declaração de venda automovel

4511 resultados para declaração de venda automovel

  • Acórdão nº 758/07.6TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    1. Apesar de, em condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador, no caso em apreço, dado que se trata de dois contratos (mútuo e compra e venda, interdependentes entre si, por força do qual o autor financiou a aquisição de um bem transaccionado pelo vendedor) e porque se acordou

    ... €, para aquisição de um veículo automóvel, com juros à taxa nominal de 10,49%, ao ano, ... e não obstante figurar na declaração de venda como vendedor, o certo é que nunca o ...
  • Acórdão nº 758/07.6TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    1. Apesar de, em condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador, no caso em apreço, dado que se trata de dois contratos (mútuo e compra e venda, interdependentes entre si, por força do qual o autor financiou a aquisição de um bem transaccionado pelo vendedor) e porque se acordou

    ... €, para aquisição de um veículo automóvel, com juros à taxa nominal de 10,49%, ao ano, ... e não obstante figurar na declaração de venda como vendedor, o certo é que nunca o ...
  • Acórdão nº 758/07.6TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    1. Apesar de, em condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador, no caso em apreço, dado que se trata de dois contratos (mútuo e compra e venda, interdependentes entre si, por força do qual o autor financiou a aquisição de um bem transaccionado pelo vendedor) e porque se acordou

    ... €, para aquisição de um veículo automóvel, com juros à taxa nominal de 10,49%, ao ano, ... e não obstante figurar na declaração de venda como vendedor, o certo é que nunca o ...
  • Acórdão nº 758/07.6TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    1. Apesar de, em condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador, no caso em apreço, dado que se trata de dois contratos (mútuo e compra e venda, interdependentes entre si, por força do qual o autor financiou a aquisição de um bem transaccionado pelo vendedor) e porque se acordou

    ... €, para aquisição de um veículo automóvel, com juros à taxa nominal de 10,49%, ao ano, ... e não obstante figurar na declaração de venda como vendedor, o certo é que nunca o ...
  • Acórdão nº 758/07.6TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    1. Apesar de, em condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador, no caso em apreço, dado que se trata de dois contratos (mútuo e compra e venda, interdependentes entre si, por força do qual o autor financiou a aquisição de um bem transaccionado pelo vendedor) e porque se acordou

    ... €, para aquisição de um veículo automóvel, com juros à taxa nominal de 10,49%, ao ano, ... e não obstante figurar na declaração de venda como vendedor, o certo é que nunca o ...
  • Acórdão nº 758/07.6TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    1. Apesar de, em condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador, no caso em apreço, dado que se trata de dois contratos (mútuo e compra e venda, interdependentes entre si, por força do qual o autor financiou a aquisição de um bem transaccionado pelo vendedor) e porque se acordou

    ... €, para aquisição de um veículo automóvel, com juros à taxa nominal de 10,49%, ao ano, ... e não obstante figurar na declaração de venda como vendedor, o certo é que nunca o ...
  • Acórdão nº 758/07.6TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    1. Apesar de, em condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador, no caso em apreço, dado que se trata de dois contratos (mútuo e compra e venda, interdependentes entre si, por força do qual o autor financiou a aquisição de um bem transaccionado pelo vendedor) e porque se acordou

    ... €, para aquisição de um veículo automóvel, com juros à taxa nominal de 10,49%, ao ano, ... e não obstante figurar na declaração de venda como vendedor, o certo é que nunca o ...
  • Acórdão nº 758/07.6TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    1. Apesar de, em condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador, no caso em apreço, dado que se trata de dois contratos (mútuo e compra e venda, interdependentes entre si, por força do qual o autor financiou a aquisição de um bem transaccionado pelo vendedor) e porque se acordou

    ... €, para aquisição de um veículo automóvel, com juros à taxa nominal de 10,49%, ao ano, ... e não obstante figurar na declaração de venda como vendedor, o certo é que nunca o ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acção executiva. Acidente de viação. Aluguer de veículo automóvel sem condutor de longa duração. Arrendamento. Arrendamento comercial. Arrendamento urbano. Bancos. Cláusulas contratuais gerais. Competência.Competência material. Contrato de comodato. Contrato de compra e venda. Contrato-promessa de compra e venda. Contrato de empreitada. Contrato fiduciário. Contrato de...

