declaração compra venda automóvel

2187 resultados para declaração compra venda automóvel

  • Em vigor Decreto n.º 55/75 - Regulamento do Registo de Automóveis
    ... sistema informático para o registo automóvel Ver todas as alterações ... que o signatário do requerimento ou declaração feita em nome do Estado ou de outra pessoa ... anterior é aplicável à declaração de venda a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo ... adquirida por contrato verbal de compra e venda subscritos por advogado, solicitador ou ...
  • Acórdão nº 06B2620 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2006

    I - Na compra e venda de veículo automóvel, a emissão por escrito da declaração de venda, necessária para que o comprador possa inscrever no registo automóvel a aquisição do direito de propriedade sobre o veículo adquirido, constitui um dever acessório do vendedor. II - Daqui decorre que o vendedor apenas cumpre pontualmente o contrato quando emite tal declaração de venda; só assim é que...

    ...: - se proceda à anulação do contrato de compra e venda do veículo automóvel de matrícula ... o contrato quando emite a declaração de venda necessária à inscrição no registo da ...
  • Acórdão nº 0250328 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Abril de 2002

    I - É legítima a recusa de pagamento do preço em dívida pela compra de um veículo automóvel enquanto o vendedor não assinar a declaração de compra e venda e não entregar o título de registo de propriedade, por forma a colocar o comprador na fruição do carro. II - Considera-se não escrita, na resposta a um quesito, a parte explicativa que não se coaduna com o teor da formulação do quesito...

  • Acórdão nº 0051181 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2000

    I - A validade e eficácia do contrato de compra e venda de um veículo automóvel não depende da declaração de venda nem do pagamento do preço. II - O arrolamento sempre tem sido entendido como meio de obter a conservação dos bens e não como garantia do pagamento de dívidas. III - Se, na alegação do requerente, só haveria crédito se houvesse compra e venda, não havendo compra e venda por...

  • Acórdão nº 0051181 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2000

    I - A validade e eficácia do contrato de compra e venda de um veículo automóvel não depende da declaração de venda nem do pagamento do preço. II - O arrolamento sempre tem sido entendido como meio de obter a conservação dos bens e não como garantia do pagamento de dívidas. III - Se, na alegação do requerente, só haveria crédito se houvesse compra e venda, não havendo compra e venda por...

  • Acórdão nº 079446 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991

    I - Da presunção de propriedade de um veiculo resultante da inscrição de transmissão na Conservatoria do Registo Automovel, e da transmissão posterior desse veiculo com base no impresso-declaração legalmente estabelecido não se pode concluir que o adquirente pagou ao transmitente o respectivo preço. II - O aludido impresso-declaração não consubstancia o contrato de compra e venda de um veiculo...

    ...ão na Conservatoria do Registo Automovel, e da transmissão posterior desse veiculo com se no impresso-declaração legalmente estabelecido não se pode concluir que ...ção não consubstancia o contrato de compra e venda de um veiculo automovel (em principio ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 22.º (Declaração de nulidade ou anulação de testamento ou de ...3. No caso de venda com reserva de propriedade até ao pagamento do ...ções dos artigos anteriores relativas à compra e venda são extensivas, na parte aplicável, à ... obrigatório de responsabilidade civil automóvel. 2 - Se o acidente for causado por veículo ...
  • Acórdão nº 98A466 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1998

    I - O contrato de compra e venda sobre veículo automóvel é um contrato consensual verbal, e o requerimento declaração que se refere ao registo de propriedade automóvel, tem somente valor para efeitos desse registo, no quadro dos artigos 874, 892 e 879 do C.Civil. II - O S.T.J., não pode censurar a apreciação da prova realizada nas instâncias, e não pode investigar a produção de prova sobre outros

    ... Sumário : I - O contrato de compra e venda sobre veículo automóvel é um contrato consensual verbal, e o requerimento declaração que se refere ao registo de propriedade ...
  • Acórdão nº 98A466 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1998

    I - O contrato de compra e venda sobre veículo automóvel é um contrato consensual verbal, e o requerimento declaração que se refere ao registo de propriedade automóvel, tem somente valor para efeitos desse registo, no quadro dos artigos 874, 892 e 879 do C.Civil. II - O S.T.J., não pode censurar a apreciação da prova realizada nas instâncias, e não pode investigar a produção de prova sobre outros

    ... Sumário : I - O contrato de compra e venda sobre veículo automóvel é um contrato consensual verbal, e o requerimento declaração que se refere ao registo de propriedade ...
  • Acórdão nº 9220077 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 1992

