declaração de venda automovel

3861 resultados para declaração de venda automovel

  • Acórdão nº 3696/15.5T8AVR.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2019

    I – O registo de veículos tem essencialmente por fim dar publicidade à situação jurídica dos veículos a motor e respetivos reboques, tendo em vista a segurança do comércio jurídico. São aplicáveis, com as necessárias adaptações, ao registo de automóveis as disposições relativas ao registo predial. II – Vale como documento particular o «Requerimento-declaração para registo automóvel»,

    ...éu, junto da Conservatória do Registo Automóvel; e) O réu seja condenado no pagamento aos ..., sendo que, no final, o lucro obtido com a venda dos mesmos seria dividido por eles em partes ... atribuída ao A., constante da declaração de venda do camião, bem como a ampliação da ...
  • Acórdão nº 284337/11.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2014

    1. Convolado o procedimento injuntivo em acção ordinária, por ter sido apresentada contestação, ocorreu transmutação processual desaparecendo a injunção. 2. Encontrando-nos perante a normal tramitação de um processo comum, deverá, neste âmbito, ser discutida e apreciada a relação jurídica substantiva - sinteticamente gizada. 3. Para ser atendida a prescrição presuntiva deve o réu devedor, na...

    ..., que dedica-se à importação e compra e venda de veículos automóveis e que, em 20 de Outubro de 2008, vendeu ao réu o veículo automóvel da marca BMW, modelo 330 D, com o quadro n.". e ... dedução de oposição, a fase da declaração de injunção, mostra-se precludido o ...
  • Acórdão nº 14049/18.3T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2020

    I. A eventual não apreciação, pelo tribunal a quo, de factos que se considere indispensáveis para o julgamento do litígio, consubstancia, não propriamente a nulidade prevista na al. d) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC, mas fundamento para a intervenção do tribunal ad quem na fixação da matéria de facto, ampliando-a se para tal tiver no processo elementos bastantes, ou anulando a sentença para que...

    ...ção, com processo comum, contra G –Automóvel, S.A. A A. alegou, em síntese, que em ...venda consolidou-se na esfera jurídica da R., pelo que ... em exposição titulado pela Declaração Aduaneira de Veículos (DAV) emitida pela ...
  • Acórdão nº 6418/13.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    I - “Mediação” é o contrato pelo qual uma parte (o mediador) se vincula para com a outra (o comitente ou solicitante) a, de modo independente e mediante retribuição, preparar e estabelecer uma relação de negociação entre este último e terceiros (os solicitados) com vista à eventual conclusão definitiva de negócio jurídico. II - A actividade do mediador consiste essencialmente na...

    ... e exclusivo proprietário do veículo automóvel, marca Ford, modelo FOCUS SW, de matrícula ZP, ... no Stand onde o autor o adquiriu, para venda, bem como os factos relativos à posse do ... qualquer documento, designadamente, Declaração de Venda, nem “título”, nem registo de ...
  • Acórdão nº 06B1437 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Setembro de 2006

    Resultando dos factos provados que o réu A pretendia vender o seu veículo automóvel, tendo-o levado ao stand de vendas do réu B, pois surgira entretanto um interessado e para lho mostrar; o réu A entregou ao réu B os documentos da viatura e uma declaração de venda; o veículo foi depois vendido ao autor pelo réu B, com entrega da cópia do livrete e do título de registo de propriedade; forçoso é de

    ...-no como proprietário do veículo automóvel …-…-…, marca Seat Ibiza, e ordenado o ... ao réu BB no stand onde o expunha para venda, pagando-lhe e passando, desde então, a dispor ... vez que não se fazia acompanhar da declaração de venda nem dos documentos do veículo, sendo ...
  • Acórdão nº 324/17.8PASNT.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I. A prova pericial representa em processo penal um desvio ao princípio da livre apreciação da prova plasmado no art. 127º do C.P.P. Essa prova de apreciação vinculada, como é a prova pericial, “tem lugar quando a percepção ou a apreciação dos factos exigirem especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos” - art. 151º do C.P.P. II. Tratando-se de exame pericial o...