    ... 67 a 69) . .. Veículo automóvel / Reserva de propriedade em favor do exequente / ... se torna irrevogável a proposta de venda. . II. Neste caso, constitui-se um ...óvel a emissão por escrito da declaração de venda, necessária para que o comprador possa ...
  • Acórdão nº 088022 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1996

    I - É qualificável apenas como promessa de venda e não como contrato promessa de compra e venda a declaração assinada por ambos os contraentes em que apenas o primeiro declarou prometer vender ao segundo um automóvel em prestações mensais e sucessivas por meio de cheques, os quais seriam entregues, pelo advogado do último, ao promitente vendedor contra a entrega da viatura. II - A entrega da...

    ... - É qualificável apenas como promessa de venda e não como contrato promessa de compra e venda a declaração assinada por ambos os contraentes em que apenas o ... declarou prometer vender ao segundo um automóvel em prestações mensais e sucessivas por meio de ...
  • Acórdão nº 0420641 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2004

    Em caso de morte ocorrida em acidente de viação só existirá indemnização por danos cessantes se a vítima estava obrigada a prestar alimentos ou se o fazia em cumprimento de uma obrigação natural, isto é, obrigação fundada num mero dever de ordem moral ou social, não bastando ser seu cônjuge.

    ... em..., e o Fundo de Garantia Automóvel, alegando em síntese, o seguinte: No dia 13 de ... não resultou que o negócio de compra e venda da viatura BP tivesse sido concluído. 3. Todas ...ória do Registo Automóvel, a declaração de venda preenchida e assinada em 2000 vendendo a ...
  • Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
    ...venda ou de instrumentos de dívida valorizados ao ...Aquando da remessa da declaração e se for efetuado qualquer pedido de reembolso, ... 68 062 De acidentes pessoais 68 063 De automóvel 68 069 Outros 68 07 Gastos de ação social ...
  • Edital n.º 1043/2021
    ... da celebração da escritura de compra e venda. 3 - Em caso de desistência apresentada pelo ...ções, a localização do acesso automóvel ao interior dos lotes, a natureza e localização ... (ver documento original) ANEXO II Declaração...
  • Acórdão nº 07A685 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2007

    I - No recurso de revista não pode haver lugar ao conhecimento de questão atinente à admissibilidade de intervenção principal provocada requerida pelos réus e rejeitada pela Relação no agravo interposto pelo autor, pois está-se face à regra geral de inadmissibilidade do recurso estabelecida na 1.ª parte do do n.º 2 do art. 754.º do CPC e ressalvada no art. 722.º, n.º 1. II - A relação de...

    ... em vista da aquisição de um veículo automóvel no proveito comum do casal. Contestando, os ... que esta faltou ao cumprimento da compra e venda outorgada com o réu marido e que teve por ... o contrato de financiamento e a declaração de compra e venda. 8) O réu levantou o veículo ...
  • Regulamento n.º 137/2023
    ...o ordenamento do estacionamento automóvel, torna-se necessário proceder a algumas altera-. ...) Comerciante: titular de estabelecimento de venda ao público e/ou de prestação de serviços,. ... essa utilização seja atestada por declaração escrita. 2 — Os titulares são inteiramente ...
  • Acórdão nº 0440051 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2004

    I- Há especial censurabilidade na perpetração de ofensa à integridade física por vários agressores, de surpresa e por contrato para satisfação de uma vigança pessoal. II- São cinco os requisitos do crime de associação criminosa: a) um encontro de vontades dos participantes que tenha dado origem a uma realidade autónoma, diferente e superior às vontades e interesses dos singulares membros; b)...

    ... o local, dirigindo-se para o veículo automóvel em que se fizeram transportar, da marca Hyundai, ... e por eles assinado; - Uma documento/declaração de venda em que figura como vendedor o referido ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ...Na comissão de venda considera-se comprador o comissário; na ... local legalmente autorizado, da declaração de início ou de alterações, consoante os ... viatura de turismo qualquer veículo automóvel, com inclusão do reboque, que, pelo seu tipo de ...
  • Acórdão nº 9310402 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 1994

    I - Na interpretação de negócios formais não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no respectivo texto. II - Se em contrato-promessa de cessão de quota de sociedade pelo preço de 30000000 escudos, se estabeleceu cláusula penal de igual quantia a pagar pelo outorgante que se recusasse ao cumprimento e se nas demais cláusulas se convencionou também a...

