declaração não divida finanças
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Despacho n.º 8386/2016
... - 2.ª série de 2014/11/10 do Diretor Finanças" Santarém, o Chefe de Finanças do Serviço Finan\xC3" ... ou anulação, prescrição e declaração em falhas, com exceção de: a) Declarar extinta ... todos os mapas de controlo e gestão da dívida executiva e processos e coordenar o serviço ...
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Despacho n.º 8386/2016
... - 2.ª série de 2014/11/10 do Diretor Finanças" Santarém, o Chefe de Finanças do Serviço Finan\xC3" ... ou anulação, prescrição e declaração em falhas, com exceção de: a) Declarar extinta ... todos os mapas de controlo e gestão da dívida executiva e processos e coordenar o serviço ...
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Declaração de Retificação n.º 39/2019
... -A/82 , de 25 de maio, que autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a celebrar um contrato de empréstimo com um consórcio ... de encargos decorrentes de bonificações a cargo do Estado em dívida ao sistema bancário; mmmmmmm) Decreto-Lei n.º 275/85 , de 18 de julho, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 199/2021
... conta os princípios enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem adotada pela ... decorrentes; c) Obrigações, títulos de dívida e empréstimos e outros instrumentos de dívida, ... nível da balança de pagamentos ou das finanças externas, pode tomar ou manter medidas ...
- Acórdão nº 2423/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 47/23.9 BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-06-22
I-Da conjugação dos normativos 169.º e 199.º ambos do CPPT e 52.º da LGT, resulta que instaurada a execução fiscal a sua suspensão apenas pode ser efetuada nos casos previstos na lei, sendo que para esse efeito importa, por um lado, que o sujeito passivo interponha o competente meio de discussão da legalidade/inexigibilidade da dívida exequenda e esteja associada uma garantia idónea ou tenha sido
... , instaurados para cobrança coerciva de dívida proveniente da Contribuição Extraordinária ... na sequência da entrega de uma declaração de substituição por parte da Reclamante, nos ... 6. Em 07/11/2019, a Direção de Finanças UGC – Unidade Grandes Contribuintes (6122) ... -
Despacho n.º 7921/2016
... competências da Chefe do Serviço de Finanças de Ponte de Lima, ao abrigo do disposto nos ... ção (artigo 175.º do CPPT) e declaração em falhas (artigo 272 do CPPT).c) Decidir a ... saldos, quer dos mesmos processos quer da dívida exequenda.10 - Promover a passagem de certidões ...
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Regulamento n.º 902/2020
... escrito, um plano de regularização de dívida, dirigido ao Presidente do IPB, conforme minuta ... ção;e) Fundamentação do pedido;f) Declaração do conhecimento das consequências legais ... , remetendo a mesma para o Serviço de Finanças do domicílio do devedor.Artigo 13.ºNorma ...
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Despacho n.º 7995/2016
... Administrativo, o Chefe do Serviço de Finanças de Torres Novas delega na Chefe de Finanças ... ou remessa de certidões de valores em dívida para efeitos de reclamação de créditos;1.12 - ... 1 - Conferir e assinar os termos de declaração e conhecimentos de liquidação do imposto ...
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Despacho n.º 7995/2016
... Administrativo, o Chefe do Serviço de Finanças de Torres Novas delega na Chefe de Finanças ... ou remessa de certidões de valores em dívida para efeitos de reclamação de créditos;1.12 - ... 1 - Conferir e assinar os termos de declaração e conhecimentos de liquidação do imposto ...
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Regulamento n.º 153/2017
... à data em que deva ser efetuada a declaração da respetiva composição; xi) As pessoas ... ; c) «Acordo de regularização de dívida» - acordo a celebrar entre a Município de ... remetido ao respetivo serviço de finanças. 3 - À data de celebração do contrato, o ...
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Despacho n.º 11378/2016
... dívida. 5 - Sendo devedor no prazo limite para entrega ... de outra instituição, anexando declaração comprovativa dessa condição ou efetuando ... ífico, emitidas pela Direção-Geral de Finanças; iv) Declaração (negativa) de Rendimentos de ...
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Despacho n.º 4418/2024
... /2024 23-04-2024 N.º 80 2.ª série FINANÇAS Autoridade Tributária e Aduaneira Despacho n.º ... de arrendamento, nomeada- mente, a declaração modelo 2, o recibo eletr ónico de quitação ... extração das respetivas certidões de dívida, nos termos do n.º3 do artigo95.º do ...
