declaração de venda automovel

3873 resultados para declaração de venda automovel

  • Acórdão nº 0846187 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2009

    Devem ser julgados procedentes os embargos de terceiro deduzidos pelo proprietário de um veículo automóvel penhorado ao executado, se o embargante fizer a prova de que o adquiriu ao executado em data anterior ao registo da penhora, mesmo que não tenha ainda nesta data registada a seu favor a propriedade do veículo.

    ... da penhora sobre o veículo automóvel de marca Volkswagen, de matrícula .-.-OP. Alega ... 10. O contrato de compra e venda de veículo automóvel não está sujeito a ... a qualquer formalidade especial e a declaração de venda é apenas necessária para efeitos de ...
  • Acórdão nº 08B2720 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2008

    1. Nulo que seja contrato de compra e venda do veículo automóvel por falta de legitimidade substantiva do vendedor não pode, em regra, funcionar o efeito da transmissão do respectivo direito de propriedade para a titularidade do comprador. 2. O artigo 1301º do Código Civil é inaplicável à situação em que a locadora financeira reivindicou o veículo automóvel no confronto do respectivo...

    ..., com processo ordinário, pedindo a declaração de nulidade de identificado contrato de compra e venda de um veículo automóvel e a condenação da ré ...
  • Acórdão nº 0553018 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2005

    I - Tem direito à anulação de um contrato de compra e venda de um veículo automóvel usado, o comprador que, ao adquiri-lo, informa o vendedor, que também tinha procedido à sua reparação, que apenas concretizaria o negócio por o veículo ter uma certa quilometragem - 108.983 km - de acordo com o que lhe foi indicado pelo vendedor, se após uma revisão vem a verificar que, à data do negócio, a...

    ..., declarado anulado o contrato de compra e venda identificado na p.i., seja o R. condenado a ...ência:/- É proprietária do veículo automóvel, matrícula .-.-LA, marca Nissan, modelo ....., o ... - para que a apelante produzisse a declaração de vontade relativamente à compra que efectuou ...
  • Aviso n.º 3856/2021
    ...ário faça prova, através do registo automóvel, da existência efetiva de tal direito. No que ... de cuidador informal reconhecido por declaração da junta de freguesia de residência, nos lugares ... junto dos serviços da EMEL ou pontos de venda autorizados pela EMEL, sem prejuízo da ...
  • Regulamento n.º 847/2016
    ...ípio e as condições para o exercício da venda ambulante e identificar, de forma clara, os ... ou mediante a apresentação da Declaração de Início da Atividade, consoante se trate de ..., sem prejuízo da livre circulação automóvel; c) Ser instalado exclusivamente na área de ...
  • Acórdão nº 1962/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Julho de 2005

    Só as declarações contrárias aos interesses do declarante, constantes de documento particular, é que devem ser consideradas como provadas .

    ...o veículo automóvel usado que referencia, viatura que avariou pouco ...emitiu uma declaração" de venda e que, além do mais, desconhece a exist\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 111/2019
    ... administrativos de registo automóvel. O Programa do XXI Governo Constitucional defende ... utilizador não proprietário; k) A declaração de insolvência; l) [Anterior alínea j).] m) A ... adquirida por contrato verbal de compra e venda; c) Registo de locação financeira e de aluguer ...
  • Regulamento n.º 219/2021
    ...ário: Projeto de Regulamento de Acesso Automóvel Condicionado à Praça da República, ao Largo ....Comerciante: titular de estabelecimento de venda" ao público localizado na ZAAC;Prestador de servi\xC3"... ou aluguer de longa duração; declaração da respetiva entidade empregadora donde conste o ...
  • Regulamento n.º 561/2021
    ... qualidade, quando colocadas em artigos à venda; g) Com as ocupações de espaço público e ... para peões e separadores de trânsito automóvel; xii) Viadutos; xiii) Parques, jardins, árvores ... comunicação prévia consiste numa declaração efetuada, presencialmente ou online, na Loja do ...
  • Anúncio de procedimento n.º 1262/2019
    ... legais representantes das empresa ou declaração emitida pelos(s) interessado(s) onde constem ...
  • Regulamento n.º 129/2017
    ... atividade mediante a entrega de declaração nos serviços da Direção Regional de Apoio ao ... mantém-se em vigor o regime específico da venda ambulante de bebidas e alimentos por ocasião de ... produtos, podem trabalhar na viatura automóvel, reboque ou similares, colaboradores, desde que ...
  • Acórdão nº 00124/03.2BTPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022

