declaração de venda automovel

3716 resultados para declaração de venda automovel

  • Acórdão nº 1446/15.5T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017

    I - Enquanto no regime geral consagrado no Código Civil para a venda de coisa defeituosa compete ao comprador o ónus da prova da existência do defeito, no regime previsto para a venda de bens de consumo do DL n.º 67/2003, a “falta de conformidade”, nos casos elencados no nº 2 art.º 2º, presume-se (presunção legal – art.º 350º do CC). II- Ao “comprador/consumidor” compete apenas alegar um dos...

    ... geral consagrado no Código Civil para a venda de coisa defeituosa compete ao comprador o ónus ... IV - Tendo-se provado que o veículo automóvel não apresentava no momento da venda a ... uma fotocópia do modelo da “Declaração Aduaneira do Veiculo – DAV” da AT – ...
  • Acórdão nº 774/14.1GBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2018

    Sendo a venda antecipada de bens apreendidos, na fase de inquérito, um ato que atinge o direito de propriedade dos respetivos titulares, direito esse que goza de proteção constitucional, mesmo em caso de intervenção do GAB, ao abrigo do disposto nos artigos 11º e 14º da Lei nº. 45/2011, de 24 de junho, o JIC, chamado a pronunciar-se sobre essa questão, como aconteceu, no caso concreto, tem competê

    ... efetuada, designadamente, do veículo automóvel com matrícula JJ, sem possibilidade de venda ...Veio o Sr.° Procurador requerer a declaração de perda a favor do estado dos bens apreendidos ...
  • Acórdão nº 758/07.6TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    1. Apesar de, em condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador, no caso em apreço, dado que se trata de dois contratos (mútuo e compra e venda, interdependentes entre si, por força do qual o autor financiou a aquisição de um bem transaccionado pelo vendedor) e porque se acordou

    ... €, para aquisição de um veículo automóvel, com juros à taxa nominal de 10,49%, ao ano, ... e não obstante figurar na declaração de venda como vendedor, o certo é que nunca o ...
  • Acórdão nº 758/07.6TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    1. Apesar de, em condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador, no caso em apreço, dado que se trata de dois contratos (mútuo e compra e venda, interdependentes entre si, por força do qual o autor financiou a aquisição de um bem transaccionado pelo vendedor) e porque se acordou

    ... €, para aquisição de um veículo automóvel, com juros à taxa nominal de 10,49%, ao ano, ... e não obstante figurar na declaração de venda como vendedor, o certo é que nunca o ...
  • Acórdão nº 758/07.6TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    1. Apesar de, em condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador, no caso em apreço, dado que se trata de dois contratos (mútuo e compra e venda, interdependentes entre si, por força do qual o autor financiou a aquisição de um bem transaccionado pelo vendedor) e porque se acordou

    ... €, para aquisição de um veículo automóvel, com juros à taxa nominal de 10,49%, ao ano, ... e não obstante figurar na declaração de venda como vendedor, o certo é que nunca o ...
  • Acórdão nº 758/07.6TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    1. Apesar de, em condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador, no caso em apreço, dado que se trata de dois contratos (mútuo e compra e venda, interdependentes entre si, por força do qual o autor financiou a aquisição de um bem transaccionado pelo vendedor) e porque se acordou

    ... €, para aquisição de um veículo automóvel, com juros à taxa nominal de 10,49%, ao ano, ... e não obstante figurar na declaração de venda como vendedor, o certo é que nunca o ...
  • Acórdão nº 758/07.6TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    1. Apesar de, em condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador, no caso em apreço, dado que se trata de dois contratos (mútuo e compra e venda, interdependentes entre si, por força do qual o autor financiou a aquisição de um bem transaccionado pelo vendedor) e porque se acordou

    ... €, para aquisição de um veículo automóvel, com juros à taxa nominal de 10,49%, ao ano, ... e não obstante figurar na declaração de venda como vendedor, o certo é que nunca o ...
  • Acórdão nº 758/07.6TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    1. Apesar de, em condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador, no caso em apreço, dado que se trata de dois contratos (mútuo e compra e venda, interdependentes entre si, por força do qual o autor financiou a aquisição de um bem transaccionado pelo vendedor) e porque se acordou

