem o prazo previsto no artº 17º-D, nº5 do CIRE ... Este ... pelo presente, em requerer a prorrogação do prazo das negociações, a que alude o nº 5 ... entre o devedor e o administrador judicial provisório e é junto aos autos e publicado no ...
  • Requerimento de pedido de prorrogação do prazo a fim de interpôr acção judicial
  • Acórdão nº 6467/22.9T8MAI-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-06-26

    Não é revogável o despacho que deferiu a suspensão do prazo para contestação, por ser ilegível um documentos do processo disciplinar apresentado pela empregador com o articulado motivador do despedimento, uma vez que “uma posterior decisão de revogação do despacho do juiz que tivesse indeferido o pedido de prorrogação seria muito perturbadora do processo, que teria de regressar à fase inicial da...

    ... , ... , patrocinada por mandatária judicial, veio intentar contra a Associação Humanitária ... 12. Considerando que o prazo de contestação é de 15 dias, o mesmo termina a ... ao que estava em causa, dado que a prorrogação do prazo estaria sempre dependente de acto da ...
  • Acórdão nº 85/14.2TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015

    -  O processo de revitalização pressupõe uma actuação célere e delimitada no tempo, de forma a que a situação do devedor seja definida rapidamente, sob pena do processo se poder tornar num mecanismo dilatório utilizado pelo devedor em subversão do estipulado na lei. - As negociações entre devedor e os credores devem concluir-se no prazo máximo de 3 meses, contados desde o termo do prazo para a...

    ... de 27/1/2014, foi nomeado Administrador Judicial provisório, fixado, em 20 dias, o prazo da ... Administrador solicitou a prorrogação, por mais 30 dias, do prazo para a conclusão das ...
  • Acórdão nº 1535/16.9T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2016

    1. No âmbito do processo especial de revitalização, o prazo das negociações previsto no art. 17º-D, nº 5, do ClRE, é um prazo de caducidade. 2. Para haver prorrogação do prazo, nos termos do mesmo preceito, o acordo entre o devedor e o administrador judicial provisório tem de ser escrito e obtido previamente ao fim do prazo de negociações. 3. Apresentado requerimento de prorrogação do prazo

    ... O administrador judicial provisório apresentou, em 13.1.2016, o de prorrogação por um mês do prazo de negociações, nos termos ...
  • Acórdão nº 50/14.0SLLSB-AT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2018

    I - O deferimento do pedido do Mº Pº de alargamento do prazo para recorrer é extensível aos demais sujeitos processuais como o arguido, à luz do disposto no artº 107º, nº 6, do CPP, nomeadamente quando é invocada para tal deferimento circunstância comum, como seja a extensão da decisão judicial. II - Este normativo, muito embora prescreva que a prorrogação do prazo aí prevista dependa de...

    ... Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízo Central Criminal de ... que o recurso foi interposto fora de prazo ... A tal não obsta a circunstância de ter ... concedida ao Ministério Público a prorrogação do prazo para interposição ... Damos aqui por ...
  • Acórdão nº 4024/20.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021

    Sumário (do relator): 1. No processo especial de revitalização, o início do prazo de dois meses para a conclusão das negociações não pode ser fixado de forma casuística, designadamente em função da necessidade da estabilização dos créditos reconhecidos, porquanto se acha expressamente estabelecido no nº5 do artigo 17º-D: “Findo o prazo para as impugnações, os declarantes dispõem do prazo...

    ... a 18.11.20120 que considerou excedido o prazo do processo negocial e ordenou a notificação do ... anúncio da nomeação do administrador judicial provisório em 4 de agosto de 2020. Decorrido o ... novembro de 2020 um acordo para a prorrogação do prazo das negociações, o qual, o ...
  • Acórdão nº 2276/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    I. Tendo o Recorrente beneficiado do prazo de trinta dias para preparar a impugnação judicial, prazo esse que poderia ainda ter sido objecto de prorrogação nos termos do n.º 2 do art.º 33.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, não se verifica a invocada violação do direito a um processo equitativo. II. O pedido de protecção internacional apenas é decidido por um Estado-Membro. III. Nas situaçõe

