estatuto do idoso
359 resultados para estatuto do idoso
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A hipervulnerabilidade e os direitos fundamentais do consumidor idoso no direito brasileiro
Este artigo trata da hipervulnerabilidade e direitos fundamentais do idoso nas relações de consumo. Partindo da evolução do direito privado desde a subjetividade abstrata à subjetividade concreta encontram-se subsídios para fundamentar a necessidade de tutela da categoria do idoso na condição de consumidor. Em nível constitucional observam-se princípios que fazem referência ao idoso e se propõem...
... e se propõem ao dever de ampará-lo; em nível infraconstucional analisam-se conteúdos normativos do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso, delineando-se a hipervulnerabilidade fundamentada na dignidade da pessoa humana e nos direitos fundamentais, visando o alcance do objetivo ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 70/2015 - Diário da República n.º 126/2015, Série I de 2015-07-01
... 5 do artigo 166. da Constituio, recomendar ao Governo a criao do Estatuto do Idoso, reforando os seus direitos inalienveis e preservando a sua ...
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A pessoa idosa e a sociedade de mercado
I. Generalidades. 1. A Carta de Direitos. 2. Consumidor e hipossuficiência. 3. O reequilíbrio das posições. II. Acesso à formação e informação. 1. A formação em especial. 2. A informação em geral. 3. A informação em particular. III. Fontes de informação. 1. Centro municipais de informação. 2. Associações de Consumidores. 3. Serviços de consumidores das empresas.
... As fragilidades ou vulnerabilidades do consumidor idoso acentuam-se quer pelo estatuto remuneratório de tantos deles (em que a ... -
Decreto-Lei n.º 102/97, de 28 de Abril de 1997
... É perante este duplo desafio, de apoio e valorização do estatuto dos idosos e de permitir a possibilidade de obter benefícios especiais no ... cartão atribui-se indirectamente uma função de socialização do idoso ... Evitar o isolamento e integrar socialmente os mais idosos através de ...
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Regulamento n.º 78/2018
... º Afetação 1 - Sempre que o interesse público subjacente ao estatuto da nominalidade de um imóvel não decorra direta e imediatamente da sua ... CAPÍTULO II Cartão municipal do idoso Artigo 330.º Âmbito O disposto no presente capítulo aplica-se à ...
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Aviso n.º 19764/2020
... adjunto, para a área de Enfermagem, subárea de Enfermagem do Idoso.Abertura de procedimento concursal documental para recrutamento de um ... de Enfermagem, subárea de Enfermagem do Idoso1 - Nos termos do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP), ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 174/2023 de 6 de novembro de 2023
... , Ilha do Pico, nomeadamente atravs da Ampliao do Centro de Apoio ao Idoso da Madalena, da entidade supra referida.Ao abrigo do Regulamento (UE) ... 1 do artigo 90. do Estatuto Poltico-Administrativo da Regio Autnoma dos Aores, conjugadas com a alnea ...
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Regulamento n.º 267/2022
... idosa, foi implementado no ano de 2012 o Gabinete de Apoio ao Idoso (GAI) do Município de ... Faro, tendo sido paralelamente constituído um ... Estatuto de Maior Acompanhado ... 2 — A CMPDPIF dispõe de um endereço de ...
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Regulamento n.º 898/2022
... idosa, foi implementado no ano de 2012 o Gabinete de Apoio ao Idoso (GAI) do Município de Faro, ... tendo sido paralelamente constituído um ... Estatuto de Maior ... Acompanhado ... 2 — A CMPDPIF dispõe de um endereço de ...
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Edital n.º 357/2017
... , o Município de Arcos de Valdevez, elaborou um Plano Municipal do Idoso, a levar a cabo no período 2015/2017, o qual congrega um conjunto de ...
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Aviso n.º 1602/2017
... , o Município de Arcos de Valdevez, elaborou um Plano Municipal do Idoso, a levar a cabo no período 2015/2017, o qual congrega um conjunto de ...