    ... à pretensa assinatura das declarações de venda por parte da ofendida CC. Porque nunca existiram. ...ária, o que se prova pelo registo automóvel, não se podendo desvalorizar a prova documental ... da Mandatária dos Arguidos sobre a declaração de venda “ alguma vez viu a declaração de ...
  • Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro de 1975
    ...ção sobre registo de propriedade automóvel, muito embora já tenha sido objecto de ...ículos automóveis abrangem, salvo declaração em contrário, os aparelhos sobresselentes e as ... da apreensão, o credor deve promover a venda do veículo apreendido, pelo processo de ...
  • Acórdão nº 9149/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2006

    I. O contrato de seguro de risco de coisas visa apenas garantir a conservação do património. II. Nesse contrato, tendo por objecto um veículo automóvel, o seu desaparecimento, por efeito de furto, traduz o dano. III. Não há esse dano, quando o veículo é recuperado. IV. Alterando-se os pressupostos da decisão de indemnizar, pelo conhecimento superveniente da recuperação do veículo, pode a...

    ...um contrato de seguro do ramo automóvel relativo ao veículo da marca BMW, matrícula …, ... conclusões: a) A recorrida emitiu declaração negocial clara e inequívoca que, uma vez aceite ... tem já em seu poder uma declaração de venda do mesmo. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Foram dados ...
  • Acórdão nº 20028/15.5T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2018

    I. – Celebrado um seguro facultativo tendo por objecto o furto ou roubo de um veículo pesado, e tendo ocorrido tal furto, a seguradora exigiu diversas diligências à segurada, com o fim de regularizar a situação, nomeadamente uma declaração de venda preenchida apenas pelo vendedor. II. – Tendo a segurada dado cumprimento a tais diligências e solicitado o pagamento do capital...

    ... pela Apólice n.º 202142432 [do Ramo Automóvel - Frota], nos termos do qual transferiu para esta ... do veículo, manuais, códigos, declaração de venda preenchida apenas na parte destinada ao ...
  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
    ...âncias auferidas pela utilização de automóvel próprio em serviço da entidade patronal, na ..., ainda que parcial, mencionando, na declaração de rendimentos respeitante ao ano da alienação, ...á como base o imposto contido no preço de venda. 5 - Para o exercício do direito à dedução ...
  • Acórdão nº 08B1697 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2008

    1. A prova do contrato de compra e venda de veículos automóveis pode fazer-se por qualquer meio admitido em direito. 2. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não cabe na competência do STJ, salvo nas duas situações contempladas no n.º 2 (2ª parte) do art. 722º do CPC: quando o tribunal recorrido tiver dado como provado um facto sem que se tenha produzido a...

    ... cautelar de apreensão de veículo automóvel, que correu termos na 7ª Vara Cível do Porto, ... com a circunstância de a compra e venda de automóveis poder efectuar-se por qualquer ...291º n.º 1 do CC, "a declaração de nulidade.. que respeite a.. bens móveis ...
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ... semestre, um relatório detalhado acerca da venda e aquisição de património do Estado, incluindo ... n.º 498/72, de 9 de Dezembro, ou a declaração prevista na alínea b) do mesmo normativo legal, ...ículos automóveis sujeitos a imposto automóvel junto das entidades competentes para a cobrança ...
  • Acórdão nº 6553/12.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2015

    I - Tendo o autor, proprietário da coisa alheia vendida, à disposição a acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual, não podia accionar a subsidiária acção de indemnização com base no enriquecimento sem causa. II - Sendo alegado um enriquecimento por intervenção – em que o enriquecimento da ré foi obtido através da venda de um bem alheio do autor – encontra-se o

    ... que o veículo tinha sido entregue para venda num Stand de Fernão Ferro a mando da ré; e ...38) dizendo, em resumo: o automóvel foi um presente de aniversário do Autor à Ré; ... logrou apurar como contrapartida da declaração de venda e entrega do veículo automóvel. ~~ É ...
  • Edital n.º 340/2017
    ... em exercício de funções; f) Declaração onde conste a relação nominal dos membros dos ... critérios: a) Relação do parque automóvel propriedade da Entidade; b) Número de elementos ...óvel; b) Cópia do recibo/declaração de venda; 3 - As candidaturas a este tipo de apoio - ...
  • Acórdão nº 2185/14.0T8OER.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I. – As únicas restrições que a lei impõe à reapreciação da prova pela Relação são as que resultam do art. 640 do CPC: a reapreciação está limitada a determinados aspetos da matéria de facto dos quais o recorrente discorda e implicará, no mínimo, a reanálise dos elementos probatórios dos quais o recorrente entende resultar outra solução. Fora destas balizas, o CPC confere aos tribunais de 2

    ..., nos quais foi penhorado o veículo automóvel de marca Nissan, com a matrícula ..1-..E-..1, ... que não logrou a mesma fazer prova que a venda da sobredita viatura ocorreu em 28.11.2015 e que, ... recorrido parece pensar, uma declaração de venda de um veículo automóvel não é um ...
  • Acórdão nº 1801/15.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2017

    O termo de responsabilidade assinado pelo comprador de um veículo automóvel mantém eficácia após a entrega do mesmo veículo a terceiro que assinou termo idêntico de responsabilidade, enquanto não for feito o registo do direito de propriedade e não obstante a validade e eficácia do contrato de compra e venda não dependerem da efectivação desse registo.

