declaração de venda automovel
4538 resultados para declaração de venda automovel
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Regulamento n.º 165/2022
... ítulo IV denominado “Feiras, Mercados e Venda” inclui, além das matérias gerais sobre esta ... , de 31 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 70/2009, de 1 de outubro; ... , entende -se por: a ) Zona de Acesso Automóvel Condicionado (ZAAC): via e espaços públicos ...
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Acórdão nº 2475/17.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2022
I - O regime jurídico da venda de bens de consumo, previsto no Dec. Lei n.º 67/2003, de 08-04, é aplicável ao contrato de compra e venda de um veículo automóvel usado para uso pessoal do autor quando o vendedor, ora réu, é um empresário em nome individual que se dedica, com intuito lucrativo, à atividade de compra e venda de veículos automóveis, explorando para o efeito um estabelecimento...
... , em síntese, que comprou um veículo automóvel ao réu e que este o informou que o mesmo se ... Portugal - Declaração de fls. 10 e verso dos autos ... V. Documento ... intuito lucrativo, à atividade de compra e venda de veículos automóveis, explorando um ... -
Acórdão nº 2475/17.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-06-09
I - O regime jurídico da venda de bens de consumo, previsto no Dec. Lei n.º 67/2003, de 08-04, é aplicável ao contrato de compra e venda de um veículo automóvel usado para uso pessoal do autor quando o vendedor, ora réu, é um empresário em nome individual que se dedica, com intuito lucrativo, à atividade de compra e venda de veículos automóveis, explorando para o efeito um estabelecimento...
... , em síntese, que comprou um veículo automóvel ao réu e que este o informou que o mesmo se ... - ... Portugal - Declaração de fls. 10 e verso dos autos ... V. Documento ... intuito lucrativo, à atividade de compra e venda de veículos automóveis, explorando um ... -
Acórdão nº 94/18.2JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-05-09
I - A condenação do arguido por factos contendo datas diversas das constantes da acusação, sem que tivesse sido aplicado o regime previsto no artigo 359º do CPP ou sem que tivesse sido efetuada a comunicação da alteração imposta pelo nº 1 do artigo 358º do CPP não é geradora do vício de nulidade nos termos do artigo 379.º, n.º 1, al. b), do CPP, não tendo sido vulneradas as garantias de defesa do
... C) O arguido dedicou-se à venda" de colchões online, de automóveis, até para mo\xC3" ... artigo 218º, 2, alínea b) do CP, a declaração de nulidade da prova alegadamente resultante de ... e investida, na área comercial (ramo automóvel, produtos de beleza e time-sharing). Há cerca de ... -
Aviso n.º 9391/2019
... Setúbal, designadamente: a) Atividade de venda ambulante; b) Atividade de restauração ou de ... , sem prejuízo da livre circulação automóvel; c) Ser instalado exclusivamente na área de ... 3 - A caducidade carece de declaração que a proclame. 4 - Declarada a caducidade ...
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Acórdão nº 1937/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Agosto de 2004 (caso None)
Sumário - Recurso sobre a decisão da matéria de facto 1. A censura da decisão da matéria de facto não pode assentar, de forma simplista, no ataque da fase final da formação da convicção do tribunal, mas na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos em que assenta ou porque foram violados princípios de aquisição desses...
... entrega da viatura, acompanhada de declaração" de substituição de documentação ( livrete e t\xC3" ... tinha quaisquer documentos do veículo automóvel em questão, de acordo com as transcrições ... ária para encerrar o processo de compra e venda entre as partes ... Mais, 28°. - Será ... -
Acórdão nº 187/14.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018
... à reparação do seu veículo automóvel, € 120,00 correspondentes aos juros de mora ... a configuração constante da «DECLARAÇÃO AMIGÁVEL DE ACIDENTE AUTOMÓVEL», da ... "JJ, LDA." dedica-se à actividade de venda, reparação e assistência de máquinas ...
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Acórdão nº 4505/21.1T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-04-05
I – Em procedimento cautelar não especificado tendente à defesa do direito de propriedade sobre um veículo automóvel cabe requerente o ónus de provar sumariamente a existência desse direito e o fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável do mesmo. II - Juntando a requerente, para comprovar a aquisição do direito, um contrato escrito, intitulado «contrato de compra e venda de viatura...
