venda veiculo automovel declaraçao

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  • Acórdão nº 0524082 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2005

    A declaração de venda de um veículo automóvel não serve de título executivo para entrega dos documentos da viatura.

    ... consta da declaração de venda que junta, que constitui o título ... de tal contrato foi um veículo que foi entregue ao alegante; 3.ª - ...automóvel subscrita apenas pelo pretenso ...

  • Acórdão nº 4036/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Dezembro de 2004

    I - Não há ocultação de um bem (veículo automóvel pertencente ao inventariado) se esse bem foi vendido ainda em vida do inventariado, não tendo, por isso, que ser incluído na relação de bens. II - Não pode concluir-se que o cabeça-de-casal tenha administrado mal a herança se, tendo tido intervenção na emissão de uma primeira declaração de venda de um veículo automóvel, interveio,...

    ... diversos bens, entre eles o veículo automóvel de marca Opel, modelo ... como se vê da declaração de venda. - Mais tarde veio a cabeça de ...

  • Acórdão nº 06B2620 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 2006

    I - Na compra e venda de veículo automóvel, a emissão por escrito da declaração de venda, necessária para que o comprador possa inscrever no registo automóvel a aquisição do direito de propriedade sobre o veículo adquirido, constitui um dever acessório do vendedor. II - Daqui decorre que o vendedor apenas cumpre pontualmente o contrato quando emite tal declaração de venda; só assim é que...

    ...- VEÍCULO E ………, S.A., pedindo que: - se ...ção do contrato de compra e venda do veículo automóvel de matrícula ...

  • Acórdão nº 0051181 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2000

    I - A validade e eficácia do contrato de compra e venda de um veículo automóvel não depende da declaração de venda nem do pagamento do preço. II - O arrolamento sempre tem sido entendido como meio de obter a conservação dos bens e não como garantia do pagamento de dívidas. III - Se, na alegação do requerente, só haveria crédito se houvesse compra e venda, não havendo compra e venda por...

  • Acórdão nº 0051181 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2000

    I - A validade e eficácia do contrato de compra e venda de um veículo automóvel não depende da declaração de venda nem do pagamento do preço. II - O arrolamento sempre tem sido entendido como meio de obter a conservação dos bens e não como garantia do pagamento de dívidas. III - Se, na alegação do requerente, só haveria crédito se houvesse compra e venda, não havendo compra e venda por...

  • Acórdão nº 99B707 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 1999

    Embora o contrato de compra e venda de veículo automóvel seja consensual, o comprador tem de apresentar no registo obrigatório declaração de venda do proprietário inscrito.

  • Acórdão nº 081364 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 1992

    I - O Supremo Tribunal de Justiça não se pode pronunciar sobre materia de facto, da competencia das instancias, excepto nos casos excepcionais previstos na parte final do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - Uma declaração de venda de veiculo automovel e um simples documento particular que so faz prova da declaração emitida pelo seu autor, mas não do facto compreendido na declaraçã

    ...II - Uma declaração de venda de veiculo automovel e um simples ...

  • Acórdão nº 1896/15.7T8SXL.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Março de 2018

    I– O efeito translativo da propriedade no contrato de compra e venda opera mediante o acordo de vontades dos outorgantes, por mero efeito do contrato, sem prejuízo da observância da forma legal que no caso couber, exceto se tiver sido estipulada reserva de propriedade ou qualquer condição suspensiva; II– Comprovando-se que o proprietário de um veículo automóvel (ou alguém em sua representação),...

    ... universal proprietária do veículo automóvel, da marca Mercedes-Benz, ... um anúncio na internet para a venda do mesmo e, tendo então recebido ...

  • Acórdão nº 0409160 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 1991

    1 - Ha justo impedimento quanto a apresentação de contestação por parte de Re seguradora que solicitou ao seu unico advogado a mesma contestação, se este adoeceu sete dias depois disso e faleceu dois dias depois do termo do prazo para contestar. 2 - A declaração de venda de veiculo automovel so por si não faz prova dessa venda em acção proposta contra o dono signatario da mesma e respectiva...

