conceito dia util
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... ou fração desta e 37,5 % por hora ou fração subsequente, em dia útil; b) 50 % por cada hora ou fração, em dia de descanso semanal, ... Secção II Lock-out Artigo 544.º Conceito ...
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Acórdão nº 0008414 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1979 (caso None)
I - O conceito jurídico de dia útil varia consoante a natureza do acto a praticar, devendo o sentido da expressão depender das razões que impossibilitam ou desaconselham a prática do acto no dia ou dias anteriores. II - Para os efeitos do artigo 1, n. 3, do Decreto-Lei n. 121/76, de 11/02, dia útil é todo aquele em que se efectue a distribuição do correio e, por isso, as férias judiciais são dias
... AC RC DE 1978/05/24 IN BMJ N279 PAG275 ... Sumário: I - O conceito jurídico de dia útil varia consoante a natureza do acto a praticar, ... -
Acórdão nº 0008414 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 1979
I - O conceito jurídico de dia útil varia consoante a natureza do acto a praticar, devendo o sentido da expressão depender das razões que impossibilitam ou desaconselham a prática do acto no dia ou dias anteriores. II - Para os efeitos do artigo 1, n. 3, do Decreto-Lei n. 121/76, de 11/02, dia útil é todo aquele em que se efectue a distribuição do correio e, por isso, as férias judiciais são dias
... AC RC DE 1978/05/24 IN BMJ N279 PAG275 ... Sumário: I - O conceito jurídico de dia útil varia consoante a natureza do acto a praticar, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... conceito de prestação de serviços as operações em que o fornecimento de ... dia em que se verificou a exigibilidade do imposto ou a do 1.º dia útil do respectivo mês. Artigo 17.º 1 - ... 2 - O valor tributável dos bens ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Está-se em crer que uma imediata alteração deste conceito de sociedade comercial suscitaria implicações profundas não só em ... todos os outros membros do conselho geral e de supervisão, em tempo útil, e o mais tardar na primeira reunião deste ... Alterações ... Alterado ...
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Decreto-Lei n.º 21/2019
... I Carta educativa SUBSECÇÃO I Disposições gerais Artigo 5.º Conceito A carta educativa é, a nível municipal, o instrumento de planeamento e ... entidades públicas ou privadas cuja presença seja considerada útil para os trabalhos. 9 - A comissão é presidida pelo representante ...
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Acórdão nº 71/17.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017
1. O prazo para apresentar reclamação suspende-se em período de férias judiciais e, se terminar durante elas ou em sábado, domingo, feriado ou dia em que tenha sido concedida tolerância de ponto, o termo do mesmo transfere-se para o primeiro dia útil subsequente. Não afecta a suspensão do prazo de reclamação durante as férias judiciais o facto de o processo de reclamação, nos casos referidos no...
... , que presume-se feita no 3° dia posterior ao do registo ou no 1 dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil" ... f) Ora, tendo a ... O conceito nuclear da litispendência radica, pois, na definição dos parâmetros ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... , bem como os procedimentos necessários para acautelar o efeito útil da ação. Artigo 3.º Necessidade do pedido e da ... Artigo 11.º ... Conceito e medida da personalidade judiciária ... ... ...
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Acórdão nº 239/19.5T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2020
I - Por força do disposto no n.º 3 do artigo 193.º do CPC, pode/deve ser convolada a reclamação – indevidamente apresentada como forma de reacção contra o despacho que, por extemporaneidade, rejeitou a impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa – no recurso previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 73.º do RGCO. II – Porém, essa “correcção oficiosa”,
... , a apresentação do recurso, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte.” Perante tal quadro normativo, tendo presente a data da ... n.º 509/15.1T8BJA.E1), afigura-se-nos tratar-se de conceito “transversal aos diferentes ramos de direito processual” de modo a ... -
Acórdão nº 08699/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016
I - O prazo para a apresentação das alegações do recurso interposto de decisão jurisdicional é de 15 dias a contar da notificação do despacho de admissão do recurso, sendo o recurso julgado deserto caso não sejam apresentadas alegações no prazo legalmente definido. II - Encontrando-se provado que o recorrente foi notificado do despacho de admissão do recurso no dia 22/01/15 (terceiro dia útil...
... "Com a nova redacção dada ao artigo 146 1, do CPC, o núcleo do conceito de justo impedimento passou da normal imprevisibilidade do acontecimento ... do despacho de admissão do recurso no dia 22/01/15 (terceiro dia útil seguinte ao do envio do ofício de notificação), dispunha até ao dia ... -
Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... 6 - Para efeitos do presente Código, o conceito de prédio é o definido no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis ... a taxa do dia em que se efectuar a liquidação ou a do 1.º dia útil do respectivo mês. Alterações Alterado pelo/a Artigo 7.º ...
