Direito Penal Fiscal

... V- O bem jurídico tutelado pelo crime de fraude fiscal, reveste natureza complexa, visando a preservação da transparência e verdade fiscal e o dever de cidadania de pagar impostos e desse modo o património do Estado. VI – Na actuação paralela há uma intervenção de vários agentes na execução do crime mas sem acordo prévio entre eles; na comparticipação há acordo prévio entre os agentes para a execução ou contribuição objectiva conjunta.

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... nistração tributária sobre a atividade do devedor fiscal (o retentor), quando esta lhe confiou uma obrigação fiscal própria e autónoma, por determinação legal, de entregar ao Estado os montantes retidos, não pode ser vista como especialmente facilitadora do seu incumprimento. X - A omissão de pronúncia sobre os factos constantes da contestação suscetíveis de caracterizar um ou mais crimes na forma continuada (art.30º, nº2, do Código Penal)...

... lente, no domínio do direito fiscal, ao princípio penal da proibição do "non bis in idem", sendo causa de ilegalidade do acto tributário. Considerada uma heresia dentro do sistema fiscal, a duplicação de colecta implica a verificação de três identidades: do facto, do imposto e do período. Não se exige, contudo, a identidade do contribuinte. II - A duplicação de colecta consubstancia, além do mais, fundamento de oposição a execução fiscal (cfr.art

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito da educação. Direito fiscal. Direito penal. Direito das instituições. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito da segurança social. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Jurisprudência.

... ação jurídica. II - Se uma conduta, tipificada no Direito Penal Fiscal, apenas violar os interesses fiscais do estado, não há que a subsumir a qualquer tipo de Direito Penal comum, não só porque aquele ramo constitui um sistema jurídico fechado, com princípios próprios (nomeadamente sanções menos graves), mas também porque, no fundo, é especial.

... ação jurídica. II - Se uma conduta, tipificada no Direito Penal Fiscal, apenas violar os interesses fiscais do estado, não há que a subsumir a qualquer tipo de Direito Penal comum, não só porque aquele ramo constitui um sistema jurídico fechado, com princípios próprios (nomeadamente sanções menos graves), mas também porque, no fundo, é especial.

• Diário da República

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... relativamente ao qual nem a administração fiscal bem a Segurança Social podem dispor livremente e, pelas acentuadas necessidades de prevenção geral no domínio da criminalidade fiscal.

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... embora constituir facto punível em sede de direito penal fiscal (como contra-ordenação) não constitui pressuposto daquele referido direito. 3. Decorre da letra do nº l do art. 24º do CPT que a atribuição ao contribuinte de juros indemnizatórios não é oficiosa, estando sujeita ao princípio do pedido, em processo judicial ou gracioso. Tratando-se de direito disponível a condenação em juros compensatórios pressupõe a cumulação do pedido de...

... de prevenção geral na punição do crime de fraude fiscal, que faz parte do denominado "white collar crime" e onde são grandes, as "cifras negras". 6) A atenuação especial devida pelo pagamento da prestação tributária em dívida e legais acréscimos é de aplicação obrigatória e automática, pelo Tribunal. 7) Isto não sucede porém quando o pagamento é feito por terceiro. 8) Existindo vastos antecedentes criminais por parte do arguido, com condenações

Existe apenas concurso aparente entre os crimes de burla, falsificação e fraude fiscal, com prevalência deste último (caso, verbi gratia, de facturas falsas para reembolso do Imposto sobre o Valor Acrescentado), já que, além do mais, o direito penal fiscal, pela sua especialidade, exclui o direito penal comum.

Existe apenas concurso aparente entre os crimes de burla, falsificação e fraude fiscal, com prevalência deste último (caso, verbi gratia, de facturas falsas para reembolso do Imposto sobre o Valor Acrescentado), já que, além do mais, o direito penal fiscal, pela sua especialidade, exclui o direito penal comum.

... processo de motivação», (Eduardo Correia, Direito Criminal II, pág. 202). X – Visto o raciocínio acima efectuado, deverá entender-se assim que os factos provados integram, em concurso real, a prática de quatro crimes relativos ao IVA e quatro crimes relativos ao IRS, por tais serem os períodos de conexão temporal a considerar relativamente a cada um destes impostos. XI – Ora, dado que os factos imputados à arguida se mantê

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