    ...2 - A declaração de venda de veiculo automovel so por si não ...

  • Acórdão nº 98A466 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Maio de 1998

    I - O contrato de compra e venda sobre veículo automóvel é um contrato consensual verbal, e o requerimento declaração que se refere ao registo de propriedade automóvel, tem somente valor para efeitos desse registo, no quadro dos artigos 874, 892 e 879 do C.Civil. II - O S.T.J., não pode censurar a apreciação da prova realizada nas instâncias, e não pode investigar a produção de prova sobre outros

    ... : I - O contrato de compra e venda sobre veículo automóvel é um ...

  • Acórdão nº 12570/16.7T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Junho de 2018

    I-No registo automóvel, por aplicação do disposto no artº 1 nº1 do D.L. 54/75 e do C.R.Predial, vigora o princípio da fé pública registral (artº 7º do CRP) e o princípio do trato sucessivo (artº 34 nº2 do CRP). II-O registo automóvel terá de ser efeito com base na apresentação do requerimento-declaração para registo de propriedade, contendo as assinaturas do comprador e do vendedor e com a...

    ... o efeito ter efectuado uma venda de salvados à R. por esta não ... registo de propriedade dos veículos ou cancelar a mesma, pelo que ...é uma empresa do ramo automóvel que se dedica à reparação e ...

  • Acórdão nº 9321307 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Fevereiro de 1994

    I - Em processo de inventário deve o cabeça de casal fazer constar da relação de bens todos os que se encontravam na posse do inventariado ao tempo da sua morte, presumindo-se até ser o mesmo proprietário de todos os objectos encontrados na que foi a sua residência. II - É de relacionar veículo automóvel, objecto de declaração de venda ao próprio cabeça de casal, apenas assinada pelo falecido, e...

    ...veículo automóvel, objecto de declaração de venda ao próprio cabeça de casal, apenas ...

  • Acórdão nº 0250328 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Abril de 2002

    I - É legítima a recusa de pagamento do preço em dívida pela compra de um veículo automóvel enquanto o vendedor não assinar a declaração de compra e venda e não entregar o título de registo de propriedade, por forma a colocar o comprador na fruição do carro. II - Considera-se não escrita, na resposta a um quesito, a parte explicativa que não se coaduna com o teor da formulação do quesito...

  • Acórdão nº 079446 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 1991

    I - Da presunção de propriedade de um veiculo resultante da inscrição de transmissão na Conservatoria do Registo Automovel, e da transmissão posterior desse veiculo com base no impresso-declaração legalmente estabelecido não se pode concluir que o adquirente pagou ao transmitente o respectivo preço. II - O aludido impresso-declaração não consubstancia o contrato de compra e venda de um veiculo...

    ...ção de propriedade de um veiculo resultante da inscrição de ... Conservatoria do Registo Automovel, e da transmissão posterior desse ... o contrato de compra e venda de um veiculo automovel (em ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ...3. No caso de venda com reserva de propriedade até ao ... (Acidentes causados por veículos) 1. Aquele que tiver a direcção ... de responsabilidade civil automóvel. 2 - Se o acidente for causado por ...

  • Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007

    ... da circulaçáo de veículos automóveis («5.ª Directiva sobre o Seguro Automóvel»), constitui ensejo para proceder ... -se os casos de usufruto, venda com reserva de propriedade e regime ..., contrariando a declaraçáo da participaçáo de sinistro na ...

  • Acórdão nº 1374/13.9TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Maio de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A nulidade resultante de uma venda de coisa alheia apenas se aplica entre o alienante e o adquirente e não se reporta ao verdadeiro proprietário perante o qual a venda é ineficaz, insusceptível de poder produzir efeitos sobre o seu património. 2. Pedindo o autor, proprietário de um veículo, a declaração de nulidade do contrato em resultado da venda de coisa...

    ..., contrato de compra e venda de veículo automóvel, de marca ...

