modelo declaração venda automóvel

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter,...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ... apreciação, obter unicamente a declaração da existência ou inexistência de um direito ou ...2 - Os atos processuais podem obedecer a modelos aprovados pela entidade competente, só podendo, ...2 - Quando haja lugar a venda de bens, esta é feita pelas formas estabelecidas ... do registo predial, comercial e automóvel e de outros registos ou arquivos semelhantes, de ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... Nova Europa, de 1990, bem como da Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações ... da outra Parte, ou à exportação ou venda para exportação de qualquer mercadoria ... incluir, na medida do necessário, os modelos dos certificados ou declarações oficiais ou ..., que não responsabilidade civil automóvel;. c) Marinha, aviação, transporte. HU: A ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ...2 - Os atos processuais podem obedecer a modelos aprovados pela entidade competente, só podendo, ...2 - Quando haja lugar a venda de bens, esta é feita pelas formas estabelecidas ... do registo predial, comercial e automóvel e de outros registos ou arquivos semelhantes, de ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13

    Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016

    ...2 - Para efeitos do modelo de gestão de tesouraria que venha ser ... aprovadas ou o não envio de declaração da autoridade de gestão ou de representante de ... nacional, de segurança e à frota automóvel da Polícia Judiciária e da Direção-Geral de ... derivadas da prestação de serviços e de venda de publicações ou de rendimentos de bens ...

  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.

    ... recursos humanos e a modernização dos modelos organizacionais dos serviços da Administração ... habitação a custos controlados, quer para venda quer para arrendamento; da disponibilização de ... mais completa - turismo/lazer; automóvel/material de transporte; ... em funcionamento sem a prévia declaração de aceitação do Relatório de Segurança da ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    Publica o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1998.

    ...20 686-(57) 2.2.1 - Modelo de contabilização das receitas orçamentais .. ...20 686-(179) 5.6.2.4 - Imposto automóvel (IA) .. 20 686-(180) 5.6.2.5 - Imposto sobre os ...20 686-(251) 8.2.2 - Produto da venda de bens em processos de execução fiscal .. 20 ...DAS Declaração de Fiabilidade das Contas. DATD Desenvolvimento e ...

  • Edital n.º 275/2008, de 19 de Março de 2008

    Código Regulamentar do Município do Porto

    ... motivo, optou -se pela adopção de um modelo aberto de Código, constituído por Partes ... e divertimentos, das hospedarias, da venda ambulante e do exercício da actividade de ..., nomeadamente escritura pública ou declaração de concordância emitida pela pessoa singular ou ... utilização exclusiva de aparcamento automóvel e infra- -estruturas, consideram -se CAVE os ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005, publicadas em anexo.

    ...O nosso modelo de desenvolvimento e o objectivo de aumento da ... procedeu ao reapetrechamento do parque automóvel e informático. Na Guarda Nacional Republicana ..., com especial relevo para a declaração anual de informação contabilística e fiscal, ... em bolsa e posterior Oferta Publica de Venda de parte do capital da Galp Energia a ocorrer em ...

  • Acórdão nº 1071/09.0JDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Fevereiro de 2011

    Iº A perda de objectos, não é uma pena acessória, porque não tem qualquer relação com a culpa do agente, nem um efeito da condenação, porque não depende da existência de condenação, nem uma medida de segurança, pois não se baseia na perigosidade do agente; IIº A perda de objectos é exclusivamente determinada por necessidades de prevenção; IIIº Incluindo-se o veículo cujo perdimento é pedido, nos

    ... seu veículo de mercadorias, marca Iveco, modelo Dily 35C18, matrícula …, deste modo os levando ... e depois repartissem entre eles o preço da venda. b) Consta da decisão, em contradição ... funcional ou instrumental entre o automóvel do arguido (pertença do arguido e por este ..., sendo que para que seja declaração seja produzida necessário se torna (entre outros ...

  • Acórdão nº 871/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Junho de 2004

    O art° 8790 do C.Civil, ao estabelecer como um dos efeitos essenciais da compra e venda a transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito, parte do pressuposto que o contrato está perfeito. Não ocorre a perfeição de um contrato de compra e venda de um veículo automóvel se não se verifica uma condição suspensiva estabelecida entre as partes -nesse caso tudo se passa como se o...

    ...,79 €, que lhe deve em consequência da venda que lhe fez, em princípios de Março de 2001, de um veículo automóvel marca Renault, modelo 19, de mercadorias, com a ... na minuta escrita de "Requerimento - declaração para Registo de propriedade "(contrato verbal de ...