... Requerente relativamente ao Veículo automóvel ligeiro de passageiros, de marca ... , modelo ... , que seja obrigada a emitir nova Declaração de Circulação idêntica à primeira (cf ... -ZA-.., em consequência do Contrato de Venda celebrado com a 2.ª Requerida, ou, quando assim ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2021/A
... introdução no consumo de um veículo automóvel ligeiro elétrico novo, o candidato pode adquirir ... , devendo ser apresentada uma declaração do vendedor, na qual conste que o veículo é ... candidato, é fixado em 10 % do preço de venda ao público, com IVA incluído, até ao limite ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... liquidatário judicial para o coadjuvar na venda dos bens da massa falida pela sua competência e ... ), no qual foi indeferida a requerida declaração de irregularidade da audição da gravação dos ... 586) O veículo automóvel constante do aditamento ao auto de apreensão foi ...
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Acórdão nº 06P4464 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2007
Dentro da moldura penal abstracta correspondente ao crime de roubo agravado p. e p. pelos arts. 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), e 204.º, n.ºs 1, al. a), e 2, al. f), do CP, ou seja, a de 3 a 15 anos de prisão, e tendo em consideração: - o elevado grau de ilicitude dos factos e a modalidade de dolo, que foi directo [após ter marcado encontro com o queixoso com vista a concretizar a compra de um...
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Acórdão nº 1446/15.5T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017
I - Enquanto no regime geral consagrado no Código Civil para a venda de coisa defeituosa compete ao comprador o ónus da prova da existência do defeito, no regime previsto para a venda de bens de consumo do DL n.º 67/2003, a “falta de conformidade”, nos casos elencados no nº 2 art.º 2º, presume-se (presunção legal – art.º 350º do CC). II- Ao “comprador/consumidor”...
... geral consagrado no Código Civil para a venda de coisa defeituosa compete ao comprador o ónus ... IV - Tendo-se provado que o veículo automóvel não apresentava no momento da venda a ... uma fotocópia do modelo da “Declaração Aduaneira do Veiculo – DAV” da AT – ... -
Regulamento n.º 165/2022
... ítulo IV denominado “Feiras, Mercados e Venda” inclui, além das matérias gerais ... sobre ... , de 31 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 70/2009, de 1 de ... a) Zona de Acesso Automóvel Condicionado (ZAAC): via e espaços públicos ...
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Acórdão nº 774/14.1GBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2018
Sendo a venda antecipada de bens apreendidos, na fase de inquérito, um ato que atinge o direito de propriedade dos respetivos titulares, direito esse que goza de proteção constitucional, mesmo em caso de intervenção do GAB, ao abrigo do disposto nos artigos 11º e 14º da Lei nº. 45/2011, de 24 de junho, o JIC, chamado a pronunciar-se sobre essa questão, como aconteceu, no caso concreto, tem competê
... efetuada, designadamente, do veículo automóvel com matrícula JJ, sem possibilidade de venda ... Veio o Sr.° Procurador requerer a declaração de perda a favor do estado dos bens apreendidos ... -
Aviso n.º 9179/2016
... aos créditos vencidos após a declaração" de falência ou despacho de prosseguimento da aç\xC3" ... venda. 2 - O executado pode, até ao termo do prazo de ... a penhora recair sobre o veículo automóvel licenciado para o exercício da indústria de ...
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Acórdão nº 9217/15.2T8VNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019
Sumário (da relatora): - Declarada a resolução dos contratos de compra e venda e de crédito são várias as questões que se suscitam: por um lado, a da restituição ao consumidor das prestações vencidas e pagas, discutindo-se ainda se o consumidor pode exigir o (eventual) montante inicial pago com dinheiro próprio não mutuado; por outro lado, o de saber, atendendo a que se extinguem dois negócios...
