declaração de venda automovel

3861 resultados para declaração de venda automovel

  • Acórdão nº 1299/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Setembro de 2006

    Não obsta à venda em execução de veículo penhorado a circunstância de não terem sido apreendidos os respectivos documentos ( livrete e título de propriedade) devendo, no entanto, se necessário, anunciar-se, na venda, o extravio dos documentos do dito automóvel e, caso a venda se venha a efectuar, a passagem de certidão a favor do comprador da qual conste a declaração de extravio de documentos.

    ..., o exequente requereu que se procedesse à venda por negociação particular do veículo ...ão prosseguir com a venda do veículo automóvel penhorado, não obstante não se ter logrado ... caso de extravio ou destruição __ declaração que pode ser emitida pelo tribunal no acto da ...
  • Acórdão nº 413/14.0IDBRG-T.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2017

    1 - A extensão das conclusões num recurso pode decorrer de um menor poder de síntese ou de razões de cautela do recorrente, pois são as referidas conclusões que delimitam o objeto do recurso. 2 - Assim e mesmo que o teor das conclusões seja demasiado extenso deve o processo prosseguir, se elas traduzirem ainda algum esforço de síntese e forem percetíveis. 3 - A apreensão de bens em processo...

    ... pulso da marca Diesel; b) Um veículo automóvel da marca “Mercedes Benz, modelo C 220 Bluetec, ... nº9 adjunto aos autos), sendo o produto da venda aplicado na liquidação antecipada da dívida ... as instruções contidas no mandato (DECLARAÇÃO) (vide: Docº nº 14 adjunto aos autos) ...
  • Acórdão nº 279/13.8TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017

    I- Os direitos à reparação ou à substituição previstos no artigo 914º do Código Civil - e também no artigo 12, n.º 1 da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, que veio estabelecer «o regime legal aplicável à defesa dos consumidores» - não constituem pura alternativa ou opção oferecida ao comprador, antes se encontrando subordinados a uma sequência lógica. II- Assim, o consumidor tem o poder-dever de...

    ...”, com sede em Monção, pedindo a declaração de resolução do contrato de compra e venda tivo ao veículo automóvel de matrícula ZD; a condenação do réu no ...
  • Acórdão nº 187/14.5TBTVD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. A obrigatoriedade de entrega de um exemplar do contrato ao mutuário-consumidor na altura da sua assinatura do contrato aplica-se também aos casos em que o credor e o devedor não contactaram diretamente tendo em vista o aperfeiçoamento do negócio, tendo-o feito através da intermediação do fornecedor do bem cuja aquisição foi alvo do financiamento. II. Sendo...

    ...,00, para o pagamento do preço de um automóvel que esta comprara. A importância do empréstimo, ... este a entregasse aos Réu/Fiador, declaração de venda do veículo automóvel, datada de 2010, ...
  • Acórdão nº 571/15.7PBFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    I - A questão suscitada pelo arguido, de ter sido valorada perícia menos favorável, entre duas efectuadas nos autos, embora verse sobre um meio de prova e sobre a respectiva valoração a relevar em sede de matéria de facto e, por isso, sempre está fora do âmbito dos poderes de cognição do STJ, enquanto tribunal de revista (art. 434.º, do CPP), coloca, contudo, a questão de direito do valor da...

    ... adquiriu e entrou na posse do veículo automóvel de matrícula QE-.. e colocou no seu interior, ...; - Uma mica plástica com uma declaração de compra e venda de automóvel exarada a favor ...
  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ...5 - Podem ser feitas vendas de imóveis, por ajuste directo, mediante ... de proveitos estimado, constante da declaração de início de actividade, caso não seja exercida ...Artigo 40.º Imposto automóvel 1 - Os artigos 1.º, 2.º e 12.º do Decreto-Lei ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...ções Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 7-B/99 - Diário da ...venda de imóvel afeto a habitação própria e ...ção do registo comercial, predial ou automóvel. 3 - O dever de confidencialidade comunica-se a ...
  • Acórdão nº 455/12.0TAMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - Nada obsta a que seja junta aos autos certidão da prova testemunhal prestada noutro processo. II - Porém, tal prova testemunhal só pode ser apreciada e valorada se se cumprirem as exigências previstas nos artºs 356º e 357º, do CPP.

    ....200,00, dando em pagamento o veículo automóvel ligeiro de passageiros, marca BMW, matrícula ... ter celebrado "contrato verbal de compra e venda de uma máquina retro escavadora" entre a "H…" ...-lhe entregues, foi-lhe entregue uma declaração de venda? F… - Exactamente. Advogada - Foi-lhe ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... à extinção judicial da mesma, ou declaração de nulidade de normas dos estatutos com ...íodo de funcionamento de estabelecimento de venda ao público denomina-se período de abertura. 3 ... afecto à exploração de veículo automóvel são estabelecidas em portaria dos ministros ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 175/2021
    ... redação: "a) Na aceitação de uma declaração de conformidade do fornecedor (11 A); ___ (11 A) ... tecnologia, engenharia, comercialização e venda para o sector automóvel; q) Serviços de design ...
  • CJ - Ano XXXIX - tomo I /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo II /2014. STJ - Ano XXII - tomo I /2014
    ... para além daquele período exige: a declaração precisa na declaração inicial, do “número de ... COMPRA E VENDA Acórdão de 29 de Abril de 2014 – Tribunal da ... / Contrato de financiamento / Registo automóvel / Culpa in contrahendo / Resolução do contrato ...
  • Acórdão nº 25/16.4PEPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I - Tendo sido aplicada ao recorrente pena única superior a 5 anos de prisão - concretamente 8 anos de prisão - e estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso apenas reexame de matéria de direito [circunscrita na vertente criminal à discussão da pretendida requalificação jurídica, no sentido de unificação dos vários crimes (doze) na figura do crime...