    ... €, para aquisição de um veículo automóvel, com juros à taxa nominal de 10,49%, ao ano, ... e não obstante figurar na declaração de venda como vendedor, o certo é que nunca o ...
  • Acórdão nº 758/07.6TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    1. Apesar de, em condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador, no caso em apreço, dado que se trata de dois contratos (mútuo e compra e venda, interdependentes entre si, por força do qual o autor financiou a aquisição de um bem transaccionado pelo vendedor) e porque se acordou

    ... €, para aquisição de um veículo automóvel, com juros à taxa nominal de 10,49%, ao ano, ... e não obstante figurar na declaração de venda como vendedor, o certo é que nunca o ...
  • Acórdão nº 758/07.6TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    1. Apesar de, em condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador, no caso em apreço, dado que se trata de dois contratos (mútuo e compra e venda, interdependentes entre si, por força do qual o autor financiou a aquisição de um bem transaccionado pelo vendedor) e porque se acordou

    ... €, para aquisição de um veículo automóvel, com juros à taxa nominal de 10,49%, ao ano, ... e não obstante figurar na declaração de venda como vendedor, o certo é que nunca o ...
  • Acórdão nº 895/99 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 1999

     I.Não se provando que um comerciante de automóveis usados tivesse conhecimento de que o número do quadro da viatura vendida não coincidia com o número constante do livrete, não se pode entender que houve erro qualificado de dolo, uma vez que este tipo de erro se caracteriza pela sugestão ou artifício sob a forma de acção ou omissão, que de modo intenci-onal ou consciente, induz ou mantém em erro

  • Acórdão nº 06P4464 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2007

    Dentro da moldura penal abstracta correspondente ao crime de roubo agravado p. e p. pelos arts. 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), e 204.º, n.ºs 1, al. a), e 2, al. f), do CP, ou seja, a de 3 a 15 anos de prisão, e tendo em consideração: - o elevado grau de ilicitude dos factos e a modalidade de dolo, que foi directo [após ter marcado encontro com o queixoso com vista a concretizar a compra de um...

  • Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
    ...venda ou de instrumentos de dívida valorizados ao ...Aquando da remessa da declaração e se for efetuado qualquer pedido de reembolso, ... 68 062 De acidentes pessoais 68 063 De automóvel 68 069 Outros 68 07 Gastos de ação social ...
  • Acórdão nº 0420641 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2004

    Em caso de morte ocorrida em acidente de viação só existirá indemnização por danos cessantes se a vítima estava obrigada a prestar alimentos ou se o fazia em cumprimento de uma obrigação natural, isto é, obrigação fundada num mero dever de ordem moral ou social, não bastando ser seu cônjuge.

    ... em..., e o Fundo de Garantia Automóvel, alegando em síntese, o seguinte: No dia 13 de ... não resultou que o negócio de compra e venda da viatura BP tivesse sido concluído. 3. Todas ...ória do Registo Automóvel, a declaração de venda preenchida e assinada em 2000 vendendo a ...
  • Edital n.º 1043/2021
    ... da celebração da escritura de compra e venda. 3 - Em caso de desistência apresentada pelo ...ções, a localização do acesso automóvel ao interior dos lotes, a natureza e localização ... (ver documento original) ANEXO II Declaração...
  • Acórdão nº 07A685 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2007

    I - No recurso de revista não pode haver lugar ao conhecimento de questão atinente à admissibilidade de intervenção principal provocada requerida pelos réus e rejeitada pela Relação no agravo interposto pelo autor, pois está-se face à regra geral de inadmissibilidade do recurso estabelecida na 1.ª parte do do n.º 2 do art. 754.º do CPC e ressalvada no art. 722.º, n.º 1. II - A relação de...

    ... em vista da aquisição de um veículo automóvel no proveito comum do casal. Contestando, os ... que esta faltou ao cumprimento da compra e venda outorgada com o réu marido e que teve por ... o contrato de financiamento e a declaração de compra e venda. 8) O réu levantou o veículo ...
  • Acórdão nº 0440051 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2004

    I- Há especial censurabilidade na perpetração de ofensa à integridade física por vários agressores, de surpresa e por contrato para satisfação de uma vigança pessoal. II- São cinco os requisitos do crime de associação criminosa: a) um encontro de vontades dos participantes que tenha dado origem a uma realidade autónoma, diferente e superior às vontades e interesses dos singulares membros;...