    ... Formulou as seguintes conclusões: I. “O prazo para o Patrono instaurar uma ação judicial são ... Ilustre Advogado, ter requerido a prorrogação do referido prazo de trinta dias junto da Ordem ...
  • Acórdão nº 101/12.2TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Março de 2012

    I - A falta de declaração expressa pelo devedor e requerente do pedido de declaração de exoneração do passivo restante a que se refere o nº 3 do art.º 236º do CIRE - de que “o devedor preenche os requisitos e se dispõe a observar todas as condições exigidas nos artigos seguintes” - não determina o indeferimento liminar daquele pedido. II – Tendo o requerente do pedido de...

    ... requereu, no dia 10.01.2012, no Tribunal Judicial" de Barcelos – 2º Juízo Cível – a declaraç\xC3" ... permanência do vício, após o decurso do prazo de cumprimento do despacho de aperfeiçoamento ... prorrogação, até ao momento em que, tendo motivos para ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... , sáo obrigados a declarar esse facto no prazo de três dias úteis a contar da data de entrada ... o poder paternal, nos termos de decisáo judicial"; ... c) Por quem, na falta dos progenitores, exer\xC3" ...
  • Acórdão nº 101/12.2TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Março de 2011

    I - A falta de declaração expressa pelo devedor e requerente do pedido de declaração de exoneração do passivo restante a que se refere o nº 3 do art.º 236º do CIRE - de que “o devedor preenche os requisitos e se dispõe a observar todas as condições exigidas nos artigos seguintes” - não determina o indeferimento liminar daquele pedido. II – Tendo o requerente do pedido de...

    ... requereu, no dia 10.01.2012, no Tribunal Judicial" de Barcelos – 2º Juízo Cível – a declaraç\xC3" ... permanência do vício, após o decurso do prazo de cumprimento do despacho de aperfeiçoamento ... prorrogação, até ao momento em que, tendo motivos para ...
  • Acórdão nº 03661/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Junho de 2011
    ... de reacção adequado ser ainda exercido no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da cisão judicial": 2. O "erro no meio de reacção" abrange como, ... ser invocada, para efeitos de prorrogação de prazo, caso a Recorrente tivesse utilizado o ...
  • Acórdão nº 0618/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 2002

    Para que válida e eficazmente ocorra o diferimento - prorrogação do prazo legal para deduzir impugnação judicial (90 dias, cfr. arts. 131º do CIRS e 123º do CPT) de liquidação oficiosa de IRS a que se refere o art.º 22º n.º 1 e 2 do CPT imperioso é que o interessado requeira a respectiva certidão no indicado prazo de 30 dias, contados naturalmente da notificação tida por insuficiente.

    ... nos presentes autos de impugnação judicial de IRS do ano de 1996, no valor global de ... pelo n.º 2 do citado art.º 22º do CPT, o prazo legal para impugnar aquela liquidação - 90 ... eficazmente ocorra o diferimento - prorrogação do prazo legal de deduzir impugnação judicial ( ...
  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
    ... õe-se a substituição da intimação judicial para a emissão do alvará pela intimação ... ão submetidos a apreciação pública, por prazo não inferior a 30 dias, antes da sua aprovação ... n.º 3, ou naquele que resultar da prorrogação concedida nos termos do n.º 4, implica a ...
  • Acórdão nº 2489/22.8T8GMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-02-16

    I. Face à actual redacção do art. 188.º, do CIRE, não tendo o juiz, na sentença que declarou a insolvência, declarado aberto o incidente de qualificação respectiva, a legitimidade para doravante o requerer passou a pertencer exclusivamente ao administrador da insolvência e aos interessados; e ambos disporão de um prazo de quinze dias para o efeito, de natureza peremptória (contando-se o mesmo da

    ... sentido, reservando-se, no entanto, para o prazo previsto no art.º 188º, n.º 1 do CIRE, caso ... de Insolvência veio requerer a prorrogação do prazo para se pronunciar sobre a eventual ... prazo poder ser prorrogado por decisão judicial - n.º 2 do art. 188º -, sendo que a lei, no ...
  • Acórdão nº 079934 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 1990 (caso None)

    I - Para se conhecer a existencia de ofensa de caso julgado formal e necessario conhecer o teor, não so do despacho recorrido, mas tambem o despacho anterior com a nota ou certificação do respectivo transito. II - Nos termos do n. 2 do artigo 742 do Codigo de Processo Civil incumbe ao recorrente indicar, pedir e juntar as peças do processo com que pretende instruir o recurso de agravo que suba...

