legislação bolos pastelaria

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1 - Tendo subjacente o disposto no artigo 74.º, n.º 3 da Lei Geral Tributária, e no artigo 100.º, n.º 3 do CPPT [à contrario], compete à Administração Tributária o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indirectos, demonstrando para o efeito que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se tornou a única forma de...

1.Há impossibilidade de determinação da matéria coletável por método direto, em função do declarado pelo sujeito passivo na contabilidade, sempre que haja irregularidades e insuficiências na contagem física dos bens armazenados e na elaboração dos inventários de existências finais, não se compatibilizando com a documentação registada na contabilidade. 2. O inventário consiste numa relação (rol)...

I – Ocorre nulidade da sentença por excesso de pronúncia quando o Tribunal a quo se pronuncia sobre questões/vícios que não foram suscitados pelas partes (art.125º do CPPT). II - Recorrendo a AT a métodos indiretos para determinar o lucro tributável do contribuinte, compete-lhe fundamentar essa necessidade e demonstrar que se encontram verificados os pressupostos legais que permitem a tributação...

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... ração) e porque a lei permite ao estabelecimento (pastelaria) dispor de instalações destinadas ao fabrico de pastelaria e panificação, não foi violado o art. 1422.º, n.º 2, al. c), do CC, não tendo os condóminos dado à fracção um “uso diverso do fim a que é destinada”.

... ração) e porque a lei permite ao estabelecimento (pastelaria) dispor de instalações destinadas ao fabrico de pastelaria e panificação, não foi violado o art. 1422.º, n.º 2, al. c), do CC, não tendo os condóminos dado à fracção um “uso diverso do fim a que é destinada”.

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(artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. Sob pena de rejeição do recurso da decisão de facto, na impugnação desta o Recorrente tem um triplo ónus: (i) concretizar os factos que impugna, (ii) indicar os concretos meios de prova que justificam a impugnação e impõem uma decisão diversa, sendo que caso tenha havido gravação daqueles deve o Recorrente indicar as passagens da gravação em que funda a sua...

I - Os direitos de personalidade são direitos absolutos, prevalecendo, por serem de espécie dominante, sobre os demais direitos, em caso de conflito, nomeadamente sobre o direito de propriedade e o direito ao exercício de uma actividade comercial. Aqueles direitos (de personalidade), pela sua própria natureza, sobrelevam os direitos de conteúdo económico, social e cultural. II - O direito ao...

... base de carne, quer na panificação e confeção de bolos frescos. 7 - O crime de fraude de mercadorias mostra-se preenchido independentemente da fabricação e comercialização do género alimentício “filhós” necessitar ou não de controlo veterinário, de todos ou só parte dos produtos fabricados e comercializados pela sociedade arguida carecerem desse mesmo controlo - os produtos à base de carne careciam seguramente do NCV – na medida em que ao ser...

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