    I - A oferta pelo pai a um filho de um veículo automóvel pelo seu ingresso na universidade corresponde a um contrato de doação. II - O requerimento-declaração para registo da propriedade de automóvel alusivo a contrato verbal de compra e venda não pressupõe a necessidade da forma escrita para tal contrato nem exclui a liberdade de forma que lhe corresponde, pelo que a prova de que tal contrato se

    ... pelo pai a um filho de um veículo automóvel pelo seu ingresso na universidade corresponde a ...II - O requerimento-declaração para registo da propriedade de automóvel alusivo a contrato verbal de compra e venda não pressupõe a necessidade da forma ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial
    ....º 55/75, de 12 de Fevereiro (Registo Automóvel), e revogar o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º ...ções Retificado pelo/a Declaração - Diário da República n.º 202/1984, 1º ...: a) A partilha, a expropriação, a venda executiva, a penhora, o arresto, a apreensão em ... titulado o negócio; c) Aquisição por compra e venda acompanhada da constituição de ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... direitos fundamentais, enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, assinada em ...: a) À publicação, distribuição ou venda de livros, revistas, publicações periódicas ou ... e habitualmente adquiridos por compradores não-governamentais para fins ... Board (Comissão do Transporte Automóvel"). A Comissão tem o poder de impor termos e condi\xC3"...
  • Acórdão nº 13105/15.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2017

    I - No registo automóvel, a observância do princípio do trato sucessivo impõe que o registo seja feito com base em requerimento subscrito pelo comprador e confirmado pelo vendedor, através de declaração de venda apresentada com o pedido de registo ou com base em requerimento subscrito conjuntamente pelo vendedor e pelo comprador [art. 25º, nº 1, als. a) e b) do Dec. Lei nº 55/75, de 12.2., na...

    .../12/2008, o Autor adquiriu um veículo automóvel da marca Volkswagen, com a matrícula .-.-HV, o ... 3- Nesta mesma data e no momento da venda, o Réu D… emitiu a seguinte declaração; ... propriedade, contendo as assinaturas do comprador e do vendedor e com a declaração expressa de ...
  • Acórdão nº 1896/15.7T8SXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2018

    I– O efeito translativo da propriedade no contrato de compra e venda opera mediante o acordo de vontades dos outorgantes, por mero efeito do contrato, sem prejuízo da observância da forma legal que no caso couber, exceto se tiver sido estipulada reserva de propriedade ou qualquer condição suspensiva; II– Comprovando-se que o proprietário de um veículo automóvel (ou alguém em sua representação),...

    ... e universal proprietária do veículo automóvel, da marca Mercedes-Benz, com a matrícula 20…, ... quem colocou um anúncio na internet para a venda do mesmo e, tendo então recebido uma proposta de ... que a A nunca considerou que o contrato de compra e venda se encontrasse perfeito, atenta a falta e recebimento e da entrega da declaração por si assinada, tudo conforme consta do ...
  • Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019

    I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos restituitórios a...

    ... financiamento para aquisição de um automóvel"; . Porém, tal contrato foi celebrado com violaç\xC3"... desse contrato e mesmo após aquela declaração de nulidade, os A.A. suportaram incómodos e ..., mas sim diretamente do contrato de compra e venda celebrado pelo A. marido com o vendedor ...
  • Acórdão nº 14049/18.3T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2020

    I. A eventual não apreciação, pelo tribunal a quo, de factos que se considere indispensáveis para o julgamento do litígio, consubstancia, não propriamente a nulidade prevista na al. d) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC, mas fundamento para a intervenção do tribunal ad quem na fixação da matéria de facto, ampliando-a se para tal tiver no processo elementos bastantes, ou anulando a sentença para que...

    ...ção, com processo comum, contra G –Automóvel, S.A. A A. alegou, em síntese, que em ...venda consolidou-se na esfera jurídica da R., pelo que ... comercio automóvel, quer seja através da compra e venda, quer seja através da consultoria ... em exposição titulado pela Declaração Aduaneira de Veículos (DAV) emitida pela ...
  • Acórdão nº 1576/18.1T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019

    1. A censura quanto à forma de formação da convicção do tribunal não pode assentar de forma simplista no ataque da fase final da formação dessa convicção, isto é, na valoração da prova; tal censura terá de assentar na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objetivos que se apontam na motivação, ou porque se violaram os...

