declaração de venda automovel

4511 resultados para declaração de venda automovel

  • Acórdão nº 079446 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991

    I - Da presunção de propriedade de um veiculo resultante da inscrição de transmissão na Conservatoria do Registo Automovel, e da transmissão posterior desse veiculo com base no impresso-declaração legalmente estabelecido não se pode concluir que o adquirente pagou ao transmitente o respectivo preço. II - O aludido impresso-declaração não consubstancia o contrato de compra e venda de um veiculo...

    ...ão na Conservatoria do Registo Automovel, e da transmissão posterior desse veiculo com se no impresso-declaração legalmente estabelecido não se pode concluir que ...venda de um veiculo automovel (em principio verbal), ...
  • Acórdão nº 1374/13.9TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A nulidade resultante de uma venda de coisa alheia apenas se aplica entre o alienante e o adquirente e não se reporta ao verdadeiro proprietário perante o qual a venda é ineficaz, insusceptível de poder produzir efeitos sobre o seu património. 2. Pedindo o autor, proprietário de um veículo, a declaração de nulidade do contrato em resultado da venda de coisa...

    ... dos sucessivos, contrato de compra e venda de veículo automóvel, de marca BMW, modelo ... base a prévia falsificação de uma declaração de venda dita como sua, à 1ª Ré, que nunca ...
  • Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
    ...óveis («5.ª Directiva sobre o Seguro Automóvel"»), constitui ensejo para proceder à actualizaç\xC3"...venda com reserva de propriedade e regime de locaçáo ...
  • Acórdão nº 9220077 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 1992

    I - A oferta pelo pai a um filho de um veículo automóvel pelo seu ingresso na universidade corresponde a um contrato de doação. II - O requerimento-declaração para registo da propriedade de automóvel alusivo a contrato verbal de compra e venda não pressupõe a necessidade da forma escrita para tal contrato nem exclui a liberdade de forma que lhe corresponde, pelo que a prova de que tal contrato se

    ... pelo pai a um filho de um veículo automóvel pelo seu ingresso na universidade corresponde a ...II - O requerimento-declaração para registo da propriedade de automóvel alusivo a contrato verbal de compra e venda não pressupõe a necessidade da forma escrita ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ... 55.º Transporte de crianças em automóvel. Artigo 56.º Transporte de carga. Secção VII ... e desde que confirmada por declaração da entidade competente. Artigo 185.º-A. ...a) Veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer ...
  • Acórdão nº 16/12.4GCFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2014

    I – Tem uma redação genérica e conclusiva o facto em que se considera provado que os arguidos “vendiam droga ao domicílio, usando para o efeito um veículo automóvel da marca BMW”, pois não são "factos" suscetíveis de sustentar uma condenação penal as imputações genéricas em que não se indica o lugar, nem o tempo, nem a motivação, mas um conjunto fáctico não...

    ... perdido a favor do Estado o veículo automóvel de marca BMW, com a matrícula 92-HS-., utilizado ...questiona a declaração de perda do veículo marca BMW, com a matrícula ... Março de 2013, os arguidos dedicaram-se à venda de heroína e cocaína a terceiros consumidores ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... de uma avaria que afetem um veículo automóvel, caso o acidente ou avaria ocorra no território ...ços de manutenção, conservação ou pós -venda, ou a simples indicação ou prestação de ... à sua designação, uma declaração escrita com todas as infor- mações relevantes e ...
  • Acórdão nº 10/17.9GAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2019

    I - Apesar da elevada nocividade dos produtos estupefacientes vendidos pelo arguido (cocaína e heroína), o facto de se dedicar ao chamado tráfico de rua, de venda direta a toxicodependentes, sem qualquer manipulação das substâncias nem organização digna de relevo, durante um período de tempo relativamente curto (cinco meses), e de não serem significativas a quantidade e a frequência das vendas...

    ... dois crimes de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3º, ... do progenitor nos negócios de venda, e de corridas de cavalos, como forma de garantir ...ão se verificam os requisitos para a declaração da perda a favor do Estado do veículo em causa. ...
  • Acórdão nº 12570/16.7T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2018

    I-No registo automóvel, por aplicação do disposto no artº 1 nº1 do D.L. 54/75 e do C.R.Predial, vigora o princípio da fé pública registral (artº 7º do CRP) e o princípio do trato sucessivo (artº 34 nº2 do CRP). II-O registo automóvel terá de ser efeito com base na apresentação do requerimento-declaração para registo de propriedade, contendo as assinaturas do comprador e do vendedor e com a...

