declaração de venda automovel

3848 resultados para declaração de venda automovel

  • Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
    ...automóvel». No domínio da eliminaçáo das formalidades ..., as escrituras públicas para a compra e venda e para a constituiçáo ou modificaçáo de ...
  • CJ - Ano XXXVIII - tomo V /2013. STJ - Ano XXI - tomo III /2013
    ... obrigatório da responsabilidade civil automóvel traduz-se na ocorrência de um sinistro na ... já fez incluir no contrato uma declaração de aceitação, por parte do tomador do seguro, .... COMPRA E VENDA Acórdão de 14 de Novembro de 2013 – Tribunal ...
  • Acórdão nº 05A837 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2005

    I - Verificando-se que o mesmo veículo automóvel foi vendido duas vezes, pelo mesma ré, a duas entidades distintas, a primeira venda é válida, por tal contrato não estar sujeito a qualquer formalidade especial. II - Ao vender de novo o mesmo veiculo a outrem, que procedeu ao seu registo antes do primeiro comprador, a dita ré vendeu um bem que já não lhe pertencia, por se tratar de um bem...

    ... propriedade da autora sobre o veículo automóvel de matrícula HL; 2- seja declarada a nulidade do contrato de compra e venda celebrado entre a 1ª ré e a 2ª ré e ainda do ...17, nº2, do C.R.P., a declaração de nulidade do registo não prejudica os direitos ...
  • Acórdão nº 193/10.9TAMLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2013

    A nova redacção conferida pela Lei 59/2007, de 4 de Setembro, ao n.º 1 do artigo 256.º do Código Penal, não invalida a jurisprudência firmada pelo Ac. do pleno das secções criminais do STJ n.º 8/2000, de 5 de Maio de 2000.

    ... crime de falsidade de depoimento ou declaração, p. e p., respectivamente, pelos artigos 256.º, ... ofendida celebraram um contrato de compra e venda do veículo ligeiro de passageiros marca Saab, ... do veículo para efeitos de registo automóvel, que se encontrava assinada pela anterior ...
  • Aviso n.º 5591/2006, de 24 de Outubro de 2006
    ...ência conhecida na Rua da Fontainha, 185, Venda Nova, 2700 Amadora, o qual é declarado contumaz, ..., Predial, Comercial ou da Propriedade Automóvel, bem como aí obter qualquer certidáo, obter ...
  • Acórdão nº 7935/11.3TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2014

    1. - A simulação negocial constituindo uma divergência intencional entre o sentido da declaração das partes e os efeitos que elas visam prosseguir com a celebração do negócio jurídico, conduz à nulidade deste último, obrigando à restituição de tudo o que tiver sido prestado em razão do mesmo. 2. - O cheque é um meio de pagamento diferido, não passando a sua emissão de uma dação pro solvendo,...

    ... propriedade do autor sobre o veículo automóvel da marca BMW, modelo M3, com a antiga matrícula ...Primeiro - uma divergência entre a declaração negocial e a vontade real do declarante. 4. Quer ...venda o segundo Réu acabou por comprar a viatura ao ...
  • Acórdão nº 2277/09.7TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2012

    I - O efeito da posse não se confunde com a usucapião. II - A usucapião precisa da posse, com determinadas características e por determinado tempo. III - Mas o efeito da posse, quando a usucapião não ocorre – quando não chega a acontecer – continua a ser o da presunção da titularidade do direito.

    ... "em fevereiro de 2002 adquiriu por compra e venda que fez a E…, o veículo automóvel, de ... do autor, preencheram a declaração de venda, apondo como comprador a 1ª ré e outra ...
  • Acórdão nº 8/07.5TBSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2011

    I - Padece de nulidade, o acórdão que procede à operação de cumulo jurídico de penas impostas ao recorrente, se nele se omitiu: - a referência à data do trânsito em julgado das diversas decisões que o condenaram nas penas parcelares (só é dada essa informação relativamente à decisão proferida nestes autos e à proferida noutro processo), não se podendo, assim, avaliar se existe uma relação de...