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Regulamento n.º 589/2016
... , de 14 dezembro, criou a Ordem dos Nutricionistas e aprovou o seu Estatuto. Por sua vez, o Regulamento n.º 493/2015, de 3 de agosto ("Regulamento de ... geral, até à eleição da mesa, é dirigida pelo membro mais idoso e secretariada pelo membro mais jovem.Artigo 4.ºBastonárioO bastonário ...
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Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto de 1998
... de designação, pelo membro do conselho de administração mais idoso ... 3 - O presidente ou quem o substituir terá voto de qualidade ... ção de empréstimos de médio e longo prazo; h) Definir o estatuto remuneratório dos membros do conselho de administração; i) Determinar a ...
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Despacho n.º 9640/2017
... Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 17.º do Estatuto do Provedor de Justiça, aprovo o Regulamento de funcionamento e ... das questões provenientes das Linhas da Criança, do Cidadão Idoso e da Pessoa com Deficiência; b) Promover a divulgação dos direitos da ...
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Despacho n.º 9640/2017
... Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 17.º do Estatuto do Provedor de Justiça, aprovo o Regulamento de funcionamento e ... das questões provenientes das Linhas da Criança, do Cidadão Idoso e da Pessoa com Deficiência; b) Promover a divulgação dos direitos da ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 21/2016/M
... outras.A doença de Alzheimer é caracteristicamente uma doença do idoso e ocorre excecionalmente antes dos 60 anos de idade. A incidência e ... ónoma da Madeira resolve, nos termos do n.º 3 do artigo 41.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 13/2022 de 21 de fevereiro de 2022
... sociais, privilegiando, sempre que possvel, a permanncia do idoso no seu meio familiar e comunitrio e, dessa forma, retardar ou evitar o seu ... 1 do artigo 90. do Estatuto Poltico-Administrativo da Regio Autnoma dos Aores, do Decreto Legislativo ...
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Regulamento n.º 154/2024
... que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais; d ) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; e ) O Código de Procedimento e ... 5,20 € b ) 2.ª via do cartão do idoso ...
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Regulamento n.º 888/2016
... artigo 3.º e nas alíneas a) e e) do n.º 3 do artigo 34.º do Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, com a redação estabelecida pelo ... em especial à condição da mulher, dos jovens e do pessoal mais idoso e às exigências de saúde, educação e formação profissional;b) Deve ...
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Regulamento n.º 182/2022
... dos serviços de apoio ao Provedor de Justiça, definida pelo seu Estatuto e pela ... sua Lei Orgânica, precisa de ser adequada ao exercício das ... ções públicas e as linhas da Criança, do Cidadão Idoso e da Pessoa com Deficiência (N-CID) ... 5 — A direção funcional a ...
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Regulamento n.º 182/2022
... dos serviços de apoio ao Provedor de Justiça, definida pelo seu Estatuto e pela sua Lei Orgânica, precisa de ser adequada ao exercício das novas ... ços de rela- ções públicas e as linhas da Criança, do Cidadão Idoso e da Pessoa com Deficiência (N -CID). 5 — A direção funcional a que ...
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Regulamento n.º 165/2022
... ítulo VII, corresponde às disposições em matéria de “apoio ao idoso”. O capítulo VIII, corresponde às disposições em matéria de ... º 433/99, de 26 de outubro, com as alterações subsequentes; do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais aprovado pela Lei n.º 13/2002, ...
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Despacho n.º 12456-B/2023
... úde familiar (USF), conforme dispõe o n.º 3 do artigo 38.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 52/2022, ... -nascido, da criança e do adolescente; 1.4 — Saúde do adulto e do idoso; 2 — Cuidados em situação de doença aguda; 3 — Acompanhamento ...
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Aviso n.º 12234/2017
... º Afetação 1 - Sempre que o interesse público subjacente ao estatuto da dominialidade de um imóvel não decorra direta e imediatamente da sua ... Capítulo II Cartão municipal do idoso Artigo 334.º Âmbito O disposto no presente capítulo aplica-se à ...
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Lei n.º 126/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
Lei n.º 126/2015 ... de 3 de setembro ... Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, conformando -o com a Lei n.º 2/2013, de 10 ... geral, até à eleição da mesa, é dirigida pelo membro mais idoso e secretariada pelo membro mais jovem ... Artigo 20.º ... 1 - Salvo os ...