    1 - Se bem que para a indemnização pedida a final da Petição inicial não foi invocada causa de pedir atinente à privação de uso, e que quanto ao pedido concretamente formulado, a Autora não logrou fazer prova de que lhe devia ser fixada a concreta indemnização pelo valor de €4.500,00 a título de lucros cessantes e de lucros futuros com fundamento em não ter sido efectuado o contrato de...

    ... trimestre de 1996 a atividade de compra e venda de imóveis e de arrendamento de prédios e por ...declaração de inscrição no registo de início de atividade ..., como pode suceder com o dono de um automóvel que o não utiliza ou utiliza em circunstâncias ...
  • Acórdão nº 1979/09.2TAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2013

    Tendo o arguido sido julgado pela prática de factos subsumíveis ao tipo legal de burla qualificada p. e p. no 217° e 218° n° 2 al. a), com referência ao art° 202° al. b) do Cód. Penal, tendo o Tribunal no decurso do julgamento comunicado ao arguido uma alteração substancial dos factos, sendo os novos factos subsumíveis ao crime de falsificação de documentos p. e p. no art° 256° do Cód. Penal,...

    ... E… acordou com um vendedor do mesmo a venda do seu veículo automóvel de matrícula .-DQ-., ... e entregou àquele, no Stand, a declaração de venda por si assinada. d) No dia seguinte ou ...
  • Acórdão nº 2287/07.9TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2014

    O abuso do direito por parte do consumidor é instrumento jurídico crucial nos conflitos de consumo e na limitação dos amplos direitos conferidos ao consumidor no artigo 4 nº 1 do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, limitação aquela expressamente imposta no nº 5 desse mesmo artigo 4.

    ... com o F…, Sociedade Anónima, um automóvel novo da marca Renault, modelo … ou modelo … ... da resolução do contrato de compra e venda" do automóvel, mediante a entrega pelo autor à r\xC3"...újo Barros Pedro Martins (segue a declaração...
  • Acórdão nº 5033/2004-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2004

    Para os efeitos do disposto no artigo 5º do CRPredial, são terceiros os que tenham adquirido por via negocial a titulo oneroso, de boa fé direitos incompatíveis advindos do mesmo transmitente, não sendo considerados terceiros os credores exequentes, sujeitos activos dos actos que consistam em mera diligência judicial, como a penhora

    ... não ser viável a penhora do automóvel «Fiat Punto», matrícula …., uma vez que o ... nos presentes autos, foi objecto de declaração de venda, posteriormente, pelo Executado ora ...
  • Acórdão nº 03B3786 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2003

    1. Em matéria de interpretação, o sentido de uma cláusula inserida num contrato de financiamento, reduzido a escrito, associado a um contrato de compra e venda a prestações, com reserva de propriedade, de determinado veículo automóvel, deve ser aquele que, em conformidade com os artigos 236º e 238º do C.Civil (que consagram a doutrina da teoria da impressão do destinatário), lhe seria dado por um

    ... dação pro solvendo; - resultando, após a venda de tal veículo, a quantia em dívida do crédito ... serviço será comprovada mediante declaração do banco onde esses pagamentos se encontram ...
  • Regulamento n.º 513/2021
    ...A utilização preferencial pelo automóvel e o facto dos transportes públicos serem ...ção ou usufruto seja atestado por declaração escrita. Artigo 26.º Características 1 - Devem ... O estacionamento de veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou com o intuito ...
  • Acórdão nº 871/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2004

    1. O art° 8790 do C.Civil, ao estabelecer como um dos efeitos essenciais da compra e venda a transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito, parte do pressuposto que o contrato está perfeito. 2. Não ocorre a perfeição de um contrato de compra e venda de um veículo automóvel se não se verifica uma condição suspensiva estabelecida entre as partes -nesse caso tudo se passa como