    ..., depositado em 28-11-2016, conforme declaração de depósito de fls. 1819, foi deliberado: “1) ... o pretexto de as utilizar nas máquinas de venda automática de tabaco ou aludindo à urgência de ... de combustível a sua viatura automóvel ou pagar/entregar a uma pessoa que dizia ser seu ...
  • Acórdão nº 20/14.8T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2017

    I - Da conjugação do disposto nos artigos 682.º e 674.º n.º 3 do Código de Processo Civil com os artigos 349.º e 351.º do Código Civil, retira-se que o Supremo Tribunal de Justiça pode exercer o controlo sobre a construção ou desconstrução das presunções judiciais, utilizadas pelas instâncias, sindicando se a utilização das mesmas violou alguma norma legal, se carecem de coerência lógica ou,...

    ...ém de outros equipamentos, uma viatura automóvel fornecida pela R. - Em finais de 2011, a R. ...ções como, por exemplo, o número de vendas, o contacto com médicos e clínicas e o ... graves configura tipicamente uma declaração" resolutória (como é o caso do despedimento). (\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 21/13.3TBVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

    O artº 261º do CPC deve ser interpretado no sentido de possibilitar o chamamento após a fase dos articulados e antes ainda da decisão quanto à legitimidade, quando o incidente é deduzido pelo autor ou pelo reconvinte, pois que a ressalva, na parte final do artº 318º, nº 1º, a) do CPC permite esta interpretação que o princípio de economia processual pressupõe.

    ...e Fundo de Garantia Automóvel, com o fim de efetivar a responsabilidade civil ... propriedade, nos termos da cópia da declaração de venda que juntou ao respetivo articulado. 4.O ...
  • Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2009

    1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...

    ... afirmando, em síntese, que o veículo automóvel com a marca BMW por si vendido em leilão, ... o veículo automóvel da marca BMW para revenda, não haver registado a sua aquisição, ter ... como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da ...
  • Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009

    1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...

    ... afirmando, em síntese, que o veículo automóvel com a marca BMW por si vendido em leilão, ... o veículo automóvel da marca BMW para revenda, não haver registado a sua aquisição, ter ... como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da ...
  • Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2009

    1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...

    ... afirmando, em síntese, que o veículo automóvel com a marca BMW por si vendido em leilão, ... o veículo automóvel da marca BMW para revenda, não haver registado a sua aquisição, ter ... como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da ...
  • Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2009

    1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...

    ... afirmando, em síntese, que o veículo automóvel com a marca BMW por si vendido em leilão, ... o veículo automóvel da marca BMW para revenda, não haver registado a sua aquisição, ter ... como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da ...
  • Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2009

    1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...

    ... afirmando, em síntese, que o veículo automóvel com a marca BMW por si vendido em leilão, ... o veículo automóvel da marca BMW para revenda, não haver registado a sua aquisição, ter ... como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da ...
  • Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009

    1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...

    ... afirmando, em síntese, que o veículo automóvel com a marca BMW por si vendido em leilão, ... o veículo automóvel da marca BMW para revenda, não haver registado a sua aquisição, ter ... como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da ...
  • Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2009

    1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...

    ... afirmando, em síntese, que o veículo automóvel com a marca BMW por si vendido em leilão, ... o veículo automóvel da marca BMW para revenda, não haver registado a sua aquisição, ter ... como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da ...
  • Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 2009

    1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...

    ... afirmando, em síntese, que o veículo automóvel com a marca BMW por si vendido em leilão, ... o veículo automóvel da marca BMW para revenda, não haver registado a sua aquisição, ter ... como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da ...
  • Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2009

    1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...

    ... afirmando, em síntese, que o veículo automóvel com a marca BMW por si vendido em leilão, ... o veículo automóvel da marca BMW para revenda, não haver registado a sua aquisição, ter ... como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da ...
  • Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2009

    1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...

    ... afirmando, em síntese, que o veículo automóvel com a marca BMW por si vendido em leilão, ... o veículo automóvel da marca BMW para revenda, não haver registado a sua aquisição, ter ... como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da ...
  • Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2009

    1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...

    ... afirmando, em síntese, que o veículo automóvel com a marca BMW por si vendido em leilão, ... o veículo automóvel da marca BMW para revenda, não haver registado a sua aquisição, ter ... como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da ...

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