... o reconhecimento que o contrato compra e venda e o contrato de crédito ao consumo para compra ... comprasse o veículo automóvel Opel Astra HE; b) ao A. a quantia de € 4.000,00 ... ção do prestado em consequência da declaração de nulidade do contrato de compra e venda resulta ... -
Edital n.º 19/2022
... Venda" Ambulante Artigos 1 12.º e 241.º da Constituiç\xC3" ... digital (Anexo I) e o modelo de declaração de compatibilidade entre os formatos papel e ... ção das destinadas a estacionamento automóvel, que disponham de saída própria e autónoma ...
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Acórdão nº 758/07.6TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
1. Apesar de, em condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador, no caso em apreço, dado que se trata de dois contratos (mútuo e compra e venda, interdependentes entre si, por força do qual o autor financiou a aquisição de um bem transaccionado pelo vendedor) e porque se acordou
... €, para aquisição de um veículo automóvel, com juros à taxa nominal de 10,49%, ao ano, ... e não obstante figurar na declaração de venda como vendedor, o certo é que nunca o ... -
Acórdão nº 758/07.6TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
1. Apesar de, em condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador, no caso em apreço, dado que se trata de dois contratos (mútuo e compra e venda, interdependentes entre si, por força do qual o autor financiou a aquisição de um bem transaccionado pelo vendedor) e porque se acordou
... €, para aquisição de um veículo automóvel, com juros à taxa nominal de 10,49%, ao ano, ... e não obstante figurar na declaração de venda como vendedor, o certo é que nunca o ... -
Acórdão nº 758/07.6TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
1. Apesar de, em condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador, no caso em apreço, dado que se trata de dois contratos (mútuo e compra e venda, interdependentes entre si, por força do qual o autor financiou a aquisição de um bem transaccionado pelo vendedor) e porque se acordou
... €, para aquisição de um veículo automóvel, com juros à taxa nominal de 10,49%, ao ano, ... e não obstante figurar na declaração de venda como vendedor, o certo é que nunca o ... -
Acórdão nº 758/07.6TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
1. Apesar de, em condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador, no caso em apreço, dado que se trata de dois contratos (mútuo e compra e venda, interdependentes entre si, por força do qual o autor financiou a aquisição de um bem transaccionado pelo vendedor) e porque se acordou
... €, para aquisição de um veículo automóvel, com juros à taxa nominal de 10,49%, ao ano, ... e não obstante figurar na declaração de venda como vendedor, o certo é que nunca o ... -
Acórdão nº 758/07.6TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
1. Apesar de, em condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador, no caso em apreço, dado que se trata de dois contratos (mútuo e compra e venda, interdependentes entre si, por força do qual o autor financiou a aquisição de um bem transaccionado pelo vendedor) e porque se acordou
... €, para aquisição de um veículo automóvel, com juros à taxa nominal de 10,49%, ao ano, ... e não obstante figurar na declaração de venda como vendedor, o certo é que nunca o ... -
Acórdão nº 758/07.6TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
1. Apesar de, em condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador, no caso em apreço, dado que se trata de dois contratos (mútuo e compra e venda, interdependentes entre si, por força do qual o autor financiou a aquisição de um bem transaccionado pelo vendedor) e porque se acordou
... €, para aquisição de um veículo automóvel, com juros à taxa nominal de 10,49%, ao ano, ... e não obstante figurar na declaração de venda como vendedor, o certo é que nunca o ... -
Acórdão nº 758/07.6TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
1. Apesar de, em condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador, no caso em apreço, dado que se trata de dois contratos (mútuo e compra e venda, interdependentes entre si, por força do qual o autor financiou a aquisição de um bem transaccionado pelo vendedor) e porque se acordou
... €, para aquisição de um veículo automóvel, com juros à taxa nominal de 10,49%, ao ano, ... e não obstante figurar na declaração de venda como vendedor, o certo é que nunca o ... -
Acórdão nº 758/07.6TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
1. Apesar de, em condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador, no caso em apreço, dado que se trata de dois contratos (mútuo e compra e venda, interdependentes entre si, por força do qual o autor financiou a aquisição de um bem transaccionado pelo vendedor) e porque se acordou
... €, para aquisição de um veículo automóvel, com juros à taxa nominal de 10,49%, ao ano, ... e não obstante figurar na declaração de venda como vendedor, o certo é que nunca o ...