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Relatório n.º 8/2019
... Tribunal para a melhoria da gestão das finanças públicas. 2018 foi ainda um ano de ... ípios, de acordos de regularização de dívida com condições próprias do crédito bancário, ... de Controlo", tendo sido assinada a Declaração de Díli. Esta Declaração reafirmou o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
... as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 22/2018 ... Capítulo I ... do Governo responsável pela área das finanças ... Artigo 10.º Alterações orçamentais da ... a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.) ... 2 ...
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Despacho n.º 2608/2024
... /2024 13-03-2024 N.º 52 2.ª série FINANÇAS Autoridade Tributária e Aduaneira Despacho n.º ... ão e da Justiça Tributária, incluindo a divida executiva; 1.13—Decidir sobre o ... do artigo257.º do CPPT; v ) A declaração em falhas prevista no artigo272.º do CPPT, ...
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Regulamento n.º 625/2023
... em conformidade com a Lei das Finanças Locais, a lei geral tributária e o Código de ... c) Título executivo: a certidão de dívida extraída pelos serviços competentes da Junta de ... 2 — No caso de erro evidenciado na declaração do sujeito passivo o prazo de caducidade ...
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Despacho n.º 6477/2020
... ências na diretora-geral do Tesouro e Finanças, licenciada Maria João Dias Pessoa de Araújo.I ... na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.;5 - Restituir juros de ... úblico a apresentação de pedido de declaração de insolvência de devedores relativamente a ...
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Acórdão nº 07111/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
... levada a cabo pela Direcção de Finanças" de Lisboa, foi apurado que a empresa Oliveira …\xE2" ... suportado nas operações a montante, e a dívida tributária pelas operações efectuadas a ... ções periódicas de I.V.A., como na declaração de rendimentos (cfr.nº.6 do probatório) ...
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Acórdão nº 01262/22.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-11-30
I. A autoridade do caso julgado tem o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível da segunda, constituindo o objeto da primeira decisão questão prejudicial na segunda ação, como pressuposto necessário da decisão de mérito que nesta há-de ser proferida, estando em causa uma manifestação positiva do caso julgado material na vertente da proibição de contradição da...
... proferido em 2022-06-22 pelo Chefe de Finanças do Serviço de Finanças de ... que indeferiu o ... ção Tributária extraia uma certidão de dívida e que, com base na mesma, instaure o Processo de ... fiscal, através do ato de “declaração em falhas” ... XXII. Desta forma, o processo ... -
Regulamento n.º 755/2019
... fixados poderão pagar a importância em dívida acrescida de juros, nos termos legais, de acordo ... , remetendo as mesmas para o Serviço de Finanças do domicílio do devedor. Artigo 21.º Seguro, ... o documento de identificação, a declaração de compromisso de honra em como se candidatam a ...
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Regulamento n.º 229/2019
... fixados poderão pagar a importância em dívida acrescida de juros, nos termos legais, de acordo ... , remetendo as mesmas para o Serviço de Finanças do domicílio do devedor. Artigo 21.º Seguro, ... o documento de identificação, a declaração de compromisso de honra em como se candidatam a ...
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Acórdão nº 064/23.9BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-09-06
I - É de atribuir efeito suspensivo ao recurso da sentença proferida em sede de reclamação judicial a que tenha sido reconhecido efeito suspensivo do acto reclamado e da execução fiscal. II – A garantia legalmente imposta para efeitos de suspensão do processo de execução pode ser dispensada nos termos previstos na lei, devendo o pedido de dispensa de prestação de garantia ser apresentado no prazo
... si deduzida do despacho da Directora de Finanças de Setúbal de 26 de Dezembro de 2022 que ... (novo) plano de pagamentos prestacional da dívida tributária - interpôs o presente recurso ... ções e nos pedidos formulados, a declaração de suspensão do processo de execução ou o ... -
Despacho n.º 10550/2017
... competência delegada pelo Ministro das Finanças, nos termos da alínea a) do n.º 1 do Despacho ... na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.;5) Restituir juros de ... úblico a apresentação de pedido de declaração de insolvência de devedores relativamente a ...