declaração não divida finanças
10712 resultados para declaração não divida finanças
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Regulamento n.º 942/2020
... ão tendo havido lugar à entrega da declaração de rendimentos nos termos do Código do Imposto ... autorizem um acordo de regularização da dívida nos casos em que, comprovadamente, o ... Autoridade Tributária e Aduaneira (finanças), onde conste a inexistência de bens imóveis. 3 ...
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Acórdão nº 07269/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015
... benefício fiscal, decorrente de alegada dívida de IRS, que não foi devidamente identificada ... , tendo a alteração de elementos da declaração de IRS de 2004 dado lugar a uma nova ... Informação elaborada pelo Serviço de Finanças de Oeiras 1, de fls. 132 a 134, Oficio e ...
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Regulamento n.º 288/2018
... estudo, que decorrem da entrega da declaração de IRS anual (rendimentos do agregado). 1.13 - ... ; 1.6 - Os candidatos não podem ter dívida com o Município, salvo exceções devidamente ... dívida - a obter junto do serviço de Finanças - Autoridade Tributária (ou mediante consulta ...
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Acórdão nº 683/14.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2020
... e apensos, instaurado no Serviço de Finanças de Moita, para cobrança da quantia exequenda no ... total de €116.267,52, relativo a dívida de IRC, referente ao exercício de 2010 ... U) No momento da declaração da Insolvência, os presentes autos deviam ter ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A
... Regional com competência na área das finanças e ... património a execução dos projetos do ... b) A assumir toda a dívida financeira resultante dos processos de ... em portaria e objeto de declaração de concordância assinada pelo beneficiário ...
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Portaria n.º 221/2017
... mediante a sua inclusão na declaração" periódica a que se ... refere a alínea a) do n.\xC2" ... 1. Aceder ao Portal das Finanças no endereço: www.portaldasfinancas.gov.pt ... 2 ... Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. (IGCP) ou, ainda, o ...
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Acórdão nº 0328/21.6BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022
I - A usurpação de poder ocorre quando a competência para praticar o acto praticado por um órgão da Administração couber a um órgão de outro poder do Estado, designadamente do poder judicial ou do poder legislativo. II - O órgão da execução fiscal não usurpa poderes, antes exerce os que a lei lhe confere, ao instaurar e fazer prosseguir uma execução fiscal para cobrança de uma dívida a um...
... quem corre termos pelo Serviço de Finanças de Sines uma execução fiscal instaurada para brança coerciva de dívida à Câmara Municipal de Sines, veio interpor ... jurídicos, independentemente da declaração de nulidade e que, salvo disposição legal em ... -
Acórdão nº 1376/16.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017
... ípio de pagamento), sendo aquela declaração apenas destinada a garantir a efectiva permuta da ... de compra e venda e confissão de dívida de fls. 16 e 17 - 24.10.2013 -, não obstante o ... (na altura) na Repartição de Finanças com as matrizes nº 467 e 457, sito no Lugar de ...
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Edital n.º 554/2019
... ção; b) Acordo de regularização de dívida, acordo a celebrar entre o Município e o morador ... havido lugar à entrega de declaração de rendimentos nos termos do Código do Imposto ... situação; e) Declaração das Finanças comprovativa da existência ou não de bens ...
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Acórdão nº 0511/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017
Os pressupostos de facto determinantes para a reversão, quantia em dívida e insuficiência patrimonial do devedor originário, são os que se verificarem no momento da reversão, ainda que nesse momento esteja a ser discutida a legalidade da liquidação que deu origem à divida de imposto.
... da relevância do facto, de contra a dívida em causa, de IRC e juros compensatórios, do ano ... pelos atrasos na realização e declaração da legalidade e da justiça ... Termos em que a ... Em 2/3/2010, no Serviço de Finanças da Feira - 2, foi instaurado o Processo de ... -
Edital n.º 369/2019
... do consignado no artigo 20.º da Lei da Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 15 de ... ser admitida a substituição da declaração referida no número anterior por certificado de ... do valor que se vier a apurar estar em dívida. SECÇÃO III Incidência subjetiva Artigo 56.º ...
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Acórdão nº 00717/09.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Março de 2019
I - O artigo 176.º, n.º 1, alínea a) do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) determina a extinção da execução fiscal por pagamento da dívida exequenda e do acrescido. Porém, nem sempre o pagamento conduz à extinção do processo de execução fiscal, pois, nos casos de sub-rogação, o sub-rogado poderá requerer o prosseguimento da execução para cobrar do executado o que tiver pago
... ária e Aduaneira (Chefe do Serviço de Finanças de Coimbra – 2) interpôs recurso jurisdicional ... B) O pagamento pelo sub-rogado da dívida exequenda acrescida de juros de mora e custas, em ... ário, procederem à entrega da declaração de IRS, do ano de 2003, por se ter constatado que ... -
Regulamento n.º 1041/2022
... o mesmo, acompanhado de declaração, sob ... compromisso de honra, sobre a veracidade ... junto dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do ... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo ... estabelecido para ...
