declaração de venda automovel

4511 resultados para declaração de venda automovel

  • Acórdão nº 20/05.9TATMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2008

    I. – O processo penal tem a natureza acusatória sendo o seu objecto balizado pela acusação ou pela pronúncia, se a houver; II. – O tribunal, no julgamento, está subordinado ao princípio da vinculação temática segundo o qual toda a actividade probatória a realizar tem como limite os factos que constam da acusação ou da pronúncia; III. – Uma tomada de conhecimento nesse processo...

    ... efectuar o pagamento à A…, quando da sua venda, portanto, inexistindo a inversão do título de ... A…, entregou ao arguido o veículo automóvel com matrícula 38-93-EA; No dia 20.02.2001, ... a documentação ao vendedor, com a declaração" de venda assinada. “ (cassete 1/ volta 250); - \xE2"...
  • Regulamento n.º 847/2016
    ...ípio e as condições para o exercício da venda ambulante e identificar, de forma clara, os ... ou mediante a apresentação da Declaração de Início da Atividade, consoante se trate de ..., sem prejuízo da livre circulação automóvel; c) Ser instalado exclusivamente na área de ...
  • Acórdão nº 344/09.6TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Fevereiro de 2015

    I - A “permuta” ou cedência de pequenas áreas de terreno entre prédios confinantes para o acerto de estremas (demarcação extrajudicial), não está sujeita às exigências de forma previstas para a alienação de imóveis. II - A invocação da nulidade de negócio, com fundamento na inobservância da forma legal, efectuada por quem propôs o negócio e criou na contraparte uma situação de...

    ... válido e eficaz um contrato de compra e venda de um bem imobiliário não formalizado por ... a entrada na propriedade de um automóvel ligeiro - resposta ao artigo 6° da base ... Há aqui que cindir a declaração de vontade, o negócio pretendido e a forma que a ...
  • Decreto-Lei n.º 111/2019
    ... administrativos de registo automóvel. O Programa do XXI Governo Constitucional defende ... utilizador não proprietário; k) A declaração de insolvência; l) [Anterior alínea j).] m) A ... adquirida por contrato verbal de compra e venda; c) Registo de locação financeira e de aluguer ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... direitos fundamentais, enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, assinada em ...: a) À publicação, distribuição ou venda de livros, revistas, publicações periódicas ou ... Board (Comissão do Transporte Automóvel"). A Comissão tem o poder de impor termos e condi\xC3"...
  • Regulamento n.º 561/2021
    ... qualidade, quando colocadas em artigos à venda; g) Com as ocupações de espaço público e ... para peões e separadores de trânsito automóvel; xii) Viadutos; xiii) Parques, jardins, árvores ... comunicação prévia consiste numa declaração efetuada, presencialmente ou online, na Loja do ...
  • Regulamento n.º 1176/2022
    ...-se pertinente dar tratamento específico à venda ambu-. lante a exercer no areal das praias ...n) Táxi — o veículo automóvel ligeiro de passageiros afeto ao transporte ...d) Declaração do anterior titular da licença, com assinatura ...
  • Acórdão nº 827/06.0TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2010

    1) O "direito de retenção" pertence à categoria dos direitos de garantia, encontrando-se enunciado no artigo 754º do Código Civil. 2) São momentos fundamentais do instituto 1) Que o devedor seja obrigado a entregar uma coisa susceptível de penhora; 2) que seja simultaneamente titular de um crédito sobre a pessoa a que esteve obrigado a entregar a coisa; 3) Que exista uma conexão...