  • Acórdão nº 871/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Junho de 2004

    O art° 8790 do C.Civil, ao estabelecer como um dos efeitos essenciais da compra e venda a transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito, parte do pressuposto que o contrato está perfeito. Não ocorre a perfeição de um contrato de compra e venda de um veículo automóvel se não se verifica uma condição suspensiva estabelecida entre as partes -nesse caso tudo se passa como se o...

    ...,79 €, que lhe deve em consequência da venda que lhe fez, em princípios de Março de 2001, de um veículo automóvel marca Renault, modelo 19, de mercadorias, com a ... na minuta escrita de "Requerimento - declaração para Registo de propriedade "(contrato verbal de ...

  • Acórdão nº 871/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Junho de 2004

    O art° 8790 do C.Civil, ao estabelecer como um dos efeitos essenciais da compra e venda a transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito, parte do pressuposto que o contrato está perfeito. Não ocorre a perfeição de um contrato de compra e venda de um veículo automóvel se não se verifica uma condição suspensiva estabelecida entre as partes -nesse caso tudo se passa como se o...

    ...,79 €, que lhe deve em consequência da venda que lhe fez, em princípios de Março de 2001, de um veículo automóvel marca Renault, modelo 19, de mercadorias, com a ... na minuta escrita de "Requerimento - declaração para Registo de propriedade "(contrato verbal de ...

  • Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008

    Grandes Opções do Plano para 2009

    ..., nomeada- mente nos sectores automóvel, energético (Programa MIT- -Portugal), nas ... público e foi concretizado um novo modelo de financiamento assegurando a unidade ... do tipo 4 por um regime de declaração e a eliminação do acto de registo obrigatório ... do número de estabelecimentos de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica, ...

  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003

    Grandes Opções do Plano para 2004.

    ...% do PIB respectivamente, levando à declaração da situação de défice excessivo. A ..., nomeadamente o aumento do valor das vendas de veículos comerciais e das adjudicações de ... fiscalizadoras), na aproximação do novo modelo de organização dos serviços à filosofia do ..., as telecomunicações, a saúde, o automóvel, os têxteis, o turismo e os transportes, sendo ...

  • Acórdão nº 3109/08.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Novembro de 2011

    I - Acordado entre autor e réus contrato-promessa de arrendamento com opção de compra, tal contrato, com a entrega do imóvel, convola-se em contrato de arrendamento com opção de compra. II - A opção de compra ou pacto de opção traduz um acordo em que uma das partes se vincula à declaração negocial correspondente ao negócio visado – no caso contrato-promessa de compra e venda – conferindo à...

    ... réus para outorga da escritura de compra e venda em 13-4-2008 considerando que, se não quisessem ... - De facto, este modelo de contratualização tem a vantagem de permitir ...), e com 2 lugares de estacionamento automóvel com os números 1 e 2 sitos no Piso -2, e uma ... resultem dúvidas sobre o sentido da declaração, dúvidas que podem resultar da própria ...

  • Acórdão nº 5956/2004-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Outubro de 2004

    TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOAACÓRDÃO Acordam na 1ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: I - RELATÓRIO 1 - No âmbito de uma acção executiva para pagamento de quantia certa, baseada em sentença declarativa de condenação, que intentou contra (A) e mulher (B) (Proc nº 365-C/01 da 2ª Secção do 7º Juízo Cível da Comarca de Lisboa), a fim de haver de...

    ... penhora, entre outros bens, o veículo automóvel da marca Fiat, modelo Punto, matrícula 38-..-GT, ...-se que os mesmos deveriam prosseguir com a venda do bem penhorado. Contudo, verifica-se que da ... tácita, como qualquer outra declaração, vale "quando se deduz de factos que, com toda a ...

  • Acórdão nº 2287/07.9TBVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 2014

    O abuso do direito por parte do consumidor é instrumento jurídico crucial nos conflitos de consumo e na limitação dos amplos direitos conferidos ao consumidor no artigo 4 nº 1 do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, limitação aquela expressamente imposta no nº 5 desse mesmo artigo 4.

    ... com o F…, Sociedade Anónima, um automóvel novo da marca Renault, modelo … ou modelo … ... C… é agente/concessionária, fazendo as vendas ao público e as reparações, existindo entre as ... Barros Pedro Martins (segue a declaração de voto na folha seguinte) ______________ ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2007, de 03 de Agosto de 2007

    Aprova a revisão do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve

    ... intensivas em conhecimento; Promover um modelo territorial equilibrado e compe- titivo; e ... actividades em termos de aquisições e vendas, grande dependência de fornecimentos exteriores ... mais 15 com localização aprovada, declaração de impacte am- biental favorável ou em processo ... aos que são oferecidos pelo automóvel. As frequências actuais também tornam esta ...

