estatuto do idoso

274 resultados para estatuto do idoso

  • A hipervulnerabilidade e os direitos fundamentais do consumidor idoso no direito brasileiro

    Este artigo trata da hipervulnerabilidade e direitos fundamentais do idoso nas relações de consumo. Partindo da evolução do direito privado desde a subjetividade abstrata à subjetividade concreta encontram-se subsídios para fundamentar a necessidade de tutela da categoria do idoso na condição de consumidor. Em nível constitucional observam-se princípios que fazem referência ao idoso e se propõem...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 70/2015 - Diário da República n.º 126/2015, Série I de 2015-07-01
    ... 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a criação do Estatuto do Idoso, reforçando os seus direitos inalienáveis e preservando a sua ...
  • A pessoa idosa e a sociedade de mercado

    I. Generalidades. 1. A Carta de Direitos. 2. Consumidor e hipossuficiência. 3. O reequilíbrio das posições. II. Acesso à formação e informação. 1. A formação em especial. 2. A informação em geral. 3. A informação em particular. III. Fontes de informação. 1. Centro municipais de informação. 2. Associações de Consumidores. 3. Serviços de consumidores das empresas.

    ... . As fragilidades ou vulnerabilidades do consumidor idoso acentuam-se quer pelo estatuto remuneratório de tantos deles (em que a ...
  • Decreto-Lei n.º 102/97, de 28 de Abril de 1997
    ...É perante este duplo desafio, de apoio e valorização do estatuto dos idosos e de permitir a possibilidade de obter benefícios especiais no ...
  • Em vigor Lei n.º 28/82 - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
    ... da Entidade para a Transparência, nos termos do respetivo Estatuto; b) Aplicar as sanções previstas na presente lei em relação aos ... 2 - Cabe ao juiz mais idoso marcar o dia, hora e local da reunião e dirigir os trabalhos e ao mais ...
  • Aviso n.º 19764/2020
    ... adjunto, para a área de Enfermagem, subárea de Enfermagem do Idoso.Abertura de procedimento concursal documental para recrutamento de um ... de Enfermagem, subárea de Enfermagem do Idoso1 - Nos termos do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP), ...
  • Aviso n.º 1602/2017
    ... de vida.Por outro lado, as condições de vida a que muitos idosos do concelho estão voltados, nomeadamente, a solidão e as más ...
  • Edital n.º 357/2017
    ... de vida.Por outro lado, as condições de vida a que muitos idosos do concelho estão voltados, nomeadamente, a solidão e as más ...
  • Regulamento n.º 589/2016
    ..., de 14 dezembro, criou a Ordem dos Nutricionistas e aprovou o seu Estatuto. Por sua vez, o Regulamento n.º 493/2015, de 3 de agosto ("Regulamento de ... geral, até à eleição da mesa, é dirigida pelo membro mais idoso e secretariada pelo membro mais jovem.Artigo 4.ºBastonárioO bastonário ...
  • Despacho n.º 9640/2017
    ...Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 17.º do Estatuto do Provedor de Justiça, aprovo o Regulamento de funcionamento e ... das questões provenientes das Linhas da Criança, do Cidadão Idoso e da Pessoa com Deficiência; b) Promover a divulgação dos direitos da ...
  • Despacho n.º 9640/2017
    ...Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 17.º do Estatuto do Provedor de Justiça, aprovo o Regulamento de funcionamento e ... das questões provenientes das Linhas da Criança, do Cidadão Idoso e da Pessoa com Deficiência; b) Promover a divulgação dos direitos da ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 21/2016/M
    ... outras.A doença de Alzheimer é caracteristicamente uma doença do idoso e ocorre excecionalmente antes dos 60 anos de idade. A incidência e ...ónoma da Madeira resolve, nos termos do n.º 3 do artigo 41.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela ...
  • Regulamento n.º 888/2016
    ... artigo 3.º e nas alíneas a) e e) do n.º 3 do artigo 34.º do Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, com a redação estabelecida pelo ... em especial à condição da mulher, dos jovens e do pessoal mais idoso e às exigências de saúde, educação e formação profissional;b) Deve ...
  • Lei n.º 126/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
    Lei n.º 126/2015. de 3 de setembro. Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, conformando -o com a Lei n.º 2/2013, de 10 ... geral, até à eleição da mesa, é dirigida pelo membro mais idoso e secretariada pelo membro mais jovem. Artigo 20.º. Votações. 1 - Salvo ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ....º Afetação 1 - Sempre que o interesse público subjacente ao estatuto da dominialidade de um imóvel não decorra direta e imediatamente da sua ...Capítulo II Cartão municipal do idoso Artigo 334.º Âmbito O disposto no presente capítulo aplica-se à ...
  • Edital n.º 798/2019
    ... a 6 de setembro de 2018, na qual foi aprovada a alteração aos Estatutos, e que abaixo se publicam. Alteração dos Estatutos da EMECB (adequação ... de designação, pelo membro do Conselho de Administração mais idoso. Artigo 14.º Reuniões, deliberações e atas 1 - O Conselho de ...
  • Acórdão nº 1064/12.0TVPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 2017