    ...declaração valer com um sentido que não tenha um mínimo de ... convencionou também a entrega de um automóvel que entretanto se acidentou tendo a seguradora ... o valor, incomparavelmente mais elevado, da venda da quota, pois não é crível que as partes ...
  • Acórdão nº 9530037 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 1996

    I - Decidida a pedido do comprador a nulidade de contrato de compra e venda de veículo automóvel e condenado o vendedor à restituição do preço, tal não implica necessariamente a condenação do Autor a restituir o automóvel, visto que esta se baseia não na mera declaração da nulidade do contrato mas no princípio do enriquecimento sem causa inaplicável no caso em que faltava a invocação do requisito

    ... a nulidade de contrato de compra e venda de veículo automóvel e condenado o vendedor à ... que esta se baseia não na mera declaração da nulidade do contrato mas no princípio do ...
  • Acórdão nº 9150524 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 1992

    I - Pretendendo o A. a anulação de contrato de compra e venda por "falta de qualidades asseguradas pelo vendedor", a acção não tem por objecto a extinção do direito de propriedade, pois a declaração anulatória apaga "ab initio" os efeitos da compra e venda, nomeadamente a transmissão da propriedade para o A., tudo se passando como se este nunca tivesse sido proprietário do bem em causa ( um...

    ...a anulação de contrato de compra e venda por "falta de qualidades asseguradas pelo ...ão do direito de propriedade, pois a declaração anulatória apaga "ab initio" os efeitos da ... proprietário do bem em causa ( um automóvel ). Consequentemente, esta acção não está ...
  • Acórdão nº 423/21.1T8LRA..G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2022

    I - Resolvido o contrato de compra e venda de veículo automóvel pelo outorgante comprador, e sendo dissolvido o vínculo contratual, com efeitos retroactivos, devem as partes restituir tudo o que receberam, ex tunc, devendo o comprador restituir o veículo automóvel e o vendedor a quantia recebida como preço. II - Estando de boa fé, a parte obrigada à devolução não responde pela perda ou...

    ...venda, acrescida de juros vencidos a contar da ... ao R., em 09/03/2017, uma viatura automóvel de matricula OR, pelo preço de € 4.380,00, ...Civil, estipula que tanto a declaração de nulidade como a anulação do negócio têm ...
  • Acórdão nº 0532993 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 2005

    É nula a cláusula aposta em contrato de locação financeira em que o lacatário renuncia a invocar direitos contra o locador por vícios da coisa locada.

    ... de importação da viatura, a declaração de venda do respectivo importador e o o do pagamento do imposto automóvel, nem até à presente data sequer foi pago o ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... e funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços Lei ..., escritura pública, contrato ou declaração de concordância emitida pela pessoa singular ou ...automóvel pedonal, destinados a substituir provisoriamente ...
  • Acórdão nº 99A485 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 1999

    I - No contrato de compra e venda de veículo automóvel a prestações, com reserva da propriedade a favor do vendedor até ao pagamento da última prestação, um dos seus elementos ou efeitos jurídicos (a transmissão da propriedade do veículo) fica subordinado a condição suspensiva, a qual se tem como verificada com o aludido pagamento. II - Ninguém deve ser "condenado a reconhecer" seja o que for,...

    ... Sumário : I - No contrato de compra e venda de veículo automóvel a prestações, com ... os direitos apenas são objecto de declaração judicial e a condenação reporta-se ao ...
  • Acórdão nº 11/20.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2023

    I – Não se verifica a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, quando a excepção (questão) não se encontra suficientemente equacionada, nem foi formulada nos termos previstos no art.º 572. al. c) do CPC., nem foi formulado qualquer pedido, que impusesse a sua apreciação. II - Há abuso de direito quando o direito, em princípio legítimo e razoável, é exercido em determinado caso de...

    ... 98.º C do C.P.T e requerendo a declaração da ilicitude ou irregularidade do seu ... 49- A ordem de venda dos títulos referidos em 22 foi dada através da ...beneficiava de viatura automóvel atribuída pelo R. e plafond até €3.000,00 ...

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