declaração de venda automovel

3716 resultados para declaração de venda automovel

  • Acórdão nº 324/17.8PASNT.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I. A prova pericial representa em processo penal um desvio ao princípio da livre apreciação da prova plasmado no art. 127º do C.P.P. Essa prova de apreciação vinculada, como é a prova pericial, “tem lugar quando a percepção ou a apreciação dos factos exigirem especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos” - art. 151º do C.P.P. II. Tratando-se de exame pericial o resultado obtido...

    ... à pretensa assinatura das declarações de venda por parte da ofendida CC. Porque nunca existiram. ...ária, o que se prova pelo registo automóvel, não se podendo desvalorizar a prova documental ... da Mandatária dos Arguidos sobre a declaração de venda “ alguma vez viu a declaração de ...
  • Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro de 1975
    ...ção sobre registo de propriedade automóvel, muito embora já tenha sido objecto de ...ículos automóveis abrangem, salvo declaração em contrário, os aparelhos sobresselentes e as ... da apreensão, o credor deve promover a venda do veículo apreendido, pelo processo de ...
  • Acórdão nº 9149/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2006

    I. O contrato de seguro de risco de coisas visa apenas garantir a conservação do património. II. Nesse contrato, tendo por objecto um veículo automóvel, o seu desaparecimento, por efeito de furto, traduz o dano. III. Não há esse dano, quando o veículo é recuperado. IV. Alterando-se os pressupostos da decisão de indemnizar, pelo conhecimento superveniente da recuperação do veículo, pode

    ...um contrato de seguro do ramo automóvel relativo ao veículo da marca BMW, matrícula …, ... conclusões: a) A recorrida emitiu declaração negocial clara e inequívoca que, uma vez aceite ... tem já em seu poder uma declaração de venda do mesmo. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Foram dados ...
  • Acórdão nº 20028/15.5T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2018

    I. – Celebrado um seguro facultativo tendo por objecto o furto ou roubo de um veículo pesado, e tendo ocorrido tal furto, a seguradora exigiu diversas diligências à segurada, com o fim de regularizar a situação, nomeadamente uma declaração de venda preenchida apenas pelo vendedor. II. – Tendo a segurada dado cumprimento a tais diligências e solicitado o pagamento do capital coberto pelo...

    ... pela Apólice n.º 202142432 [do Ramo Automóvel - Frota], nos termos do qual transferiu para esta ... do veículo, manuais, códigos, declaração de venda preenchida apenas na parte destinada ao ...
  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
    ...4 - Podem ser feitas vendas de imóveis por ajuste directo mediante despacho ...âncias auferidas pela utilização de automóvel próprio em serviço da entidade patronal, na ..., ainda que parcial, mencionando, na declaração de rendimentos respeitante ao ano da alienação, ...
  • Acórdão nº 08B1697 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2008

    1. A prova do contrato de compra e venda de veículos automóveis pode fazer-se por qualquer meio admitido em direito. 2. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não cabe na competência do STJ, salvo nas duas situações contempladas no n.º 2 (2ª parte) do art. 722º do CPC: quando o tribunal recorrido tiver dado como provado um facto sem que se tenha...

    ... cautelar de apreensão de veículo automóvel, que correu termos na 7ª Vara Cível do Porto, ... com a circunstância de a compra e venda de automóveis poder efectuar-se por qualquer ...291º n.º 1 do CC, "a declaração de nulidade.. que respeite a.. bens móveis ...
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ...3 - Podem ser efectuadas vendas de imóveis por ajuste directo, mediante despacho ... n.º 498/72, de 9 de Dezembro, ou a declaração prevista na alínea b) do mesmo normativo legal, ...ículos automóveis sujeitos a imposto automóvel junto das entidades competentes para a cobrança ...
  • Acórdão nº 6553/12.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2015

    I - Tendo o autor, proprietário da coisa alheia vendida, à disposição a acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual, não podia accionar a subsidiária acção de indemnização com base no enriquecimento sem causa. II - Sendo alegado um enriquecimento por intervenção – em que o enriquecimento da ré foi obtido através da venda de um bem alheio do autor – encontra-se o autor...