    ..., alegando para o efeito ter efectuado uma venda de salvados à R. por esta não pagos, nem ... 2.O R. é uma empresa do ramo automóvel que se dedica à reparação e comercialização ... celebrado mesmo verbalmente, sendo a declaração de venda assinada pelo vendedor um elemento ...
  • Regulamento n.º 81/2021
    ... o qual foi concedido o apoio; k) Declaração de suficiência orçamental com referência à ... de matrícula (Documento Único Automóvel); b) Cópia do recibo ou declaração de venda. 2 ...
  • Acórdão nº 1576/18.1T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019

    1. A censura quanto à forma de formação da convicção do tribunal não pode assentar de forma simplista no ataque da fase final da formação dessa convicção, isto é, na valoração da prova; tal censura terá de assentar na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objetivos que se apontam na motivação, ou porque se violaram os...

    ... foi entregue o requerimento de registo automóvel devidamente preenchido e assinado pela empresa ...a venda à ré que logo comprovaria que tal imposto não ... se sabia também se foi passada a declaração de venda à X, LDA., o mesmo respondeu “ora ...
  • Acórdão nº 6761/22.9T8GMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2023

    I. Neste caso, está em causa o concurso de 15 crimes (sendo 2 de homicídio qualificado tentado, 1 de roubo qualificado consumado, 3 de ofensas à integridade física qualificada consumados, 1 de detenção de arma proibida consumado, 4 de falsificação de documento consumados, 1 de burla qualificada consumado, 1 de sequestro consumado, 1 de coação agravada tentado, 1 crime de abuso de confiança...

    ...-se, ambos, a negócios dentro do ramo automóvel e em 2013, em situação algo distinta, temos de ... de matrícula .-.-TE ao estabelecimento de venda e reparação de motociclos, denominado "F..", ...nº .., e bem assim uma declaração de venda/requerimento de registo automóvel em ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ..., o que implica, simultaneamente, uma declaração de concordância com a proposta de liquidação ...automóvel, pedonal ou mista conforme o tipo de ... no presente Código, os estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços, de ...
  • Acórdão nº 282/05.1PAVNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015

    I - Para determinação do momento temporal relevante para se conhecer do concurso superveniente de crimes é preciso encontrar a condenação em relação à qual existe em primeiro lugar o pressuposto exigido pelo art. 78.º, n.º 1, do CP, da anterioridade de um ou mais crimes, e operar um primeiro cúmulo jurídico englobando as penas dessa condenação e das aplicadas pelo crime ou crimes que lhe são...

    ... 1995, à actividade comercial de compra e venda de automóveis usados. 3. Nesse âmbito e na ..., pelo preço de 8.750.000$00 e de a declaração de venda só ser emitida depois do pagamento. ... acima descritas, dirigiu-se ao stand automóvel pertencente à .. - Comércio de Automóveis, ...
  • Acórdão nº 2916/13.5TBTVD.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2019

    I. A indicação e a inteligibilidade da causa de pedir revestem a natureza de pressuposto processual com a função de conferir idoneidade ao objeto da ação para proporcionar um adequado exercício do contraditório pela contraparte e possibilitar o julgamento de mérito. II. À luz do disposto no artigo 581.º, n.º 4, do CPC, a causa de pedir consiste no facto jurídico de que procede o efeito...

    ... qualidade de notária, o registo online da venda do seu veículo automóvel de marca ...ão desse veículo com a menção “declaração para registo de propriedade (contrato verbal de ...
  • Acórdão nº 3180/13.1TBOER.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2016

    1.O preceituado no art. 310º, al. g) do CC, pressupõe que haja autonomia entre a prestação periódica e a relação jurídica unitária que a pressupõe, de forma que a última subsista sem a primeira e esta não importe pagamento parcial daquela. 2.Diferentemente, nas obrigações fraccionadas, há uma só obrigação cujo objecto é dividido em fracções, com vencimentos intervalados, faltando-lhes aquela...

    ... da aquisição de um veículo automóvel"; que foi convencionado o pagamento de 72 prestaç\xC3"... Trevocar, comerciante por si incumbida da venda" do automóvel; que após ter recebido a documenta\xC3"...7 junto à p.i.) e só não emitiu declaração expressa de quitação por assim lhe não ter ...
  • Acórdão nº 17807/15.7T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017

    I-A ré disponibilizava ao autor o veículo automóvel (da sua marca) que este pretendesse para seu uso durante o período de onze meses, findos os quais este poderia adquirir o referido veículo pelo preço acordado (abaixo do valor de mercado) ou poderia devolvê-lo à ré, sem qualquer custo adicional (viatura “a contento”). II-Não tem qualquer expectativa jurídica ou direito adquirido de

    ... A MESMA NÃO APRECIOU DEVIDAMENTE A DECLARAÇÃO DO COMO CONTRAPARTIDA DAS ...é disponibilizava ao autor o veículo automóvel da marca Ford que este pretendesse para seu uso ... acordo escrito designado por “contrato de venda a contento”, junto por cópia a fls. 35-39 e, ...
  • Acórdão nº 4871/09.7TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2013

    1. O facto relativo ao registo da presente acção e a data da respectiva ocorrência, por se tratar de um facto constitutivo do direito da A. do qual esta desde a propositura da acção deu conta de se querer dele aproveitar e por ter influência sobre o conteúdo da relação controvertida deve ser levado em conta pelo juiz na sentença. 2. A lei processual geral dispensa hoje o interveniente...