    ... o local, dirigindo-se para o veículo automóvel em que se fizeram transportar, da marca Hyundai, ... e por eles assinado; - Uma documento/declaração de venda em que figura como vendedor o referido ...
  • Acórdão nº 088022 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1996

    I - É qualificável apenas como promessa de venda e não como contrato promessa de compra e venda a declaração assinada por ambos os contraentes em que apenas o primeiro declarou prometer vender ao segundo um automóvel em prestações mensais e sucessivas por meio de cheques, os quais seriam entregues, pelo advogado do último, ao promitente vendedor contra a entrega da viatura. II - A entrega da...

    ... - É qualificável apenas como promessa de venda e não como contrato promessa de compra e venda a declaração assinada por ambos os contraentes em que apenas o ... declarou prometer vender ao segundo um automóvel em prestações mensais e sucessivas por meio de ...
  • Acórdão nº 0532993 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 2005

    É nula a cláusula aposta em contrato de locação financeira em que o lacatário renuncia a invocar direitos contra o locador por vícios da coisa locada.

    ... de importação da viatura, a declaração de venda do respectivo importador e o o do pagamento do imposto automóvel, nem até à presente data sequer foi pago o ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... e funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços Lei ..., escritura pública, contrato ou declaração de concordância emitida pela pessoa singular ou ...automóvel pedonal, destinados a substituir provisoriamente ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... nauseado - da prova constituída por declaração da Senhora Dra. EE: ...-se a entrega de droga pelo infiltrado (a venda?), reporta a Lei n.º 101/2001, de 25 de Agosto, ... até a um local onde, ficando eles no automóvel, o arguido foi junto de pessoa desconhecida ...
  • Acórdão nº 9150524 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 1992

    I - Pretendendo o A. a anulação de contrato de compra e venda por "falta de qualidades asseguradas pelo vendedor", a acção não tem por objecto a extinção do direito de propriedade, pois a declaração anulatória apaga "ab initio" os efeitos da compra e venda, nomeadamente a transmissão da propriedade para o A., tudo se passando como se este nunca tivesse sido proprietário do bem

    ...a anulação de contrato de compra e venda por "falta de qualidades asseguradas pelo ...ão do direito de propriedade, pois a declaração anulatória apaga "ab initio" os efeitos da ... proprietário do bem em causa ( um automóvel ). Consequentemente, esta acção não está ...
  • Acórdão nº 9310402 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 1994

    I - Na interpretação de negócios formais não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no respectivo texto. II - Se em contrato-promessa de cessão de quota de sociedade pelo preço de 30000000 escudos, se estabeleceu cláusula penal de igual quantia a pagar pelo outorgante que se recusasse ao cumprimento e se nas demais cláusulas se convencionou também a...

    ...declaração valer com um sentido que não tenha um mínimo de ... convencionou também a entrega de um automóvel que entretanto se acidentou tendo a seguradora ... o valor, incomparavelmente mais elevado, da venda da quota, pois não é crível que as partes ...
  • Acórdão nº 9530037 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 1996

    I - Decidida a pedido do comprador a nulidade de contrato de compra e venda de veículo automóvel e condenado o vendedor à restituição do preço, tal não implica necessariamente a condenação do Autor a restituir o automóvel, visto que esta se baseia não na mera declaração da nulidade do contrato mas no princípio do enriquecimento sem causa inaplicável no caso em que faltava a invocação do requisito

    ... a nulidade de contrato de compra e venda de veículo automóvel e condenado o vendedor à ... que esta se baseia não na mera declaração da nulidade do contrato mas no princípio do ...
  • Regulamento n.º 1084/2020
    ...O crescimento do parque automóvel e a pressão que ele exerce sobre as ...; e) De veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer ... profissional com vínculo laboral, declaração da respetiva entidade empregadora onde conste o ...

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