    ... a Autora tem em seu poder o veículo automóvel da marca .., matrícula ..;      c) ... veículo, podendo a Autora proceder à venda do carro e ser paga pelo montante que resultar da ... veículo automóvel, servindo como declaração válida para o adquirente proceder ao registo da ...
  • Regulamento n.º 129/2017
    ... atividade mediante a entrega de declaração nos serviços da Direção Regional de Apoio ao ... mantém-se em vigor o regime específico da venda ambulante de bebidas e alimentos por ocasião de ... produtos, podem trabalhar na viatura automóvel, reboque ou similares, colaboradores, desde que ...
  • Acórdão nº 1979/09.2TAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2013

    Tendo o arguido sido julgado pela prática de factos subsumíveis ao tipo legal de burla qualificada p. e p. no 217° e 218° n° 2 al. a), com referência ao art° 202° al. b) do Cód. Penal, tendo o Tribunal no decurso do julgamento comunicado ao arguido uma alteração substancial dos factos, sendo os novos factos subsumíveis ao crime de falsificação de documentos p. e p. no art° 256° do Cód. Penal,...

    ... E… acordou com um vendedor do mesmo a venda do seu veículo automóvel de matrícula .-DQ-., ... e entregou àquele, no Stand, a declaração de venda por si assinada. d) No dia seguinte ou ...
  • Acórdão nº 03B3786 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2003

    1. Em matéria de interpretação, o sentido de uma cláusula inserida num contrato de financiamento, reduzido a escrito, associado a um contrato de compra e venda a prestações, com reserva de propriedade, de determinado veículo automóvel, deve ser aquele que, em conformidade com os artigos 236º e 238º do C.Civil (que consagram a doutrina da teoria da impressão do destinatário), lhe seria dado por um

    ... dação pro solvendo; - resultando, após a venda de tal veículo, a quantia em dívida do crédito ... serviço será comprovada mediante declaração do banco onde esses pagamentos se encontram ...
  • Acórdão nº 2287/07.9TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2014

    O abuso do direito por parte do consumidor é instrumento jurídico crucial nos conflitos de consumo e na limitação dos amplos direitos conferidos ao consumidor no artigo 4 nº 1 do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, limitação aquela expressamente imposta no nº 5 desse mesmo artigo 4.

    ... com o F…, Sociedade Anónima, um automóvel novo da marca Renault, modelo … ou modelo … ... da resolução do contrato de compra e venda" do automóvel, mediante a entrega pelo autor à r\xC3"...újo Barros Pedro Martins (segue a declaração...
  • Regulamento n.º 282/2023
    ..., minutas e modelos de requerimento e declaração expressamente previstos. N.º 47 7 de março de ... da marca ou oficina de reparação automóvel;. b) Apresentação e junção ao processo de ... da propriedade plena adquirida por compra e venda, doação. ou sucessão hereditária, do direito ...
  • Acórdão nº 5033/2004-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2004

    Para os efeitos do disposto no artigo 5º do CRPredial, são terceiros os que tenham adquirido por via negocial a titulo oneroso, de boa fé direitos incompatíveis advindos do mesmo transmitente, não sendo considerados terceiros os credores exequentes, sujeitos activos dos actos que consistam em mera diligência judicial, como a penhora

    ... não ser viável a penhora do automóvel «Fiat Punto», matrícula …., uma vez que o ... nos presentes autos, foi objecto de declaração de venda, posteriormente, pelo Executado ora ...
  • Acórdão nº 97P987 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 1997

    Da conjugação dos ns. 2, 3 e 5 do artigo 36 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, resulta que, para a declaração de perda a favor do Estado de um veículo automóvel, não se torna necessário que o dinheiro utilizado na sua aquisição advenha todo ele das vantagens patrimoniais, dos lucros alcançados na venda das drogas.