    ... que o veículo tinha sido entregue para venda num Stand de Fernão Ferro a mando da ré; e ...38) dizendo, em resumo: o automóvel foi um presente de aniversário do Autor à Ré; ... logrou apurar como contrapartida da declaração de venda e entrega do veículo automóvel. ~~ É ...
  • Edital n.º 340/2017
    ... em exercício de funções; f) Declaração onde conste a relação nominal dos membros dos ... critérios: a) Relação do parque automóvel propriedade da Entidade; b) Número de elementos ...óvel; b) Cópia do recibo/declaração de venda; 3 - As candidaturas a este tipo de apoio - ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... do presente acórdão, o veículo automóvel de marca “VW”, modelo …, com a matrícula ... B… vem-se dedicando à actividade de venda de canábis na cidade do Porto, mediante plano ... BMW, modelo …, em nome de CH…, - Declaração do Stand DM… em nome de D… e fotocópia do ...
  • Acórdão nº 2185/14.0T8OER.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I. – As únicas restrições que a lei impõe à reapreciação da prova pela Relação são as que resultam do art. 640 do CPC: a reapreciação está limitada a determinados aspetos da matéria de facto dos quais o recorrente discorda e implicará, no mínimo, a reanálise dos elementos probatórios dos quais o recorrente entende resultar outra solução. Fora destas balizas, o CPC confere aos tribunais de 2.ª...

    ..., nos quais foi penhorado o veículo automóvel de marca Nissan, com a matrícula ..1-..E-..1, ... que não logrou a mesma fazer prova que a venda da sobredita viatura ocorreu em 28.11.2015 e que, ... recorrido parece pensar, uma declaração de venda de um veículo automóvel não é um ...
  • Acórdão nº 1801/15.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2017

    O termo de responsabilidade assinado pelo comprador de um veículo automóvel mantém eficácia após a entrega do mesmo veículo a terceiro que assinou termo idêntico de responsabilidade, enquanto não for feito o registo do direito de propriedade e não obstante a validade e eficácia do contrato de compra e venda não dependerem da efectivação desse registo.

    ... o vendeu ao Réu, que subscreveu uma declaração através da qual se responsabilizou, a partir de ... assinado aquando da compra e venda, referente a factos não imputáveis ao Réu, ... aquando da compra do veículo automóvel ao Autor dos presentes autos apenas faz sentido ...
  • Acórdão nº 161/09.3TCSNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    I. A omissão da declaração dos factos não provados é uma circunstância relevante no exame e decisão da causa. II. A fundamentação da matéria de facto deve indicar, de forma clara, os concretos meios de prova que determinaram a decisão, positiva ou negativa, para, assim, dar adequado cumprimento à formalidade legal consagrada no art. 607.º, n.º 4, do Código de Processo Civil. III. Com a omissão

    ... a nulidade do contrato de compra e venda do veículo automóvel, matrícula.. e a Ré ... a falsificar a sua assinatura, na declaração de venda do veículo automóvel, transferindo a ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
    ..., que renovou pela segunda vez a declaração do estado de emergência para todo o território ...Relativamente à venda" de veículos automóveis, o número de novas matr\xC3"... tendência de aumento da circulação automóvel e pedonal, por exemplo em zonas balneares e de ...
  • Acórdão nº 1335/14.0TAVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    O assistente tem legitimidade para recorrer quanto à escolha e medida da pena aplicada, por ter um interesse próprio na resposta punitiva dada pelo Estado, por ele ter um interesse concreto em uma resposta punitiva que entenda como justa tendo em conta os bens jurídicos ofendidos.

    ... de que com o preço que receberia da venda em questão iria ser liquidado o valor ... de 2013, os ofendidos entregaram um automóvel ao arguido (que tinha um stand), "à ... 7. Não foi assinada qualquer declaração de venda/requerimento de registo automóvel. 8. ...
  • Acórdão nº 59/12.8GAMCD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Abril de 2015

    I) O juiz pode divergir da perícia mas para isso, deve esgrimir argumentário qualificado no correspectvo domínio científico ou artístico e estar munido de elementos sólidos e consistentes que a contrariem. II) No caso dos autos, não existindo nem tendo sido invocado qualquer motivo sério para desconfiar do laudo do LPC, cujas conclusões não são "contrariadas por outras provas constantes...