    I - No âmbito da violação dos direitos de personalidade, como o direito à honra e ao bom nome, para além de se colocarem problemas de colisão com outros direitos fundamentais, o juízo sobre a ilicitude deve ter em conta o princípio da unidade jurídica e daí que nas causas de justificação da ilicitude se imponha considerar o princípio da ponderação dos valores conflituantes na situação concreta,...

    ...jornalistas um estatuto de idoneidade e de isenção na apreciação dos factos assim recolhidos. ... mandatária: os títulos e as expressões utilizadas ("Seduzido", " Idoso alvo de burla sexual", "sexo após o cheque", "namoro omitido", "juras de ...
  • Aviso n.º 1042/2018
    ..., os requerentes que sejam comprovadamente, portadores do cartão do idoso do Município de Redondo, válido.3 - As isenções constantes do n.º 2, ...;c) A Lei Geral tributária;d) A Lei das Autarquias Locais;e) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;f) O Código de ...
  • Aviso n.º 968/2019
    ... n.º 139/2017, de 10.11;Portaria n.º 971/2001,14.08; Proteção ao idoso e importância do estatuto do cuidador informal(Resolução do Conselho de ...
  • Regulamento n.º 707/2016
    ..., de 21 de junho de 1956 que, por seu lado, foi substituído pelo Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.º 282/77, de 05 de julho. Com a publicação ...Artigo 27.º Menores, idosos e deficientes 1 - O médico deve usar de especial solicitude e cuidado ...
  • Acórdão nº 03188/11.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Março de 2014

    I. No processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não dum seu mero objeto. II. O arguido não tem de provar que é inocente da acusação que lhe é imputada dado o ónus da prova dos factos constitutivos da infração impender sobre o titular do poder disciplinar, na...

    ...10.º, n.º 5, art. 11.º, n.º 4 e art. 18.º, todos do EDTFP (Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas - Lei n.º ... verificar se haveria condições para que ela pudesse ter três idosos na sua residência. Até aqui não vi nada de anormal, até que a senhora ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/A
    ... e da alínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte: .... Idosos - Apoiar os idosos, comparticipando, à semelhança do que tem sido feito, ...
  • Acórdão nº 2468/15.1T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    I - Para aferir da competência de um tribunal deve atender-se à natureza da pretensão formulada ou do direito para o qual o demandante pretende a tutela jurisdicional e ainda aos factos jurídicos invocados dos quais emerge aquele direito, ou seja, ao pedido e à causa de pedir. II – Os tribunais administrativos são os materialmente competentes para uma acção executiva instaurada com base num...

    ... o disposto no artº 4º, designadamente alíneas b) c) e f) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, e o disposto no artigo 64 do .../fisiatria aos Munícipes portadores do cartão Municipal de Idoso, bem como já entregou ao Requerido o prédio urbano, sito no largo de P., ...
  • Lei Orgânica n.º 1/2018
    ...2 - Cabe ao juiz mais idoso marcar o dia, hora e local da reunião e dirigir os trabalhos e ao mais ...SECÇÃO II Estatuto dos juízes Artigo 22.º Independência e inamovibilidade Os juízes do ...
  • Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020
    ... suspensão, substituição e renúncia, efetuam-se nos termos do Estatuto dos Deputados e demais legislação aplicável. Artigo 2.º Verificação ... Deputado mais antigo e, em caso de idêntica antiguidade, pelo mais idoso de entre os mais antigos. 5 - Os Secretários são substituídos nas suas ...