  • Portaria n.º 271/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23

    Aprova a folha de rosto e novos modelos de impressos, relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da informação empresarial simplificada

    ... e que deve ser entregue através de modelos oficiais, aprovados por portaria do membro do ... empresarial simplifi- cada/declaração anual;. b) Anexo A — IRC — informação ... . , . . , PROVEITOS E GANHOS Vendas: . . , . . , Produtos . . , . ... civil Incêndios e outros danos Automóvel Outras coberturas Marítimo, aéreo e transportes ...

  • Acórdão nº 97/06.0JRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADO O RECURSO DO RECORRENTE DD. NEGADO PROVIMENTO DO RECORRENTE BB Sumário : I - O direito ao recurso inscreve-se no leque dos direitos fundamentais do arguido no art. 32.º, da CRP, e foi consagrado pela revisão constitucional de 1997, enquanto afirmação de um “due process of la...

    ...no n° ......Esq., em Venda Nova, Amadora, sendo que à data dos factos que ... telemóvel da marca Siemens, de cor cinza, modelo A 60 com o IMEI 000000000000 e cartão da ... 0000000000 - 1 (um) veículo automóvel, da marca "BMW", modelo X5 (X série), de cor ... sobre quais os efeitos da declaração de nulidade e qual a tramitação a dar aos autos ...

  • Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2003-2006, bem como as medidas de política e investimentos que, em 2003, contribuirão para as concretizar.

    ... alargada; - a reformulação do actual modelo orgânico da Defesa e das Forças Armadas, por ...�ão em bolsa e posterior Oferta Pública de Venda da parte ainda detida pelo Estado na Galp ... que visem limitações de circulação automóvel nos centros dos aglomerados urbanos, em especial ...Na sequência do previsto na Declaração Ministerial de Doha, as questões substantivas ...

  • Acórdão nº 93/07.0JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2013

    Para a verificação do crime de receptação previsto no n.º 1 do artigo 231.º do CP basta o conhecimento, pelo arguido, de que a coisa receptada constitui objecto de um crime contra o património, não sendo, por conseguinte, também necessário que o arguido saiba o condicionalismo concreto na ocorrência do referido ilícito.

    ... comum nas oficinas de mecânica automóvel, bate-chapa ou pintura, não entregar os ... de o arguido C (..) ter determinado a venda, em peças, de tal carro, que valia pelo menos ... um veículo furtado, de iguais marca e modelo, mas de matrícula (..)UX (que fora furtado), a ...Os arguidos também omitiram a declaração desse mesmo veículo como salvado e a ...

  • Acórdão nº 03B1162 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2003

    No mandato sem representação o mandatário age «nomine proprio», ainda que por conta do mandante, produzindo-se os efeitos do negócio na esfera jurídica do mandatário que não na do mandante. II. Em consequência e execução do mandato, dever o mandatário transferir ulteriormente para o mandante os direitos (v.g reais ou de crédito) adquiridos ou advindos de terceiros (artº 1181º nº 1 do C. Civil) .

    ... mesma a compra do veículo marca "Suzuki", modelo "Vitara", pelo preço de 3.600.000$00, tendo ... do veículo que vendeu ao A., para que tal venda pudesse ter lugar, apondo-lhe, para o efeito, uma ...foi dono do veículo automóvel de passageiros de marca "Rover", com a matrícula ... características conforme consta da declaração cuja cópia se encontra junta, a fls. 11; f)- A ...

  • Acórdão nº 02P3145 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2002

    - Tratando-se de matéria de facto, mesmo sob a invocação dos vícios do n.º 2 do art. 410.º do CPP, tem entendido o STJ, a uma voz, que lhe não cabe pronunciar-se, pois tendo a natureza de tribunal de revista não lhe cabe reapreciar a questão de facto, por maioria de razão quando já foi exercido efectivamente um duplo grau de jurisdição de matéria de facto pela Relação 2 - As Relações podem tirar

    ... e um telemóvel da marca "Ericsson", modelo GA628, no valor de Esc.: 10.000$00 e melhor ... a arguida MOT, pudessem estar envolvidos na venda de produtos estupefacientes, estes passaram a ser ...Ali chegado estacionou o veículo automóvel em que se fazia transportar, da marca "Fiat", ... acórdão subscrito com a seguinte declaração de voto do Relator destes autos, que se ...