    ... 22 de Janeiro, resulta que, para a declaração de perda a favor do Estado de um veículo ... patrimoniais, dos lucros alcançados na venda...
  • Regulamento n.º 513/2021
    ...A utilização preferencial pelo automóvel e o facto dos transportes públicos serem ...ção ou usufruto seja atestado por declaração escrita. Artigo 26.º Características 1 - Devem ... O estacionamento de veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou com o intuito ...
  • Acórdão nº 871/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2004

    1. O art° 8790 do C.Civil, ao estabelecer como um dos efeitos essenciais da compra e venda a transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito, parte do pressuposto que o contrato está perfeito. 2. Não ocorre a perfeição de um contrato de compra e venda de um veículo automóvel se não se verifica uma condição suspensiva estabelecida entre as partes -nesse caso tudo se passa como

    ...,79 €, que lhe deve em consequência da venda que lhe fez, em princípios de Março de 2001, de um veículo automóvel marca Renault, modelo 19, de mercadorias, com a ... na minuta escrita de "Requerimento - declaração para Registo de propriedade "(contrato verbal de ...
  • Acórdão nº 871/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2004

    1. O art° 8790 do C.Civil, ao estabelecer como um dos efeitos essenciais da compra e venda a transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito, parte do pressuposto que o contrato está perfeito. 2. Não ocorre a perfeição de um contrato de compra e venda de um veículo automóvel se não se verifica uma condição suspensiva estabelecida entre as partes -nesse caso tudo se passa como

    ...,79 €, que lhe deve em consequência da venda que lhe fez, em princípios de Março de 2001, de um veículo automóvel marca Renault, modelo 19, de mercadorias, com a ... na minuta escrita de "Requerimento - declaração para Registo de propriedade "(contrato verbal de ...
  • Regulamento n.º 111/2018
    ...venda de lotes da Zona Industrial da Mota, bem como a ... áreas pedonais e de circulação automóvel, estacionamento, zonas verdes e elementos ...declaração de mera comunicação prévia e da autorização ...
  • Anúncio de procedimento n.º 1262/2019
    ... legais representantes das empresa ou declaração emitida pelos(s) interessado(s) onde constem ...
  • Acórdão nº 08P583 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2008

    I - O disposto no art. 30.º, n.º 4, da CRP, segundo o qual «nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos», princípio recolhido fielmente pelo legislador ordinário no art. 65.º, n.º 1, do CP, impede uma aplicação automática, meramente ope legis, relativamente a efeitos penais da condenação ou penas acessórias - neste sentido se...

    ... com o decidido quanto à declaração de perda do veículo Wolkswagen Golf ..-..-CL, o ... recorrente procedesse com este veículo à venda de estupefaciente ou que o recorrente tivesse ido ...: 1 - Ao declarar a perda da viatura automóvel, matrícula ..-..-CL, a favor do Estado, o ...
  • Regulamento n.º 1011/2016
    ... bens integrados no domínio público; e) A venda ambulante sujeita ao cumprimento do disposto no ... comunicação prévia consiste numa declaração efetuada no «Balcão do Empreendedor», pelo ... para peões e separadores de trânsito automóvel; l) Túneis e viadutos; m) Árvores e plantas; n) ...
  • Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril de 2010
    ... simultaneamente abate de veículo automóvel de combustão interna, sujeito às condições ... eléctrica corresponde à compra a grosso e venda a retalho de energia eléctrica para ..., independentemente de qual- quer declaração:. a) Se o início da actividade não se ...
  • Acórdão nº 0120592 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2001

    I - A locatária não pode, sem autorização da locadora, vender a terceiro o automóvel que detém por efeito de um contrato de locação financeira. II - Essa venda é de coisa alheia e a sua nulidade é do conhecimento oficioso. III - Na restituição ao comprador do veículo, como efeito da declaração de nulidade da venda, deve deduzir-se, na quantia que ele despendeu, a importância respeitante ao...

  • Acórdão nº 0120592 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2001

    I - A locatária não pode, sem autorização da locadora, vender a terceiro o automóvel que detém por efeito de um contrato de locação financeira. II - Essa venda é de coisa alheia e a sua nulidade é do conhecimento oficioso. III - Na restituição ao comprador do veículo, como efeito da declaração de nulidade da venda, deve deduzir-se, na quantia que ele despendeu, a importância respeitante ao...

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