    ... foi entregue o requerimento de registo automóvel devidamente preenchido e assinado pela empresa ...a venda à ré que logo comprovaria que tal imposto não ... se sabia também se foi passada a declaração de venda à X, LDA., o mesmo respondeu “ora ... normal ainda é, porque o interesse do comprador" assim o impõe, para os devidos efeitos de protec\xC3"...
  • Acórdão nº 284337/11.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2014

    1. Convolado o procedimento injuntivo em acção ordinária, por ter sido apresentada contestação, ocorreu transmutação processual desaparecendo a injunção. 2. Encontrando-nos perante a normal tramitação de um processo comum, deverá, neste âmbito, ser discutida e apreciada a relação jurídica substantiva - sinteticamente gizada. 3. Para ser atendida a prescrição presuntiva deve o réu devedor, na...

    ... síntese, que dedica-se à importação e compra e venda de veículos automóveis e que, em 20 de ... de 2008, vendeu ao réu o veículo automóvel da marca BMW, modelo 330 D, com o quadro n.". e ... dedução de oposição, a fase da declaração de injunção, mostra-se precludido o ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... n) do n.º 1 deve ser exercida na declaração de início de atividade ou na declaração de ... correspondem: 1) No caso de warrant de compra, à diferença, na data do exercício, entre o ... alínea seguinte; 2) No caso de warrant de venda, à diferença, na data do exercício, entre o ... da atribuição do uso de viatura automóvel pela entidade patronal, o rendimento anual ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... apreciação, obter unicamente a declaração da existência ou inexistência de um direito ou ... 2 - Quando haja lugar a venda de bens, esta é feita pelas formas estabelecidas ...órias do registo predial, comercial e automóvel e de outros registos ou arquivos semelhantes, de ...: a) Quando o exequente propõe um comprador ou um preço, que é aceite pelo executado e ...
  • Acórdão nº 59/12.8GAMCD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Abril de 2015

    I) O juiz pode divergir da perícia mas para isso, deve esgrimir argumentário qualificado no correspectvo domínio científico ou artístico e estar munido de elementos sólidos e consistentes que a contrariem. II) No caso dos autos, não existindo nem tendo sido invocado qualquer motivo sério para desconfiar do laudo do LPC, cujas conclusões não são "contrariadas por outras provas constantes...

    ... de registar em seu nome o veículo automóvel “… “ com a matrícula. ; b) Acontece que ...não lhe passava uma declaração de compra e venda devidamente assinada, o arguido ...
  • Acórdão nº 99B707 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 1999

    Embora o contrato de compra e venda de veículo automóvel seja consensual, o comprador tem de apresentar no registo obrigatório declaração de venda do proprietário inscrito.

  • Acórdão nº 279/13.8TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017

    I- Os direitos à reparação ou à substituição previstos no artigo 914º do Código Civil - e também no artigo 12, n.º 1 da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, que veio estabelecer «o regime legal aplicável à defesa dos consumidores» - não constituem pura alternativa ou opção oferecida ao comprador, antes se encontrando subordinados a uma sequência lógica. II- Assim, o consumidor tem o poder-dever de...

    ...”, com sede em Monção, pedindo a declaração de resolução do contrato de compra e venda tivo ao veículo automóvel de matrícula ZD; a condenação do réu no ...
  • Acórdão nº 282/05.1PAVNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015

    I - Para determinação do momento temporal relevante para se conhecer do concurso superveniente de crimes é preciso encontrar a condenação em relação à qual existe em primeiro lugar o pressuposto exigido pelo art. 78.º, n.º 1, do CP, da anterioridade de um ou mais crimes, e operar um primeiro cúmulo jurídico englobando as penas dessa condenação e das aplicadas pelo crime ou crimes que lhe são...

    ... do ano de 1995, à actividade comercial de compra e venda de automóveis usados. 3. Nesse âmbito ..., pelo preço de 8.750.000$00 e de a declaração de venda só ser emitida depois do pagamento. ... acima descritas, dirigiu-se ao stand automóvel pertencente à .. - Comércio de Automóveis, ...
  • Acórdão nº 571/15.7PBFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    I - A questão suscitada pelo arguido, de ter sido valorada perícia menos favorável, entre duas efectuadas nos autos, embora verse sobre um meio de prova e sobre a respectiva valoração a relevar em sede de matéria de facto e, por isso, sempre está fora do âmbito dos poderes de cognição do STJ, enquanto tribunal de revista (art. 434.º, do CPP), coloca, contudo, a questão de direito do valor da...

    ... adquiriu e entrou na posse do veículo automóvel de matrícula QE-.. e colocou no seu interior, ...; - Uma mica plástica com uma declaração de compra e venda de automóvel exarada a favor ...

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