    ... o vendeu ao Réu, que subscreveu uma declaração através da qual se responsabilizou, a partir de ... assinado aquando da compra e venda, referente a factos não imputáveis ao Réu, ... aquando da compra do veículo automóvel ao Autor dos presentes autos apenas faz sentido ...
  • Acórdão nº 161/09.3TCSNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    I. A omissão da declaração dos factos não provados é uma circunstância relevante no exame e decisão da causa. II. A fundamentação da matéria de facto deve indicar, de forma clara, os concretos meios de prova que determinaram a decisão, positiva ou negativa, para, assim, dar adequado cumprimento à formalidade legal consagrada no art. 607.º, n.º 4, do Código de Processo Civil. III. Com a omissão

    ... a nulidade do contrato de compra e venda do veículo automóvel, matrícula.. e a Ré ... a falsificar a sua assinatura, na declaração de venda do veículo automóvel, transferindo a ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... às situações em curso, mediante declaração do interessado, e produz efeitos a partir do ... das autarquias locais resultantes da venda de imóveis 1 - Os municípios não podem, na ..., do registo comercial, do registo automóvel e do registo civil e de outros registos ou ...
  • Acórdão nº 1335/14.0TAVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    O assistente tem legitimidade para recorrer quanto à escolha e medida da pena aplicada, por ter um interesse próprio na resposta punitiva dada pelo Estado, por ele ter um interesse concreto em uma resposta punitiva que entenda como justa tendo em conta os bens jurídicos ofendidos.

    ... de que com o preço que receberia da venda em questão iria ser liquidado o valor ... de 2013, os ofendidos entregaram um automóvel ao arguido (que tinha um stand), "à ... 7. Não foi assinada qualquer declaração de venda/requerimento de registo automóvel. 8. ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
    ..., que renovou pela segunda vez a declaração do estado de emergência para todo o território ...Relativamente à venda" de veículos automóveis, o número de novas matr\xC3"... tendência de aumento da circulação automóvel e pedonal, por exemplo em zonas balneares e de ...
  • Acórdão nº 59/12.8GAMCD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Abril de 2015

    I) O juiz pode divergir da perícia mas para isso, deve esgrimir argumentário qualificado no correspectvo domínio científico ou artístico e estar munido de elementos sólidos e consistentes que a contrariem. II) No caso dos autos, não existindo nem tendo sido invocado qualquer motivo sério para desconfiar do laudo do LPC, cujas conclusões não são "contrariadas por outras provas constantes...

    ... de registar em seu nome o veículo automóvel “… “ com a matrícula. ; b) Acontece que ...não lhe passava uma declaração de compra e venda devidamente assinada, o arguido ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ... preço e demais condiçóes resultantes da venda. 6 - A alienaçáo de bens imóveis do Estado e ...SECçÁO III. Imposto automóvel. Artigo 74. Alteraçáo ao Decreto-Lei n. ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 - Código da Estrada
    ... jovens até aos 16 anos, de táxi, de automóvel pesado de passageiros ou de mercadorias ou de ... e desde que confirmada por declaração da entidade competente. Artigo 185.º-A Certidão ... estacionar: a) Veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer ...
  • Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
    ... relatórios trimestrais detalhados sobre a venda e a aquisição de património de Estado, a ... estimado dos proveitos, constante da declaração de início de actividade, caso não seja exercida ... para a cobrança do imposto automóvel, nos casos em que os veículos se encontrem ...
  • Acórdão nº 1767/09.6TDLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017

    I  -   Estamos perante um concurso de 14 crimes, sendo um de roubo, um de abuso de confiança, 6 de falsificação e 6 de burla, dos quais 4 qualificados, estreitamente conexionados, visto que com todos eles visou o arguido a obtenção de bens ou valores. Com excepção do roubo que foi cometido em 1998, todos os demais crimes foram perpetrados entre 2007 e 2009. II - O arguido tem 62 anos de idade e

    ... por objecto a locação do veículo automóvel da marca “Renault”, modelo “LE3”, com a ...óvel de Braga do requerimento de declaração de registo de propriedade, nos termos do qual é declarada a venda efectuada pela “.. – Instituição Financeira ...

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