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Acórdão nº 00042/22.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022
... º ... 76, a correr termos no Serviço de Finanças de Braga 1, interpôs recurso jurisdicional da ... “que a reclamante foi notificada da declaração fundamentada dos pressupostos e extensão da ... , a fim de poder reclamar ou impugnar a dívida cuja responsabilidade lhe foi atribuída, nos ...
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Anúncio de procedimento n.º 2640/2021
... ão comprovativa de que não está em dívida para com o Estado Português por impostos ou ... juros, a obter junto da Repartição de Finanças do domicílio fiscal ou sede do concorrente;ii) ... ão se verificar tal situação;iii) Declaração, sob compromisso de honra, na qual o concorrente ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A
... Regional responsável pela área das finanças, que decide os montantes a descativar em função ... CAPÍTULO VII Gestão da dívida pública regional Artigo 21.º Gestão da dívida ... çores; b) Façam prova, através de declaração de junta de freguesia da Região Autónoma dos ...
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Aviso n.º 39/2018
... consecutivos, emitida pelo Serviço de Finanças da Marinha Grande; d) Declaração emitida pelo ... ário um acordo de liquidação da dívida em prestações. Artigo 27.º Atualização do ...
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Aviso n.º 3862/2017
... Grande, emitida pelo Serviço de Finanças da Marinha Grande; d) Declaração emitida pelo ... ário um acordo de liquidação da dívida em prestações. Artigo 27.º Atualização do ...
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Regulamento n.º 38/2024
... Foi ainda objeto da Declaração de Retificação n.º 55/2023, de 20 de janeiro, ... celebrado um acordo de reconhecimento de dívida com vista ao seu pagamento em prestações, sendo ... IRS, ou declaração do serviço de finanças com- petente que confirme a isenção da entrega; ...
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Acórdão nº 0415/12.1BEBJA 01361/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
... ção fiscal instaurada pelo Serviço de Finanças de Sines contra a sociedade “B ... trinta anos, viu para si revertida uma dívida de um milhão e duzentos mil euros, o que lhe ... órdão do TCA Sul não decidiu pela declaração de nulidade do Despacho de reversão, decidindo ...
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Acórdão nº 08342/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018
I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (
... investigações de outras Direções de Finanças e referem-se aos fornecedores dos fornecedores da ... termos da lei, o conteúdo dessas declaração não é verdadeiro (cfr. artigo 74°da LGT) ... , efetuado com base na incobrabilidade da dívida fiscal nos processos de execução aí ... -
Despacho n.º 3775/2017
... , delego:1.1 - Nos Diretores de Finanças da Guarda, Maria Helena Martins Pernadas, e de ... o sujeito passivo para apresentar a declaração a que se referem os artigos 31.º ou 32.º do ... 10 de agosto, quando as importâncias em dívida de natureza fiscal sem inclusão de juros de mora ...
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Acórdão nº 0105/15.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2020
I - A possibilidade de prossecução da execução fiscal contra o responsável subsidiário, por reversão realizada depois da declaração de insolvência da sociedade devedora, tem hoje consagração legal expressa no n.º 7 do art. 23.º da LGT; II - Também a declaração de insolvência do responsável subsidiário não acarreta a impossibilidade legal do acto de reversão da execução contra si, sendo esse acto...
... dívida de €28.855,46 euros, relativa a IRC do ano de ... aos créditos vencidos após a declaração de falência ou despacho de prosseguimento da ... 12.01.2013, foi autuado no Serviço de Finanças de Oeiras-1 contra a sociedade B…………., ... -
Acórdão nº 09178/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018
I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (
... foram apurados por outras Direções de Finanças em sede de inspeção tributária, cujos ... termos da lei, o conteúdo dessas declaração não é verdadeiro (cfr. artigos 74º e 75º da ... , efectuado com base na incobrabilidade da dívida fiscal nos processos de execução aí ... -
Regulamento n.º 77/2024
... âmbito de processos de regularização de dívida; Que ao longo da aplicação do Regulamento em ... havido lugar à entrega de declaração de rendimentos nos termos do Código do Imposto ... passada pela repartição de Finanças ...