    ... para aquisição do veículo automóvel marca Audi 3, de cor preta, matricula ..-..-PD, ... veículos de toda a gama de cilindrada para venda, incluindo veículos de alta cilindrada e por .../11/2001, o arguido AA preencheu uma declaração de venda com os dados do veículo Audi 6, ...
  • Acórdão nº 2604/13.2TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I - A nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão constitui um vício da estrutura da sentença ou acórdão que radica na desarmonia lógica entre a motivação fáctico-jurídica e a decisão, pressupondo um vício real e efectivo no raciocínio do julgador, de tal forma que a motivação aponta num determinado sentido decisório, mas a decisão vai ser tomada em sentido oposto àquele que, num...

    ..., o furto ou roubo do veículo automóvel da marca BMW, modelo série 5, com a matrícula ... anulável por violação do dever de declaração inicial do risco, uma vez que o autor, conhecedor ...-..-SE, nomeadamente, declaração de compra/venda preenchida e legalizada pelo Autor, originais do ...
  • Regulamento n.º 939/2020
    ...ção Limitada e das Zonas de Acesso Automóvel Condicionado do Concelho de Chaves. Nuno Vaz ... de aluguer de longa duração; iii) Declaração do proprietário de onde conste o nome e a morada ... parar ou estacionar veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer ...
  • Regulamento n.º 561/2020
    ...ção limitada e das zonas de acesso automóvel condicionado. Projeto de Regulamento Nuno Vaz ... de aluguer de longa duração; iii) Declaração do proprietário de onde conste o nome e a morada ... parar ou estacionar veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer ...
  • Acórdão nº 0113/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I - Não tendo o arguido formulado conclusões na petição por que interpôs recurso judicial da decisão administrativa de aplicação da coima, impõe-se o convite para suprir essa omissão. II - Se na sequência desse convite o recorrente apresenta nova petição de recurso em que, sob a epígrafe “Conclusões”, elenca os motivos por que pretende a anulação da decisão recorrida não pode o juiz

    ... presunção de propriedade do registo automóvel é meramente tantum juris e no caso foi elidida ela declaração de venda apresentada e, ademais, porque o ...
  • Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro de 1986
    ... proceder à adequação da fiscalidade automóvel às realidades do mercado e proximidade da ... administrativos (estampilha); 66 - Declaração escrita dada pelos conservadores e notários dos ... autorizado a equiparar a oferta pública de venda de acções à emissão por subscrição pública ...
  • Acórdão nº 0452848 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2004

    I - Se o comprador de um automóvel usado se determina à respectiva compra, pelo facto do veículo não ter mais de 40.000 Km, o que lhe é assegurado pelo vendedor, e se constata que o conta-quilómetros fora viciado, nas instalações do vendedor, que sabia do facto - a contagem real duplicava aquele valor - existe venda de coisa defeituosa e erro sobre os motivos determinantes da vontade do comprador,

    ... a anulação do contrato de compra e venda celebrado com a R. e relativo ao veículo de ... é nulo ou anulável, a própria declaração de nulidade ou anulação devolve ao património ... das pessoas e no trato do comércio automóvel, e para carro em segunda mão, a sua ...
  • Acórdão nº 4872/07.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2010
    ...ém exerce a posse sobre um veículo automóvel se o vem usando e fruindo como seu dono, ... a propriedade do veículo já depois da venda ao Autor, invocando que a sua representante não ...óvel Lda.” emitiu e subscreveu uma declaração de venda ao Autor do veículo de matrícula ...
  • Acórdão nº 1289/03-2 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 2004

    I - O contrato de compra e venda de veículo automóvel com o n.º de chassis falsificado é nulo nos termos do disposto no art.º 280º do CC, por ser contrária à lei e incidir sobre objecto legalmente impossível, já que um veículo nessas condições, está impedido de circular ou de ser transaccionado com esse fim, estando portanto fora do comércio jurídico. II - O negócio que tenha por objecto um...

