venda veiculo automovel declaraçao

3248 resultados para venda veiculo automovel declaraçao

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 3. No caso de venda com reserva de propriedade até ao pagamento do ... tiver a direcção efectiva de qualquer veículo de circulação terrestre e o utilizar no seu ... obrigatório de responsabilidade civil automóvel. 2 - Se o acidente for causado por veículo ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ... 55.º Transporte de crianças em automóvel ... Artigo 56.º Transporte de carga ... Secção ... Artigo 68.º Imobilização forçada de veículo ou animal ... Subsecção II Trânsito nos ... a) Veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... cassação da licença de condução de veículo automóvel como a interdição da concessão de ... os objectos apreendidos ou o produto da sua venda, o preço ou o valor correspondente a vantagens ...
  • Acórdão nº 01450/11.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017
    ... anulação de um contrato de compra e venda de viatura automóvel de matrícula estrangeira, ... ineficaz o contrato de compra e venda do veículo automóvel de marca Mercedes, modelo E 300 Turbo ...
  • Acórdão nº 0524082 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2005 (caso NULL)

    A declaração de venda de um veículo automóvel não serve de título executivo para entrega dos documentos da viatura.

    ... ícula, conforme consta da declaração de venda que junta, que constitui o título dado à ... ; 2.ª - O objecto de tal contrato foi um veículo que foi entregue ao alegante; 3.ª - Os seus ... declaração de venda de um veículo automóvel subscrita apenas pelo pretenso vendedor ...
  • Acórdão nº 06B2620 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2006

    I - Na compra e venda de veículo automóvel, a emissão por escrito da declaração de venda, necessária para que o comprador possa inscrever no registo automóvel a aquisição do direito de propriedade sobre o veículo adquirido, constitui um dever acessório do vendedor. II - Daqui decorre que o vendedor apenas cumpre pontualmente o contrato quando emite tal declaração de venda; só assim é que...

    ... - VEÍCULO E ………, S.A., pedindo que: - se proceda à lação do contrato de compra e venda do veículo automóvel de matrícula …-…-…, ...
  • Acórdão nº 0051181 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2000 (caso NULL)

    I - A validade e eficácia do contrato de compra e venda de um veículo automóvel não depende da declaração de venda nem do pagamento do preço. II - O arrolamento sempre tem sido entendido como meio de obter a conservação dos bens e não como garantia do pagamento de dívidas. III - Se, na alegação do requerente, só haveria crédito se houvesse compra e venda, não havendo compra e venda por...

  • Acórdão nº 0051181 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2000

    I - A validade e eficácia do contrato de compra e venda de um veículo automóvel não depende da declaração de venda nem do pagamento do preço. II - O arrolamento sempre tem sido entendido como meio de obter a conservação dos bens e não como garantia do pagamento de dívidas. III - Se, na alegação do requerente, só haveria crédito se houvesse compra e venda, não havendo compra e venda por...

  • Acórdão nº 99B707 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 1999 (caso NULL)

    Embora o contrato de compra e venda de veículo automóvel seja consensual, o comprador tem de apresentar no registo obrigatório declaração de venda do proprietário inscrito.

  • Acórdão nº 081364 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1992 (caso None)

    I - O Supremo Tribunal de Justiça não se pode pronunciar sobre materia de facto, da competencia das instancias, excepto nos casos excepcionais previstos na parte final do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - Uma declaração de venda de veiculo automovel e um simples documento particular que so faz prova da declaração emitida pelo seu autor, mas não do facto compreendido na declaraçã

    ... II - Uma declaração de venda de veiculo automovel e um simples documento ...
  • Acórdão nº 081364 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 1992

    I - O Supremo Tribunal de Justiça não se pode pronunciar sobre materia de facto, da competencia das instancias, excepto nos casos excepcionais previstos na parte final do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - Uma declaração de venda de veiculo automovel e um simples documento particular que so faz prova da declaração emitida pelo seu autor, mas não do facto compreendido na declaraçã

    ... II - Uma declaração de venda de veiculo automovel e um simples documento ...
  • Acórdão nº 1896/15.7T8SXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2018
    ... a única e universal proprietária do veículo automóvel, da marca Mercedes-Benz, com a ... quem colocou um anúncio na internet para a venda do mesmo e, tendo então recebido uma proposta de ...
  • Acórdão nº 98A466 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1998
    ... Sumário : I - O contrato de compra e venda sobre veículo automóvel é um contrato ...
  • Acórdão nº 98A466 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1998 (caso None)
    ... Sumário : I - O contrato de compra e venda sobre veículo automóvel é um contrato ...
  • Acórdão nº 12570/16.7T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2018
    ... , alegando para o efeito ter efectuado uma venda de salvados à R. por esta não pagos, nem ... ção do cancelamento da matrícula do veículo cujos salvados adquiriu, que diz caber à ... 2.O R. é uma empresa do ramo automóvel que se dedica à reparação e comercialização ...
  • Acórdão nº 9321307 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 1994

