domicilio fiscal

9148 resultados para domicilio fiscal

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ...4 - .. 5 - Para os efeitos do número anterior, a administração fiscal adopta as medidas regulamentares adequadas, nomeadamente a limitação do ... no território nacional a sua sede, estabelecimento estável ou domicílio, nos seguintes casos: a) .. b) .. 10 - .. 11 - Não obstante o disposto no ...
  • Decreto-Lei n.º 141/2017
    ... medidas de apoio temporário destinadas aos contribuintes com domicílio fiscal, sede ou estabelecimento nos concelhos afetados pelos incêndios de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... . . . . A reforma fiscal da tributação directa de 1989 não foi precedida da instituição de uma ..., são considerados órgãos da administração tributária do domicílio ou sede dos sujeitos passivos os directores distritais de finanças e os ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial
    ... circunstância e a causa, ou ainda, nos processos de execução fiscal, a extinção ou não existência da dívida à Fazenda Pública. 2 - Nos ...) Nome do cônjuge e regime de bens; d) Residência habitual ou domicílio profissional; e) Número de identificação fiscal. 2 - Relativamente ...
  • Acórdão nº 731/11.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    Atendendo ao dever de comunicação domicílio fiscal do contribuinte, a comunicação de tal domicílio por representante da entidade empregadora é de considerar como realizada no âmbito da gestão de negócios.

    ...deduziu oposição no âmbito do processo de execução fiscal n.º ...., para cobrança coerciva dos montantes referentes a IRS do ano ... que a atuação de J..., ao proceder à alteração do seu domicilio fiscal em 10/04/2006 para a morada sita na Avenida………., edifício ...
  • Acórdão nº 06685/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015

    Nos casos em que o sujeito passivo não cumpriu com a sua obrigação de comunicação da mudança de domicílio fiscal prevista no art. 19.º da LGT pode ser demonstrada a sua morada em certo lugar através de “factos justificativos”, e por conseguinte, não obsta ao preenchimento do pressupostos de “habitação permanente” o n.º 5 do art. 10.º do CIRS a não comunicação da alteração do domicílio fiscal.

    ... dos Benefícios Fiscais, por onde se constata que, coincidindo o domicilio fiscal com o local da residência habitual e tendo o Impugnante como a sua ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... último caso, exista intercâmbio de informações em matéria fiscal; b) O reinvestimento previsto na alínea anterior seja efetuado entre os ...10 - O domicílio fiscal faz presumir a habitação própria e permanente do sujeito passivo ...
  • Acórdão nº 05655/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015

    I. Prevê o n.º 1 do art. 14.º do CIRS que as pessoas que vivendo em união de facto e preencham os pressupostos da lei respectiva [Lei 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto. Deste modo, nos termos do disposto no art. 1.º,n.º 2 deve tratar-se de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos] podem...

    ... vem recorrer da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Loulé, que julgou procedente a impugnação apresentada por ..., verificou-se que o Recorrido apenas veio a alterar o seu domicílio" fiscal, em 26/11/2008, para a seguinte morada: Urbanização ........... \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 540/11.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019

    I. Para ser admissível o exercício do direito de opção pela tributação segundo o regime dos sujeitos passivos casados o que é exigido é que a união de facto perdure há mais de dois anos. II. O facto de não ter sido imediatamente comunicado o domicílio fiscal de um dos membros da união de facto não é impeditivo da demonstração da existência dessa mesma união. III. A comunicação da alteração de...

    ... da sentença proferida a 31.10.2012, no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Sintra, na qual foi julgada procedente a impugnação apresentada ....º 2, que a aplicação daquele regime depende da identidade de domicílio fiscal dos sujeitos passivos durante o período exigido pela lei, para ...
  • Acórdão nº 955/20.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021

    I) No processo de intimação para prestação de informação procedimental , é dotado de personalidade judiciária e de legitimidade passiva , a pessoa colectiva demandada ainda que a defesa seja conduzida por órgão compreendido naquela e atento a que o processo judicial em causa é um processo de partes. II) O dever de confidencialidade fiscal cessa em caso de acesso legitimo à informação...

    ...ério das Finanças a “fornecer a informação relativa ao domicílio fiscal das pessoas singulares” que indica, e que, em consequência, ...
  • Acórdão nº 242/05.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    I – Na circunstância de o sujeito passivo não cumprir a sua obrigação de comunicação da mudança de domicílio fiscal prevista no artigo 19.º da LGT, é passível de ser demonstrada a sua morada em determinado local através de “factos justificativos”.

