apanhados brasil

15 resultados para apanhados brasil

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Despacho n.º 539/2018 de 5 de abril de 2018
  • Acórdão nº 404/13.9TAFLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 2017

    I – A definição do bem jurídico-penal desempenha o papel de critério da decisão legislativa criminalizadora a qual deve ser efectuada com o recurso a uma concepção ético-social mediatizada pela constituição democrática, mediatizada no quadro referencial dos direitos inerentes à dignidade da pessoa humana e os deveres essenciais à funcionalidade e justiça do sistema social. II – O crime de...

    ... reproduzidos e sede de julgamento: - L…, de nacionalidade brasileira, a qual de uma forma credível, relatou, no essencial, e no que se se ...apanhados" em plenos actos sexuais ou em vias disso, aquando da fiscalização ...
  • Acórdão nº 03P1102 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2003

    1 - É susceptível de revista a correcção das operações de determinação ou do procedimento, a indicação de factores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis, a falta de indicação de factores relevantes, o desconhecimento pelo tribunal ou a errada aplicação dos princípios gerais de determinação, bem como a violação das regras da experiência ou a desproporção da quantificação efectuada.

    ...ço de 2002, mas anterior ao dia 24, o arguido NBB foi contactado no Brasil por um indivíduo cuja identidade não foi possível apurar, o qual lhe ... os grandes traficantes não iriam, nem vão, sujeitar-se a ser apanhados com a droga na mão. (2) A confissão do arguido é a consequência ...
  • Acórdão nº 08P2813 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2008

    Tem-se por adequada a aplicação de uma pena de 5 anos e 6 meses de prisão [assim se reduzindo a fixada na 1.ª instância, de 6 anos de prisão], pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, se a arguida, de nacionalidade malaia, sem qualquer ligação a Portugal e sem antecedentes criminais, no âmbito de um transporte como correio de droga,...

    ... fez-se transportar no voo TP 198, proveniente do Rio de Janeiro, Brasil, até ao Aeroporto Francisco Sá Carneiro, área da comarca da Maia, onde ... porque os grandes traficantes não iriam sujeitar-se a serem apanhados com a droga na mão". Daí que, sendo embora um elo fraco na cadeia do ...
  • Acórdão nº 0514345 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2005

    I- Deve considerar-se abrangido pela previsão do artº 7 da Lei n. 5/2002, de 11 de Janeiro, o rendimento proveniente do arrendamento de um imóvel para a prática do crime de lenocínio. II- Para se determinar o número de crimes de lenocínio do nº 1 do artº 170º do CP95 é irrelevante o número de mulheres que exerceram a prostituição. III- A não alteração da liquidação prevista no artº 8, n.

    ... j) Nunca contactou nem organizou o transporte de mulher alguma do Brasil, nem cobrou a qualquer uma, valores de viagem. k) Também nunca concedeu ... alimentação no 1º andar, elaborando por vezes elas próprias "apanhados" dos respectivos rendimentos. Assim: - O acto de sexo de ½ hora rendia ...
  • Acórdão nº 02P1381 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2002
    ..., desempregado, nascido a 7 de Novembro de 1965, em Manaus, no Brasil, de nacionalidade brasileira, filho de .. e de .., titular do passaporte ... traficantes de droga não iriam nem vão sujeitar-se a ser apanhados com a droga na mão. 5. A quantidade de droga que foi apreendida aos ...
  • Acórdão nº 1324/08.4PPPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2012

    I - Na fixação da pena conjunta pretende-se sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto (e não unitariamente), os factos e a

    ... moderno, positivado na nossa ordem jurídica, de Espanha e do Brasil, surge como contraposição ao concurso real de crimes e tem como ... trabalhada; - 1 (um) colar em ouro, com quatro a cinco fios, apanhados através de diversos nós; - 1 (um) colar em ouro, com quatro e cinco ...
  • Acórdão nº 0540595 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Julho de 2005

    I- É possível a recolha de declarações para memória futura mesmo que o inquérito não corra contra pessoa seterminada. II- A leitura de escutas telefónicas na audiência de julgamento, quando o arguido opta por não prestar declarações, não viola o seu direito ao silêncio. III- Há tantos crimes de lenocínio quantas as vítimas.

