venda veiculo automovel declaraçao

5002 resultados para venda veiculo automovel declaraçao

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 0524082 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2005

    A declaração de venda de um veículo automóvel não serve de título executivo para entrega dos documentos da viatura.

    ...ícula, conforme consta da declaração de venda que junta, que constitui o título dado à ...; 2.ª - O objecto de tal contrato foi um veículo que foi entregue ao alegante; 3.ª - Os seus ... declaração de venda de um veículo automóvel subscrita apenas pelo pretenso vendedor. Foram ...

  • Acórdão nº 06B2620 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 2006

    I - Na compra e venda de veículo automóvel, a emissão por escrito da declaração de venda, necessária para que o comprador possa inscrever no registo automóvel a aquisição do direito de propriedade sobre o veículo adquirido, constitui um dever acessório do vendedor. II - Daqui decorre que o vendedor apenas cumpre pontualmente o contrato quando emite tal declaração de venda; só assim é que...

    ...- VEÍCULO E ………, S.A., pedindo que: - se proceda à lação do contrato de compra e venda do veículo automóvel de matrícula …-…-…, ...

  • Acórdão nº 4036/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Dezembro de 2004

    I - Não há ocultação de um bem (veículo automóvel pertencente ao inventariado) se esse bem foi vendido ainda em vida do inventariado, não tendo, por isso, que ser incluído na relação de bens. II - Não pode concluir-se que o cabeça-de-casal tenha administrado mal a herança se, tendo tido intervenção na emissão de uma primeira declaração de venda de um veículo automóvel, interveio, posteriormente

    ... a falta de diversos bens, entre eles o veículo automóvel de marca Opel, modelo Astra, ...ções deste, como se vê da declaração de venda. - Mais tarde veio a cabeça de casal juntar ...

  • Acórdão nº 0051181 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2000

    I - A validade e eficácia do contrato de compra e venda de um veículo automóvel não depende da declaração de venda nem do pagamento do preço. II - O arrolamento sempre tem sido entendido como meio de obter a conservação dos bens e não como garantia do pagamento de dívidas. III - Se, na alegação do requerente, só haveria crédito se houvesse compra e venda, não havendo compra e venda por inexistê

  • Acórdão nº 0051181 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2000

    I - A validade e eficácia do contrato de compra e venda de um veículo automóvel não depende da declaração de venda nem do pagamento do preço. II - O arrolamento sempre tem sido entendido como meio de obter a conservação dos bens e não como garantia do pagamento de dívidas. III - Se, na alegação do requerente, só haveria crédito se houvesse compra e venda, não havendo compra e venda por inexistê

  • Acórdão nº 99B707 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 1999

    Embora o contrato de compra e venda de veículo automóvel seja consensual, o comprador tem de apresentar no registo obrigatório declaração de venda do proprietário inscrito.

  • Acórdão nº 98A466 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Maio de 1998

    I - O contrato de compra e venda sobre veículo automóvel é um contrato consensual verbal, e o requerimento declaração que se refere ao registo de propriedade automóvel, tem somente valor para efeitos desse registo, no quadro dos artigos 874, 892 e 879 do C.Civil. II - O S.T.J., não pode censurar a apreciação da prova realizada nas instâncias, e não pode investigar a produção de prova sobre...

    ... Sumário : I - O contrato de compra e venda sobre veículo automóvel é um contrato ...

  • Acórdão nº 98A466 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Maio de 1998

    I - O contrato de compra e venda sobre veículo automóvel é um contrato consensual verbal, e o requerimento declaração que se refere ao registo de propriedade automóvel, tem somente valor para efeitos desse registo, no quadro dos artigos 874, 892 e 879 do C.Civil. II - O S.T.J., não pode censurar a apreciação da prova realizada nas instâncias, e não pode investigar a produção de prova sobre...

    ... Sumário : I - O contrato de compra e venda sobre veículo automóvel é um contrato ...