    ... habitação própria e permanente; W) Para efeitos fiscais, o domicílio fiscal e a habitação própria e permanente, terão de obrigatoriamente ...
  • Lei n.º 114/2017
    ...); c) Uma participação de 5 % no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada em (euro) 483 994 ...
  • Acórdão nº 187/16.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2017

    I - A LGT, no artigo 19º, nº 2, preceitua que o domicílio fiscal do contribuinte integra a CPE, nos termos previstos no serviço público de caixa postal electrónica, mais se estipulando, em tal preceito, a obrigatoriedade da activação da CPE para todos os contribuintes sujeitos passivos de IRC e de IVA (como é o caso da Recorrente). Aliás, de acordo com a Lei do Orçamento de Estado para 2012, tais

    ... das penhoras ordenadas no âmbito dos processos de execução fiscal nºs .., os quais correm os seus termos no Serviço de Finanças da .. 3, ... Por seu turno, a LGT, no artigo 19º, nº 2, preceitua que o domicílio fiscal do contribuinte integra a CPE, nos termos previstos no serviço ...
  • Acórdão nº 08313/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015

    I – As pessoas que vivem em união de facto necessitam, para beneficiar do direito a serem tributadas segundo o regime de tributação dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens estabelecido no artigo 14.º do CIRS, de comprovar que essa união de facto perdura há, pelo menos, dois anos, que possuíram durante esse período de tempo o mesmo domicílio fiscal e...

    ... inconformada com sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que julgou procedente a presente impugnação judicial que ... dos seus rendimentos é obrigatório que haja identidade de domicílio fiscal durante um período de dois anos, período esse estabelecido no ...
  • Acórdão nº 919/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I. Para ser admissível o exercício do direito de opção pela tributação segundo o regime dos sujeitos passivos casados o que é exigido é que a união de facto perdure há mais de dois anos. II. O facto de não ter sido imediatamente comunicado o domicílio fiscal de um dos membros da união de facto não é impeditivo da demonstração da existência dessa mesma união. III. A comunicação da alteração de

    ...3 de IRS. VII – Ora, os impugnantes tinham residência fiscal diferente, só tendo sido alterada a residência da impugnante para a ... o impugnante D…., entre 2000 e Janeiro de 2009, tinha o seu domicílio na Rua …. (cfr. al. J) do probatório) e que a impugnante I…., em ...
  • Acórdão nº 00564/16.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2018

    1. A prova da união de facto pode ser efectuada por qualquer meio legalmente admissível. 2. A identidade de domicílio fiscal não é um requisito de substância para que possam beneficiar do regime constante da al. d) do artigo 3º da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio. * *Sumário elaborado pelo relator

    ... passivos casados (cfr.n°.1 da norma) depende da identidade de domicílio fiscal dos sujeitos passivos durante o período exigido pela lei para ...
  • Acórdão nº 631/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021

    I. A presunção consagrada no art.º 39.º, n.º 5, do CPPT funciona quando ambas as notificações das liquidações foram remetidas para o domicílio fiscal do administrado, que, não tendo atendido no momento da distribuição da correspondência, foi avisado pelo distribuidor de correio postal para efeitos de levantamento dessa mesma correspondência e não o fez. II. A presunção mencionada em I. é...

    ...(doravante Recorrida ou Oponente), ao processo de execução fiscal (PEF) n.º …., instaurado no Serviço de Finanças (SF) de Lisboa 10, ... do serviço postal tenha deixado avisos na caixa de correio do domicílio fiscal da ora recorrida, que dessem conta que as referidas cartas se ...
  • Acórdão nº 1245/09.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017

    I. À Administração Tributária cabe o ónus de demonstrar que efectuou a notificação de forma correcta, cumprindo os requisitos formalmente exigidos. II. Não bastando para o efeito, um mero print interno, processado pelos respectivos serviços, mas sim o registo da correspondência emitido pelos CTT, ainda que colectivo, onde constem os elementos aptos a comprovar que a correspondência foi remetida...

    ... PÚBLICA vem recorrer da sentença do TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE ALMADA, exarada a fls. 151 a 171, que julgou procedente a presente ..., e não provam nem a remessa da notificação para o domicílio do contribuinte, nem o seu recebimento, inexistindo qualquer presunção ...
  • Acórdão nº 2734/05.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I - A contradição a que a lei impõe o efeito inquinatório da sentença, como nulidade, é a oposição entre os fundamentos e a decisão, tal como estabelece o artigo 615º, nº 1, alínea c) do CPC. II - Tal nulidade verifica-se quando a elaboração da sentença é viciosa, ou seja, quando os fundamentos evidenciados pelo julgador conduziriam inelutavelmente a uma decisão de sentido contrário ou, no...