    ...(até que usurária) sobre cada uma das 51 mulheres que recrutava no Brasil (pagava-lhes as passagens, exigindo-lhes o pagamento de valor 3 a 4 vezes ...apanhados" dos respectivos rendimentos. Considerando as actualizações de preços ...
  • Acórdão nº 42/2008-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Março de 2009

    I - Pode ser suspensa a execução das penas de prisão aplicadas, em medida não superior a 5 anos, por crimes de tráfico de estupefacientes, nomeadamente, nos casos dos "correios de droga", desde que sejam primários e confessem integralmente os factos. II - Essa suspensão não é inviabilizada pela impossibilidade de aplicação do regime de prova aos arguidos estrangeiros não residentes em

    ... porque os grandes traficantes não iriam sujeitar-se a serem apanhados com a droga na mão (cf Ac do STJ de 1976/91 BMJ 411 230 e Ac do STJ de ... 1233/96-3Cocaína13500,00 Brasil...
  • Acórdão nº 05P1272 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Maio de 2005

    1 - O privilegiamento do crime de tráfico de estupefacientes dá-se, não em função da considerável diminuição da culpa, mas em homenagem à considerável diminuição da ilicitude da conduta, que se pode espelhar, designadamente: - Nos meios utilizados; - Na modalidade ou nas circunstâncias da acção; - Na qualidade ou na quantidade das plantas, substâncias ou preparações. 2 - Se se trata de um «

    ...Paulo, Brasil, no voo TP 190; 2. Nessa ocasião, o arguido transportava no interior do ... os grandes traficantes não iriam, nem vão, sujeitar-se a ser apanhados com a droga na mão (com o mesmo teor os Acs. de 4/7/90, AJ n.º 10/11 e ...
  • Acórdão nº 04P135 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Março de 2004

    1. A divergência do decidido pelas instâncias sobre a matéria de facto nada tem a ver com o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada previsto no artº 410º, nº 2, alínea a) do CPP, como, aliás, o evidencia o próprio recorrente quando não aponta a falta de um único facto indispensável à qualificação jurídica ou à apreciação e julgamento das concretas questões de direito que

    ...O E vive no Brasil, de onde é natural; 2.1.1. O E, por si ou por interposta pessoa, enviou ... colocando-se em fuga, juntamente com a V, vindo os mesmos a ser apanhados a cerca de uma centena de metros do Posto dos C.T.T.; 2.1.41. Procedeu-se, ...
  • Acórdão nº 83/08.5JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Junho de 2011

    I - O recorrente alega que a busca levada a cabo na residência sita em …, é nula por o consentimento para a referida busca ter sido dado por MD, tido como irmão do recorrente, e não por este, que era o verdadeiro titular do direito à habitação e o visado pela busca. II - O art. 126.º consagra um regime de proibições de prova (e também, consequencialmente, de proibições de valoração) com alcance

    ... 6 -Como tinham receio de ser apanhados pelas autoridades policiais na posse de produtos estupefacientes, os ... Guiné Bissau), quer pela nacionalidade dos arguidos (Italiana, Brasileira, Guineenses e Portugueses). 333 - Foi apreendido produto estupefaciente a ...
  • Acórdão nº 08P2497 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Outubro de 2008

    1 - É jurisprudência constante e pacífica do Supremo Tribunal de Justiça, que para conhecer de recurso interposto de um acórdão final do tribunal colectivo relativo a matéria de facto, mesmo que se invoque qualquer dos vícios previstos no art. 410.º do CPP, é competente o tribunal de Relação. Nos recursos interpostos da 1.ª Instância ou da Relação, o Supremo Tribunal de Justiça só conhece dos...

    ... raves que houve aí fodeu tudo, ainda por cima acho que foram apanhados uns carregamentos, olha ajudou à festa .. e agora até que chegue alguma ...O arguido LL tem nacionalidade brasileira e encontra-se a viver em Portugal há 2 anos, sendo que toda a sua ...
  • Acórdão nº 05P2632 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Outubro de 2005

    1 - O art. 72.º do C. Penal ao prever a atenuação especial da pena criou uma válvula de segurança para situações particulares em que se verificam circunstâncias que, relativamente aos casos previstos pelo legislador quando fixou os limites da moldura penal respectiva, diminuam por forma acentuada as exigências de punição do facto, por traduzirem uma imagem global especialmente atenuada, que...

    ... no Aeroporto da Portela, em Lisboa, procedente de Fortaleza, Brasil, no voo TP 168, de contramarca 57081/2004. - A arguida apresentou-se no ... os grandes traficantes não iriam, nem vão sujeitar-se a serem apanhados com a droga na mão. (Ac. de 4.7.90, BMJ 399-215) (2) - O art. 72.º do C. ...