  • Acórdão nº 081364 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Abril de 1992

    I - O Supremo Tribunal de Justiça não se pode pronunciar sobre materia de facto, da competencia das instancias, excepto nos casos excepcionais previstos na parte final do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - Uma declaração de venda de veiculo automovel e um simples documento particular que so faz prova da declaração emitida pelo seu autor, mas não do facto compreendido na declaraç

    ...II - Uma declaração de venda de veiculo automovel e um simples documento ...

  • Acórdão nº 081364 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 1992

    I - O Supremo Tribunal de Justiça não se pode pronunciar sobre materia de facto, da competencia das instancias, excepto nos casos excepcionais previstos na parte final do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - Uma declaração de venda de veiculo automovel e um simples documento particular que so faz prova da declaração emitida pelo seu autor, mas não do facto compreendido na declaraç

    ...II - Uma declaração de venda de veiculo automovel e um simples documento ...

  • Acórdão nº 0250328 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Abril de 2002

    I - É legítima a recusa de pagamento do preço em dívida pela compra de um veículo automóvel enquanto o vendedor não assinar a declaração de compra e venda e não entregar o título de registo de propriedade, por forma a colocar o comprador na fruição do carro. II - Considera-se não escrita, na resposta a um quesito, a parte explicativa que não se coaduna com o teor da formulação do quesito nem...

  • Acórdão nº 0409160 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 1991

    - Ha justo impedimento quanto a apresentação de contestação por parte de Re seguradora que solicitou ao seu unico advogado a mesma contestação, se este adoeceu sete dias depois disso e faleceu dois dias depois do termo do prazo para contestar. 2 - A declaração de venda de veiculo automovel so por si não faz prova dessa venda em acção proposta contra o dono signatario da mesma e respectiva...

    ...2 - A declaração de venda de veiculo automovel so por si não faz prova ...

  • Acórdão nº 9321307 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Fevereiro de 1994

    I - Em processo de inventário deve o cabeça de casal fazer constar da relação de bens todos os que se encontravam na posse do inventariado ao tempo da sua morte, presumindo-se até ser o mesmo proprietário de todos os objectos encontrados na que foi a sua residência. II - É de relacionar veículo automóvel, objecto de declaração de venda ao próprio cabeça de casal, apenas assinada pelo falecido, e

    ...II - É de relacionar veículo automóvel, objecto de declaração de venda ao ...

  • Acórdão nº 079446 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 1991

    I - Da presunção de propriedade de um veiculo resultante da inscrição de transmissão na Conservatoria do Registo Automovel, e da transmissão posterior desse veiculo com base no impresso-declaração legalmente estabelecido não se pode concluir que o adquirente pagou ao transmitente o respectivo preço. II - O aludido impresso-declaração não consubstancia o contrato de compra e venda de um veiculo...

    ... : I - Da presunção de propriedade de um veiculo resultante da inscrição de transmissão na ervatoria do Registo Automovel, e da transmissão posterior desse veiculo com ... não consubstancia o contrato de compra e venda de um veiculo automovel (em principio verbal), ...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter,...

  • Acórdão nº 1532/02 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Junho de 2002

    I - O art. 913º do C.Civil não amarra o comprador ao regime do erro ou dolo, apenas permita que dele se socorra. II - O comprador de coisa defeituosa pode, consoante as circunstâncias, pedir a anulação do contrato por erro ou dolo, o cumprimento da prestação, a resolução do contrato ou redução do preço e indemnização. III - Só a situação de incumprimento ou cumprimento defeituoso permite...

  • Acórdão nº 9530037 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 1996

    I - Decidida a pedido do comprador a nulidade de contrato de compra e venda de veículo automóvel e condenado o vendedor à restituição do preço, tal não implica necessariamente a condenação do Autor a restituir o automóvel, visto que esta se baseia não na mera declaração da nulidade do contrato mas no princípio do enriquecimento sem causa inaplicável no caso em que faltava a invocação do...

    ... a nulidade de contrato de compra e venda de veículo automóvel e condenado o vendedor à ...

  • Acórdão nº 0030671 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Outubro de 1991

    I - E nula a sentença em que se não indiquem os factos necessarios a decisão. II - Para que se possa pedir a resolução do contrato de venda a prestações de veiculo automovel com reserva de propriedade basta o não cumprimento injustificado de qualquer prestação. III - Não obstante a resolução do contrato ser equiparada a declaração de nulidade, a restituição das prestações pagas não pode ser...