  • Acórdão nº 13105/15.4T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2017

    I - No registo automóvel, a observância do princípio do trato sucessivo impõe que o registo seja feito com base em requerimento subscrito pelo comprador e confirmado pelo vendedor, através de declaração de venda apresentada com o pedido de registo ou com base em requerimento subscrito conjuntamente pelo vendedor e pelo comprador [art. 25º, nº 1, als. a) e b) do Dec. Lei nº 55/75, de 12.2., na...

    .../2008, o Autor adquiriu um veículo automóvel da marca Volkswagen, com ... mesma data e no momento da venda, o Réu D… emitiu a seguinte ...

  • Acórdão nº 16/12.4GCFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2014

    I – Tem uma redação genérica e conclusiva o facto em que se considera provado que os arguidos “vendiam droga ao domicílio, usando para o efeito um veículo automóvel da marca BMW”, pois não são "factos" suscetíveis de sustentar uma condenação penal as imputações genéricas em que não se indica o lugar, nem o tempo, nem a motivação, mas um conjunto fáctico não concretizado. II – Estando

    ... perdido a favor do Estado o veículo automóvel de marca BMW, com a ..., os arguidos dedicaram-se à venda de heroína e cocaína a terceiros ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... licença de condução de veículo automóvel como a interdição da ... ou o produto da sua venda, o preço ou o valor correspondente ...

  • Acórdão nº 10/17.9GAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2019

    I - Apesar da elevada nocividade dos produtos estupefacientes vendidos pelo arguido (cocaína e heroína), o facto de se dedicar ao chamado tráfico de rua, de venda direta a toxicodependentes, sem qualquer manipulação das substâncias nem organização digna de relevo, durante um período de tempo relativamente curto (cinco meses), e de não serem significativas a quantidade e a frequência das vendas...

    ... crimes de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, ... do progenitor nos negócios de venda, e de corridas de cavalos, como ...

  • Acórdão nº 3180/13.1TBOER.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Maio de 2016

    1.O preceituado no art. 310º, al. g) do CC, pressupõe que haja autonomia entre a prestação periódica e a relação jurídica unitária que a pressupõe, de forma que a última subsista sem a primeira e esta não importe pagamento parcial daquela. 2.Diferentemente, nas obrigações fraccionadas, há uma só obrigação cujo objecto é dividido em fracções, com vencimentos intervalados, faltando-lhes aquela...

    ... da aquisição de um veículo automóvel; que foi convencionado o ... por si incumbida da venda do automóvel; que após ter ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... 2 - Quando haja lugar a venda de bens, esta é feita pelas formas ... predial, comercial e automóvel e de outros registos ou arquivos ... 2 - A penhora de veículo automóvel pode ser precedida de ...

  • Acórdão nº 282/05.1PAVNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2015

    I - Para determinação do momento temporal relevante para se conhecer do concurso superveniente de crimes é preciso encontrar a condenação em relação à qual existe em primeiro lugar o pressuposto exigido pelo art. 78.º, n.º 1, do CP, da anterioridade de um ou mais crimes, e operar um primeiro cúmulo jurídico englobando as penas dessa condenação e das aplicadas pelo crime ou crimes que lhe são...

    ... comercial de compra e venda de automóveis usados. 3. Nesse ... - Sociedade Comercial de Veículos e Actividades Turísticas, Lda.", ..., dirigiu-se ao stand automóvel pertencente à .. - Comércio de ...

  • Acórdão nº 17807/15.7T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2017

    I-A ré disponibilizava ao autor o veículo automóvel (da sua marca) que este pretendesse para seu uso durante o período de onze meses, findos os quais este poderia adquirir o referido veículo pelo preço acordado (abaixo do valor de mercado) ou poderia devolvê-lo à ré, sem qualquer custo adicional (viatura “a contento”). II-Não tem qualquer expectativa jurídica ou direito adquirido de obter...

    ...ções de compra de novos veículos vendidos pela ré em condições de ... ao autor o veículo automóvel da marca Ford que este pretendesse ... designado por “contrato de venda a contento”, junto por cópia a ...