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Acórdão nº 06841/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2013
1. O prazo para deduzir oposição a execução fiscal é um prazo judicial, atento o disposto no artº.20, nº.2, do C.P.P.Tributário. Com efeito, o processo de execução fiscal tem natureza judicial, na sua globalidade, apesar de haver uma parte do mesmo que é processada perante órgãos da Administração Tributária (artº.103, nº.1, da L.G.T.). Tratando-se de prazo de natureza judicial, aplica-se-lhe o...
... útil seguinte quando terminar em dia em que os Tribunais estejam encerrados ou ... da oposição aduzidos pelo oponente, não integrando este conceito os factos processuais da própria execução. Assim, não constitui ... -
Acórdão nº 1490/09.1TAPTM.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I—O ato médico é constituído pela atividade médica de diagnóstico, prognóstico e prescrição, e execução de medidas terapêuticas, relativa à saúde das pessoas, grupos ou comunidades, em conformidade com a Ética e a Deontologia Médicas. II—O pós-operatório é fundamental para se definir a eventual responsabilidade do médico por eventos danosos. Não se podendo olvidar que o período...
... O conceito de cuidado é, assim, simultaneamente, objetivo e normativo. Objetivo na ... provocar um hematoma epidural que se não for diagnosticado em tempo útil e removido pode levar à paraplegia. Não foi a anestesia epidural que ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... Assim sendo, e não sendo apropriado incluir estes órgãos no conceito de sujeitos privados, pareceu, apesar de tudo, preferível enquadrá-los ... outros órgãos da Administração Pública, indicando um prazo útil, quando: a) O melhor conhecimento da matéria relevante exija uma ...
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Acórdão nº 08976/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015
1. Os juros compensatórios podem definir-se como os que constituem compensação para o credor, por certas utilidades concedidas ao devedor, tendo a função de completar a indemnização devida, assim reparando o credor prejudicado do ganho perdido até que tenha conseguido a reintegração do seu crédito. No âmbito do direito tributário os juros compensatórios podem configurar-se como tendo a natureza...
... período de tributação coincide com o ano civil, é o último dia útil" do mês de Maio do ano seguinte ao período de tributação; 4-A apresenta\xC3" ... da reclamante e que se poderá considerar abrangido pelo conceito definido na norma do n°7 do artº35° da LGT pelo que o prazo máximo de ... -
Acórdão nº 1306/15.0T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2017
I – O n.º 2 do artigo 337.º do CT, não altera, em relação aos créditos nele referidos, o prazo de prescrição estabelecido no n.º 1, apenas limita os meios de prova de que o trabalhador pode lançar mão para demonstrar a existência dos factos constitutivos desses mesmos créditos: através de “documento idóneo”; II – Por isso, não configura nulidade da sentença, mas erro na...
... 2003 quer na redacção actual o legislador pretendeu excluir do conceito de dia útil os dias que sejam de descanso semanal e de descanso semanal ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...
... que a lei expressamente preveja ou cujo diferimento para o dia útil imediatamente posterior seja susceptível de implicar sérios prejuízos - ... habitação em causa.”[20] Neste sentido a interpretação do conceito de “visado”, constante da alínea b), do nº 5, do artigo 174º do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... geral, manteve-se intocada a matéria relativa à construção do conceito de crime (artigos 1.º a 39.º), devidamente consolidada na doutrina e na ... -se, com a utilização desta medida não se espera só o mero efeito útil de substituir a prisão, uma vez que se acredita no seu alto valor ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... previstos na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 integram o conceito de vítima, pela ordem e prevalência seguinte, o cônjuge sobrevivo não ... -se feitas no terceiro dia posterior ao do seu envio, quando seja útil, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja, devendo a ...
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Acórdão nº 06641/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2013
1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de
... de equiparar aos factos os juízos que contenham subsunção a um conceito jurídico geralmente conhecido e que sejam de uso corrente ... útil seguinte quando terminar em dia em que os Tribunais estejam encerrados ou ... - Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2007, de 12 de Fevereiro de 2007
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... ência, esta é declarada, como se referiu já, até ao 3.º dia útil seguinte ao da distribuição da petição inicial ou, existindo vícios ... e classificações dos créditos Artigo 46.º Conceito de massa insolvente 1 - A massa insolvente destina-se à satisfação ...
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Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: Autora/recorrente: P… - Sgps, S. A., com sede na Rua … em Lisboa. É também autor R…, residente na Avenida … em Coimbra, que não interpôs recurso da sentença. Ré/recorrida: D… - … Imobiliários, S.A., com sede na Rua D. ..., n.º ... - A, em Lisboa. Pedidos: “Deve ser anulada a...
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Parecer n.º 33/2016
... 1.ª As operações urbanísticas, na generalidade, integram o conceito de transformação dos solos, ultrapassando o simples uso ou fruição, ... ção no artigo 48.º, n.º 6, do RJUE, rapidamente perderia sentido útil". O conteúdo material dos programas especiais presta-se a esclarecer a fun\xC3" ...
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Regulamento n.º 78/2018
... , com a consciência de que o mesmo constituirá instrumento útil de que o município disporá na prossecução das suas políticas ... Artigo 3.º Conceito ...