    ... se possa pedir a resolução do contrato de venda a prestações de veiculo automovel com reserva ...

  • Acórdão nº 0030671 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 1991

    I - E nula a sentença em que se não indiquem os factos necessarios a decisão. II - Para que se possa pedir a resolução do contrato de venda a prestações de veiculo automovel com reserva de propriedade basta o não cumprimento injustificado de qualquer prestação. III - Não obstante a resolução do contrato ser equiparada a declaração de nulidade, a restituição das prestações pagas não pode ser...

    ... se possa pedir a resolução do contrato de venda a prestações de veiculo automovel com reserva ...

  • Acórdão nº 03B1162 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2003

    No mandato sem representação o mandatário age «nomine proprio», ainda que por conta do mandante, produzindo-se os efeitos do negócio na esfera jurídica do mandatário que não na do mandante. II. Em consequência e execução do mandato, dever o mandatário transferir ulteriormente para o mandante os direitos (v.g reais ou de crédito) adquiridos ou advindos de terceiros (artº 1181º nº 1 do C. Civil) .

    ...e acordou com a mesma a compra do veículo marca "Suzuki", modelo "Vitara", pelo preço de ... do veículo que vendeu ao A., para que tal venda pudesse ter lugar, apondo-lhe, para o efeito, uma ...foi dono do veículo automóvel de passageiros de marca "Rover", com a matrícula ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ...2 - Quando haja lugar a venda de bens, esta é feita pelas formas estabelecidas ...órias do registo predial, comercial e automóvel e de outros registos ou arquivos semelhantes, de ...2 - A penhora de veículo automóvel pode ser precedida de imobilização ...

  • Acórdão nº 9149/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Novembro de 2006

    O contrato de seguro de risco de coisas visa apenas garantir a conservação do património. II. Nesse contrato, tendo por objecto um veículo automóvel, o seu desaparecimento, por efeito de furto, traduz o dano. III. Não há esse dano, quando o veículo é recuperado. IV. Alterando-se os pressupostos da decisão de indemnizar, pelo conhecimento superveniente da recuperação do veículo, pode a...

    ...um contrato de seguro do ramo automóvel relativo ao veículo da marca BMW, matrícula …, ... tem já em seu poder uma declaração de venda do mesmo. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Foram dados ...

  • Acórdão nº 1299/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Setembro de 2006

    Não obsta à venda em execução de veículo penhorado a circunstância de não terem sido apreendidos os respectivos documentos ( livrete e título de propriedade) devendo, no entanto, se necessário, anunciar-se, na venda, o extravio dos documentos do dito automóvel e, caso a venda se venha a efectuar, a passagem de certidão a favor do comprador da qual conste a declaração de extravio de documentos. (

    ..., o exequente requereu que se procedesse à venda por negociação particular do veículo ...ão prosseguir com a venda do veículo automóvel penhorado, não obstante não se ter logrado ...

  • Acórdão nº 245-B/2002.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Junho de 2008

    I - Deve rejeitar-se o recurso de facto por o recorrente omitir o ónus de especificação, cominado no art.690-A nº1 do CPC, visto não ter individualizado, nas respectivas conclusões, "os pontos de facto" que pretende impugnar, limitando-se a afirmar genericamente que a decisão "assenta em factos que não devem ser considerados provados". II - Os embargos de terceiro apresentam

    ..., freguesia de Galegos em Penafiel, o veículo automóvel arrestado em 16/5/2002, com ... ainda a falsidade da declaração de venda com base na qual foi registado o veículo. No ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ... apreciaçáo, obter unicamente a declaraçáo da existência ou inexistência de um direito ou ...2 - Quando haja lugar a venda de bens, esta é feita pelas formas estabelecidas ...órias do registo predial, comercial e automóvel e de outros registos ou arquivos semelhantes, de ...2 - A penhora de veículo automóvel pode ser precedida de imobilizaçáo ...