    I - Em processo de inventário deve o cabeça de casal fazer constar da relação de bens todos os que se encontravam na posse do inventariado ao tempo da sua morte, presumindo-se até ser o mesmo proprietário de todos os objectos encontrados na que foi a sua residência. II - É de relacionar veículo automóvel, objecto de declaração de venda ao próprio cabeça de casal, apenas assinada pelo falecido, e...

    ... II - É de relacionar veículo automóvel, objecto de declaração de venda ao ...
  • Acórdão nº 0409160 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 1991

    1 - Ha justo impedimento quanto a apresentação de contestação por parte de Re seguradora que solicitou ao seu unico advogado a mesma contestação, se este adoeceu sete dias depois disso e faleceu dois dias depois do termo do prazo para contestar. 2 - A declaração de venda de veiculo automovel so por si não faz prova dessa venda em acção proposta contra o dono signatario da mesma e respectiva...

    ... 2 - A declaração de venda de veiculo automovel so por si não faz prova ...
  • Acórdão nº 0250328 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Abril de 2002 (caso NULL)

    I - É legítima a recusa de pagamento do preço em dívida pela compra de um veículo automóvel enquanto o vendedor não assinar a declaração de compra e venda e não entregar o título de registo de propriedade, por forma a colocar o comprador na fruição do carro. II - Considera-se não escrita, na resposta a um quesito, a parte explicativa que não se coaduna com o teor da formulação do quesito nem...

  • Acórdão nº 079446 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991 (caso NULL)

    I - Da presunção de propriedade de um veiculo resultante da inscrição de transmissão na Conservatoria do Registo Automovel, e da transmissão posterior desse veiculo com base no impresso-declaração legalmente estabelecido não se pode concluir que o adquirente pagou ao transmitente o respectivo preço. II - O aludido impresso-declaração não consubstancia o contrato de compra e venda de um veiculo...

    ... : I - Da presunção de propriedade de um veiculo resultante da inscrição de transmissão na ervatoria do Registo Automovel, e da transmissão posterior desse veiculo com ... venda de um veiculo automovel (em principio verbal), ...
  • Lei n.º 30/2017
    ... sistema de registo da propriedade automóvel"; e) O Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.\xC2" ... b) Determinar a venda; c) Determinar a afetação a finalidade pública ... , que determinem a apreensão do veículo; b) ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... » Artigo 10.º ...
  • Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
    ... óveis («5.ª Directiva sobre o Seguro Automóvel"»), constitui ensejo para proceder à actualizaç\xC3" ... ), veio prever um outro, o do abandono do veículo causador do acidente sem seguro no local do ... venda com reserva de propriedade e regime de locaçáo ... a responsabilidade, contrariando a declaraçáo da participaçáo de sinistro na qual o tomador ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 2 - Quando haja lugar a venda de bens, esta é feita pelas formas estabelecidas ... órias do registo predial, comercial e automóvel e de outros registos ou arquivos semelhantes, de ... 2 - A penhora de veículo automóvel pode ser precedida de imobilização ...
  • Acórdão nº 1374/13.9TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2017
    ... dos sucessivos, contrato de compra e venda de veículo automóvel, de marca BMW, modelo ...
  • Acórdão nº 13105/15.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2017
    ... : 1- Em 16/12/2008, o Autor adquiriu um veículo automóvel da marca Volkswagen, com a matrícula ... 3- Nesta mesma data e no momento da venda, o Réu D… emitiu a seguinte declaração; ...
  • Acórdão nº 16/12.4GCFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2014

    I – Tem uma redação genérica e conclusiva o facto em que se considera provado que os arguidos “vendiam droga ao domicílio, usando para o efeito um veículo automóvel da marca BMW”, pois não são "factos" suscetíveis de sustentar uma condenação penal as imputações genéricas em que não se indica o lugar, nem o tempo, nem a motivação, mas um conjunto fáctico não...

    ... 01, declaro perdido a favor do Estado o veículo automóvel de marca BMW, com a matrícula ... Março de 2013, os arguidos dedicaram-se à venda de heroína e cocaína a terceiros consumidores ...

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