    ... fosse declarado nulo o negócio de compra e venda celebrado entre o autor e os primeiros e segundos ... de compra e venda de um veículo automóvel de marca Chrysler - Grand Cherokee, pelo preço ... sido entregue ao autor a respectiva declaração de venda com base na qual o veículo foi ...
  • Acórdão nº 1289/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Janeiro de 2004

    I - O contrato de compra e venda de veículo automóvel com o n.º de chassis falsificado é nulo nos termos do disposto no art.º 280º do CC, por ser contrária à lei e incidir sobre objecto legalmente impossível, já que um veículo nessas condições, está impedido de circular ou de ser transaccionado com esse fim, estando portanto fora do comércio jurídico. II - O negócio que tenha por objecto um...

    ... fosse declarado nulo o negócio de compra e venda celebrado entre o autor e os primeiros e segundos ... de compra e venda de um veículo automóvel de marca Chrysler - Grand Cherokee, pelo preço ... sido entregue ao autor a respectiva declaração de venda com base na qual o veículo foi ...
  • Regulamento n.º 577/2016
    ...ção e gestão das feiras municipais e da venda ambulante. Durante a vigência daqueles ...Artigo 19.º Declaração da Caducidade A caducidade do direito à ... de venda, com utilização de veículo automóvel ligeiro ou pesado, de mercadorias ou misto, ...
  • Edital n.º 277/2017
    ... e organização dos espaços de venda e proteção dos produtos a comercializar, no que ... produtos, podem trabalhar na viatura automóvel, reboque ou similares, colaboradores, desde que o ...d) Declaração de inexistência de dívidas ao município. ...
  • Edital n.º 562/2018
    ...ípio, as condições para o exercício da venda ambulante, a identificação de forma clara dos ...ão; b) Cartão de Cidadão; c) Declaração da Junta de Freguesia da área de residência ..., sem prejuízo da livre circulação automóvel; c) Ser instalado exclusivamente na área de ...
  • Aviso n.º 157/2017
    ...ípio e as condições para o exercício da venda ambulante, bem como identificar de forma clara os ...ção prévia); d) Fotocópia da declaração de início atividade; e) Certidão comprovativa ... a esse fim; k) Fazer circulação automóvel fora dos horários destinados a esse fim; l) ...
  • Acórdão nº 0053286 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2002

    A providência cautelar de apreensão do veículo automóvel, prevista no Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, depende de uma acção declarativa cujo objecto integre um pedido baseado em causa de pedir envolvente da resolução do contrato de compra e venda com reserva de propriedade e o de condenação na entrega do veículo automóvel ou um a acção executiva para pagamento de quantia certa envolvente

  • Acórdão nº 0053286 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2002

    A providência cautelar de apreensão do veículo automóvel, prevista no Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, depende de uma acção declarativa cujo objecto integre um pedido baseado em causa de pedir envolvente da resolução do contrato de compra e venda com reserva de propriedade e o de condenação na entrega do veículo automóvel ou um a acção executiva para pagamento de quantia certa envolvente

  • Aviso n.º 11889/2016
    ...ípio e as condições para o exercício da venda ambulante, bem como identificar de forma clara os ...ção prévia); d) Fotocópia da declaração de início atividade; e) Certidão comprovativa ... a esse fim; k) Fazer circulação automóvel fora dos horários destinados a esse fim; l) ...
  • Regulamento n.º 183/2017
    . Regulamento n.º 183/2017 Regulamento de Venda Ambulante e Prestação de Serviços de ... empresário em nome individual; d) Declaração comprovativa do cumprimento das obrigações ... de propriedade ou documento único automóvel dos veículos automóveis e/ou reboques ...

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