declaração não divida finanças

9194 resultados para declaração não divida finanças

  • Decreto-Lei n.º 53/2022
    ... do Governo responsável pela área das finanças, que tem ... em consideração a necessidade de ... aprovadas ou o não envio de declaração da autoridade de ... gestão ou de representante ... Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.) ...
  • Despacho n.º 800/2018
    ... , delego:1.1 - Nos Diretores de Finanças de Lisboa, Fernando Cristóvão Cardoso Lopes, do ... o sujeito passivo para apresentar a declaração a que se referem os artigos 31.º ou 32.º do ... 10 de agosto, quando as importâncias em dívida de natureza fiscal sem inclusão de juros de mora ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 42-A/2016/M
    ... , com as transferências no âmbito das finanças locais; e) Mapa XVII das responsabilidades ... , incluindo a substituição de dívida; c) Montante das amortizações da dívida ... , de 20 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto, ...
  • Despacho n.º 9309/2016
    ... , de 7 de janeiro; Delego nos Chefes de Finanças Adjuntos, a competência para a prática dos atos ... ção (artigo 175.º do CPPT) e declaração em falhas (artigo 272.º do CPPT) nos processos ... dívida exequenda, de forma a serem atingidos os ...
  • Despacho n.º 9309/2016
    ... , de 7 de janeiro; Delego nos Chefes de Finanças Adjuntos, a competência para a prática dos atos ... ção (artigo 175.º do CPPT) e declaração em falhas (artigo 272.º do CPPT) nos processos ... dívida exequenda, de forma a serem atingidos os ...
  • Decreto-Lei n.º 64/2016
    ... do Governo responsável pela área das finanças" e comunicada à Comissão Europeia para publicaç\xC3" ... , obrigações, ou outros títulos de dívida; b) Participações em sociedades, mercadorias e ... de crédito realizado por terceiros, declaração de falência, ou relatório do regulador de ...
  • Despacho n.º 2447/2019
    ... ências 1 - Delego, nos Diretores de Finanças Adjuntos, Licenciada Maria José Alves Dantas da ... º do CPPT, nos casos em que o valor da dívida exequenda seja superior a 1500 UC, no período ... o sujeito passivo para apresentar a declaração a que se referem os artigos 31.º ou 32.º do ...
  • Despacho n.º 2447/2019
    ... ências 1 - Delego, nos Diretores de Finanças Adjuntos, Licenciada Maria José Alves Dantas da ... º do CPPT, nos casos em que o valor da dívida exequenda seja superior a 1500 UC, no período ... o sujeito passivo para apresentar a declaração a que se referem os artigos 31.º ou 32.º do ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
    ... , com as transferências no âmbito das finanças locais; ... e) Mapa XIV das responsabilidades ... pela Declaração de Retificação n.º 59/2005, de 20 de julho, na ... montante dos empréstimos contraídos e a dívida emi- ... tida que se destine especificamente à ...
  • Despacho n.º 7794/2016
    ... , Despesa e Património) - Chefe de Finanças Adjunto, em regime de substituição, Miguel ... de retificação dos termos de declaração Modelo 1 de IMT;11 - Assinar todos os documentos ... no pagamento voluntário, anulação de dívida ou na sua prescrição, nos termos dos artigos ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
    ... prevista na Lei das Finanças Regionais. Este limiar de redução é alargado ... pela Declaração de Retificação n.º 59/2005, de 20 de julho, na ... a substituição de dívida; ... c) Montante das amortizações da dívida ...
  • Acórdão nº 94/18.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020

    1. Na reversão da execução contra responsável solidário, ao abrigo do regime de responsabilidade por dívidas tributárias do grupo fiscal, dado o não pagamento da dívida por parte da sociedade dominante do grupo, a citação daquele opera como interpelação para o cumprimento da dívida. 2. A avocação da execução fiscal à insolvência da devedora originária não impede, nem preclude o chamamento à...