    ... propriedade da autora sobre a viatura automóvel, marca MAZDA, modelo MZR-CD, matrícula 81-FE-37; ...ção que a 1.ª e a 3.ª rés procederam à venda de um bem alheio, requer:          - que ...prestaram qualquer declaração sobre tais factos por não terem estado presentes ...
  • Acórdão nº 171/15.1JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2020

    1. A conclusão sobre se o crime de sequestro, previsto e punido pelo nº 1 do art. 158º do Código Penal, é consumido pelo crime de extorsão, previsto e punido pelo nº1 do art. 223º do mesmo Código, há-de decorrer das circunstâncias ilícitas apuradas. 2. Se se provar que o ofendido foi sequestrado apenas para se consumar o crime de extorsão, isto é, se o sequestro foi o meio usado para ser levada

    ... os arguidos fizeram-no assinar uma declaração de venda automóvel do veículo que conduzia, mas ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ..., o que implica, simultaneamente, uma declaração de concordância com a proposta de liquidação ...automóvel, pedonal ou mista conforme o tipo de ... no presente Código, os estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços, de ...
  • Lei n.º 118/2019
    ...ção, ação administrativa e declaração de nulidade 1 - Os factos geradores das nulidades ..., com sub-rogação, requerido depois da venda dos bens só poderá ser autorizado pela quantia ... a penhora recair sobre o veículo automóvel licenciado para o exercício da indústria de ...
  • Acórdão nº 183/18.3GBALM.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Março de 2023

    I - A noção de alteração substancial dos factos pressupõe uma diferença de identidade, de grau, de tempo ou espaço, que transforme o quadro factual descrito na acusação em outro diverso, ou manifestamente diferente no que se refira aos seus elementos essenciais, ou materialmente relevantes de construção e identificação factual, e que determine a imputação de crime diverso ou a agravação dos...

    ..., e ainda na posse do veículo automóvel de matrícula .-.-SV o ofendido HH detectou ... nunca entregou o valor recebido pela venda do referido veículo ao seu legítimo ... aos compradores das viaturas uma declaração de circulação de modo a que os mesmos pudessem ...
  • Acórdão nº 283/04.7TBSAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2008

    1. Celebrado entre as partes um contrato de compra e venda de um veículo automóvel, a respectiva propriedade não chegou a transferir-se para o comprador e, por isso, a venda do bem realizada pelo vendedor, a favor daquele, que era propriedade de outrem, com reserva de propriedade, em benefício de entidade financiadora, traduziu-se na venda de uma coisa alheia. 2. A venda de bem alheio, situada...

    ... à comercialização de veículos, um automóvel, marca BMW, série 5, pelo preço de ...declaração de extinção de reserva de propriedade que ... essencial, que foi mera intermediária na venda do veículo em causa, o que aconteceu, a pedido ...
  • Acórdão nº 5822/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2016

    I - Apenas há que conhecer da impugnação da matéria de facto que seja relevante para a apreciação do mérito da causa. II - Não existe nenhuma norma probatória que imponha que os factos pessoais das partes apenas possam ser provados por confissão. III - A venda de um automóvel, bem comum do casal, não constitui acto de administração ordinária, estando dependente de autorização do outro cônjuge.

    ..., pedindo que seja ordenada a anulação da venda efectuada pelo primeiro requerido ao segundo e, ..., na Conservatória do Registo Automóvel de Matosinhos. Alegou para tanto, e em síntese, ... 8.11 - Na realidade a declaração de venda não exige o consentimento escrito do ...
  • Acórdão nº 8054/07.2TDPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - A essência da formulação da pena única, nos termos dos arts. 77.º, n.º 1 e 78.º, n.º 1, do CP é a ultrapassagem do trânsito em julgado por razões de justiça substancial. O tribunal que reformula um cúmulo anteriormente fixado não está sujeito a quaisquer limitações derivadas da(s) pena(s) única(s) anteriormente aplicada(s), e muito menos pelos critérios que tenham presidido à determinação da...

    ... arguido, à consignação o veículo automóvel de matrícula ..-XE, de marca Ford Fiesta, no ...declaração de venda, sem contudo efectuar o respectivo ...

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