    ...à execução fiscal n.º 3.. e apensos referidos na decisão.. - "a) … b) procedente por ... deu como provado que o Opoente comunicou a alteração do seu domicílio fiscal para Espanha, consubstanciaram-se nas missivas alegadamente ...
  • Acórdão nº 02543/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2017

    I.Nos termos do nº 4 do artigo 60º da LGT, “o direito de audição deve ser exercido no prazo a fixar pela administração tributária em carta registada a enviar para esse efeito para o domicílio fiscal do contribuinte”. Traduz-se na concretização do direito de participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhe digam respeito, consagrado no artigo 267º, n.º4 da Constituição,...

    ... recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou procedente a Oposição judicial deduzida por N.. , ...ção é efetuada através de carta registada a remeter para o domicílio do contribuinte. Por outro lado, determina o art. 39º, n.º 1, do CPPT, ...
  • Acórdão nº 480/14.7YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I. Em regra a indicação da morada em documentos oficiais assenta na simples declaração do respetivo requerente, não pressupondo qualquer confirmação efetiva por parte da autoridade emitente. II. Assim, salvo disposição especial em contrário, a prova que de tais documentos se pretenda colher, quanto à residência da pessoa neles identificada, não será mais do que prova bastante, base de presunção

    ... provado em 20.º, e contraria a prova documental – Declaração fiscal relativa ao IRS referente ao ano de 2012, constante de fls. 445 e 448, e ... da residência do 3.º Réu – que faz prova plena quanto ao domicílio fiscal/residência habitual do Réu Rui (…) era no andar arrendado, não ...
  • Acórdão nº 32/19.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2019

    I - A presunção de notificação prevista nos n.ºs 5 e 6 do artigo 39º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) opera em duas situações: (i) no caso de o destinatário se recusar a receber a notificação; (ii) no caso de não levantamento da carta (remetida para a notificação) no prazo previsto no regulamento dos serviços postais e não se provar que, entretanto, o contribuinte...

    ... Administrativo Sul da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que anulou o despacho do Chefe do Serviço de Finanças de ... XIII - O Reclamante tem a obrigação de comunicar o domicílio fiscal à administração tributária, sempre que intervenha ou possa ...
  • Acórdão nº 0347/10.8BEPRT 0615/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2018

    I - A notificação para o exercício do direito de audição relativamente ao projecto de relatório final no procedimento de inspecção tributária deve ser efectuada por carta registada a enviar para o domicílio fiscal do sujeito passivo. II - A forma de proceder a essa notificação encontra-se especialmente regulada no RCPIT e perante o disposto no seu art.º 43º é irrelevante a devolução da carta em

    ... Fazenda Pública recorre da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por ... e em que tenha havido devolução de carta remetida para o seu domicílio fiscal com indicação de não ter sido levantada, de ter sido recusada ou ...
  • Acórdão nº 06655/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015

    1. Nos termos do disposto no artigo 662º nº 1 do Código do Processo Civil a Relação pode, ao reponderar à decisão de facto recorrida da 1ª instância, substitui-la pela sua decisão, com base nos mesmos elementos probatórios que constem do processo e aportados pelas partes, o que pode acontecer quando os factos tidos como assentes e a prova produzida impuserem decisão diversa; 2.A lei faz depender...

    ... Pública, inconformada com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja que julgou procedente a impugnação judicial, contra si ... dos seus rendimentos é obrigatório que haja identidade de domicílio fiscal durante um período de mais de dois anos, período esse ...
  • Acórdão nº 032/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018

    A presunção de notificação prevista nos n.ºs 5 e 6 do art. 39º do CPPT opera em duas situações: (i) no caso de o destinatário se recusar a receber a notificação; (ii) no caso de não levantamento da carta (remetida para a notificação) no prazo previsto no regulamento dos serviços postais e não se provar que, entretanto, o contribuinte comunicou à AT a alteração do seu domicílio fiscal.

    ... improcedente a oposição por si deduzida contra a execução fiscal nº 3085200801021885, instaurada no Serviço de Finanças de Lisboa-3, ...ão, ou seja, havia de ter tentado notificar a Recorrente para o domicílio do seu gerente e não o tendo feito foi preterida uma formalidade ...

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