    ...,79 €, que lhe deve em consequência da venda que lhe fez, em princípios de Março de 2001, de um veículo automóvel marca Renault, modelo 19, de mercadorias, com a ... na minuta escrita de "Requerimento - declaração para Registo de propriedade "(contrato verbal de ...
  • Acórdão nº 871/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2004

    1. O art° 8790 do C.Civil, ao estabelecer como um dos efeitos essenciais da compra e venda a transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito, parte do pressuposto que o contrato está perfeito. 2. Não ocorre a perfeição de um contrato de compra e venda de um veículo automóvel se não se verifica uma condição suspensiva estabelecida entre as partes -nesse caso tudo se passa como

    ...,79 €, que lhe deve em consequência da venda que lhe fez, em princípios de Março de 2001, de um veículo automóvel marca Renault, modelo 19, de mercadorias, com a ... na minuta escrita de "Requerimento - declaração para Registo de propriedade "(contrato verbal de ...
  • Acórdão nº 871/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2004

    1. O art° 8790 do C.Civil, ao estabelecer como um dos efeitos essenciais da compra e venda a transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito, parte do pressuposto que o contrato está perfeito. 2. Não ocorre a perfeição de um contrato de compra e venda de um veículo automóvel se não se verifica uma condição suspensiva estabelecida entre as partes -nesse caso tudo se passa como

    ...,79 €, que lhe deve em consequência da venda que lhe fez, em princípios de Março de 2001, de um veículo automóvel marca Renault, modelo 19, de mercadorias, com a ... na minuta escrita de "Requerimento - declaração para Registo de propriedade "(contrato verbal de ...
  • Regulamento n.º 111/2018
    ...venda de lotes da Zona Industrial da Mota, bem como a ... áreas pedonais e de circulação automóvel, estacionamento, zonas verdes e elementos ...declaração de mera comunicação prévia e da autorização ...
  • Acórdão nº 97P987 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 1997

    Da conjugação dos ns. 2, 3 e 5 do artigo 36 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, resulta que, para a declaração de perda a favor do Estado de um veículo automóvel, não se torna necessário que o dinheiro utilizado na sua aquisição advenha todo ele das vantagens patrimoniais, dos lucros alcançados na venda das drogas.

    ... 22 de Janeiro, resulta que, para a declaração de perda a favor do Estado de um veículo ... patrimoniais, dos lucros alcançados na venda...
  • Regulamento n.º 1011/2016
    ... bens integrados no domínio público; e) A venda ambulante sujeita ao cumprimento do disposto no ... comunicação prévia consiste numa declaração efetuada no «Balcão do Empreendedor», pelo ... para peões e separadores de trânsito automóvel; l) Túneis e viadutos; m) Árvores e plantas; n) ...
  • Acórdão nº 08P583 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2008

    I - O disposto no art. 30.º, n.º 4, da CRP, segundo o qual «nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos», princípio recolhido fielmente pelo legislador ordinário no art. 65.º, n.º 1, do CP, impede uma aplicação automática, meramente ope legis, relativamente a efeitos penais da condenação ou penas acessórias - neste sentido se...

    ... com o decidido quanto à declaração de perda do veículo Wolkswagen Golf ..-..-CL, o ... recorrente procedesse com este veículo à venda de estupefaciente ou que o recorrente tivesse ido ...: 1 - Ao declarar a perda da viatura automóvel, matrícula ..-..-CL, a favor do Estado, o ...
  • Acórdão nº 2475/17.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2022

    I - O regime jurídico da venda de bens de consumo, previsto no Dec. Lei n.º 67/2003, de 08-04, é aplicável ao contrato de compra e venda de um veículo automóvel usado para uso pessoal do autor quando o vendedor, ora réu, é um empresário em nome individual que se dedica, com intuito lucrativo, à atividade de compra e venda de veículos automóveis, explorando para o efeito um estabelecimento...

    ..., em síntese, que comprou um veículo automóvel ao réu e que este o informou que o mesmo se ...-.. Portugal - Declaração de fls. 10 e verso dos autos. V. Documento esse ... intuito lucrativo, à atividade de compra e venda de veículos automóveis, explorando um ...

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