    ... de alteração superveniente do valor da dívida exequenda (no caso, da sua redução de ... enunciam por ordem cronológica): Da declaração de insolvência da Recorrente 1. Em 10 de Março ... de requerimento da Direção de Finanças de Setúbal, com conhecimento do “1º Juízo do ...
  • Despacho n.º 14622/2016
    ... ária (LGT), o Chefe do Serviço de Finanças do Cartaxo, delega no Chefe de Finanças Adjunto, ... testemunhas e assinatura de certidões de dívida;4 - Mandar registar e autuar os autos de ... ção (artigo 175.º do CPPT) e a declaração em falhas (artigo 272.º do CPPT) em processos ...
  • Despacho n.º 14622/2016
    ... ária (LGT), o Chefe do Serviço de Finanças do Cartaxo, delega no Chefe de Finanças Adjunto, ... testemunhas e assinatura de certidões de dívida;4 - Mandar registar e autuar os autos de ... ção (artigo 175.º do CPPT) e a declaração em falhas (artigo 272.º do CPPT) em processos ...
  • Em vigor Lei n.º 151/2015 - Lei de Enquadramento Orçamental
    ... do Governo responsável pela área das finanças, e que tem por missão assegurar a ... em matéria de défice orçamental e de dívida pública e, bem assim, do disposto no Tratado ... um estudo técnico, deve emitir uma declaração ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... direitos fundamentais, enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, assinada em ... uma empresa; c) Obrigações, títulos de dívida e outros instrumentos de dívida de uma empresa; ... é é um funcionário do Ministério das Finanças do Canadá, ou do organismo que lhe venha a ...
  • Despacho n.º 7857/2016
    ... e Património) - Adjunta de Chefe de Finanças, IT - nível 2, Alexandra Oliveira Pinho e ... de retificação dos termos de declaração Modelo 1 de IMT;12 - Assinar todos os documentos ... por cobrança voluntaria ou anulação da divida exequenda, exceto daqueles em que tenha havido ...
  • Despacho n.º 7857/2016
    ... e Património) - Adjunta de Chefe de Finanças, IT - nível 2, Alexandra Oliveira Pinho e ... de retificação dos termos de declaração Modelo 1 de IMT;12 - Assinar todos os documentos ... por cobrança voluntaria ou anulação da divida exequenda, exceto daqueles em que tenha havido ...
  • Regulamento n.º 897/2021
    ... da Autoridade Tributária e Aduaneira Finanças, no setor Finanças - consultar serviços - ... declaração sob compromisso de honra, que justifique/ateste a ... o serviço após a regularização da dívida. 6 - Caso a situação do agregado familiar se ...
  • Regulamento n.º 553/2020
    ... da informação cadastral das finanças referente aos dados gerais de identificação e a atividade exercida; b) Declaração de início de atividade acompanhada da ... de serviços; d) Certidão de Não Dívida" à Autoridade Tributária e Aduaneira ou autoriza\xC3" ...
  • Despacho n.º 9306/2023
    ... plano de pagamento faseado dos valores em dívida ... N.º 176 11 de setembro de 2023 Pág. 75 ... remetendo a mesma para o Serviço de Finanças do domicílio do devedor ... 9 — No caso de ... a) Declaração emitida pela Unidade, Estabelecimento ou Órgão ...
  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...

    ... teria entregue, aos 30-12-2004, uma declaração de alterações, no sentido de eliminar a ... como sendo funcionário das Finanças, nem tal facto resultaria provado do teor das ... õe a prossecução da execução (a dívida ainda não está paga) ... h) Não deveria, ...
  • Despacho n.º 5166/2023
    ... ências na diretora-geral do Tesouro e Finanças, Maria João Dias ... Pessoa de Araújo ... 1 ... da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, E. P. E.; ... d) Nomear o ... úblico a apresentação de pedido de declaração de insolvência de ... devedores relativamente a ...
  • Despacho n.º 12150/2023
    ... da República, 2.ª série PARTE C FINANÇAS Gabinete do Secretário de Estado do T esouro ... Agência de Gestão da T esouraria e da Dívida Pública — IGCP, E. P ... E.; d ) Nomear o ... úblico a apresentação de pedido de declaração de insolvência de devedores relativamente a ...
  • Acórdão nº 07313/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    I - Independentemente da natureza que se atribua à sanção imposta aos litigantes condenados por má-fé, essa condenação só pode ocorrer após ter sido assegurado ao visado por aquele juízo de censura o exercício do direito do contraditório. II - A litigância de má-fé exige que o uso do processo seja manifestamente reprovável nos termos em que a censura se mostra delimitada pelo artigo 542º, n.º 1 e

    ... , da autoria do Chefe do Serviço de Finanças" do Funchal 1 que, no âmbito do processo de execu\xC3" ... declaração da prescrição da dívida exequenda relativa ao ...

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