    ... o despacho recorrido apenas sobre a prorrogação de um prazo, relevando a falta de cumprimento ... julgado porque a prorrogação de prazo judicial e legal (artigo 147 do Codigo de Processo Civil) ...
  • Acórdão nº 079934 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 1990

    I - Para se conhecer a existencia de ofensa de caso julgado formal e necessario conhecer o teor, não so do despacho recorrido, mas tambem o despacho anterior com a nota ou certificação do respectivo transito. II - Nos termos do n. 2 do artigo 742 do Codigo de Processo Civil incumbe ao recorrente indicar, pedir e juntar as peças do processo com que pretende instruir o recurso de agravo que suba...

    ... o despacho recorrido apenas sobre a prorrogação de um prazo, relevando a falta de cumprimento ... julgado porque a prorrogação de prazo judicial e legal (artigo 147 do Codigo de Processo Civil) ...
  • Acórdão nº 151/14.4TASSB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-01-25

    O despacho judicial que declara a excecional complexidade do processo tem carácter constitutivo, pelo que só depois de proferida essa decisão se produzem as consequências processuais que da mesma decorrem, dentre as quais a possibilidade de prorrogação do prazo da contestação prevista artigo 107.º, § 6.º CPP.

    ... ência Genérica de …-J2, do Tribunal Judicial da Comarca de …, com o n.º 151/14.4TASSB-A, ... indeferindo o requerimento de prorrogação do prazo para contestar apresentado pelo arguido ...
  • Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
    ... deferimento tácito, por uma intimação judicial à entidade competente, tendo em vista a emissão ... n.° 4 apenas pode efectuar-se decorrido o prazo de 30 dias sobre a apresentação à câmara ... , o requerente tem direito à prorrogação do prazo de validade da licença pelo prazo ...
  • Acórdão nº 151/14.4TASSB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2022

    O despacho judicial que declara a excecional complexidade do processo tem carácter constitutivo, pelo que só depois de proferida essa decisão se produzem as consequências processuais que da mesma decorrem, dentre as quais a possibilidade de prorrogação do prazo da contestação prevista artigo 107.º, § 6.º CPP.

    ... ência Genérica de …-J2, do Tribunal Judicial da Comarca de …, com o n.º 151/14.4TASSB-A, ... indeferindo o requerimento de prorrogação do prazo para contestar apresentado pelo arguido ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... , no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges ... Dentro do mesmo prazo serão recebidos nos tribunais de menores os ... ções sobre a dissolução ou prorrogação da pessoa colectiva requerem o voto favorável de ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com ... ao processo ou se for requerida a prorrogação do prazo de consulta, a secretaria faz o processo ...
  • Acórdão nº 0409233 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 1992

    I - No caso de o inquilino escolher ocupar as divisões que lhe são destinadas no novo ou restaurado prédio, a lei não fixa qualquer prazo a fim de o senhorio terminar as obras para o aumento do número de locais arrendáveis, mas penaliza-o com um complemento de indemnização a favor daquele se se verificarem as circunstâncias previstas legalmente. II - E se na sentença que decretou o despejo para...

    ... prédio, a lei não fixa qualquer prazo a fim de o senhorio terminar as obras para o ... o requerimento do senhorio a pedir prorrogação do mesmo prazo. III - É que a atitude do ... judicial, a sua subtil fuga ao cumprimento de pagar ao ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... , de natureza pública ou privada, por um prazo não superior a um mês, não renovável, para a ... 2 - A prorrogação excecional prevista no número anterior é ... Artigo 37.º Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados Mediante autorização ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT