prorrogação prazo judicial

3811 resultados para prorrogação prazo judicial

  • Acórdão nº 570/13.3TBSRT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2015

    I - No âmbito do processo especial de revitalização, o plano de recuperação da devedora requerente deve ser apresentado no prazo das negociações previsto no art. 17.º-F, n.º 1, do ClRE, que é um prazo de caducidade. II - Ultrapassado tal prazo não deve ser homologado o plano, nos termos do art. 215.º do ClRE, por a sua homologação, nesse caso, constituir violação não negligenciável de norma...

    ... de Setembro de 2013, no então Tribunal Judicial da Comarca da Sertã, deu início ao presente ... de 2013, e requerendo que fosse fixado prazo para que pudessem reclamar os seus créditos ... não resulta ter sido requerida prorrogação para conclusão das negociações. ...
  • Acórdão nº 631/15.4T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 2016

    I - No âmbito do processo especial de revitalização, o plano de recuperação da devedora requerente deve ser apresentado no prazo das negociações previsto no art. 17.º-F, n.º 1, do ClRE, que é um prazo de caducidade. II - Ultrapassado tal prazo não deve ser homologado o plano, nos termos do art. 215.º do ClRE, por a sua homologação, nesse caso, constituir violação não negligenciável de norma...

    ...ão, ordenando-se que os autos aguardassem o prazo previsto no artº 17º-D, nº5 do CIRE. Este ... pelo presente, em requerer a prorrogação do prazo das negociações, a que alude o nº 5 ... entre o devedor e o administrador judicial provisório e é junto aos autos e publicado no ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ...ço a pagar pela entidade adjudicante, ao prazo de execução das prestações objecto do ...ência ou ainda no âmbito de acordo judicial ou procedimento da mesma natureza previsto na ... Artigo 64.º Prorrogação do prazo fixado para a apresentação das ...
  • Acórdão nº 85/14.2TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015

    -  O processo de revitalização pressupõe uma actuação célere e delimitada no tempo, de forma a que a situação do devedor seja definida rapidamente, sob pena do processo se poder tornar num mecanismo dilatório utilizado pelo devedor em subversão do estipulado na lei. - As negociações entre devedor e os credores devem concluir-se no prazo máximo de 3 meses, contados desde o termo do prazo para a...

    ... de 27/1/2014, foi nomeado Administrador Judicial provisório, fixado, em 20 dias, o prazo da ...Administrador solicitou a prorrogação, por mais 30 dias, do prazo para a conclusão das ...
  • Requerimento de pedido de prorrogação do prazo a fim de interpôr acção judicial
  • Acórdão nº 1535/16.9T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2016

    1. No âmbito do processo especial de revitalização, o prazo das negociações previsto no art. 17º-D, nº 5, do ClRE, é um prazo de caducidade. 2. Para haver prorrogação do prazo, nos termos do mesmo preceito, o acordo entre o devedor e o administrador judicial provisório tem de ser escrito e obtido previamente ao fim do prazo de negociações. 3. Apresentado requerimento de prorrogação do prazo

    ...O administrador judicial provisório apresentou, em 13.1.2016, o de prorrogação por um mês do prazo de negociações, nos termos ...
  • Acórdão nº 50/14.0SLLSB-AT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2018

    I - O deferimento do pedido do Mº Pº de alargamento do prazo para recorrer é extensível aos demais sujeitos processuais como o arguido, à luz do disposto no artº 107º, nº 6, do CPP, nomeadamente quando é invocada para tal deferimento circunstância comum, como seja a extensão da decisão judicial. II - Este normativo, muito embora prescreva que a prorrogação do prazo aí prevista dependa de...

    ...Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízo Central Criminal de ... que o recurso foi interposto fora de prazo. A tal não obsta a circunstância de ter sido oncedida ao Ministério Público a prorrogação do prazo para interposição. Damos aqui por ...
  • Acórdão nº 2276/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    I. Tendo o Recorrente beneficiado do prazo de trinta dias para preparar a impugnação judicial, prazo esse que poderia ainda ter sido objecto de prorrogação nos termos do n.º 2 do art.º 33.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, não se verifica a invocada violação do direito a um processo equitativo. II. O pedido de protecção internacional apenas é decidido por um Estado-Membro. III. Nas situaçõe

    ... Formulou as seguintes conclusões: I. “O prazo para o Patrono instaurar uma ação judicial são ... Ilustre Advogado, ter requerido a prorrogação do referido prazo de trinta dias junto da Ordem ...
  • Acórdão nº 03661/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Junho de 2011

    I) - O normativo do artigo 37.°/4 do CPPT só se reporta a um meio processual e não a um prazo para o exercício do direito, e, não se antolha que tal interpretação ofenda os princípios constitucionais da igualdade do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva. II) - Na verdade, decorrendo do probatório que a recorrente, utilizando a prorrogação do prazo de pagamento voluntário por parte...

    ... de reacção adequado ser ainda exercido no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da cisão judicial": 2. O "erro no meio de reacção" abrange como, ... ser invocada, para efeitos de prorrogação de prazo, caso a Recorrente tivesse utilizado o ...
  • Acórdão nº 0618/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 2002

    Para que válida e eficazmente ocorra o diferimento - prorrogação do prazo legal para deduzir impugnação judicial (90 dias, cfr. arts. 131º do CIRS e 123º do CPT) de liquidação oficiosa de IRS a que se refere o art.º 22º n.º 1 e 2 do CPT imperioso é que o interessado requeira a respectiva certidão no indicado prazo de 30 dias, contados naturalmente da notificação tida por insuficiente.

    ... nos presentes autos de impugnação judicial de IRS do ano de 1996, no valor global de ... pelo n.º 2 do citado art.º 22º do CPT, o prazo legal para impugnar aquela liquidação - 90 ... eficazmente ocorra o diferimento - prorrogação do prazo legal de deduzir impugnação judicial ( ...
  • Acórdão nº 079934 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 1990

    I - Para se conhecer a existencia de ofensa de caso julgado formal e necessario conhecer o teor, não so do despacho recorrido, mas tambem o despacho anterior com a nota ou certificação do respectivo transito. II - Nos termos do n. 2 do artigo 742 do Codigo de Processo Civil incumbe ao recorrente indicar, pedir e juntar as peças do processo com que pretende instruir o recurso de agravo que suba...

    ... o despacho recorrido apenas sobre a prorrogação de um prazo, relevando a falta de cumprimento ... julgado porque a prorrogação de prazo judicial e legal (artigo 147 do Codigo de Processo Civil). ...
  • Acórdão nº 079934 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 1990

    I - Para se conhecer a existencia de ofensa de caso julgado formal e necessario conhecer o teor, não so do despacho recorrido, mas tambem o despacho anterior com a nota ou certificação do respectivo transito. II - Nos termos do n. 2 do artigo 742 do Codigo de Processo Civil incumbe ao recorrente indicar, pedir e juntar as peças do processo com que pretende instruir o recurso de agravo que suba...

    ... o despacho recorrido apenas sobre a prorrogação de um prazo, relevando a falta de cumprimento ... julgado porque a prorrogação de prazo judicial e legal (artigo 147 do Codigo de Processo Civil). ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ..., sem prejuízo do que, relativamente aos prazos, prescreve o artigo 297.º do mesmo diploma. ..., no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges ...ções sobre a dissolução ou prorrogação da pessoa colectiva requerem o voto favorável de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 72/2008 - Regime jurídico do contrato de seguro
    ...Prevêem-se igualmente prazos especiais de prescrição de dois anos (direito ...çam causas de invalidade, de prorrogação, de suspensão ou de cessação do contrato por ... . . 1 - A acção judicial decorrente de um contrato de co-seguro deve ser ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ... para afastamento coercivo ou expulsão judicial de cidadão nacional de Estado terceiro. Artigo ...2 — O visto pode ser concedido com um prazo de validade de um ano e para uma ou mais ... com título de residência, prorrogação de permanência ou com o cartão de identidade ...
  • Acórdão nº 0409233 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 1992

    I - No caso de o inquilino escolher ocupar as divisões que lhe são destinadas no novo ou restaurado prédio, a lei não fixa qualquer prazo a fim de o senhorio terminar as obras para o aumento do número de locais arrendáveis, mas penaliza-o com um complemento de indemnização a favor daquele se se verificarem as circunstâncias previstas legalmente. II - E se na sentença que decretou o despejo para...

    ... prédio, a lei não fixa qualquer prazo a fim de o senhorio terminar as obras para o ... o requerimento do senhorio a pedir prorrogação do mesmo prazo. III - É que a atitude do ...judicial, a sua subtil fuga ao cumprimento de pagar ao ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com ... ao processo ou se for requerida a prorrogação do prazo de consulta, a secretaria faz o processo ...
  • Acórdão nº 085238 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1994

    I - O prazo que esteja em curso no momento da formulação do pedido de apoio judiciário suspende-se por efeito da apresentação do pedido e volta a correr de novo a partir da notificação do despacho que dele conhecer. II - O prazo para a contestação começa a correr da notificação de nomeação do patrono. III - O prazo para a contestação é um prazo judicial, marcado por lei, e, como tal,...

    ...DL 562/70 DE 1970/11/18. Sumário : I - O prazo que esteja em curso no momento da formulação do ... O prazo para a contestação é um prazo judicial, marcado por lei, e, como tal, insusceptível de alteração pelo Juiz. IV - Prorrogação do prazo para contestar só pode ser concedida ao ...
  • Acórdão nº 064540 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 1973

    Tendo sido interposto recurso de apelação de sentença que, em processo de inquerito judicial, destituiu a administração de uma sociedade, nomeou administrador judicial e mandou proceder a reconstituição da vida da sociedade, e encontrando-se o recurso, a que foi atribuido efeito devolutivo, pendente na Relação a aguardar nova distribuição, deve processar-se na primeira instancia o pedido de...

    ... sentença que, em processo de inquerito judicial, destituiu a administração de uma sociedade, ... na primeira instancia o pedido de prorrogação do prazo da administração judicial e inerente ...
  • Acórdão nº 064540 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 1973

    Tendo sido interposto recurso de apelação de sentença que, em processo de inquerito judicial, destituiu a administração de uma sociedade, nomeou administrador judicial e mandou proceder a reconstituição da vida da sociedade, e encontrando-se o recurso, a que foi atribuido efeito devolutivo, pendente na Relação a aguardar nova distribuição, deve processar-se na primeira instancia o pedido de...

    ... sentença que, em processo de inquerito judicial, destituiu a administração de uma sociedade, ... na primeira instancia o pedido de prorrogação do prazo da administração judicial e inerente ...
  • Aviso de prorrogação de prazo n.º 1369/2019
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... outros benefícios pós-emprego ou a longo prazo dos empregados; e) Os relativos a análises, ... Os créditos tenham sido reclamados judicialmente ou em tribunal arbitral; c) Os créditos estejam ...ções de revisão, revogação e de prorrogação...
  • Acórdão nº 130/08.0TYLSB.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017

    - O inquérito judicial à sociedade previsto nos artigos 1048ºe seguintes do CPC (correspondente aos antigos artigos 1479º e seguintes) é um processo especial que tem natureza de jurisdição voluntária e, tendo como fundamento a não apresentação de contas pela sociedade, dá prioridade às diligências destinadas à apresentação de contas no âmbito dos autos, antes de ser ordenada a medida mais grave e

    ...… intentou contra L…, Lda inquérito judicial nos termos do artigo 1479º do CPC (a que ... outro processo, a requerida pediu a prorrogação do prazo, tendo em atenção já se encontrar ...
  • Acórdão nº 378/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
    ...ão julgou improcedente a impugnação judicial de. medida administrativa (processada em ... que indeferiu os pedidos de prorrogação do prazo para interposição de. recurso de ...
  • Deliberação (extrato) n.º 1777/2016
    ...ínea f) do número anterior, o inspetor judicial elabora um relatório sumário e remete-o ao ... gestão processual ou de incumprimento de prazos processuais, propondo as medidas tidas por ..., o inspetor judicial solicita a prorrogação do prazo ao vice-presidente do Conselho Superior ...

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