    ... de registar em seu nome o veículo automóvel “… “ com a matrícula. ; b) Acontece que ...não lhe passava uma declaração de compra e venda devidamente assinada, o arguido ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ... preço e demais condiçóes resultantes da venda. 6 - A alienaçáo de bens imóveis do Estado e ...SECçÁO III. Imposto automóvel. Artigo 74. Alteraçáo ao Decreto-Lei n. ...
  • Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
    ...3 - Podem ser feitas vendas de imóveis, por ajuste directo, mediante ... estimado dos proveitos, constante da declaração de início de actividade, caso não seja exercida ... para a cobrança do imposto automóvel, nos casos em que os veículos se encontrem ...
  • Em vigor Lei n.º 28/82 - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
    ... Diário da República, sob forma de declaração assinada pelo juiz que tiver dirigido a reunião, ... no n.º 1 que se façam transportar em automóvel próprio entre Lisboa e a sua residência, e ..., o produto de custas e multas, o produto da venda de publicações por ele editadas ou de serviços ...
  • Acórdão nº 1767/09.6TDLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017

    I  -   Estamos perante um concurso de 14 crimes, sendo um de roubo, um de abuso de confiança, 6 de falsificação e 6 de burla, dos quais 4 qualificados, estreitamente conexionados, visto que com todos eles visou o arguido a obtenção de bens ou valores. Com excepção do roubo que foi cometido em 1998, todos os demais crimes foram perpetrados entre 2007 e 2009. II - O arguido tem 62 anos de idade e

    ... por objecto a locação do veículo automóvel da marca “Renault”, modelo “LE3”, com a ...óvel de Braga do requerimento de declaração de registo de propriedade, nos termos do qual é declarada a venda efectuada pela “.. – Instituição Financeira ...
  • Acórdão nº 1299/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Setembro de 2006

    Não obsta à venda em execução de veículo penhorado a circunstância de não terem sido apreendidos os respectivos documentos ( livrete e título de propriedade) devendo, no entanto, se necessário, anunciar-se, na venda, o extravio dos documentos do dito automóvel e, caso a venda se venha a efectuar, a passagem de certidão a favor do comprador da qual conste a declaração de extravio de documentos.

    ..., o exequente requereu que se procedesse à venda por negociação particular do veículo ...ão prosseguir com a venda do veículo automóvel penhorado, não obstante não se ter logrado ... caso de extravio ou destruição __ declaração que pode ser emitida pelo tribunal no acto da ...
  • Acórdão nº 413/14.0IDBRG-T.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2017

    1 - A extensão das conclusões num recurso pode decorrer de um menor poder de síntese ou de razões de cautela do recorrente, pois são as referidas conclusões que delimitam o objeto do recurso. 2 - Assim e mesmo que o teor das conclusões seja demasiado extenso deve o processo prosseguir, se elas traduzirem ainda algum esforço de síntese e forem percetíveis. 3 - A apreensão de bens em processo...

    ... pulso da marca Diesel; b) Um veículo automóvel da marca “Mercedes Benz, modelo C 220 Bluetec, ... nº9 adjunto aos autos), sendo o produto da venda aplicado na liquidação antecipada da dívida ... as instruções contidas no mandato (DECLARAÇÃO) (vide: Docº nº 14 adjunto aos autos) ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... 1991-01-15 Rectificado pelo/a Declaração - Diário da República n.º 75/1987, 1º ...ária pode ordenar, conforme os casos, a sua venda ou afetação a finalidade pública ou ... que se refere o n.º 1 for um veículo automóvel, uma embarcação ou uma aeronave, no prazo ...
  • Acórdão nº 279/13.8TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017

    I- Os direitos à reparação ou à substituição previstos no artigo 914º do Código Civil - e também no artigo 12, n.º 1 da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, que veio estabelecer «o regime legal aplicável à defesa dos consumidores» - não constituem pura alternativa ou opção oferecida ao comprador, antes se encontrando subordinados a uma sequência lógica. II- Assim, o consumidor tem o poder-dever de...

    ...”, com sede em Monção, pedindo a declaração de resolução do contrato de compra e venda tivo ao veículo automóvel de matrícula ZD; a condenação do réu no ...
  • Acórdão nº 187/14.5TBTVD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. A obrigatoriedade de entrega de um exemplar do contrato ao mutuário-consumidor na altura da sua assinatura do contrato aplica-se também aos casos em que o credor e o devedor não contactaram diretamente tendo em vista o aperfeiçoamento do negócio, tendo-o feito através da intermediação do fornecedor do bem cuja aquisição foi alvo do financiamento. II. Sendo...

    ...,00, para o pagamento do preço de um automóvel que esta comprara. A importância do empréstimo, ... este a entregasse aos Réu/Fiador, declaração de venda do veículo automóvel, datada de 2010, ...

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